livre circulação pessoas e bens

5314 resultados para livre circulação pessoas e bens

  • Aviso n.º 12851/2019
    ... ência de riscos de segurança para pessoas e bens; v) Tem que ser elaborado Plano de Ruído ... uma faixa de proteção ao Rio Tejo, livre de edifícios, a qual deve ser contada desde o ... a um regime específico de circulação de água, cuja função é, ou foi no passado, a ...
  • Regulamento n.º 288/2017
    ... ; l) «Arruamento ou rua»: a zona de circulação, que pode ser qualificada como automóvel, ... ços não edificados afetos à provisão de bens e serviços destinados à satisfação das ... ências; pp) «Logradouro»: o espaço ao ar livre, destinado a funções de estadia, recreio e ... ; o) Instalação de rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada ou deficientes ...
  • Aviso (extrato) n.º 12339/2019
    ... cujo acesso se processa por zonas de circulação comuns. Os fogos devem dispor de uma entrada ... b) Quando o lote é livre ou parcialmente livre de construção, admite-se ... dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja ... viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo da manutenção da ...
  • Deliberação (extrato) n.º 139/2022
    ... (REN); d ) Património classificado: i ) Bens classificados e respetivas zonas gerais e ... a construção de caves com ou sem frente livre; c ) Nas obras de reconstrução integral, é ... não decorrem riscos para a segurança de pessoas e bens, nem prejuízos ou inconvenientes de ... ções de tráfego e a segurança da circulação nas vias públicas de acesso aos empreendimentos ...
  • Deliberação (extrato) n.º 139/2022
    ... d) Património classificado: ... i) Bens classificados e respetivas zonas gerais e ... a construção de caves com ou sem frente livre; ... c) Nas obras de reconstrução integral, é ... não decorrem riscos para a segurança de pessoas e bens, nem ... prejuízos ou inconvenientes de ... ções de tráfego e a segurança da circulação nas ... vias públicas de acesso aos ...
  • Declaração n.º 24/2022
    ... g) Construção de vias de circulação de veículos agrícolas e de infraestruturas para ... melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada ou incidam sobre ... à proteção e segurança de pessoas e bens", sem prejuízo do dever de garantia de acesso à \xC3" ... construção nem armazenamento ao ar livre; ... c) Os projetos e intervenções ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... rodoviária, garantindo a incolumidade de pessoas e bens que circulam nas estradas portuguesas ... Estrada, tendo em conta a entrada em circulação da moeda única europeia e a conveniência de uma ... vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do ...
  • Acórdão nº 535/14.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os...

    ... por danos causados a terceiros pela circulação da referida máquina retroescavadora ... atenção à condução que exercia e às pessoas" e obstáculos existentes na via ... A esse prop\xC3" ... integrante que contrariem, por um lado, a livre circulação de pessoas e bens e, por outro, o ...
  • Acórdão nº 01798/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I – O despacho liminar em que não se questiona a tramitação do processo como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e se ordena a citação da parte contrária constitui caso julgado formal e, assim sendo, já só restará ao juiz proferir decisão de mérito. II – Concluindo o juiz da 1.ª instância pela regularidade adjectiva do meio processual e não tendo as partes,...

    ... todo o caso, a delicadeza e importância dos bens jurídicos lesados – direito à nacionalidade ... de discriminação, liberdade de circulação e direito de fixar residência em Portugal e no ... são pessoais, pessoalíssimos e as pessoas têm tempos de vida limitados e o que não vivem, ... europeia) até 31/10/2019, poderá fixar livre e potestativamente a sua residência no Reino ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... 6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e dos or- ganismos públicos ... de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, ... do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da ... gestão de veículos em fim de vida (VFV) livre de ónus ou encargos de qualquer natureza para o ...
  • Acórdão nº 134/14.4TPLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - O regime jurídico de que a lei faz depender a providência de habeas corpus em virtude de detenção ilegal está previsto no art. 220.º do CPP. A reserva de competência do JIC para apreciação da detenção ilegal é-lhe normalmente deferida porque inexiste, ainda, processo de inquérito ou em fase de instrução. II -Mas estando já validada judicialmente a detenção na zona equiparada a Centro de...

