licenciamento de veiculos
5658 resultados para licenciamento de veiculos
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Despacho Normativo N.º 16/2003 de 29 de Maio
... tarifária, no custo de exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (Táxis), de que ... III - Tarifas a aplicar ... De acordo com o tipo de licenciamento dos veículos são aplicáveis as seguintes tarifas: ... III.1. - ...
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Despacho Normativo N.º 39/2002 de 1 de Agosto
... componentes do custo de exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (Táxis), desde a ... III - Tarifas a aplicar ... De acordo com o tipo de licenciamento dos veículos são aplicáveis as seguintes tarifas: ... III.1. - ...
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Portaria N.º 48/2005 de 16 de Junho
... a organização do mercado relativo à actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor ... 11.º O não cumprimento das condições de licenciamento ...
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Portaria N.º 21/2005 de 31 de Março
... ao acesso e organização do mercado da actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor ... 11.º O não cumprimento das condições de licenciamento dos veículos ou de acesso dos motoristas implica o cancelamento da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... -Lei n.º 40621 , de 30 de maio de 1956 (pagamento de taxas de veículos que se destinam a permanecer temporariamente no País); aaaaaaaaaa) O ... -Leis n.os 166/70 , de 15 de abril (reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares), 289/73 , de 23 de abril (aumenta ao ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... auto-ridade competente; x) «Meio de transporte» as partes de veículos auto-móveis, veículos sobre carris, navios e aeronaves utilizados para o ... devem ser apresentados nos núcleos técnicos de licenciamento das direcçóes regionais de agricultura (DRA) através de requerimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251/98 . Acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
... Capítulo II Acesso à actividade ... Artigo 3.º Licenciamento da actividade ... Artigo 4.º Requisitos de acesso ... Artigo 5.º ... Capítulo III Acesso ao mercado ... Artigo 10.º Veículos ... Artigo 11.º Taxímetros ... Artigo 12.º Licenciamento dos veículos ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... édios imputados às unidades orgânicas respon- sáveis pelo licenciamento ou autorização ou actividade correspondente, constantes do respectivo ... Janeiro, Portaria n.º 1150/2000, de 7 de Agosto (Remoção de veículos), Decreto -Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 00593/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
I –O juízo da necessidade da realização de diligências de prova, incluindo a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, que compete ao juiz no âmbito cautelar, nos termos do disposto no artigo 118º nº 1 do CPTA, haverá de ser tomado tendo por base os factos concretos que se mostrem controvertidos, designadamente por terem sido alvo de impugnação na oposição, e dentro desses os...
... ácia do ato administrativo de indeferimento do pedido de licenciamento de operações de gestão de resíduos apresentado pela requerente no ... a importação, exportação, compra, venda e reparação de veículos automóveis e suas peças e acessórios, desmantelamento de automóveis em ... -
Acórdão nº 0817/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... veículos são postos, mediante retribuição, à disposição de quaisquer pessoas, ... 037992, de 10.04.07, onde se sufraga o entendimento de que o licenciamento previsto no art° 17º n° 2, do DL. 299/84, tem apenas que ver com os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de Agosto de 2006
... 1 - A recepo dos requerimentos e o licenciamento dos veculos utilizados no transporte de doentes competem Direco Regional ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... das crianças, consagra -se a facul-dade de utilizaçáo dos veículos até náo possuírem anti-guidade superior a 18 anos, assim como a ... 3 - As condiçóes de emissáo dos títulos de licenciamento dos automóveis utilizados no transporte colectivo de crianças e os ...
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Despacho n.º 747/2024
... , quando se destinam a Auto -consumo; f ) Colaborar no licenciamento e controlo dos feirantes e vendedores ambulantes de alimentos de origem nimal, nomeadamente em: quiosques, veículos, outras unidades amovíveis, bancas, entre outros; g ) Colaborar no ...
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Acórdão nº 1122/12.0TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
... único “A posição do locatário, na locação financeira de veículos, é equiparada à do proprietário para efeitos de aplicação da licenciamento e utilização de veículos automóveis e seus reboques"; 15ª) A ...
