licença sem vencimento na função pública
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... de notário titular de licença de cartório ... Artigo 73.º Incompatibilidades ... Secção I Notário e função notarial ... Artigo 1.º Natureza ... Artigo ... º Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública ... APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS, EM ... licença sem vencimento com a duração máxima de cinco anos contados da ...
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Regulamento n.º 283/2025
... âmara Municipal em reunião ordinária pública de 06 de janeiro de 2025, e sessão ... ções estabelecidas foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade ... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, para os atos ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguintes, assegurando-se a execuç\xC3" ...
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Regulamento n.º 252/2025
... âmara Municipal em reunião ordinária pública de 06 de janeiro de 2025, e sessão ... ções estabelecidas foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade ... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, para os atos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 780/2018
... , com vista a garantir a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e ... , incluindo o titular do alvará de licença, de alvará de autorização de utilização ou ... à correta apreciação do pedido, em função, nomeadamente, da natureza, da localização e da ... máximo de 12, não podendo o prazo de vencimento das mesmas ser superior a 3 meses. 3 - Poderá ...
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Edital n.º 627/2018
... de Montalegre, encontra-se em consulta pública, durante 30 dias, a contar da data de ... , incluindo o titular do alvará de licença, de alvará de autorização de utilização ou ... à correta apreciação do pedido, em função, nomeadamente, da natureza, da localização e da ... máximo de 12, não podendo o prazo de vencimento das mesmas ser superior a 3 meses. 3 - Poderá ...
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Regulamento n.º 180/2025
... setembro, cujo o período de consulta publica foi divulgado através do Aviso (extrato) ... taxas de tributação diferenciadas em função dos cus - tos das infraestruturas territoriais ... singular ou coletiva, que requereu a licença ou a auto - rização, a prestação de ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguintes, assegurando-se a execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 00059/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-09-2016
... e, como tal, vagando o lugar por via da licença sem vencimento de longa duração, extingue-se o mesmo por força da lei.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Regulamento n.º 617/2023
... de 30 dias respeitantes à consulta pública. Assim, para efeitos do disposto ... no n.º 1 do ... no orçamento anual da Freguesia, em função da variação, ... quando esta for positiva, do ... ou não com o ato de deferimento da licença" ou autorização requerida ... 2 — Da notifica\xC3" ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Acórdão nº 1359/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-05-2020
i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do direito concedido pela alínea d) do nº 1 do art. 54.
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Regulamento n.º 384/2021
... ção foi tomada na Reunião Ordinária Pública no dia 07 de abril de 2021, cujo conteúdo se ... Disponibilidade - valor aplicado em função de cada intervalo temporal ao qual o serviço se ... de compra e venda com a respetiva licença de utilização ou outros com efeito similar); b) ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras. 4 - São devidos juros ...
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Regulamento n.º 1339/2023
... c ) As atualizações remuneratórias da função pública. 3 — Proceder à identificação, no ... a ter a seguinte redação: « b ) Pela licença de operações urbanísticas destinadas ao ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, assegurando -se a execução ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... deverão ser submetidos a apreciação pública, por um período não inferior a 30 dias, ... ções estabelecidas foram ponderadas em função da manifesta relevância da ... atividade ... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, ... para os atos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Acórdão Nº 677/22 de Tribunal Constitucional, 20-10-2022
... 2. A recorrida, na situação de licença ... extraordinária requerida em mobilidade ... à entidade empregadora pública, ou a qualquer serviço público, pode, sim, ... ão e aperfeiçoamento profissional, ao vencimento por inteiro (artigo ... 15.º, n.ºs 1 e 2) e, na ... desvinculação da função pública, através do pagamento de uma ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... 7 de janeiro, foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta ... numa posição de coorganizador; b) Pela licença de operações urbanísticas destinadas ao ... deste Regulamento foram ponderadas em função da relevância concelhia ou regional da atividade ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, assegurando-se a execução fiscal ...
