Chamamento ao processo

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  • Acórdão nº 230/14.8TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I- A intervenção provocada consubstancia-se, em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, dos terceiros interessados na intervenção, seja como seus associados, seja como associados da parte contrária. II- E sendo o objectivo último do incidente de intervenção principal o de associar novas partes às primitivas, ele não pode operar para a exclusão de qualquer das partes por via...

    ...artº. 260º do Código de Processo Civil. Todavia e como excepção a tal estabilidade subjectiva, a lei ... A intervenção provocada consubstancia-se, em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, dos terceiros interessados na ...

  • Acórdão nº 541/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ... salvatério tendo por objecto o despacho proferido a fls.209 do processo, o qual indeferiu o incidente de nulidade da citação deduzido a fls.206 ...edição, 2011, pág.86 e seg.). Especificamente, o não chamamento ao processo do representante da A. Fiscal adequado implicará nulidade ...

  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB, CC, “DD, Ld.ª”, “EE, SA”, “FF, Ld.ª”, ... de intervenção principal provocada de LL e MM, tendo este chamamento sido admitido, por decisão objecto de recursos, com subida a final, sendo ...

  • Acórdão nº 10126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº 142º do CPTA, é a de que o mesmo visa esclarecer que são também decisões de mérito - e como tal recorríveis, nos termos do seu n.º 1, desde que o processo no qual foram proferidas seja de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre -, as decisões judiciais proferidas em execução de julgado respeitantes a incidentes de...

    ...……….- Publicidade ………………., Ldª - em apenso ao processo nº 0014/102. Nas alegações que apresentou formulou as seguintes ... que, 13.- À luz dos concretos fundamentos que justificaram o chamamento da recorrente aos autos, ao considerar que existe interesse em contradizer ...

  • Acórdão nº 1919/10.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ...ério tendo por objecto a sentença proferida a fls.133 a 141 do processo, pelo T.A.F. de Sintra, a qual julgou procedente a presente acção ...edição, 2011, pág.86 e seg.). Especificamente, o não chamamento ao processo do representante da A. Fiscal adequado implicará nulidade ...

  • Acórdão nº 4459/12.5TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Se o processo de inventário aberto por óbito do de cujus, no qual foi nomeado como cabeça de casal o exequente, foi extinto, por inutilidade superveniente da lide, face a acordo extrajudicial de partilha, cessa a função de cabeça de casal e, como tal, é o mesmo parte ilegítima para instaurar acção executiva. II - Trata-se de uma excepção dilatória típica e insuprível, de conhecimento...

    ...A este propósito refere que correu termos um processo de inventário onde foram habilitados todos os herdeiros do falecido D… ...b) todos do CPCivil) e, como tal o pretendido chamamento de todos os herdeiros a este processo constituiria um acto inútil, o que ...

  • Acórdão nº 775/12.4TCFUN.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art.º 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de 26/6. 2. A circunstância dos fundamentos do chamamento já serem conhecidos do autor aquando da propositura da acção não constitui motivo legal de rejeição do incidente. 3. Sendo transmitido para terceiro...

    ... de Lisboa: Nos autos de acção declarativa de condenação, com processo ordinário, que o Ministério Público move a JF, AF e CF, fundada na ...316º e 318º, do CPC. Para fundamentar o chamamento alegou que: - A interveniente, à data da doação, era ainda casada com o ...

  • Acórdão nº 775/12.4TCFUN.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art. 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de 26/6. 2. A circunstância dos fundamentos do chamamento já serem conhecidos do autor aquando da propositura da acção não constitui motivo legal de rejeição do incidente. 3. Sendo transmitido para terceiro o

    ... de Lisboa: Nos autos de acção declarativa de condenação, com processo ordinário, que o Ministério Público move a JF, AF e CF, fundada na ...316º e 318º, do CPC. Para fundamentar o chamamento alegou que: - A interveniente, à data da doação, era ainda casada com o ...

