limites legais ajudas custo
3668 resultados para limites legais ajudas custo
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Despacho n.º 11457/2020
... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;d.7) Qualificar ... ;g) Propor a adequação de disposições legais ou regulamentares desatualizadas e a ... ção de bens e serviços, dentro dos limites estabelecidos por lei;f) Autorizar a prestação ...
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Despacho n.º 712/2022
... subsídios, dentro dos condicionalismos legais e regulamentares aplicáveis; 1.5 — Autorizar ... ão de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não ... , em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em ... , sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em ...
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Despacho n.º 7597/2021
... ou subsídios, dentro dos condicionalismos legais e regulamentares aplicáveis;1.5 - Autorizar os ... limites legalmente estabelecidos, desde que não ... , em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em ... , sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em ...
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Despacho n.º 712/2022
... legais e regulamentares aplicáveis; ... 1.5 — ... trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não ... de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em ... , sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas ... de custo diárias, nos termos da tabela legal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... a termo rege-se pelas disposições legais em vi gor. Cláusula 5.ª Relatório Único ... ção e ao recebimento de uma ajuda de custo nos termos a regulamentar. 2 - O trabalhador ... como integrando a retribuição, as ajudas" de custo, a remuneração do trabalho extraordin\xC3" ... período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trab alho. 2 ...
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Despacho n.º 665/2021
... acordo com o estabelecido nos documentos legais em vigor e demais legislação;1.6 - Assinar ... dois anos civis consecutivos, dentro dos limites legais;1.12 - Autorizar a dispensa e justificar ... , bem como a atribuição e pagamento de ajudas de custo, dentro dos valores fixados legalmente ...
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Despacho n.º 12456/2016
... os pressupostos, os condicionalismos legais", os regulamentos aplicáveis e as orientações t\xC3" ... , desde que estejam respeitados os limites legais aplicáveis, à exceção do pessoal ... ço em território nacional, bem como as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte ...
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Despacho n.º 15089/2016
... os pressupostos, os condicionalismos legais", os regulamentos aplicáveis e as orientações t\xC3" ... , desde que estejam respeitados os limites legais aplicáveis, à exceção do pessoal ... ço em território nacional, bem como as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte ...
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Despacho n.º 13119/2016
... os pressupostos, os condicionalismos legais", os regulamentos aplicáveis e as orientações t\xC3" ... , desde que estejam respeitados os limites legais aplicáveis, à exceção do pessoal ... ço em território nacional, bem como as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... a termo rege-se pelas disposições legais em vigor. II SÉRIE Nº 231 ... ção e ao recebimento de uma ajuda de custo nos termos a regulamentar. 2 - O ... como integrando a retribuição, as ajudas de custo, a remuneração do trabalho ... período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho. 2 - ...
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Acórdão nº 08317/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
Quer as ajudas de custo, quer os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. Se isto é assim, como é, apenas se justificará a sua tributação quando tais despesas extravasem esse objectivo que lhes está subjacente e constituam,...
... supra mencionada, foram pagos a titulo de "ajudas de custo", ou assumem "a natureza de complemento ... anulada na Ordem Jurídica, com todas as legais consequências Termos em que, não deve ser dado ... , na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam observados os ... -
Regulamento n.º 484/2023
... e normas legais aplicáveis à assunção dos compromissos, do ... como, os limites de despesa impostos por legislação ou ... de serviços e bens, desde que o respetivo custo total não exceda ... 10 % do limite da ... ções, trabalho extraordinário, ajudas de custo e outros encargos legalmente previstos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/A
... , equiparado para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, cargo de direção ... b) do n.º 1 do artigo 3.º, dentro dos limites a que se encontre habilitado pelo membro do ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;viii) Qualificar ...
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Deliberação n.º 625/2018
... ão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e transporte, bem como as ... da AMT, observados os condicionalismos legais;a5) Decidir sobre as matérias que visem garantir ... Administração;b4) Autorizar, dentro dos limites legais em vigor, as alterações orçamentais que ...
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Despacho n.º 6653/2019
... :Autorizar, dentro dos condicionalismos legais, que profira os despachos de abertura dos ... , em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela ... , sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos limites previstos no decreto-lei de execução ...
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Despacho n.º 7667/2019
... :a) Autorizar, dentro dos condicionalismos legais, que profira os despachos de abertura dos ... , em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela ... , sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos limites previstos no decreto-lei de execução ...
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Despacho n.º 9499/2019
... :a) Autorizar, dentro dos condicionalismos legais, que profira os despachos de abertura dos ... , em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela ... , sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos limites previstos no decreto-lei de execução ...
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Deliberação n.º 59/2017
... que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis e as orientações do Conselho ... em serviço, bem como o processamento das ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte ...
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Despacho n.º 15554/2016
... limites legalmente estabelecidos, desde que não ... , não havendo nesse caso lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do ... das respetivas despesas, nos termos legais;j) Praticar os atos da competência dos titulares ...
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Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... um valor, que seria pago na rubrica de “ajudas de custo” e que incluía todos os valores ... de férias e de natal, acrescido de juros legais, à taxa legal, que se mostra fixado em 4% ao ano ... Assim, viola manifestamente os limites da boa-fé vir o autor alegar, como motivo para a ... -
Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força...
... valores referentes a retribuição ou a ajudas de custas auferidas pelo recorrido; 9 - Carece de ... se o recorrido recebia, ou não, ajudas de custo, e declarou que apresentava faturas de ... , o recorrido excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, existindo abuso de direito ... pelo recorrido, com as consequências legais ... Respondeu o Recorrido/Apelado defendendo a ... -
Despacho n.º 4124/2017
... Autorizar subsídios para a aquisição de ajudas técnicas até ao montante de (euro) 1500;1.3 - ... as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;3.3 - ... deslocações, designadamente as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte a que ...
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Deliberação n.º 146/2021
... trabalho, observados os condicionalismos legais;e) Fixar os horários de trabalho específicos e ... de junho;h) Autorizar a ultrapassagem dos limites fixados à prestação do trabalho suplementar, ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos da ...
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Deliberação n.º 1226/2020
... trabalho, observados os condicionalismos legais;f) Fixar os horários de trabalho específicos e ... o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho, nos ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos da ...
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Despacho n.º 3465/2022
... a) Autorizar, dentro dos condicionalismos legais, que profira os despachos de abertura dos ... , em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a ... 20 % do valor fixado na tabela ... , sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos ... da tabela legal em vigor e dentro dos limites previstos no decreto-lei de Execução ...