Chamamento ao processo

... com a sua validade material e com o mérito desse chamamento ao processo, que assim fica irremediavelmente votado ao insucesso. II - Tanto no caso da responsabilidade pela insuficiência patrimonial prevista na alínea a) do artigo 8º do RGIT, como na responsabilidade pela falta de pagamento prevista na alínea b), recai sobre a Fazenda Pública o ónus da prova dos respectivos pressupostos de culpa ou imputabilidade.

... ia. IV- Não podem ser admitidos a intervir nesse processo quaisquer terceiros também credores do autor do acto a impugnar (o alegado devedor) através da acção de impugnação paulina, para fazer valer esses créditos, pois, nessas acções, apenas está em causa a salvaguarda ou conservação dos bens que constituem a garantia patrimonial de que o crédito gozava, não se verificando, por isso, a necessidade processual de associar novas partes às...

... neste último. 3. Especificamente, o não chamamento ao processo do representante da A. Fiscal adequado implicará nulidade processual de todos os actos posteriores ao articulado inicial. Será o caso da intervenção do Representante da Fazenda Pública em acções administrativas especiais, nas quais se aplicam as regras sobre processo nos tribunais administrativos (cfr.artº.97, nº.2, do C.P.P.T.). 4. No caso dos autos, a acção...

... de que ele próprio é o titular do objeto do processo não apresenta relevância definitiva para a aferição da sua legitimidade, que, aliás, não depende da titularidade, ativa ou passiva, da relação jurídica em litígio, pelo que só em caso de procedência da acção passa a existir fundamento material para sustentar, a posteriori, quer a legitimidade processual, como a legitimidade material e, assim, de uma forma algo redutora, as partes são...

... (quer em processos distintos, quer num mesmo processo).Mas, nesse caso regeria o artº 675º, nº 1 do CPC (artº625 do NCPC), estabelecendo que, havendo duas decisões contraditórias sobre o mesmo objecto, vale aquela que primeiramente transitar em julgado. Este princípio da prioridade do trânsito em julgado é igualmente aplicável, por força do disposto no artº 675º, nº 2 do CPC, às decisões que, num mesmo processo, versem sobre a mesma questão

... neste último. 8. Especificamente, o não chamamento ao processo do representante da A. Fiscal adequado implicará nulidade processual de todos os actos posteriores ao articulado inicial. Será o caso da intervenção do Representante da Fazenda Pública em acções administrativas especiais, nas quais se aplicam as regras sobre processo nos tribunais administrativos (cfr.artº.97, nº.2, do C.P.P.T.). 9. No caso dos autos, a acção...

... da absolvição do executado da instância. III - O chamamento de todos os herdeiros ao processo executivo, constituiria um acto inútil. IV - Após a partilha extrajudicial, pode ocorrer uma partilha adicional, quando se venha a ter conhecimento de algum bem omitido, mas o cabeça de casal tem de o fazer observando os requisitos exigidos no artº 2089º do CCivil.

1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art.º 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de 26/6. 2. A circunstância dos fundamentos do chamamento já serem conhecidos do autor aquando da propositura da acção não constitui motivo legal de rejeição do incidente. 3. Sendo transmitido para terceiro o direito de propriedade

... lação do processado posterior ao momento em que o chamamento condiciona a marcha ulterior do processo (fim dos articulados), só assim se dando concretização à garantia de uma tutela jurisdicional efetiva.

... de exercer o contraditório. 2. Quando, num processo de promoção e protecção, se altera qualquer medida para a de confiança a pessoa ou a instituição para futura adopção opera-se uma modificação objectiva da instância, o que obriga a um chamamento ao processo dos pais e familiares como se fosse o primeiro. 3. Enquanto todas as outras medidas de promoção e protecção não vão além da limitação do exercício do poder paternal, a de confiança...

... circunstância em que o oponente é chamado ao processo executivo na qualidade de responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, chamamento que o tribunal declara sem fundamento legal, terá que tomar-se conhecimento do pedido de condenação da Administração Tributária à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 100.º da Lei Geral...

