limites legais ajudas custo
3668 resultados para limites legais ajudas custo
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Despacho n.º 1193/2018
... técnico.Desta forma e dentro dos limites fixados na a) n.º 1 do artigo 4.º do ... de trabalho, de acordo com os normativos legais aplicáveis;e) Informar, de acordo com o regime ... de presença, subsídio de transporte e ajudas de custo, devidas aos membros da Câmara e ...
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Acórdão nº 00827/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I. Nos termos do artigo 23º do CIRC, a noção de custos ou perdas integra todas as despesas efectuadas que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão entre a actividade desta e as despesas. II. Na actuação administrativa em...
... cujas deslocações são contabilizadas ajudas de custo, e dos custos com a conservação e ... ção, tudo com as devidas consequências legais ... » 1.2. A Recorrida (Gráfica ( ... ), S.A.), ... muito, se tivessem sido excedidos os limites legalmente estabelecidos ou não estivessem ... -
Deliberação n.º 490/2023
... clínica, no sentido de assegurar o melhor custo-benefício e efetividade dos ... cuidados ... e sequencial, em cumprimento das normas legais; ... f) Proceder à substituição e anulação ... nos termos e limites expressos no Despacho n.º 2879/2023, de 02 de ... r) Autorizar a atribuição de ajudas técnicas; ... N.º 89 9 de maio de 2023 Pág ...
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Despacho n.º 2157/2018
... despesas de inscrição, transporte e ajudas de custo;d) Autorizar pedidos de equiparação a ... ao abono de ajudas de custo, nos termos legais aplicáveis;i) Conceder licenças sem ... programas, medidas e projetos, dentro dos limites da competência conferida pelo decreto-lei de ...
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Deliberação n.º 1706/2016
... serviços, observados os condicionalismos legais;3) Organizar o trabalho por turnos sempre que o eríodo de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho, nos ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, em conformidade ...
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Despacho n.º 9351/2017
... ário, observados os condicionalismos legais, conforme o n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral ... , títulos de transporte, alojamento e ajudas de custo, nos termos da legislação em ... ção de despesas:i) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, ...
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Deliberação n.º 901/2021
... serviços, observados os condicionalismos legais;3) Organizar o trabalho por turnos sempre que o eríodo de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho, nos ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, em conformidade ...
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Despacho n.º 10057/2016
... P., nos regimes legais aplicáveis, nos seguintes tipos e ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, ... definidas nestas matérias e nos limites das respetivas dotações orçamentais ...
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Despacho n.º 9351/2017
... ário, observados os condicionalismos legais, conforme o n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral ... , títulos de transporte, alojamento e ajudas de custo, nos termos da legislação em ... ção de despesas:i) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... relevo a reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais, ... N.º 31 ... períodos determinados e em que existem limites máximos de tempo de permanência dos veículos ... mesmo, cujo valor será o equivalente ao custo que o mesmo importar para o Município, acrescido ... diuturnidades, horas extraordinárias, ajudas de custo e subsídios, bem como o valor de ...
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Despacho n.º 9946/2018
... dos beneficiários, nos termos legais" aplicáveis;2.5 - Validar o registo de remuneraç\xC3" ... , com observância dos condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de ... a deslocações, designadamente as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte ...
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Deliberação n.º 371/2017
... serviços, observados os condicionalismos legais;1.3 - Organizar o trabalho por turnos sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho, nos ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos do ...
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Despacho n.º 8520/2020
... dos beneficiários, nos termos legais" aplicáveis;2.5 - Validar o registo de remuneraç\xC3" ... , com observância dos condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de ... a deslocações, designadamente as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte ...
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Deliberação n.º 474/2021
... e desde que observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações ... que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis;1.3 - Conceder o estatuto de ... em serviço, bem como o processamento das ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte ...
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Despacho n.º 4125/2017
... dos beneficiários, nos termos legais" aplicáveis;2.5 - Validar o registo de remuneraç\xC3" ... , com observância dos condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de ... a deslocações, designadamente as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte ...
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Aviso n.º 12234/2017
... A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada ... ção das matérias nos apertados limites do poder regulamentar. A aprovação de um ... a correspondência do valor das taxas com o custo ou valor das prestações tributadas e da ... previstos neste Código; e) Banco de ajudas técnicas; f) Apoio afetivo e encaminhamento ...
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Despacho n.º 503/2017
... que nele devam ser publicados nos termos legais;1.5 - Instituir, divulgar e implementar ... não docente em conformidade com os limites" fixados pela tutela e de acordo com a determinaç\xC3" ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos ...
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Aviso n.º 16903/2020
... Desta forma e dentro dos limites fixados na a) n.º 1 do artigo 4.º do ... e verificar o cumprimento dos requisitos legais e internos; b) Verificar e controlar os ... de presença, subsídio de transporte e ajudas de custo, devidas aos membros da Câmara e ...
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Despacho n.º 12230/2020
... que sejam observados os condicionalismos legais", os regulamentos aplicáveis e as orientações t\xC3" ... as respetivas alterações dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;1.5 - ... , e até 15 de novembro de 2019 também as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... se conclui da leitura dos citados diplomas legais, o principal objetivo dos sistema de controlo ... ção dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos; d ) O ... As existências são valorizadas ao custo de aq uisição ou ao custo de produção, ... 6. As ajudas de custo são autorizadas pelo Presidente da ...
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Despacho n.º 1439/2017
... , sejam observados os condicionalismos legais", os regulamentos aplicáveis e as orientações t\xC3" ... as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;1.1.2 - ... ço em território nacional, bem como as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte ...
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Despacho n.º 5713/2019
... das despesas com transportes, alojamento e ajudas de custo referentes a deslocações em serviço ... autorizadas;1.3 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, ... disponíveis de acordo com os limites legais;1.4 - Gerir o fundo de maneio;1.5 - Autorizar e ...
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Regulamento n.º 431/2023
... f) Delimitar o custo com máquinas e viaturas (cálculo do gasto ... nidas na presente NCI e dos preceitos legais em vigor, bem como efetuar propostas de melhoria ... ção Orçamental (QPPO) define os limites para a des- ... pesa do Município, bem como para ... processamento de ajudas de custo, processamento de vencimentos, ...
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Acórdão nº 2693/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I-As ajudas de custo, e os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. II-Logo, a sua tributação só se encontra legitimada quando tais despesas extravasem esse objetivo que lhes está subjacente e integrem, efetivamente, uma...
... ça proferida com as devidas consequências legais ... CONCOMITANTEMENTE, Apela-se desde já à ... tais verbas correspondem, foram e são " ajudas de custo" e que conforme estabelece o artigo 2º, ... , na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam observados os ... -
Despacho n.º 11389/2017
... com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;1.1.3 - ... as deslocações, designadamente as ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte ...