licença sem vencimento na função pública
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros
... Artigo 109.º Oferta pública ... Artigo 110.º Ofertas particulares ... Artigo ... Artigo 296.º Função do registo ... Artigo 297.º Elementos sujeitos a ... ção antes da respetiva data de vencimento; ... c) A comercialização dos depósitos ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade ... comercial, ...
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Acórdão nº 45758/21.9YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-02-2024
... adjudicantes”, além das pessoas colectivas públicas, são os “organismos públicos” - entidades criadas especificamente para satisfazerem necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, desde que financiadas (maioritariamente e regularmente) por pessoas colectivas públicas ou sujeitas ao seu controlo ou à sua influência dominante (art. 2.º do CCP), bem como, no âmbito dos sectores especiais (água, energia, transportes
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 002 - Series III
... Assim, para os devidos efeitos publica-se o projeto de portaria e a respetiva nota ... Subsídios de função ... (Valores em euros) ... Os trabalhadores que ... Cláusula 15.ª ... Licença sem retribuição ... 1- A entidade patronal pode ... acréscimo mínimo de 25 % sobre o seu vencimento base, enquanto perdurar esse regime ... 2- A ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 004 - Series III
... Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e o ndicato ... dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira - STFP - ... termo dos 2 anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual ... injustificadas ... Cláusula 56.ª ... Licença sem retribuição ... 1 - A entidade patronal ...
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Regulamento n.º 1253/2023
... , como contrapartida da despesa pública local que realizam. No presente regulamento ... económica devidamente comprovada, em função dos rendimentos infe- riores por agregado ... justificado previamente, implica o vencimento e cobrança das restantes. 3 — Sobre o valor em ... 6,50 € b ) Licença de exercício de atividade ...
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Acórdão nº 0466/19.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-02-2024
... situações como a dos autos, o órgão que aprovou a licença de construção e a alteração da mesma possa, perante futuros decaimentos em impugnações de atos relativos ao mesmo projeto, obstar à definição do quadro legal aplicável, por via de sucessivas apelações com efeito suspensivo, seguidas de aprovações de alterações às licenças anuladas ou declaradas nulas por sentenças de primeira instância. XII - Uma perspetiva sistémica, afigura-se...
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Edital n.º 1038/2022
... pública é feita ... normalmente em betuminoso ... 2 — ... Artigo 19.º ... Informação Prévia, Licença, Comunicação Prévia e Autorização ... 1 — ... tabela anexa ao presente regulamento, em função do número de lotes, do uso, da área loteada e ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes ... prestações, ...
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Edital n.º 768/2022
... de Aveiro, na sua reunião ordinária pública de 5 de maio de 2022, deliberou ... aprovar o ... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, ... para os atos ... mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, considerando-se para o efeito ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... o objetivo de ser posto à discussão pública", pelo período de 30 dias, para recolha de sugest\xC3" ... ções estabelecidas foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... licença e autorização Na sequência do deferimento do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 9.º (Exercício da função jurisdicional penal) ... Capítulo II Da ... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... , o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento", ... elaboram a sentença de acordo com as posiç\xC3" ... posto policial, que a remete àquela, a licença ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 011 - Series III
... Assim para os devidos efeitos se publica o projeto de portaria e a respetiva nota ... no número 1 anterior em função da média de horas de trabalho semanal, calculada ... conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem retribuição ... 2 - O trabalhador tem ... desvalorização, não podendo o seu vencimento ser ... inferior ao auferido à data do acidente ...
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Regulamento n.º 350/2021
... Discussão pública Maria da Conceição Cipriano Cabrita, Presidente ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; x) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A AdVRSA comunica à autoridade ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Regulamento n.º 444/2024
... sua redação atual, a concessão de licença especial e a admissão de comunicação pr ... fixa e outra variá vel determinada em função" da área total do terreno e do prazo de execuç\xC3" ... : a) Às pessoas coletivas de utilidade pública que, tendo por objeto o desenvolvimento de ... , fotocópia do último recibo de vencimento, no caso de pessoa singular ou fotocópia da ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... aprovada em reunião ordinária pública de 22 de setembro de 2022, o Regulamento ... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, ... para os atos ... mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, considerando-se para o efeito ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Despacho n.º 9300/2020
... ) e que goza de todas as prerrogativas da função" que exerce. Ao abrigo do disposto nos artigos 42.\xC2" ... ; g) Despachar os processos relativos à licença especial para assistência a filhos menores; h) ... previstas na lei, exceto licenças sem vencimento, ao pessoal docente e não docente afeto à ... regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço, ...
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Regulamento n.º 115/2025
... relacionamento entre a Administração Pública e o P articular, a consagração no r espetivo ... de pagamento relativo à emissão de licença especial de ruído para a r ealização de ... ções no praz o fixado, importa o vencimento imediato e automático das subsequentes ... o princípio da proporcionalidade em função da localização, da área disponível do ...
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Aviso n.º 6088/2019
... pública, por um período de 30 dias úteis, para os ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função" inicial e pode incluir a reparação; z) «Repara\xC3" ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 7 - Para efeitos do disposto no ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Aviso n.º 1709/2022
... : a utilização e ocupação da via pública e a autorização ... da realização de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando -se a ... Artigo 25.º ... Licença de detenção de outros animais de companhia ... no princípio do benefício auferido em função do ... período temporal, da dimensão e do meio ...
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Aviso n.º 1709/2022
... : a utilização e ocupação da via pública e a autorização ... da realização de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando -se a ... Artigo 25.º ... Licença de detenção de outros animais de companhia ... no princípio do benefício auferido em função do ... período temporal, da dimensão e do meio ...
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Regulamento n.º 785/2018
... , preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utilizadores finais. 2 - Define ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; ii) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - Para efeitos do disposto no ... vencimento, considerar-se-ão também vencidas as restantes ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... os requisitos necessários, a seguir se publica o mencionado regulamento, nos termos do artigo ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Entidade Gestora comunica à ... leitura, o consumo é estimado: a) Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 35.º Função comando ... Artigo 36.º Função direção ou ... Artigo 95.º Tipos de licença ... Artigo 96.º Licença para férias ... Artigo ... para o regime geral da Administração Pública ... 3 - Para efeitos do disposto no número ... situações de licença com perda de vencimento, ... em comissão especial ou inatividade ...
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Despacho n.º 8677/2021
... serviços da Escola respetiva em função dos objetivos e prioridades fixados nos ... ; g) Autorizar pedidos relativos à licença especial para assistência a filhos menores; h) ... previstas na lei, exceto licenças sem vencimento, ao pessoal docente e não docente afeto à ... regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço, ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... evoluído ao longo dos anos não só em função das alterações do contexto legal, nacional e ... do Conselho Consultivo e a consulta pública. Os comentários dos interessados, o parecer ... último recurso» a entidade titular de licença de comercialização que, no exercício da sua ... a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura. 3 - Tratando-se de clientes em Baixa ...
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Aviso n.º 7263/2017
... de Basto, e submeter à apreciação pública daquele documento, nos termos do artigo 101.º do ... pelo princípio da proporcionalidade, em função da relação direta entre o custo do serviço e a ... caso em que caducará no dia indicado na licença respetiva. 2 - Sempre que tal se justifique, ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes. Artigo 15.º ...