  • Acórdão nº 1021/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Abril de 2005

    Medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção 1. A referida medida não pode ser tomada sem que os pais ou outros familiares participem na discussão da medida e tenham a oportunidade de exercer o contraditório. 2. Quando, num processo de promoção e protecção, se altera qualquer medida para a de confiança a pessoa ou a instituição para...

    ... do Ministério Público foi promovido o prosseguimento do processo, por não haver possibilidades de acordo. Nas Alegações da referida ... numa nulidade de conhecimento oficioso, por falta absoluta de chamamento ao incidente da perda do poder paternal num processo de promoção e ...

  • Acórdão nº 00104/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004

    1 - Embora o n.º1 do art.º 110.º do CPPT na redacção introduzida pela Lei n.º 15/2001, de 05.06, estabeleça que "recebida a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para no prazo de 90 dias, contestar e solicitar produção de prova...", nada obsta a que sendo a notificação ordenada pelo juiz e não efectuada oficiosamente pela secretaria do tribunal, possa...

    ...ção e não sendo de convolar a petição para esta forma de processo por já ter decorrido o prazo previsto no art. 203º do CPPT quando deu ... liminar, a regra é a de que ele só não é possível quando o chamamento ao processo da parte contrária é efectuado oficiosamente pela secretaria ...

  • Acórdão nº 794/16.1YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    Numa arbitragem a que se refere o artigo 15º da Lei 23/96 de 26/7, desencadeada pelo consumidor contra a fornecedora de gás natural, é admissível a intervenção principal provocada da operadora transportadora de gás, que aceitou a intervenção, contestou e apresentou prova, acabando por ser considerada responsável pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, não se verificando os fundamentos de anulaçã

    ... de gás à actuação de terceiros, requerendo o seu chamamento ao processo, em consequência do que a ora autora e as 3ª e 4ª rés ...

  • Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã

    Processo n.º 845/17.2T8ENT-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém[1] ..., configura uma verdadeira citação por se tratar do primeiro chamamento do requerido a este procedimento especial -, a então requerida foi ...

  • Acórdão nº 00579/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007

    I- Nos casos em que a parte não junta o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, limitando-se a juntar documento comprovativo de que pediu apoio judiciário, a secretaria deve recusar o recebimento da petição, salvo nas seguintes situações previstas no n°4 do artigo 467º do CPC: - Quando é requerida a citação urgente...

    ...: A) O recorrente apresentou em juízo a petição inicial do processo à margem referenciado em 02/06/2006. B) Em 27/04/2006, o recorrente ... liminar, a regra é a de que ele só não é possível quando o chamamento ao processo da parte contrária é efectuado oficiosamente pela secretaria ...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    ACÓRDÃO Nº 193/2016. Processo n.º 919/15. 2ª Secção. Relator: Conselheiro Pedro Machete. Acordam na ...-se uma modificação objetiva da instância, o que obriga a um chamamento...

  • Acórdão nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar

    Processo nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 4ª Secção Origem: Tribunal Judicial da Comarca ... - Visa assim o presente chamamento acautelar a pretensão do Autor, de ver apreciado o despedimento operado ...

  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Formulando o trabalhador – na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento – pedido reconvencional contra a empregadora que proferiu o seu despedimento, e contra terceira, invocando a pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última, mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial – baseada na...

    Processo n.º10118/16.2T8VNG-A.P1 Relatora: M. Fernanda Soares – 1512 Adjuntos: ...Para sustentar o chamamento alega que ao longo dos anos trabalhou para várias entidades/empresas que ...

  • Acórdão nº 0067141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1993

    I - O direito de regresso é pressuposto constitutivo do "chamamento à autoria". II - Com o chamamento à autoria não se visa trazer ao processo quem deveria ter sido demandado como Réu e não o foi. III - Nunca o terceiro chamado pode ser condenado no pedido, só o podendo ser o primitivo Réu.

    ...ário: I - O direito de regresso é pressuposto constitutivo do "chamamento à autoria". II - Com o chamamento à autoria não se visa trazer ao ...

