magistratura judicial
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Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008
... referida Lei, para o preenchimento de um total de 25 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais ... 1 - Legislaçáo ...
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Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10
... ões de serviço sem autorização do Conselho Superior da Magistratura» (n.º 1), cuja «autorização só pode ser concedida relativamente a ... º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais que são de natureza judicial as comissões de serviço que respeitem ao exercício de funções nas ... -
Deliberação (extrato) n.º 1336/2021
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Deliberação (extrato) n.º 1336/2021 ... Sumário: Renovação da ... Porto, Dr. Rui Manuel Ataíde de Araújo, como inspetor judicial no Conselho Superior ... da Magistratura ... Por deliberação do ...
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Acórdão nº 08151/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
A jurisdição administrativa é absolutamente incompetente para conhecer de uma deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura (CSM) que apreciou o recurso hierárquico interposto e confirmou a deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça, que aplicou ao ora Recorrente a pena disciplinar de demissão do cargo de oficial de justiça. Conforme o artigo 168º, n.º1, do Estatuto dos...
... está a deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura (CSM) que apreciou o recurso hierárquico interposto e confirmou a ... CSM é o órgão máximo da gestão e disciplina da magistratura judicial, do qual também fazem parte juízes da magistratura judicial (cf. artigos ... - Deliberação (extrato) n.º 813/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série II de 2016-05-10
- Deliberação (extrato) n.º 205/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 2.º (Composição da magistratura judicial) ... Artigo 3.º (Função da magistratura judicial) ... Artigo ...
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Acórdão nº 116/17.4T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis a todos os ramos do direito, também se aplica aqui o aforismo de que há uns mais iguais do que outros, sendo o direito contra-ordenacional na praxis portuguesa alvo de um laxista critério de menosprezo constitucional evidente. 2 - Certo é que não é assim na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na...
... Arrolou testemunha ... O Tribunal Judicial da Comarca Faro – Albufeira, J2 - por sentença de 19.10.2017 decidiu ... Daí que se entenda que é uma exigência para a magistratura judicial portuguesa ser rigorosa na clara delimitação da matéria ... -
Portaria n.º 22/83, de 07 de Janeiro de 1983
... da administração local e da área do ensino, bem como da magistratura judicial ... 2. Os critérios genéricos adoptados para a elaboração ...
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Despacho n.º 8204/2016
... ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, a Juíza de Direito Dr.ª Eugénia Maria Balreira Guerra, colocada no bunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Instância Central de Sintra, 1.ª Secção de ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... entre e pelos procuradores-adjuntos, sendo um por cada distrito judicial"; f) [Anterior n.º 2, alínea f), do artigo 14.º] g) [Anterior n.º 2, al\xC3" ... PARTEII Da magistratura do Ministério Público TÍTULOÚNICO Magistratura do Ministério Público ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... çáo podem abranger também outros magistrados, candidatos à magistratura e profissionais que intervenham no âmbito da administraçáo da justiça, ... ter como finalidade o preenchimento de vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de vagas de juízes dos ...
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Deliberação (extracto) n.º 2213/2008, de 08 de Agosto de 2008
... Por deliberao do Plenrio do Conselho Superior da Magistratura reunido em Sesso Plenria Ordinria em 8 de Julho de 2008: ... Dr. Jos ... durao - foi deferido o seu pedido de reingresso na magistratura judicial ... 31 de Julho de 2008. - A Juza -Secretria, Maria Joo de Sousa e ...
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Despacho n.º 8205/2016
... ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, o Juiz de Direito Dr. Paulo Nuno Miranda Almeida Cunha, colocado no nal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Instância Central de Sintra, 1.ª Secção ...
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Decreto-Lei n.º 411/75, de 07 de Agosto de 1975
... A Assembleia Constituinte irá delinear a nova estrutura do Poder Judicial em ordem ao estabelecimento de uma magistratura verdadeiramente ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ção Pública; j) Participar ao Conselho Superior da Magistratura" os crimes cometidos por magistrados judiciais no exercício das suas funç\xC3" ... 45.º (Procuradores-gerais-adjuntos) 1 - Na sede de cada distrito judicial há um procurador-geral-adjunto ... 2 - Os procuradores-gerais-adjuntos ...
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Despacho conjunto n.º 1085/2005, de 23 de Dezembro de 2005
... , 100 lugares de auditores de justiça, sendo 45 para a magistratura judicial e 55 para a magistratura do Ministério Público, para ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... disciplinar com o n.º 333/2010, do Conselho Superior da Magistratura, a Exma Juíza de Direito AA, auxiliar no Círculo Judicial de ... , veio, ... -
Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... que exerça funções públicas ou quando esteja vinculado à magistratura judicial, ao Ministério Público, às Forças ... Armadas ou às forças ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... ência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juízes e pela sua não ...
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Acórdão nº 318/22.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
... com a nossa oposição, não é nenhuma declaração negocial ou judicial, e muito menos um parecer sobre a questão aqui controversa, sendo a sua ... ível e normal atento o facto do Ministério Público ser uma magistratura hierarquizada) e ainda que notificadas aos visados, são meras ...
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Acórdão nº 103/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - Face ao preceituado nos arts. 46.° e 48.° do EMJ, o provimento de vagas na Relação faz-se por promoção de juízes da 1.ª instância, mediante concurso curricular, com prevalência do mérito. Este concurso curricular é aberto por deliberação do CSM quando se verifique a existência e necessidade de provimento de vagas de juízes da Relação. II - A fisionomia dos concursos de acesso à Relação é...
... da Relação foi – pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura – proferida, por maioria, em 10/7/12, decisão a determinar que as vagas ... O Poder Judicial justifica a sua existência, enquanto garante real e efectivo dos direitos ... -
Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... , a substituição defere-se, sucessivamente, ao juiz do tribunal judicial, ao conservador do registo predial, ao conservador do registo comercial ou ... administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo seu presidente; d) A apreciação de litígios emergentes de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... - Elimina-se, igualmente, a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de recuperação) e a do liquidatário ... e Liquidatários Judiciais, bem como representantes da magistratura judicial e do Ministério Público. Assim: No uso da autorização ...
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Acórdão nº 01652/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2003
I -- De jure constituto e no quadro da autonomia contemplada na própria Constituição entre a Magistratura Judicial e a jurisdição administrativa e fiscal, são diferentes tanto a composição, como o modo de funcionamento dos respectivos Conselhos Superiores. II - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) não funciona em plenário, ao contrário do que acontece com o...
... homologara a classificação proposta pelo inspector ao trabalho judicial por si prestado entre 19/06/2000 e 13/09/2001 ... Ao acto imputa a ... deliberações do conselho permanente do Conselho Superior da Magistratura (art. 165º do cit. dip.) ... E, talqualmente, é exacto, como a ...