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Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março de 2008
... ou superior a € 10 000 deve ser efectuado com utilizaçáo de veículos equipados com os seguintes níveis mínimos de segurança: ... 1) Peso ... a) Emite parecer prévio sobre o licenciamento" de veículos destinados ao transporte de valores; ... b) Assegura a inspec\xC3" ...
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Acórdão nº 337/14.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2020
I. As certidões emitidas pela Câmara Municipal, com as formalidades legais, nos limites da sua competência integram o conceito de prova documental, previsto no artigo 362.º do CC e constituem documentos autênticos (artigos 363.º, n.º 2 e 369.º do CC). II. Nos termos do disposto no artigo 371.º, n.º 1 do CC, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados...
... para instalação de dois Centros de Inspeções Técnicas de Veículos, no concelho da Moita e consequente condenação da Entidade Demandada à ... através do processo de obras n.º 28/2010, cujo processo de licenciamento se encontra a decorrer, e sejam mantidos os espaços exteriores e áreas ... -
Despacho n.º 33/2022
... , quando se destinam a Auto -consumo; f ) Colaborar no licenciamento e controlo dos feirantes e vendedores ambulantes de alimentos de origem nimal, nomeadamente em: quiosques, veículos, outras unidades amovíveis, bancas, entre outros; g ) Colaborar no ...
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Despacho n.º 33/2022
... f) Colaborar no licenciamento e controlo dos feirantes e vendedores ambulantes de alimentos ... de m animal, nomeadamente em: quiosques, veículos, outras unidades amovíveis, bancas, ... entre outros; ... g) Colaborar no ...
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Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... de 10 de Janeiro O quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros encontra-se disperso por vários diplomas, ... CAPÍTULO II Acesso à actividade Artigo 3.º Licenciamento da actividade 1 - A actividade de transporte público rodoviário de ...
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Portaria n.º 158/2012, de 22 de Maio de 2012
... atividade de transporte de doentes, incluindo os dos respetivos veículos, e proceder ao licenciamento desta atividade e dos veículos a ela ...
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Despacho n.º 12771/2022
... Divisão de Gestão Administrativa do Licenciamento Urbanístico (DGALU); ... Gabinete de Inteligência Territorial (GIT); ... b) Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação ... rodoviária; ... c) Execução coerciva, nos termos ...
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Acórdão nº 00511/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I – A demolição de obra ilegal (por falta de licença de construção ou por ter sido realizada ao abrigo de licenciamento ilegal) deve ser precedida de um juízo de insusceptibilidade de legalização da construção a demolir de forma a evitar-se, a aplicação da medida mais onerosa de reposição da legalidade urbanística, em sintonia com o princípio da proporcionalidade – artigo 106º n.º 2...
... a posse administrativa de imóvel (coberto para abrigo de veículos" e pessoas) do qual é arrendatário, com vista à sua demolição e reposi\xC3" ... as decisões proferidas pela Recorrida nos dois pedidos de licenciamento do coberto para abrigo de veículos e pessoas construído no prédio sito ... -
Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 60/2007, de 4 de Setembro ... 2 - Sempre que caduque um licenciamento ou uma comunicaçáo prévia em relaçáo aos quais tenha sido paga a taxa ... d) Formato A3 (a cores) - por cada lauda - € 1,62 ... Veículos Abandonados ... 1 - Remoçáo de veículos abandonados para o parque ...
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Acórdão nº 02366/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Não se mostrando verificados os pressupostos para a adoção do ajuste direto quanto à adjudicação da prestação de serviços concursada, importará verificar se a irregularidade se mostrará suscetível de ser “sanável” por recurso ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos. Efetivamente, o princípio do aproveitamento do ato administrativo, vem sendo reconhecido...
... que se revelem necessários, poderão ser utilizados veículos em regime de aluguer ou de propriedade dos municípios para a realização ... disposto no número anterior, poderá a empresa requerer o licenciamento de veículos ligeiros de passageiros de aluguer sempre que o número ... -
Acórdão nº 05766/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013
1. A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE; 2. O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à...
... autos, que reproduz um pedido de aditamento ao projecto de licenciamento, apresentado pela Impugnante, sendo que consta da memória descritiva ... ópria do armazenamento e manipulação dos combustíveis para os veículos automóveis ... 51. A propósito do licenciamento pela EP já o Supremo ...