licença sem vencimento na função pública

4077 resultados para licença sem vencimento na função pública

  • Regulamento n.º 929/2020
    ... ; c) As infraestruturas de utilização pública no subsolo. Artigo 2.º Definições Para efeitos ... instalados no espaço público com função específica de assegurar a gestão das estruturas ... , arraiais e bailes, fica dispensada da licença nos termos do presente Regulamento, mas sujeita ... prestações, não podendo a data de vencimento ...
  • Regulamento n.º 1206/2024
    ... foi submetido à apreciação pública, para recolha de sugestões durante trinta ... B, G, H; c) Licenças da Categoria E; d) Licença de outros Animais potencialmente perigosos; e) ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguintes, assegurando-se a execuç\xC3" ... subsídio de refeição atribuído pela função pública; Encargos Sociais— valor pago ...
  • Acórdão nº 8/19.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-2020

    ... º, n.º 3 do citado diploma, que determina que nas licenças para exercício de funções em organismos internacionais o trabalhador tem direito à contagem de tempo para efeitos de antiguidade. VI.  O Conselho Superior da Magistratura ao deferir o pedido subsidiário formulado pelo recorrente de licença sem remuneração genérica, não tendo emitido qualquer deliberação a fixar a antiguidade do recorrente, o que só fez em 29/1/2019, para efeitos de...

  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ... alguma das prestaes implica o imediato vencimento das demais.Artigo 184.Competncia da entidade ...
  • Acórdão nº 551/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023

    ... as partes, na parte em previa situações de “licença sem vencimento”, alegadamente por visar contornar as regras de admissibilidade de trabalho intermitente estabelecidas no art.º 157.º do Código do Trabalho, à qual a Ré na contestação contrapôs argumentação, para além do mais afirmando que caso se aplicasse a lei portuguesa, ainda assim, “poderia unilateralmente fazê-lo [..] em qualquer caso no âmbito de um contrato de trabalho...

  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... ÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Função da propriedade industrial A propriedade ... 6 - Do averbamento publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial ... 1 do artigo anterior podem ser objeto de licença de exploração, total ou parcial, a título ... seis meses que antecedem o respetivo vencimento ...
  • Regulamento n.º 228/2023
    ... e respetiva Tabela de Taxas, que ora se publica, e que entrará em vigor no dia seguinte ... ao ... podem ainda incluir um valor fixado em função de critérios de desin- ... centivo à prática ... emissão pelos respetivos alvarás de licença ... ou admissão de comunicação prévia é paga ... CAPÍTULO V ... Artigo 24.º ... Vencimento da obrigação de pagamento ... 1 — As taxas ...
  • Aviso n.º 15971/2021
    ... , assumindo esse regulamento a função de principal instrumento regulador desse ... , essencial ao bem-estar, à saúde pública e à segurança coletiva da população, às ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Entidade Gestora comunica à ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, bem como, a aplicação do ...
  • Regulamento n.º 505/2022
    ... : a utilização e ocupação da via pública e a autorização da realização de espetáculos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... é válido como licença por um ano a contar da data do registo ... 3 — ... nos processos de contraordenação, em função ... da gravidade da infração e da culpa do ...
  • Regulamento n.º 845/2016
    ... pt Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e anexos, na 2.ª série do ... ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário. 2 - Nos termos do disposto no ... , fotocópia do último recibo de vencimento; c) Declaração passada pela Repartição de ... devidas pela emissão dos alvarás de licença e autorização de loteamentos, de obras de ...
  • Acórdão nº 01071/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-07-2020

    ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE PRETENSÃO CONEXA COM ACTOS ADMINISTRATIVOS/ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA/ MOBILIDADE

    ... licença sem vencimento de longa duração (a qual não ... docente que detém já um vínculo de função pública, e que só não voltou ao quadro de ...
  • Acórdão nº 01992/09.0BELSB 0111/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-10-2020

    ... no artigo 204.º da CRP. II - O regime da licença sem vencimento de longa duração a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 100/99 é o que se encontra regulado nos artigos 78.º a 83.º do mesmo diploma legal. III - No “regresso ao serviço”, o funcionário em situação de licença sem vencimento de longa duração por efeito do disposto no artigo 47.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 100/99, não pode arrogar-se o direito à colocação em

