local trabalho transferencia
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Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...
... ilegítima de mudança de funções e de local de trabalho), que motivou a ida nesse mesmo dia ... -
Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais de admissão ... dos doentes, em especial fora do local de trabalho; m) Assegurar em qualquer ...
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Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
... úbal - Instância Central - 1 Secção Trabalho - Juiz 1 - Promoção e Colocação em Tribunal ... Local, Secção Cível, Juiz 2 - Destacamento em ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... Artigo 6.º Local de serviço 1 - Considera-se «local de ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... álida se, em vez da forma prescrita na lei local, tiver sido observada a forma prescrita pelo ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... visitantes ou qualquer outro indivíduo no local de trabalho; ... x) «Segurança contra ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... Artigo 29.º ... Secções da instância local" ... 1 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdiç\xC3" ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...
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Acórdão nº 002401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
I - A noção de local de trabalho e relativa, resultando de estipulação expressa ou tacita das partes ou, na sua falta, do criterio estabelecido na regulamentação aplicavel a cada tipo de actividade. II - Sendo a entidade patronal uma empresa de construção e obras publicas que executa trabalhos em todo o territorio nacional, na falta de estipulação das partes, o local de trabalho dos seus...
... Sumário : I - A noção de local de trabalho e relativa, resultando de ... , não ha que falar em transferencia de trabalhador ja que o seu local de trabalho ... -
Despacho n.º 10723/2018
... , estruturas de missão ou grupos de trabalho" criados ou a criar no seu âmbito: a) IAPMEI - Ag\xC3" ... de agosto (estabelecimentos de alojamento local); j) No âmbito das competências setoriais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... um bom ambiente de trabalho, assegurando a adequação do local de trabalho, nomeadamente no que diz respeito a saúde e segurança ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... local ... Artigo 28.º ... Transação de bens do ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações; ... b) A correta distribuição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... um bom ambiente de trabalho, assegurando a adequação do local" de trabalho, nomeadamente no que diz respeito a saúde e seguran\xC3" ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... os trabalhadores em boas condições no local de trabalho, nomeadamente no que diz ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... Carpinteiro de Limpos - Executa, monta e assenta no local, est ruturas e elementos d e madeira ou produtos afins, tais como ...
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Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... Juízo do trabalho de Guimarães > Juiz 2 — Promoção e ... Juízo local criminal do Funchal > Juiz 3 — Destacamento em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... cais, desde que estes o requeiram, e a título permanente, um local situado no interior da empresa, ou na sua proximidade, e que seja ...
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Aviso (extrato) n.º 18348/2020
... ão do gabinete, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... do conhecimento e investimento em I&D.2 - O local de trabalho situa-se no GAITEC - Gabinete de ...
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Acórdão nº 002198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1989 (caso None)
I - Para a Administração poder emanar Portarias de Extensão (PE.s), necessário se torna a verificação dos seguintes pressupostos: 1 - Quanto ao n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei 164-A/76, de 28 de Fevereiro: a) identidade do sector económico das entidades patronais e de profissão, ou analogia desta, relativamente aos trabalhadores; b) coincidência do âmbito territorial das funções; 2 - Quanto ao n.
... ão do aviso no Boletim do Ministério do Trabalho, nos termos dos ns. 4 e 5 do citado Decreto-Lei ... só pode ser transferido para outro local ou zona de trabalho com o seu acordo e que, caso ... -
Acórdão nº 002198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1989
I - Para a Administração poder emanar Portarias de Extensão (PE.s), necessário se torna a verificação dos seguintes pressupostos: 1 - Quanto ao n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei 164-A/76, de 28 de Fevereiro: a) identidade do sector económico das entidades patronais e de profissão, ou analogia desta, relativamente aos trabalhadores; b) coincidência do âmbito territorial das funções; 2 - Quanto ao n.
... ão do aviso no Boletim do Ministério do Trabalho, nos termos dos ns. 4 e 5 do citado Decreto-Lei ... só pode ser transferido para outro local ou zona de trabalho com o seu acordo e que, caso ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... um bom ambiente de trabalho, assegurando a adequação do local de trabalho, nomeadamente no que diz respeito a saúde e ...
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Acórdão nº 0000212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1984
I - Transferido o trabalhador do seu local de trabalho sem seu consentimento, essa transferência convalida-se pela aceitação tácita do trabalhador que não reagiu contra ela, passando a trabalhar no novo local de trabalho. E porque não se trata de deslocação temporária não tem o mesmo direito a ajudas de custo. II - Suspenso preventivamente o trabalhador, não podem ser considerados danos não...
... ário: I - Transferido o trabalhador do seu local de trabalho sem seu consentimento, essa ... -
Decreto-Lei n.º 5/2023
... de desenvolvimento a nível local e ao desenvolvimento urbano sustentável ... A ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu- ... rança social e da ...
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Acórdão nº 2184/15.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - A qualificação correcta na categoria assume-se como um direito do trabalhador, na medida em que lhe fixa direitos, nomeadamente, integrando-o numa determinada carreira e sendo o factor de referência para a determinação da retribuição devida em contrapartida da prestação da sua actividade. II - Contudo, poderá acontecer não ser viável o enquadramento pleno em determinado descritivo. Mas se...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A., pedindo a condenação da Ré ... 7. Ao alterar o local de trabalho a Recorrida retirou essa ... -
Aviso n.º 1619/2021
... da administração central, regional e local do Estado, aplicado à Administração Local por ... Locais;2016 - Seminário: O Regime de Trabalho e não trabalho;2016 - Seminário: O Plano de ...
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Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva...
... e os direitos de exigir a prestação de trabalho, sujeita ao poder de direção; 2ª Não pode ... édica Hospitalar”, e onde escreveu, em “local de trabalho”, URAP - Cfr. fls. 80 do Processo ...