livre circulação pessoas e bens
5314 resultados para livre circulação pessoas e bens
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Declaração n.º 85/2021
...ês zonas fundamentais:Zonas de navegação livre;Zonas de navegação restrita;Zonas de ... viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo da manutenção da riedade de garantir a livre circulação em torno dos planos de água.c) É interdita a ...
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Declaração n.º 122/2021
... zonas fundamentais: a) Zonas de navegação livre; b) Zonas de navegação restrita; c) Zonas de ... viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo da manutenção da riedade de garantir a livre circulação em torno dos planos de água. c) É interdita a ...
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Aviso n.º 7284/2017
... viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo da manutenção da riedade de garantir a livre circulação em torno dos planos de água. vii) ...
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Aviso n.º 8691/2017
... viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo da manutenção da riedade de garantir a livre circulação em torno dos planos de água;g) É ...
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Aviso n.º 3204/2018
... viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo da manutenção da riedade de garantir a livre circulação em torno dos planos de água; g) É ...
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Aviso n.º 33/2021
... recreativos e desportivos de ar livre, nos termos em que se encontra previsto no plano ... viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantir o so à albufeira e circulação em torno da mesma; vi) Atividades de prospeção, ...
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Lei n.º 83/2017
...) «Beneficiários efetivos», a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a ...érios estabelecidos no artigo 30.º; i) «Bens», quaisquer: i) Fundos, ativos financeiros, ..., que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas para os efeitos ... entidades obrigadas asseguram que a circulação da informação relacionada com operações ...
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Decreto-Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
... dezembro de 1992, assente no princípio da livre prestação de serviços aos transportes ... da livre prestação de serviços, circulação de pessoas e bens e de acesso à atividade, o ...
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Regulamento n.º 123/2018
..., alteração, conservação e demolição de bens imóveis; q) Obra de reabilitação: obra de ...; p) A construção de rampas destinadas a pessoas de mobilidade condicionada e a eliminação de ... exteriores públicos de passagem ou circulação, de forma a proporcionar ambientes calmos e ...éscimo não exceda 50 % da respetiva área livre da parcela, até ao limite de 25 metros, ...
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Acórdão nº 753/13.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2013
I - O MDE, constituindo uma decisão de uma autoridade judiciária de um Estado-membro dirigida directamente a outra autoridade judiciária de outro Estado-membro, prescinde das formalidades que estavam ligadas à antiga extradição, que foi suprimida, a benefício de um processo mais ágil, intermediado pelas próprias autoridades judiciárias e de execução mais simplificada, bastando que o MDE contenha...
... da identidade de ordenantes e/ou pessoas contratadas para executar, ou seja, matar, quem ...Uma dessas formas de simplificação é a livre circulação de decisões judiciais, num espaço ... implantada a livre circulação de pessoas e bens. Assim, o mandado de ... -
Aviso n.º 3054/2018
... pedonais, assegurando a fluidez da circulação viária e garantindo igualmente a segurança e a ...ção dos peões, das bicicletas e a das pessoas com mobilidade condicionada. Artigo 8.º ... de edifícios, de forma a não impedir a livre circulação pedonal, nem constituírem barreiras ...áculo à livre circulação de pessoas e bens (cadeirinhas de rodas, carrinhos de bebes) e ...
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Edital n.º 1201/2019
... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; e) A venda ...» o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de ... cuja autorização tenha caducado ou de pessoas que com ele tenham vínculos de parentesco ou ... as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas. 5 - Nas feiras municipais em que ...
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Declaração n.º 62/2021
...-turismo, com uma capacidade máxima de 40 pessoas; d) Estabelecimentos hoteleiros com uma ..., parque aquático, zonas de desporto livre, não podendo em caso algum a impermeabilização ...ável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo da manutenção da obrigatoriedade de garantir a livre circulação em torno dos planos de água. 7 - Nas áreas ...
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Declaração n.º 59/2017
... viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo da manutenção da riedade de garantir a livre circulação em torno dos planos de água.» ...
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Acórdão nº 0204/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - Até 2007, o n.º 5 do art. 10.º do CIRS, em ordem à exclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação de habitação própria permanente do sujeito passivo, ou do seu agregado, exigia, para além do mais, que o produto da venda ou parte deste fosse aplicado na aquisição de outra habitação própria permanente localizada em território português. II - Essa restrição territorial...
... Europeia, nomeadamente o princípio da livre circulação de pessoas e bens e ainda as regras ... -
Declaração n.º 122/2021
...a) Zonas de navegação livre;. b) Zonas de navegação restrita;. c) Zonas de ... viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo da manutenção da. oriedade de garantir a livre circulação em torno dos planos de água. c) É interdita a ...
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Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – A retribuição a atender para base de cálculo das prestações por acidente de trabalho ocorrido na construção civil com um trabalhador português destacado em França é o salário mínimo francês (“Salaire minimum interprofessionnel de croissance»). II - O que resulta do Regulamento Roma I (art.s 9º, 23º) de aplicação directa, da “Diretiva Destacamento” nº 96/71/CE que tem
... pena de violação do princípio máximo da livre concorrência e circulação de pessoas e bens ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
...ãos e cidadãs portugueses e das demais pessoas residentes no território nacional no acatamento ..., a distribuição e a prestação de bens e serviços essenciais às populações. 6 - ... interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária por razões de saúde ..., reunissem mais de 1000 pessoas e ao ar livre com, previsivelmente, mais de 5000 pessoas; iii) ...
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Acórdão nº 312/11.8TBRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
1. Conforme a interpretação firmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4-9-2014 (no âmbito do reenvio prejudicial nº C-162/13), o conceito de “circulação de veículos”, previsto no art. 3º, nº 1, da Primeira Directiva Automóvel, “abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade” com a sua “função habitual”, incluindo, em concreto,
... causados a terceiros emergentes da circulação daquele seu veículo. 10. A R., quando contratou ...ênticas que façam jus aos princípios da livre circulação de pessoas e bens e da igualdade de ... -
Lei n.º 18/2022
... com a lei relativa à proteção das pessoas singulares no que. diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 4 — . . . . . . . . ... de separação judicial de pessoas e bens, divórcio,. viuvez, morte de ascendente ou ...
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
... se situarem ao nível da mobilidade de pessoas, bens e serviços (por exemplo, vistos de entrada ... as iniciativas que visam facilitar a circulação de cidadãos no espaço da CPLP, tais como o ... da CPLP à efetiva implementação da livre circulação de pessoas, bens, serviços e ...
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Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Em processo de declaração de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, em virtude de ter sido nesta 2.ª instância que, pela primeira vez, se apreciou da verificação das condições das quais depende ou a atribuição ou a recusa de executoriedade à...
...ão executiva, e nele penhorar e fazer vender bens da Requerida. 19ª. Por aplicação do ...), quer, ainda, na harmonização e circulação de decisões judiciais, pois que importa evitar o ... à criação de um espaço europeu de livre circulação de pessoas, bens e serviços, a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do te diploma. Para segurança na circulação dos valores mobiliários deixa de se exigir o ... pela respectiva entidade gestora, de forma livre, ainda que limitada por critérios legais de ... Subsecção III Salvaguarda dos bens de clientes Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
... artigo 49.º, no Título III, relativo à livre circulação de pessoas, serviços e bens, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... outras: o relevo atribuído à confissão livre e integral, a qual pode dispensar toda a ulterior ... pela intervenção motivada de pessoas. Por isso se submetem os recursos ao princípio ... penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz ... a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a ...