local trabalho transferencia

I - Salvo se houver estipulação em contrário, a transferência do trabalhador para outro local de trabalho só é permitida quando não implique prejuízo sério ao trabalhador, ou se resultar de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde é prestado. II - O "prejuízo sério" a que se refere a lei deve ser apreciado segundo as circunstâncias concretas de cada caso, devendo assumir um peso...

I – Na reavaliação de facto, o tribunal de recurso deve controlar a convicção do julgador na 1ª instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. Mas encontra-se impedido de controlar o processo lógico da convicção no segmento em que a prova produzida na 1ª instância escapa ao seu controle, quando foi relevante o funcionamento do...

• Diário da República

I - Nos termos da claúsula 16, n. 3 do CCT que a Indústria de moagens, "por prejuizo sério entende-se aquele que é susceptível de provocar ao trabalhador perda de desvantagens graves em bens de carácter patrimonial ou não". II - Se o Autor sofre de rinite alérgica não podendo permanecer em ambientes poluidos por pó, gases, fumos, substâncias químicas voláteis, cheiros muito activos e humidade e...

• Diário da República

I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a mesma se mostra definida no n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil. II – O pedido reconvencional, ao não ser admitido, leva à absolvição do Réu desse pedido que, dada a sua especificidade, é o...

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I - A entidade patronal tem a obrigação de indemnizar o trabalhador pelos acréscimos de encargos resultantes da transferência do seu local de trabalho da Avenida de Roma para a Rua da Senhora da Glória, à Graça, residindo o empregado em Venda Nova; II - O trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo aumento de onerosidade da sua prestação resultante de ter agora, para atingir o seu novo local...

I - Face ao nosso direito laboral, designadamente para o CCT para a Construção Civil e Obras Públicas (BTE n. 11, de 22/03/83), a transferência do trabalhador traduz-se na mudança definitiva do local habitual do trabalho; enquanto que por deslocação se entende a realização transitória do trabalhador fora do local habitual de trabalho, pressupondo a manutenção do respectivo posto no local de...

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I - O art. 24 da LCT consagra, em primeira linha, o princípio da inamovibilidade do trabalhador, com as excepções nele referidas, uma das quais consiste na necessidade de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - No caso de mudança de estabelecimento é à entidade patronal que cabe o ónus da prova de que a transferência do local de trabalho, imposta por tal...

I - O art. 24 da LCT consagra, em primeira linha, o princípio da inamovibilidade do trabalhador, com as excepções nele referidas, uma das quais consiste na necessidade de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - No caso de mudança de estabelecimento é à entidade patronal que cabe o ónus da prova de que a transferência do local de trabalho, imposta por tal...

I - Estando em causa pedidos que envolvam valores ético-sociais, insusceptíveis de serem reduzidos a mera expressão pecuniária, como, por exemplo: o pedido de anulação de uma sanção disciplinar, deve atribuir-se-lhe, por aplicação analógica do artigo 47, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; II - Após a entrada em vigor do Código de...

I - Estando em causa pedidos que envolvam valores ético-sociais, insusceptíveis de serem reduzidos a mera expressão pecuniária, como, por exemplo: o pedido de anulação de uma sanção disciplinar, deve atribuir-se-lhe, por aplicação analógica do artigo 47, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; II - Após a entrada em vigor do Código de...

I - Nos termos da claúsula 16, n. 3 do CCT que a Indústria de moagens, "por prejuizo sério entende-se aquele que é susceptível de provocar ao trabalhador perda de desvantagens graves em bens de carácter patrimonial ou não". II - Se o Autor sofre de rinite alérgica não podendo permanecer em ambientes poluidos por pó, gases, fumos, substâncias químicas voláteis, cheiros muito activos e humidade e...

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I - Não e reconhecido valor juridico a figura do despedimento tacito por abandono do lugar. O abandono do lugar apenas consentira a rescisão do contrato de trabalho mediante a instauração de processo disciplinar com base em faltas injustificadas ao trabalho. II - O encerramento definitivo de estabelecimentos bancarios, por disposição legislativa do pais onde se situavam, não faz caducar os...

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I - Constitui justa causa de resolução do contrato por parte do trabalhador a alteração de funções unilateralmente determinada pelo empregador, não se verificando os pressupostos do ius variandi previstos no nº1 do art. 120º do C.Trabalho, nomeadamente quando são cometidas ao trabalhador funções correspondentes a uma categoria profissional inferior, ficando o mesmo privado do exercício do núcleo

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I - Na resolução por justa causa invocada pelo trabalhador há um menor nível de exigência na avaliação da inexigibilidade na manutenção da relação laboral relativamente àquele que é exigido ao empregador quando invoca justa causa para despedir. II - O que se justifica pelo facto de a protecção do emprego não se aplicar ao trabalhador que se auto despede e porque este não dispõe de outros meios...