licenciamento de veiculos
-
Regulamento N.º 19/2008 de 26 de Dezembro
... do Exercício da Actividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros, anexo ao presente aviso ... Esta ... CAPÍTULO II ... Acesso à actividade ... Artigo 4.º ... Licenciamento da actividade ... 1 - Sem prejuízo do número seguinte, a actividade de ...
-
Regulamento n.º 122/2008, de 11 de Março de 2008
... -se a estabelecer as regras específicas aplicáveis ao licenciamento dos meios e suportes de afixaçáo e inscriçáo de mensagens de ... dispositivos publicitários instalados, inscritos ou afixados em veículos ou dispositivos aéreos, nomeadamente em transportes aéreos (avióes, ...
-
Aviso n.º 22737/2007, de 20 de Novembro de 2007
... -se a estabelecer as regras específicas aplicáveis ao licenciamento dos meios e suportes de afixaçáo e inscriçáo de mensagens de ... dispositivos publicitários instalados, inscritos ou afixados em veículos ou dispositivos aéreos, nomeadamente em transportes aéreos (avióes, ...
-
Acórdão nº 00190/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
1 - Dispondo o artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, em suma, que o Autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca de tutela jurisdicional, em regra, quem alegue ser titular da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito. 2 - Quando esteja em causa
... : A) A Autora é a entidade gestora do centro de inspecção de veículos sito na E.N ... 27, nºs 3515-3519, ... , ... ; B) Através do ofício com a ... autorização daquela empresa para apresentar o projecto de licenciamento junto desta Câmara Municipal (…). No entanto, e de acordo com o ... -
Acórdão nº 00383/19.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... do Norte: I – RELATÓRIO I ... , LDA – INSPEÇÃO DE VEÍCULOS, LDA, melhor identificada nos autos à margem referenciados de AÇÃO ... ção do ato administrativo de indeferimento do pedido de licenciamento de obras de construção, proferido pelo Réu no âmbito do processo n.° ...
-
Decreto-Lei n.º 119-A/2021
... ainda prorrogada, até 31 de dezembro de 2022, a dispensa do licenciamento prévio pelo ... Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., para os veículos utilizados no transporte de doen- ... tes, podendo estes circular apenas ...
-
Edital n.º 391/2006, de 31 de Agosto de 2006
... , a proposta do regulamento do transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi em conformidade ... CAPÍTULO II Acesso à actividade Artigo 4.o ... Licenciamento da actividade ... 1 - Sem prejuízo do número seguinte, a actividade de ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2023
... Tomo 7 Via veículos ... 3 — Auscultação e participação de partes interessadas ... Um ... ção/disponibilização, junto das entidades associadas ao licenciamento ... de obras (licenciadores, promotores, empreiteiros), de informação ...
-
Aviso n.º 21476/2008, de 07 de Agosto de 2008
... Alteraçáo ao Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxis ... O ... - "Licenciamento da actividade" e artigo 38. - "Licenciamento de empresas em nome ...
-
Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro de 1988
... -Lei n.º 15/88 de 16 de Janeiro A actividade de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor ainda não se encontra ... CAPÍTULO II Dos veículos Artigo 11.º Licenciamento 1 - Só poderão ser utilizados na exploração da indústria de aluguer ...
-
Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro de 1986
... um regime de exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor assente na liberdade de acesso à actividade, ... CAPÍTULO II Dos veículos Artigo 9.º (Licenciamento) 1 - Só poderão ser utilizados na exploração da indústria os ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2008/A de 10 de Março
... o) Proceder à atribuição de matrículas e ao licenciamento de veículos; ... p) Atribuir títulos de condução; ... q) Elaborar, em ...
-
Regulamento n.º 812/2022
... concessões de obras públicas, obram sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos ... do regime jurídico de Veículos em fim de vida (VFV) — Definidos nos termos do Decreto-Lei n.º ...
-
Despacho n.º 11568/2022
... industrial e licenciamento; ... e) Promover um atendimento personalizado aos empreendedores a ... beiros, dos veículos e dos prédios urbanos e respetivo recheio e outros seguros; ... i) ...
-
Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007
... ência de crescimento de empresas que, com recurso exclusivo a veículos ligeiros de mercadorias, efectuam transportes públicos ou por conta de ... às aplicáveis aos restantes transportes já submetidos a licenciamento. Ficam, no entanto, excluídos deste regime os transportes efectuados em ...
-
Relatório n.º 8/2021
... de veículos automóveis e motociclos; indústrias transformadoras; transportes e ... um portal único para operadores que reúna os pedidos de licenciamento e de convenção; ... • Assegurar o princípio de neutralidade ...
-
Aviso n.º 5616/2023
... , com caráter obrigatório e vinculativo, nos processos de licenciamento e controlo ... de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de ... nomeadamente quiosques, veículos, bancas, entre outros; ... vi) Participar nos processos de licenciamento e ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... procedimentos distintos de licenciamento da atividade de produção de eletricidade ... N.º 10 14 de janeiro de ... energia, incluindo em veículos elétricos quando os mesmos sejam capazes de introduzir energia ... na ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... inevitável eliminação de dois procedimentos distintos de licenciamento da atividade de ... produção de eletricidade ... Assim, estabelecem-se ... acumulada em sistemas de armazenamento de energia, incluindo em veículos ... elétricos quando os mesmos sejam capazes de introduzir energia na ...
-
Aviso n.º 20933/2023
... 7 — Organizar os processos de licenciamento de ruído, de fogueiras, de espetáculos e de ... divertimento público e de veículos de aluguer para transporte de passageiros; ... 8 — Organizar todos os ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... industriais ou de registo marítimo, contado da data de licenciamento e devem ainda observar um dos seguintes requisitos de elegibilidade: a) ... , com exclusão das respeitantes à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a sua ...
-
Aviso 6104-T/2007, de 30 de Março de 2007
... de Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi, que foi ... Licenciamento dos veículos - os veículos afectos ao transporte em táxis estáo ...
-
Declaração N.º 8/2005 de 23 de Junho
... a organização do mercado relativo à actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor ... 11.º O não cumprimento das condições de licenciamento ...
-
Edital n.º 543/2022
... g) Analisar os pedidos de licenciamento da publicidade e ocupação de espaço público, exceto ... no âmbito da ... e encaminhar os pedidos de inspeção higiossanitária dos veículos dedicados ao ... transporte, exposição e venda de produtos alimentares; ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2004/M, de 18 de Fevereiro de 2004
... licenciamento das viaturas e respectivas especificações técnicas ... Esta última ... de Doentes, actualizando as normas técnicas respeitantes aos veículos de transporte de doentes, harmonizando-as com as mais recentes normas ...