licença sem vencimento na função pública
4861 resultados para licença sem vencimento na função pública
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Acórdão nº 01578/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-03-2011
... de clínico geral, que viu deferido o pedido de licença sem vencimento de longa duração, numa altura em que essa categoria tinha sido automaticamente transformada, através de lei, na nova categoria de assistente de clínica geral, deve invocar e provar, ao pretender regressar da dita situação de licença sem vencimento, o seu grau de generalista, entretanto obtido, a fim de poder ocupar vaga de assistente de clínica geral, existente, ou então a...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ... ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ... período de 15 dias sobre a data do vencimento, pode o trabalhador suspender o contrato de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... III Igualdade e não discriminação em função do sexo ... Artigo 30.º Acesso ao emprego, ... Artigo 37.º Licença em situação de risco clínico durante a ... ou fim contrário à lei ou à ordem pública ... Artigo 125.º Convalidação de contrato de ... dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... melhoria qualitativa do exercício da função docente ... Dentro desta linha de orientação, ... ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino ... Nesta medida, os direitos e deveres ... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às especiais e ... técnico-pedagógica; b) Licença sem vencimento por 90 dias; c) Licença sem vencimento por um ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de director-geral ... 9 - ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes ... 2 - Os ... em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e ...
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Acórdão nº 0344/07.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2022
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
... na categoria, na carreira e na função pública, através de declaração autenticada e ... anos e 10 meses, descontando o tempo de licença sem vencimento, de 01.03.1997 a 31.07.2002 […] ... -
Lei n.º 13/2023
... ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da ... mãe e dos referentes a ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras ... 3 — Para efeitos de ...
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Acórdão nº 21/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2023
... suspeições das/os Juízas/es para exercerem a sua função judicante em cada processo que lhes seja distribuído. IX - A lei não atribui competência ao Presidente do tribunal nem para derrogar o regime legal da distribuição, seja qual for o motivo, nem para adotar outras medidas de gestão das/os Desembargadoras/es que não sejam aquelas que a LOSJ e o EMJ lhes atribuem. X – O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal de...
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Acórdão nº 21/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2023
... suspeições das/os Juízas/es para exercerem a sua função judicante em cada processo que lhes seja distribuído. IX - A lei não atribui competência ao Presidente do tribunal nem para derrogar o regime legal da distribuição, seja qual for o motivo, nem para adotar outras medidas de gestão das/os Desembargadoras/es que não sejam aquelas que a LOSJ e o EMJ lhes atribuem. X – O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal de...
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Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024
... te. Com efeito, supomos que esta deverá variar em função do comportamento que a parte vai revelando ao longo do processo. Se depois de deduzir uma pretensão ou uma oposição, cuja falta de fundamento não pode deixar de conhecer, reiterar nesta pretensão será merecedora de uma punição mais forte do que merecerá se, depois de praticado o ilícito processual, vier assumi-lo, sujeitando-se aos efeitos do seu comportamento”[15]. Assim, em concreto,...
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Acórdão nº 9/22.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2023
... da sua ocorrência), a qual é aferível apenas em função da atividade ou cargo que se pretende exercer ou desempenhar. VI - Não enferma de erro palmar nem se socorreu de critério ostensivamente desajustado a deliberação do CSM que, densificando os conceitos indeterminados referidos em III, atendeu à conturbação que tem caracterizado a discussão sobre matérias relacionadas com clubes de futebol para denegar a autorização que lhe fora requerida...
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Lei n.º 98/2009
... em percentagens e determinados em função da natureza ... e da gravidade da lesão, do ... 60 dias antes do vencimento do contrato, por forma a que ... o Fundo, ... títulos da dívida pública, afectação ou hipoteca de imóveis ... ou ... e a licença para formação ou novo emprego, nos termos ...
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Edital n.º 824/2020
Edital n.º 824/2020 Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à ... fins sociais, e que sejam arrendadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, ficam ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ... á existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente à letra A ... 8 - Os vogais têm ... exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e ...
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Lei n.º 7/2019
... no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos ... de seguros que oferece um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... ões Autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ... em doença devidamente comprovada ou em licença ...
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Acórdão nº 01068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-10-2010
... funções que fundamentaram a concessão daquela licença, não consubstancia violação do imputado dever de lealdade nos termos em que é definido pelo n.º 8, do artigo 3 do ED/84. IV- Na verdade, não só à violação desse dever profissional é inerente o desempenho efectivo das funções públicas do funcionário pois o que está em causa é o “funcionamento do serviço”, como também o regime da licença sem vencimento não obrigava o arguido nem a...
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Acórdão nº 9/22.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2023
... da sua ocorrência), a qual é aferível apenas em função da atividade ou cargo que se pretende exercer ou desempenhar. VI - Não enferma de erro palmar nem se socorreu de critério ostensivamente desajustado a deliberação do CSM que, densificando os conceitos indeterminados referidos em III, atendeu à conturbação que tem caracterizado a discussão sobre matérias relacionadas com clubes de futebol para denegar a autorização que lhe fora requerida...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 — O InCI emite cartões ... tradução quando tal se justifique em função da tecnicidade ou complexidade dos mesmos ... ócios sobre imóveis 1 — A escritura pública ou documento particular que titule negócio ... que decorreria até à data do seu vencimento. 6 — O tomador de seguro deverá comunicar à ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005
... lado, deve ser inequívoca a natureza pública ... das instituições do Estado prestadoras de ... em função das suas atribuições e áreas de actuação ... lhes seja concedida licença sem vencimento prevista nos ... artigos 21.o ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça com ... das suas aptidões, tal como resultem da licença de utilização ... 3 - Na falta de licença de ... das despesas até à data do vencimento da renda seguinte ... 5 - Salvo estipulação em ... função normal das coisas de igual natureza ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... , contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ... Os docentes dos quadros na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2015
I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado
... se rege pelo estatuto disciplinar da função pública (acórdãos do STJ de 19.09.2013, ... b) descontado o vencimento do arguido respeitante às ausências ilegítimas ... vida privada em momento em que estava de licença sem vencimento de longa duração e da ... -
Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2015
I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado
... se rege pelo estatuto disciplinar da função pública (acórdãos do STJ de 19.09.2013, ... b) descontado o vencimento do arguido respeitante às ausências ilegítimas ... vida privada em momento em que estava de licença sem vencimento de longa duração e da ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... para a expropriação por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - ... licença de utilização, o seu número, a data e a ... Artigo20.º Vencimento Na falta de convenção em contrário, se as ... nos casos seguintes: a) Anualmente, em função de coeficientes aprovados pelo Governo, nos ...