... regra é a de que ele só não é possível quando o chamamento ao processo da parte contrária é efectuado oficiosamente pela secretaria e não ordenado pelo juiz (art.º 234.º e 234.º-A do C.P.C.). 3 - Visando a impugnação obter a anulação de um acto praticado pela Administração Tributária ou a declaração da sua nulidade ou inexistência, não é esse o meio próprio para o recorrente pôr em causa o despacho de reversão bem como a sua responsabilidade...

... determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violação do princípio do contraditório, a anulação de tudo o que for processado posteriormente à petição, salvando-se apenas esta.

... cipal, que pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (artigo 198.º, n.º 2, do CPC), sendo que no caso em apreço tendo a Recorrente arguido a nulidade decorrente da invocada falta de citação, logo que teve intervenção no processo, a mesma não pode considerar-se sanada, conforme decorre a contrario do disposto no artigo 189.º do CPC. III - Para que a presunção de conhecimento do acto decorrente do...

... sobrepor a preservação do normal andamento do processo, sobre a «relevância do interesse que está na base do chamamento», conferindo ao juiz, no nº 2 do seu art 322º, o poder de, em decisão irrecorrível, apenas a deferir quando a mesma «não perturbe indevidamente o normal andamento do processo». (Sumário elaborado pela Relatora)

... regra é a de que ele só não é possível quando o chamamento ao processo da parte contrária é efectuado oficiosamente pela secretaria e não ordenado pelo juiz (arts. 234.º e 234.°-A do C.P.C.), pelo que a coerência valorativa do sistema jurídico, que é o primacial elemento interpretativo (art. 9.°, n.° 1, do Código Civil), parece impor a conclusão de que será admissível o indeferimento liminar da petição de impugnação judicial.

• Diário da República

... transitado em julgado a decisão que pôs termo ao processo declarando a ilegitimidade da autora por estar desacompanhada do seu cônjuge, então réu, também considerado parte ilegítima, não pode ser recusado o chamamento desse mesmo réu, com fundamento na sua anterior qualidade de réu.

... devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à execução, através da reversão, do responsável solidário. 3. A dívida exequenda é apenas exigível ao responsável solidário na data da efectivação da sua responsabilidade, ou seja, na data da sua citação. 4. A sustação da execução fiscal e a sua avocação ao processo de insolvência, no qual terão lugar ulteriores diligências executivas, não preclude a necessidade de aferir da...

... bem penhorado seja outro que não o exequente; o chamamento do cônjuge do executado à ação executiva, com a concessão dos típicos direitos processuais de parte principal passiva, tem como objetivo a defesa do património conjugal; inexistindo este, por falecimento do cônjuge a chamar, não ocorre motivo para, em substituição do falecido, chamar ao processo os seus sucessores, com a consequente suspensão da instância executiva.

... termos do disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil. (Sumário: elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil).

... ador, face às vicissitudes ocorridas no âmbito do processo disciplinar, sobre qual foi a entidade patronal que o despediu. Em tal contexto, de acordo cm o princípio da adequação formal, a título subsidiário, é admissível a intervenção de terceiros.

... intervenção e por quem tem, nos termos da lei de processo, legitimidade e interesse em fazê-lo, sendo que, como patenteado nos autos, não foi requerido pela Ré nenhum incidente visando a intervenção daquela, nem a invocação de que contra ela pretendia exercer direito de regresso, por nisso ter interesse. 4 - Tendo o Tribunal a quo convocado a Audiência prévia porque estava finda a fase dos articulados, e tenho-o feito com a precisa enunciação...

... situação prevista no artigo 317.º do Código de Processo Civil, passou a estar confinado às situações de litisconsórcio. III - Pode ter lugar a chamamento de qualquer das partes, como seu associado ou como associado da parte contrária, consoante a natureza do interesse que lhe confira o direito a intervir, desde que o chamante alegue a causa do chamamento e justifique o interesse que, através dele, pretende acautelar. IV - Pode o autor deduzir

... significativamente da tramitação da acção com processo comum, e deste modo, não permitir o exercício pleno dos princípios da igualdade e do contraditório e ainda contender com a aquisição processual de factos. III - E na impossibilidade de convolação/adequação processual ocorre erro na forma de processo que conduz à absolvição da instância da empregadora e da terceira chamada posto que esta, entretanto, veio apresentar articulado.