  • Acórdão nº 086315 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 1995

    I - Face ao disposto nos artigos 325 e 327, n. 1, do Código do Processo Civil, o chamamento à autoria fundado no direito de regresso visa impor ao chamado o efeito do caso julgado da sentença a proferir. II - A Autora, como seguradora do réu, pode accionar o direito de regresso, dado o estatuído na alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei 522/85, porque o réu, na altura do acidente de viação, agiu...

    ...1, do Código do Processo Civil, o chamamento à autoria fundado no direito de regresso visa impor ...

  • Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...

    ... factuais, do mesmo resulta expressamente o que está em causa: um processo de liquidação de imposto sobre sucessões e doações por óbito, ... imposto e à avaliação do imóvel, convém esclarecer que o chamamento" do adquirente ao processo de execução fiscal é feito através de citaç\xC3"...

  • Acórdão nº 079359 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1991

    I - E aplicavel ao recurso de agravo na segunda instancia o disposto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - O chamamento a autoria visa impor ao chamado o efeito de caso julgado da futura sentença e não a condena-lo ao cumprimento de qualquer obrigação. III - A declaração dos citados, no incidente de intervenção provocado, de que fazem seus os articulados da autora, importa a...

    ...2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - O chamamento a autoria visa impor ao chamado o efeito de caso ...

  • Acórdão nº 06P1398 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2008

    I - De acordo com o art. 407.º, n.º 1, al. g), do CPP, "Sobem imediatamente os recursos interpostos (...) de despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil. E, nos termos do n.º 3 do preceito, "Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto...

    Em processo comum (Pº 838/00.9TALSD), a 19/5/2005, o Tribunal de Círculo de Paredes ... 14.º Pelo que tem um interesse, manifestamente atendível no chamamento articulado, o qual se plasma, não só na possibilidade de uma defesa ...

  • Acórdão nº 1848/15.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I. A Intervenção de Terceiros pode ocorrer como Intervenção Acessória, Provocada, nos termos do art.º 321º do CPC, nos casos em que o Réu tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda e pretenda chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal, circunscrevendo-se

    ... de Seguros, S.A., co-Ré nos autos de acção declarativa com processo comum, emergente de acidente de viação, nº 1848/15.7T8GMR, de ... primitivo réu propriamente dito, isto é, o que implementou o chamamento ¬Salvador da Costa, in Os incidentes da instância, 40 edição, pags. ...

  • Acórdão nº 3108/14.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - A quantia relativa ao sinal – artigo 441.º do Código Civil – pode ser entregue a terceiro a título de fiel depositário. II - Nos termos do n.º 2 do artigo 321.º do Código de Processo Civil, a intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento, pelo que o interveniente não pode ser condenado no...

    ... Recurso de Apelação. Processo n.º 3108/14.1T8VNG do Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Vila Nova ... repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento, pelo que o interveniente não pode ser condenado no que quer que seja ...

  • Acórdão nº 19277/16.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2018

    I - Quanto aos RR. «Banco de Portugal» e «CMVM – Comissão de Mercado de Valores Mobiliários», tratando-se de pessoas colectivas de direito público e visando a presente acção no que a eles concerne a efectivação da responsabilidade civil extracontratual, face ao disposto na alínea f) do nº 1 do art. 4 do ETAF a competência material é dos tribunais da jurisdição administrativa, sendo incompetentes...

    ...intentou acção declarativa com processo comum contra «Banco Espírito Santo, SA», «Banco de Portugal», «Novo ... de ações de responsabilidade civil quando se verifique o chamamento ao processo de sujeitos privados que se encontrem envolvidos com a ...

  • Acórdão nº 01306/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade publica possa também ser demandada a entidade privada. II- Enquadrando-se os factos...

    ...32º - antigo art. 27º - do CPC, aplicável ao processo administrativo por força do art. 1º do CPTA, “se a relação material ... 10. O chamamento ao processo de sujeitos privados que se encontram envolvidos com ...