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Edital n.º 371/2015
... íduos Urbanos, Limpeza Urbana e Higiene Pública, a qual a seguir se transcreve: «A Câmara ... em obras particulares, isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia e das ... , a contentorização de superfície, em função do sistema de recolha praticado pelo Município ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras. 5 - O deferimento do pedido ...
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Regulamento n.º 312/2021
... Municipal deliberou submeter à consulta pública a primeira alteração ao projeto de Regulamento ... da comunicação prévia, em função do procedimento administrativo aplicável, ... 7 - Com o deferimento do pedido de licença, de autorização, de legalização e com a ... prestação na data devida implica o vencimento automático das seguintes, podendo ainda ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
... institucional dos tribunais, da confiança pública no sistema judicial e na integridade dos juízes (art. 83.º-G, do EMJ), cometida através de comunicações veiculadas através de redes sociais, a veracidade ou inveracidade das opiniões aí produzidas e do substrato factual destas, não sendo elemento essencial do ilícito disciplinar imputado e não integrando o elemento objetivo deste, não é “questão sobre a qual a entidade demandada tivesse o
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Acórdão Nº 838/21 de Tribunal Constitucional, 28-10-2021
... 2. O recorrido, na situação ... de licença extraordinária requerida em mobilidade especial, ... atividade à entidade empregadora pública, ou a qualquer serviço ... público, pode, sim, ... ão e aperfeiçoamento profissional, ao vencimento por inteiro (artigo ... 15.º, n.ºs 1 e 2) e, na ... desvinculação da função pública, através do pagamento de uma ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 016 - Series III
... Assim para os devidos efeitos se publica o projeto de portaria e a respetiva nota ... a) Anos de experiência na função e na empresa; ... b) Avaliação de desempenho; ... á direito a receber um complemento de vencimento igual à diferença, se a houver, entre a sua ... f) A licença por situação de risco clínico durante a ...
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Aviso n.º 16520/2021
... da Urbanizao e Edificao de Lisboa, que se publica em anexo.Mais se faz saber que, nos termos do n ... definidas no artigo 63.-F implica o vencimento imediato das seguintes, sendo executada a ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 06 - Series III
... Assim, para os devidos efeitos, se publica o projeto ... de portaria e a respetiva nota ... capacidades adequadas ao exercício da função ... nos termos do Anexo XXIII ... Cláusula ... ou de licença sem retribuição; ... c) Aos trabalhadores ao ... profissional, diminuição de vencimento ou ... afastamento do local onde o trabalhador ...
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Regulamento n.º 306/2023
... Sumário: Consulta pública do projeto de alteração do regulamento e tabela ... d) Licença da categoria E (Cão de caça): 150 % da taxa N ... de uma das prestações determina o vencimento imediato das ... seguintes, assegurando-se a ... medido em função do tempo gasto pelos trabalhadores envolvidos na ...
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Regulamento n.º 1086/2020
... ção: Os custos com a atividade pública local, o benefício auferido pelo particular ou ... em que caducarão no dia indicado na licença respetiva. 3 - Sempre que tal se justifique, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 6 - O Presidente da Junta ... presente Regulamento foram ponderadas em função da relevância da atividade desenvolvida pelos ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 14 - Series III
... capacidades adequadas ao exercício da função ... nos termos do Anexo XXIII ... Cláusula ... ou de licença sem retribuição; ... c) Aos trabalhadores ao ... profissional, diminuição de vencimento ou ... afastamento do local onde o trabalhador ... perturbações de ordem pública e utilização ou ... transporte de materiais ...
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Aviso n.º 11029/2023
... após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por maioria, na sessão ordinária ... d) Licença da categoria E (Cão de caça): 150 % da taxa N ... de uma das prestações determina o vencimento imediato das ... seguintes, assegurando-se a ... médio de elaboração, que é medido em função ... do tempo gasto pelos trabalhadores envolvidos ...