incapacidade exercicio

18299 resultados para incapacidade exercicio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pródigos que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de ... Artigo 28.º (Desvios quanto às consequências da incapacidade) 1. O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...exercício das suas funções a que não tenha sido dada publicidade (artigo 449.º). ... 2006-06-30 Artigo 45.º (Vícios da vontade e incapacidade nas sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções) 1 ...
  • Acórdão nº 304/11.4TBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - O deferimento do pedido de destituição de funções de gerência, no âmbito do inquérito judicial, depende da verificação de justa causa, designadamente, da violação grave dos deveres a que o gerente está legal e estatutariamente sujeito ou da sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II - Tal justa causa não se verifica quando existam meras irregularidades...

    ... o gerente está legal e estatutariamente sujeito ou da sua incapacidade" para o exercício normal das respectivas funções. II- Tal justa causa n\xC3"...
  • Acórdão nº 4193/14.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente – o chamado dano biológico –, ainda que esta incapacidade não tenha tido uma repercussão directa no exercício da profissão habitual. (Sumário do Relator)

    ...çou o Tribunal a quo por multiplicar o vencimento anual pela incapacidade e por 33 anos, considerando que a A. trabalharia até morrer, o que não ...ítulo de despesas diversas (52°-a dos Factos Provados); J) No exercício da sua actividade, (…) – Companhia de Seguros, SA, celebrou com "(…) ...
  • Acórdão nº 261/10.7TTMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - Determinando as lesões de que o sinistrado padece em consequência de acidente de trabalho incapacidade permanente para o exercício da totalidade das funções que constituem o núcleo essencial da sua profissão, apenas lhe sendo possível a realização de tarefas meramente residuais (no caso, escolha de ferramentas e materiais, sendo a profissão a de ajudante de pedreiro, incapacidade aquela...

    ... haver aceite o grau de IPP atribuído [o sinistrado aceitou a incapacidade atribuída e a Ré aceitou a existência do acidente, a sua ... c) As sequelas determinam uma incapacidade para o exercício da sua profissão habitual? Não. d) Está o sinistrado capaz de ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...exercício das suas funções a que não tenha sido dada publicidade (artigo 449.º). ...Artigo 45.º (Vícios da vontade e incapacidade nas sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções) 1 - Nas ...
  • Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a...

    ...Fruto dessa incapacidade, (…) celebrou contratos de compra e venda lesivos dos seus interesses ... o sentido da declaração negocial ou não tinha o livre exercício da sua vontade; e · ser o facto seja notório ou conhecido do ...
  • Acórdão nº 99/17.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I - À cobertura constante das condições particulares da apólice aplicam-se as regras de interpretação típicas do negócio jurídico. II – Estando acordado no âmbito das condições particulares a cobertura em caso de morte ou invalidez permanente do condutor de € 13 000 a expressão “invalidez” tem de ser entendida ou interpretada como sendo equivalente ou sinónimo de...

    ..., foi submetido a intervenções cirúrgicas e apresenta uma incapacidade" permanente não inferior a 26 pontos. A proprietária do veículo de matr\xC3"... as limitações funcionais, redutoras da possibilidade de exercício ou reconversão funcional futura, implicando um esforço no exercício das ...
  • Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha...

    ... pagas ao A., reclamando que o responsável civil pela incapacidade do beneficiário seja condenado a pagar-lhe a quantia de €15.879,58, ...e que no momento da colisão circulava conduzido por F…, no exercício de funções laborais de que o tinha incumbido. 4. O A. nasceu em 24 de ...
  • Acórdão nº 63/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação

    ...Impugnação da matéria de facto. 2. Se existia a incapacidade" alegada e, em caso afirmativo, qual a sua extensão e desde quando. III \xE2\x80"... membros da família) que com o tratamento lhe possibilitavam o exercício profissional, contudo, nos últimos anos o seu estado agravou-se e desde ...
  • Acórdão nº 688/17.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente – o chamado dano biológico –, ainda que esta incapacidade não tenha tido uma repercussão directa no exercício da profissão habitual. (Sumário do Relator)

    ... consequência do acidente dos autos, ficou a padecer de uma Incapacidade Geral Permanente Parcial de 3%, tinha 22 anos de idade e auferia o ... - Mercê do supra exposto o Autor está limitado na prática de exercício físico, tendo deixado de andar de bicicleta e frequentar o ginásio como ...
  • Acórdão nº 838/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    ▪ O fundamento ou a razão material da inibição prevista na alb) do artº 189 do CIRE na redacção da Lei nº 16/2012 de 20.04 reside na defesa geral da credibilidade do comércio e dos cargos cujo exercício é vedado ao atingido pela qualificação da insolvência. ▪ O CIRE denomina este efeito da qualificação da insolvência de inibição. Mas esta expressão não deve induzir a conclusão que...

