licença sem vencimento na função pública
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... , o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ... posto policial, que a remete àquela, a licença ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária ... Artigo 14.º Normas ... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... Artigo 132.º ... Contacto em ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de director-geral ... 9 - ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes ... 2 - Os ... em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... melhoria qualitativa do exercício da função docente ... Dentro desta linha de orientação, ... ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino ... Nesta medida, os direitos e deveres ... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às especiais e ... técnico-pedagógica; b) Licença sem vencimento por 90 dias; c) Licença sem vencimento por um ...
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Lei n.º 13/2023
... ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da ... mãe e dos referentes a ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras ... 3 — Para efeitos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ... crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de ... - O processo judicial tributário tem por função a tutela plena, efectiva e em tempo útil dos ... , será também apreendida a respectiva licença, desde que a sua transmissão seja permitida por ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... apresentados perante qualquer entidade pública; o) Nos actos referidos na verba n.º 26 da ... dos juros calculados desde o último vencimento" anterior à transmissão até à data da amortiza\xC3" ... na alínea b) do n.º 1 são fixados em função dos coeficientes de localização definidos para ... o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de (euro) 15 ... 20% 12.2 - Para ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 124.º Licença de condução ... Artigo 125.º Outros títulos ... ) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ... perda do seu valor económico ou da sua função ... 4 - Pode ser exigida aos proprietários dos ... das prestações implica o imediato vencimento ...
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Acórdão nº 01578/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
I. Durante o período de licença sem vencimento de longa duração o vínculo à função pública não se extingue, apenas se suspende a partir da data em que é concedida a licença; II. Mas o respectivo lugar extingue-se, dando azo à abertura de vaga substitutiva; III. O médico funcionário público, da carreira de clínica geral, e com a categoria de clínico geral, que viu deferido o pedido de licença sem...
... que requereu o regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração, e que, nessa ... habilitação legal para o exercício da função público no âmbito do SNS; 20- Não apresentando ... partir daí, o seu vínculo à função pública de carácter definitivo; 3- Mais, se virmos o que ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente à letra A ... 8 - Os vogais têm ... exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e ...
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Edital n.º 824/2020
Edital n.º 824/2020 Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à ... fins sociais, e que sejam arrendadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, ficam ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ... á existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo ...
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Lei n.º 7/2019
... no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos ... de seguros que oferece um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... ões Autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ... em doença devidamente comprovada ou em licença ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... lado, deve ser inequívoca a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de ... função das suas atribuições e áreas de actuação ... quando para o efeito lhes seja concedida licença sem vencimento prevista nos artigos 21.º e 22.º ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 — O InCI emite cartões ... tradução quando tal se justifique em função da tecnicidade ou complexidade dos mesmos ... ócios sobre imóveis 1 — A escritura pública ou documento particular que titule negócio ... que decorreria até à data do seu vencimento. 6 — O tomador de seguro deverá comunicar à ...
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Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado
... se rege pelo estatuto disciplinar da função pública (acórdãos do STJ de 19.09.2013, ... no demais; b) descontado o vencimento do arguido respeitante às ausências ilegítimas ... vida privada em momento em que estava de licença sem vencimento de longa duração e da ... -
Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... , contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ... Os docentes dos quadros na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... período mínimo de cinco anos; e b) O vencimento da remuneração ocorra no final do período ... no número anterior são determinados em função do número de postos de trabalho que as entidades ... comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à câmara ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos ... , gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce ... 2 - Considerada em função de ... 26.º Situação de aposentação e de licença ilimitada 1 - Relativamente aos funcionários e ... o quantitativo correspondente ao vencimento base mensal do infractor à data da notificação ...
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Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio de 2001
... ários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 ... função pública ... No acordo negocial para 2001 o ... que já se encontrassem na situação de licença sem vencimento de longa duração à data da ...
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Relatório n.º 5/2023
... forte aumento da despesa pública no quadro de estratégias de recuperação ... aos cartéis assume ainda uma outra função ... não negligenciável no atual contexto: ... Dívida de Curto Prazo — CEDIC’s e vencimento da anterior na data de ... maturidade ... 18.1.2 ... Aquisição de uma licença anual do software Nuix ... Investigation and ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... para a generalidade dos trabalhadores da função pública ... 2 - A duração do trabalho a que ... é de montante correspondente a 35% do vencimento fixado para a respectiva letra ... 3 - ... funcionalismo do Estado, salvo a licença para férias ... ARTIGO 81.º (Formação e ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... actos necessários à realização da função executiva, a fim de libertar o juiz das tarefas ... , quando tal fosse necessário ao vencimento da obrigação; ii) Excedendo o montante da ... ou de pessoas colectivas de utilidade pública, que se encontrem especialmente afectados à ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... podia ainda ter-se socorrido da força pública, chamando a Guarda Nacional Republicana que se ... destes limites, a pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial. "Toda a ... arma, para cujo uso tinha a necessária licença. O excesso situa-se não no meio, como acima ... de €1200) e a cônjuge aufere um vencimento equiparado ao Salário Mínimo Nacional ... 35 ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... passaria a ser outra – nomeadamente em função ... do pressuposto ou critério que tivesse sido ... clínico e legal de uma entidade pública, como é o caso da CVA, ... mediante a emissão ... (que, por isso, não corresponde a uma “licença para ... matar”). Assim, caso não se ... ções sobre a posição que fez vencimento ... Tenho as maiores reservas quanto ao ...