limites legais ajudas custo
3668 resultados para limites legais ajudas custo
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Regulamento n.º 833/2020
... conta, entre outros, os seguintes diplomas legais": Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua reda\xC3" ... registos, revelando a relação custo-benefício; d) Á transparência da atividade e ... de Programação Orçamental define os limites para a despesa do Município, bem como para as ... Ajudas de Custo, deslocações e alojamento 1 - As ...
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Despacho n.º 7612/2018
... Autorizar subsídios para a aquisição de ajudas técnicas até ao montante de (euro)1500;1.3 - ... dos beneficiários, nos termos legais" aplicáveis;2.5 - Validar o registo de remuneraç\xC3" ... , com observância dos condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de ... deslocações, designadamente as ajudas de custo ...
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Despacho n.º 8622/2019
... Autorizar subsídios para a aquisição de ajudas técnicas até ao montante de (euro) 1500;1.3 - ... dos beneficiários, nos termos legais" aplicáveis;2.5 - Validar o registo de remuneraç\xC3" ... , com observância dos condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de ... deslocações, designadamente as ajudas de custo ...
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Portaria n.º 328-C/2021
... ajudas aos investimentos no setor agrícola nem ter ... a) 100 % do custo" total elegível, apurado em sede de análise, no \xC3" ... c) Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade; ... d) ... Artigo 14.º ... Forma, nível e limites dos apoios ... 1 — Os apoios previstos no ...
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Despacho n.º 7896/2016
... os pressupostos, os condicionalismos legais", os regulamentos aplicáveis e as orientações t\xC3" ... com observância dos condicionalismos e limites legais em vigor;5 - Na Diretora do Núcleo de ... ção do Núcleo;6.5 - Visar os boletins de ajudas de custo ...
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Despacho n.º 12767/2023
... no âmbito dos seguintes diplomas legais, na sua atual redação: i ) Nos termos do ... estabelece as normas relativas ao abono de ajudas de custo e de trans- porte pelas deslocações em ... a exigência do cumprimento dos limites previstos no n.º 5 do citado artigo, no caso de ...
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Despacho n.º 5745/2018
... e aquisição de serviços, nos termos e limites previstos no n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º ... Públicos;b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do ...
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Despacho n.º 2805/2020
... e aquisição de serviços, nos termos e limites previstos no n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º ... Públicos;b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do ...
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Despacho n.º 5745/2018
... e aquisição de serviços, nos termos e limites previstos no n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º ... Públicos;b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do ...
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Despacho n.º 8271/2020
... limites legalmente estabelecidos, desde que não ... , em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em ... , sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em ... ível;1.7 - Autorizar, nos termos legais e desde que cobertos por receitas próprias, a ...
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Deliberação n.º 181/2022
... respetivas despesas até aos limites legais fixados; ... j) Autorizar a cessação dos ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não; ... h) Autorizar a ...
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Deliberação n.º 181/2022
... das respetivas despesas até aos limites legais fixados; j ) Autorizar a cessação dos ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não; h ) Autorizar a ...
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Despacho (extrato) n.º 10349/2018
... do respetivo Serviço, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com ... serviço no País e o abono antecipado de ajudas de custo dos respetivos trabalhadores.3 - No ... Regional.5.3 - Para determinação dos limites das competências subdelegadas, deve ser ...
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Despacho n.º 11346/2017
... com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;1.1.3 - ... às deslocações, designadamente as ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte ...
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Despacho n.º 9766/2021
... c) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ajudas de custo e transporte, bem como, em casos ... feriados, mesmo quando ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não ...
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Despacho n.º 12453/2022
... c) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... mento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos ... feriados, mesmo quando ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não ...
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Despacho n.º 14342/2022
... ão de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas ... de custo, antecipadas ou não; ... d) ... ção com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço, ... no ...
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Despacho n.º 8055/2021
... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, ... definidas nestas matérias e nos limites das respetivas dotações orçamentais ... devem cumprir todas as normas e requisitos legais aplicáveis em cada matéria e enquadrar-se nos ...
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Despacho n.º 7973/2016
... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, ... definidas nestas matérias e nos limites das respetivas dotações orçamentais ... devem cumprir todas as normas e requisitos legais aplicáveis em cada matéria e enquadrar-se nos ...
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Deliberação n.º 1294/2016
... Acompanhar o cumprimento das disposições legais relativamente a Segurança e Saúde no ... públicas, para efeitos de atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte, aquando de ... regime de proteção social nos termos e limites definidos pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Deliberação n.º 1662/2016
... Acompanhar o cumprimento das disposições legais relativamente a Segurança e Saúde no ... públicas, para efeitos de atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte, aquando de ... regime de proteção social nos termos e limites definidos pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Deliberação n.º 513/2020
... ajudas de custo, nos termos da legislação em vigor.2 - ... , com a faculdade de subdelegar, com os limites constantes do n.º 3:i) Assegurar o ... ções de horários de trabalho, nos termos legais;xv) Autorizar todos os atos relativos à ...
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Despacho n.º 5657/2020
... ção de contrato escrito, dentro dos limites fixados para o cargo de diretor geral, no artigo ... ão de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não.No âmbito das ... íficos, observados os condicionalismos legais;mm) Justificar e injustificar faltas;nn) ...
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Despacho n.º 7259/2019
... Públicos;b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do ... limites legalmente estabelecidos, desde que não ...
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Despacho n.º 1193/2018
... técnico.Desta forma e dentro dos limites fixados na a) n.º 1 do artigo 4.º do ... de trabalho, de acordo com os normativos legais aplicáveis;e) Informar, de acordo com o regime ... de presença, subsídio de transporte e ajudas de custo, devidas aos membros da Câmara e ...