licença sem vencimento na função pública

4050 resultados para licença sem vencimento na função pública

  • Lei n.º 35/2014
    ... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... Situações vigentes de licença extraordinária ... 1 — Os trabalhadores a quem ... a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... Artigo 132.º ... Contacto em ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente à letra A ... 8 - Os vogais têm ... exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e ...
  • Aviso n.º 6982/2023
    ... Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP) ... Curso de formação profissional ... (WR), creditação: WR Coach Educator (licença n.º 554); WR Strenght ... & Conditioning ... dida licença sem vencimento da função pública, tendo desempenhado as suas ...
  • Acórdão nº 01578/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-03-2011

    ... de clínico geral, que viu deferido o pedido de licença sem vencimento de longa duração, numa altura em que essa categoria tinha sido automaticamente transformada, através de lei, na nova categoria de assistente de clínica geral, deve invocar e provar, ao pretender regressar da dita situação de licença sem vencimento, o seu grau de generalista, entretanto obtido, a fim de poder ocupar vaga de assistente de clínica geral, existente, ou então a...

  • Acórdão nº 170/12.5 TABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2018

    I – O princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não for aplicada, no âmbito dele, medida de coação diferente do TIR.

    ... factos constantes da douta acusação pública, uma vez que não foi requerida, nem aplicada ao ... hospitais, após o que ingressado na função pública. Refere que solicitou licença sem ... se ter separado e já de licença sem vencimento, fixou-se com os dois filhos mais novos numa casa ...
  • Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
    ... ões Autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ... em doença devidamente comprovada ou em licença ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 — O InCI emite cartões ... tradução quando tal se justifique em função da tecnicidade ou complexidade dos mesmos ... ócios sobre imóveis 1 — A escritura pública ou documento particular que titule negócio ... que decorreria até à data do seu vencimento. 6 — O tomador de seguro deverá comunicar à ...
  • Decreto-Lei n.º 233/2005
    ... lado, deve ser inequívoca a natureza pública ... das instituições do Estado prestadoras de ... em função das suas atribuições e áreas de actuação ... lhes seja concedida licença sem vencimento prevista nos ... artigos 21.o ...
  • Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... lado, deve ser inequívoca a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de ... função das suas atribuições e áreas de actuação ... quando para o efeito lhes seja concedida licença sem vencimento prevista nos artigos 21.º e 22.º ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... III Igualdade e não discriminação em função do sexo ... Artigo 30.º Acesso ao emprego, ... Artigo 37.º Licença em situação de risco clínico durante a ... ou fim contrário à lei ou à ordem pública ... Artigo 125.º Convalidação de contrato de ... dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual ...
  • Acórdão nº 00295/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-03-2015

    O que está proibido pelo disposto no artigo 22º do Decreto-Lei n.º 15/92, de 15 de Janeiro é que a renovação da licença sem vencimento possa ultrapassar os dez anos. No entanto não se pode concluir que esta terminada não se possa solicitar uma nova licença. Torna-se é necessário que estejam preenchidos os pressupostos para o efeito.

  • Acórdão nº 0344/07.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2022

    Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

    ... na categoria, na carreira e na função pública, através de declaração autenticada e ... anos e 10 meses, descontando o tempo de licença sem vencimento, de 01.03.1997 a 31.07.2002 […] ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
    ... , contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ... Os docentes dos quadros na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da ... mãe e dos referentes a ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras ... 3 — Para efeitos de ...
  • Acórdão nº 21/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2023

    ... suspeições das/os Juízas/es para exercerem a sua função judicante em cada processo que lhes seja distribuído. IX - A lei não atribui competência ao Presidente do tribunal nem para derrogar o regime legal da distribuição, seja qual for o motivo, nem para adotar outras medidas de gestão das/os Desembargadoras/es que não sejam aquelas que a LOSJ e o EMJ lhes atribuem. X – O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal de...

  • Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024

    ... te. Com efeito, supomos que esta deverá variar em função do comportamento que a parte vai revelando ao longo do processo. Se depois de deduzir uma pretensão ou uma oposição, cuja falta de fundamento não pode deixar de conhecer, reiterar nesta pretensão será merecedora de uma punição mais forte do que merecerá se, depois de praticado o ilícito processual, vier assumi-lo, sujeitando-se aos efeitos do seu comportamento”[15]. Assim, em concreto,...

  • Acórdão nº 9/22.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2023

    ... da sua ocorrência), a qual é aferível apenas em função da atividade ou cargo que se pretende exercer ou desempenhar. VI - Não enferma de erro palmar nem se socorreu de critério ostensivamente desajustado a deliberação do CSM que, densificando os conceitos indeterminados referidos em III, atendeu à conturbação que tem caracterizado a discussão sobre matérias relacionadas com clubes de futebol para denegar a autorização que lhe fora requerida...

  • Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio de 2001
    ... ários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 ... função pública ... No acordo negocial para 2001 o ... que já se encontrassem na situação de licença sem vencimento de longa duração à data da ...
  • Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
    ... para a generalidade dos trabalhadores da função pública ... 2 - A duração do trabalho a que ... é de montante correspondente a 35% do vencimento fixado para a respectiva letra ... 3 - ... funcionalismo do Estado, salvo a licença para férias ... ARTIGO 81.º (Formação e ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... actos necessários à realização da função executiva, a fim de libertar o juiz das tarefas ... , quando tal fosse necessário ao vencimento da obrigação; ii) Excedendo o montante da ... ou de pessoas colectivas de utilidade pública, que se encontrem especialmente afectados à ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
  • Edital n.º 824/2020
    Edital n.º 824/2020 Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à ... fins sociais, e que sejam arrendadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, ficam ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ... á existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 343/99
    ... tais funcionários, que auferem vencimento correspon- ... dente ao da categoria ... o mais, para o regime geral da função pública ... 3.8 — Esclarece-se que a ... licença ilimitada ou de licença sem vencimento de longa ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos ... de seguros que oferece um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
  • Acórdão nº 01068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-10-2010

    ... funções que fundamentaram a concessão daquela licença, não consubstancia violação do imputado dever de lealdade nos termos em que é definido pelo n.º 8, do artigo 3 do ED/84. IV- Na verdade, não só à violação desse dever profissional é inerente o desempenho efectivo das funções públicas do funcionário pois o que está em causa é o “funcionamento do serviço”, como também o regime da licença sem vencimento não obrigava o arguido nem a...

  • Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2015

    I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado

    ... se rege pelo estatuto disciplinar da função pública (acórdãos do STJ de 19.09.2013, ... b) descontado o vencimento do arguido respeitante às ausências ilegítimas ... vida privada em momento em que estava de licença sem vencimento de longa duração e da ...

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