local trabalho transferencia
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Lei n.º 18/2022
... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... nacionalidades, o país de naturalidade, o local de ... nascimento, o estado civil, o género, a ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 78.º Pacto de permanência ... Capítulo II Atividade, local" de trabalho e carreiras ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 79.\xC2" ...
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Lei n.º 31/2014
... nível nacional, regional e local ... Artigo 28.º ... Transação de bens do ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das ... populações; ... b) A correta ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... c) Número e local de vagas a ocupar nos concursos interno e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... , desde que es tes o requeiram e a título permanente, um local situado no interior da emp resa ou na sua proximidade, e que seja ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... , desde que estes o requeiram, e a tít ulo permanente, um local situado no interior da empresa, ou na sua proximidade, e que sej a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... no Código do Trabalho; f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... ódigo do Trabalho; f) Transferir o trabalhador para outro local de traba lho, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e ...
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Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...
... , emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a Ré a reconhecer que a ... à transferência temporária do seu local de trabalho para a sua sede em Lisboa, respondeu ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... casos previstos na Lei; f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho salvo nos casos previstos na Lei; g) Ceder trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... , desde que estes o re queiram e a título permanente, um local situado no interior da empresa ou na sua proximidade, e que seja ...
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Aviso n.º 14210/2023
... genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, ... 3 — Local de trabalho: Divisão de Divisão de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... que o interesse da empresa o exija, o trabalhador para outro local de trabalho dentro da mesma ilha. 2 - Entende-se por transf ...
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Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho" ... Juntou, com o referido formulário, a decis\xC3" ... local de trabalho dentro do mesmo país, conjugado com ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... dos delegados sindicais, sempre que estes o requeiram, um local apropriado para o exercício das suas funções; b) Reconhecer o ...
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Acórdão nº 1770/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2007
1. Da conjugação dos nºs 1 e 2 do art. 315 do CT, resulta a previsão de um tratamento diverso consoante se trate de uma transferência individual do trabalhador ou a transferência resulte de uma mudança total ou parcial do estabelecimento, 2. Na primeira hipótese - transferência individual - é legítimo ao empregador transferir o trabalhador desde que observe os requisitos enunciados no n.º1: -...
... emergente de contrato individual de trabalho, contra: (B) - Sociedade de Distribuição de ... que, a partir de 4 de Abril de 2005, o seu local de trabalho seria nas instalações do Santo da ... -
Acórdão nº 261/06.1TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2007
I – Dispondo sobre a problemática geral da mobilidade geográfica, preceitua o artº 315º, nºs 2 e 5, do Código do Trabalho, que o empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II – Deverá, então, o empregador custear as despesas do trabalhador impostas pela...
... que o Autor pôs termo ao contrato de trabalho por resolução, com efeitos a 6 de Julho de ... de trabalho por entender que a mudança de local de trabalho constituiria para si prejuízo ... -
Acórdão nº 292/14.8TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I- As transferências individuais previstas no art. 194º-1-b) do CT só são possíveis “quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador” II- A empresa que determina as transferências tem de fundamentar as mesmas em motivos que sejam seus e não em motivos que sejam de uma outra empresa a quem presta serviços, ainda que...
... MTGS e MFGC intentaram, no Tribunal do Trabalho de Cascais, o presente procedimento cautelar ... ; - Para os requerentes tais alterações de local e horários de trabalho, provocou-lhes prejuízo ... -
Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de...
... Invocou para o efeito ter prestado o seu trabalho para a primeira ré como empregada de limpeza, ... à 1.º Ré que lhe indicasse um novo local de trabalho ... XII - Ora, face aos factos ... -
Acórdão nº 00562/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1. Num ofício dirigido pelo Instituto Caixa Geral de Aposentações à entidade empregadora da autora, uma unidade local de saúde (E.P.E), em que se declara devolver o “pedido de reparação do acidente de que foi vítima a subscritora em epígrafe”, não comunica qualquer indeferimento de um qualquer requerimento de indemnização. 2. Embora aí se invoquem normas de direito substantivo, o...
... Caixa Geral de Aposentações e a Unidade Local de Saúde do ( ... ), E.P.E., com vista à ... do risco decorrente de acidentes de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela ... -
Acórdão nº 1191/15.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017
i) a prescrição dos créditos do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ocorre decorrido um ano desde o dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. ii) o trabalhador não beneficia da interrupção da prescrição prevista no art.º 323.º n.º 2 do CC se não pedir a citação mais de cinco dias antes da data do termo do prazo de um ano e um dia em curso.
... ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2 ... A A. veio intentar ação declarativa ... , dados os prejuízos que tal alteração do local de trabalho lhe acarretariam) ... Em função ... -
Declaração de Retificação n.º 637/2017
... da República Portuguesa, no Código do Trabalho e demais legislação aplicável. Artigo 3.º ... , as seguintes indicações: a) Tipo, local, dia e hora de reunião; b) Número de presenças ...
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Aviso n.º 14779/2016
... da República Portuguesa, no Código do Trabalho e demais legislação aplicável. Artigo 3.º ... , as seguintes indicações: a) Tipo, local, dia e hora de reunião; b) Número de presenças ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... , desde que estes o requeiram, e a título permanente, um local situado no interior da empresa, ou na sua proximidade, e que seja ...