    ... libertada, sendo-Ihe permitida a circulação em território nacional, ao abrigo do disposto no ... /2006 que Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da ... e o princípio da livre circulação de pessoas e bens estabelecido no Tratado da União ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do te diploma. Para segurança na circulação dos valores mobiliários deixa de se exigir o ... pela respectiva entidade gestora, de forma livre, ainda que limitada por critérios legais de ... Subsecção III Salvaguarda dos bens de clientes Ver todas as alterações ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... J; i) 'Arma de ar comprimido de aquisiçáo livre' a arma de ar comprimido, de calibre até 5,5 mm, ... do território nacional, de quaisquer bens, bem como a sua permanência em estância ... Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas ... As pessoas ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... » do Concelho, possibilitando às pessoas o acesso a uma habitação condigna, ... bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... , desde que não interfira com a circulação de pessoas; i) Deixar deambular animais ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento ... Quanto às obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 - com o objectivo de ... em IRS ou IRC, conforme os sócios sejam pessoas singulares ou colectivas. Tendo em conta que ... livre concorrência 1 - A definição dos ...
  • Portaria N.º 23/1998 de 25 de Junho
    ... Actividades de ar livre (exemplos: marcha, orientação, ciclismo, etc.) ... ambientais influenciam a vida das pessoas e das comunidades Desenvolver atitudes que ... Abolição de fronteiras e livre circulação de pessoas e bens ... Cidadania Europeia ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... A., a universalidade dos bens e direitos que integravam o património privativo ... do estatuto da estrada que permitam a livre e segura circulaçáo ... 2 - Para o ... b) Identificar as pessoas ou entidades que promovam quaisquer actividades ...
  • Edital n.º 493/2007, de 11 de Junho de 2007
    ... quando se verificar que a lotaçáo (2060 pessoas) se encontra totalmente preenchida ... CAPÍTULO ... clandestinamente quaisquer pessoas, bens ou animais; t) Vedar a porta interior das ... Em caso algum poderá um veículo impedir a livre instalaçáo de material de alojamento ou outro ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... das verbas orçamentadas em aquisiçáo de bens e serviços e em abonos variáveis e eventuais de ... de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, ... de áreas; Ac representa a área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de ...
  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012

    É necessário e suficiente para a qualificação de um caminho como público, a alegação e prova do requisito da afectação ao uso público para fins de utilidade pública, mediante satisfação de interesses colectivos relevantes, e que tal afectação ocorra desde tempos imemoriais, ou seja, desde tempos que se perdem na memória dos homens.

    ... colocou nessa via pública, …, deixando-a livre e totalmente desimpedida de obstáculos, do a livre circulação de pessoas e bens e o acesso dos autores ao seu ...
  • Acórdão nº 2192/11.4TXLSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 2014

    I -O requerente, cidadão português, está em cumprimento do remanescente de uma pena de 11 anos e 6 meses de prisão, pela prática de vários crimes em Portugal e pelos quais foi julgado por tribunais portugueses, tendo sido entregue pelas autoridades judiciárias da Grã-Bretanha, no âmbito de um pedido formulado em MDE, para cumprir a pena no nosso país. II - O MDE é uma decisão judiciária emitida

    ... de violação ostensiva da liberdade das pessoas, quer por incompetência da entidade que ordenou ... Uma dessas formas de simplificação é a livre circulação de decisões judiciais, num espaço ... implantada a livre circulação de pessoas e bens ... Com o novo sistema criado, mais ágil e ...
  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... 3 - A universalidade de bens", direitos, obrigações e garantias pertencentes \xC3" ... : a) As agências noticiosas; b) As pessoas singulares ou colectivas que editem publicações ... sujeitas à sua regulação; b) Assegurar a livre difusão de conteúdos pelas entidades que ... éneres; ae) Restringir a circulação de serviços da sociedade da informação que ...
  • Acórdão nº 00217/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
    ... forma impedissem ou dificultassem a livre circulação por pessoa, de pé ou de carro] ... a) O impedimento de circulação de pessoas e veículos através do denominado «caminho da ... 29/3), a estas cabe a «administração de bens próprios e sob sua jurisdição» - como é o ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... presente Código é aplicável a todas as pessoas, singulares ou colectivas, portuguesas ou ... Artigo 227.º Marca livre 1 - Aquele que usar marca livre ou não registada ... legais exigidas para a transmissão dos bens de que são acessório ... SECÇÃO IV ... Artigo 324.º Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos É punido ...

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