    ...F. e M. F.; B). Declarar A. F. e M. F. inibidos para o exercício do comércio durante 3 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo ...ível, que o carácter culposo da insolvência revela uma incapacidade, do devedor ou do administrador do devedor, de reger convenientemente o ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... actuação dos magistrados e agentes do Ministério Público no exercício das respectivas funções; d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos ... Artigo 121.º (Aposentação por incapacidade) 1 - São aposentados por incapacidade os magistrados que, por ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - A incapacidade negocial de gozo conduz à proibição absoluta de celebração de negócios de cariz pessoal, os quais ficam afectados de nulidade absoluta, e é insuprível; a incapacidade negocial de exercício, ligada a negócios gerais (não estritamente pessoais) é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou assistente; a interdição constitui uma...

    ... foi transmitindo verbalmente que, numa eventual situação de incapacidade futura, não queria qualquer actuação invasiva, nem auxílio para ... e da liberdade do indivíduo, na medida em que, através do seu exercício este consente ou recusa a prestação de cuidados de saúde. 14_ Exemplos ...
  • Acórdão nº 2530/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – A incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal de suprimento de tal incapacidade (cfr. art. 124º, do Cód. Civil). II - O poder paternal (as responsabilidades parentais) que é da titularidade de ambos os progenitores (cfr. arts.

    ... absolvido o réu da instância, por não ter sido sanada a incapacidade judiciária da menor e ora autora. Inconformado, a autora interpôs ... a Requerente é menor e, portanto, carece de capacidade para o exercício de direitos (cfr. arts. 122º e 123º do Código Civil); Considerando que ...
  • Acórdão nº 109/13.0TBMLD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - Provando-se que a pessoa segura se encontrava incapaz para todo o serviço da GNR, que o declarou, absoluta e permanentemente, incapaz para o exercício das suas funções, preenche o pressuposto da invalidez, total e permanente, resultante de doença, na subespécie da total e definitiva incapacidade para o exercício da sua profissão, independentemente da sua eventual incapacidade para o exercício

    ... provou que se encontrava total e definitivamente incapaz para o exercício de qualquer outra atividade compatível com os seus conhecimentos e dades, bem como que seja portador de uma incapacidade funcional permanente de grau igual ou superior a 66%, tal como definida ...
  • Acórdão nº 2978/15.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de 66,6422% que torna a lesada incapaz para o exercício da sua profissão habitual de funcionária administrativa e determina a correspectiva perda de remunerações. (Sumário do Relator)

    ...Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de 66,6422% que torna a lesada incapaz para o exercício da sua ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... (Âmbito de aplicação) 1 - Os magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares do órgão de soberania ..., em vigor a partir de 2011-04-17 Artigo 66.º Incapacidade 1 - São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os ...
  • Acórdão nº 01027/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    É de admitir o recurso excepcional de revista relativamente à interpretação do art. 23º do Dec. Lei 503/99, de 20 de Novembro, no sentido de saber se o mesmo determina que o sinistrado, que retome o serviço com incapacidade parcial permanente, tenha direito a auferir suplementos remuneratórios dependentes do exercício efectivo de funções que a sua incapacidade não permite executar.

    ... versa sobre direitos dos trabalhadores que tenham sofrido, no exercício das suas funções, um acidente de trabalho e tenham ficado afectados de ... situação em que do acidente derivem lesões que determinem incapacidade permanente para o sinistrado a este assiste o direito a ocupação em ...
  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído a tal declaração judicial um valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência...

    ... 02.04.2014, transitada em julgado, que fixou o início dessa incapacidade em 05.02.2002. Elenca as diversas vicissitudes clínicas por si ... de entender o sentido da declaração ou privada do livre exercício da sua vontade. [4] Sendo a esta luz que haverá como que um ónus ...
  • Acórdão nº 2020/07.5TBALM -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - A prova sobre os estados subjectivos é uma prova indirecta no sentido de que não é apreensível através dos sentidos pelas testemunhas. - Em tal caso o tribunal tem de apoiar-se em presunções judiciais para a resposta a dar à matéria de facto de acordo com o raciocínio lógico e coerente segundo as regras da experiência que se impõem, e que permitem, de forma segura e com adequada certeza,...

    ... ser restituído, até porque este não era detentor do livre exercício da sua vontade, não se encontrando no pleno uso das suas faculdades ... AA requerem a nulidade dos actos praticados com fundamento na incapacidade acidental. Este vício do negócio juridico conforme o artigo 257º CC ...
  • Acórdão nº 668/05.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I- Na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão os Tribunais vinculados à aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho, a qual apenas se reporta a um conjunto de regras e princípios que permite agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...

    ..., ao período de vida activa dos Autores e ao seu grau de incapacidade, procurando ressarcir um dano presente, com repercussão no futuro, uma ... internamento a que esteve sujeito, as sequelas impeditivas do exercício da actividade profissional habitual, e o quantum doloris de grau 4/7 que ...
  • Acórdão nº 2236/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... a título de “perda parcial de capacidade de ganho” para o exercício da sua atividade profissional habitual decorrente da Incapacidade ...
  • Acórdão nº 3783/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- A indemnização a arbitrar pelo “dano biológico”, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados...

    ... 29. A Autora sofreu limitações ao exercício da atividade de estudante entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2012 e 1 ... da redução de rendimentos dele decorrente ou do grau de incapacidade laboral por ele causada –, dá origem à obrigação de indemnizar a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 150/2019
    ...ção e ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidade e doença oncológica, de forma a possibilitar o exercício de uma vida ...

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