  • Lei n.º 2/2020
    ... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... ória inicial ou correspondente ao vencimento que auferiam nessa altura, retomam agora o normal ... por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ...
  • Acórdão nº 45758/21.9YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-02-2024

    ... adjudicantes”, além das pessoas colectivas públicas, são os “organismos públicos” - entidades criadas especificamente para satisfazerem necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, desde que financiadas (maioritariamente e regularmente) por pessoas colectivas públicas ou sujeitas ao seu controlo ou à sua influência dominante (art. 2.º do CCP), bem como, no âmbito dos sectores especiais (água, energia, transportes

  • Regulamento n.º 1039/2021
    ... deste Regulamento foram ponderadas em função da ... relevância concelhia ou regional da ... coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública administrativa, ... as ... Redução de taxa ... A licença para obras de conservação, reconstrução, ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, ... assegurando-se a execução ...
  • Regulamento n.º 150/2021
    ... de regulamento foi objeto de consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e que pode incluir a reparação; s) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - Para efeitos do disposto no ... 1.º dia do mês seguinte à data de vencimento da fatura, caso a falta de pagamento se mantenha ...
  • Aviso n.º 7067/2021
    ... e Outras Receitas Municipais - consulta pública". Projeto de Alteração ao Regulamento de Liquida\xC3" ... ência do Município são calculados em função dos respetivos custos, devendo para o efeito ... 4 - A emissão de alvará de licença parcial, nos termos do artigo 23.º n.º 6 do ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
  • Acórdão nº 02193/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-04-2017

    ... .º, n.º 1 do DL 100/99, a situação de licença sem vencimento de longa duração determina a abertura de vaga, podendo, no entanto, o trabalhador candidatar-se a procedimento concursal para outro órgão ou serviço para o qual reúna os necessários requisitos. 2 - Qualquer interpretação do art. 91º da LVCR no sentido de converter um vínculo funcional de natureza transitória, num vínculo por tempo indeterminado, no âmbito da Administração Pública, sem...

  • Edital n.º 1811/2023
    ... Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Relativo à Cobrança ... redação atual, a concessão de licença especial e a admissão de comunicação prévia ... fixa e outra variável determinada em função" da ... área total do terreno e do prazo de execu\xC3" ... cópia do último recibo de vencimento, no caso de pessoa singular ou fotocópia da ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 137 - Series II - Suplemento 2
    ... Administração Pública, desde 1/05/2013; ... (3) A exercer, em comissão ... desde 1/02/2014; ... (8) Encontra-se de licença sem vencimento de longa duração desde ...
  • Regulamento n.º 1362-A/2023
    ... como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, ... ao ano, mês, semana ou dia, faz -se em função desse calendário. 4 — Para efeitos do disposto ... H 6 — Com o deferimento do pedido de licença, da legalização e com a apresentação da comu- ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- tes, assegurando -se a ...
  • Edital n.º 1268/2024
    ... ência dos interessados e a consulta pública, para recolha de eventuais sugestões e ... licença de construção, o qual é substituído pelo ... , ordinária e anualmente, em função da evolução do Índice de Preços no ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguintes, assegurando-se a execuç\xC3" ...
  • Aviso n.º 8405/2018
    ... Código de Procedimento Administrativo, publica-se, para efeitos de apreciação pública, a ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e que pode incluir a reparação; am) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Vimágua comunica à ... a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura. 5 - No caso de faturação conjunta do ...
  • Aviso n.º 9408-A/2024/2
    ... º 9408-A/2024/2 Sumário:  Consulta pública ao projeto do Regulamento Geral de Taxas e ... dos em sede de Orçamento Anual, em função da variação média anual da inflação, ... prestação do ser viço, a emissão de licença ou autorização, a aceitação de comunicação ... prestação na data devida implica o vencimento das seguintes, bem como a imediata execução ...
  • Regulamento n.º 422/2024
    ... submetido a apreciação e consulta pública" pelo período de trinta dias úteis, com publica\xC3" ... ções estabelecidas foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade ... para a emissão do alv ará de licença ou autorização respetivo, para os atos ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguintes, assegurando-se a execuç\xC3" ...

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