licença sem vencimento na função pública
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... de Energia e Geologia, de concessão da Licença de Estabelecimento da instalação da Linha de ... , e irreversíveis ao nível da saúde publica das populações afetadas, a verdade é que a ... monitorização deve ser reavaliada em função" dos resultados da primeira campanha de monitoriza\xC3" ... , a obra em causa, no caso de vencimento da ação principal, poderá sempre ser demolida ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... , que esta seja produzida em audiência pública e segundo um procedimento adversarial; e viola ... da pena de prisão seja fixado em função da culpa do agente e das exigências de ... e atendimento ao público, mediante um vencimento mensal de cerca de 500€, ocupação que terá ... , médica de formação, não dispunha de licença para exercer em Portugal. Não é relatada a ... -
Acórdão nº 131/09.1TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
I - A revista excepcional só será de admitir se, no processo em apreço, também o for a revista comum, verificadas as suas condições gerais de admissibilidade. II - Independentemente da leitura mais ou menos redutora do teor da al. a) do art. 721.º-A, no requisito nesta previsto perpassa definitivamente uma ideia de excepcionalidade, suportada na particular circunstância da reapreciação pelo STJ
... ços, antes da data em que termina a Licença sem vencimento e mediante proposta do notário ... ância jurídica, tem sido aferida em função de dois requisitos: a complexidade das ... notariado, manter o vínculo à função pública, na situação de licença sem vencimento com a ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de ... da prestação, por contrários à ordem pública, nulidades absolutas e de conhecimento oficioso; ... de Compra e Venda da Carteira", com vencimento" em 30 de Outubro de 2006, legitima a desvinculaç\xC3" ... fase) tem sido atribuído relevo à função das cláusulas nos contratos, como sucede no caso ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... de adaptação às exigências da função de Juiz de Direito (artigos 82º, 95º, nº 1, ... acordo com a acta inicialmente tornada pública, deliberado pelo Conselho Plenário do CSM não ... fls. 134 (recibo de vencimento: € 3.631,78); fls. 135 a 140 (declaração do ... : € 166,17); 169 a 173 (renovação e licença e porte de arma: € 80.36); fls. 174 a 188 ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... concorrencial permitirá, em função dos critérios definidos que poderão ser o ... ão do procedimento de atribuição de licença de produção agora vigente, no sentido de ... incluir ou não a rede de iluminação pública no objeto da concessão. Foram ouvidas a Entidade ... aos participantes que obtenham vencimento no processo concorrencial. 6 - Nos casos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, sem que tivessem sido ... Artigo A -2/10.º Título da licença, da comunicação prévia e da autorização 1 ... 3 — Serão definidos, em função da importância dos arruamentos no sistema ... ção de uma das prestações o vencimento de todas as restantes. 2 — Serão devidos ...
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Aviso n.º 15195/2018
... Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser igualmente afixado ... ção de licenças Artigo 25.º Pedido de licença 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... 2 - ... ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, nos termos previstos no Código ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes, ...
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Regulamento n.º 196/2017
... de 2016, submetido à apreciação pública, mediante publicação no Diário da República, ... ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, nos termos previstos no Código ... 3 - Na fase de emissão do Alvará de Licença ou Autorização de utilização, o requerente ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes, ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... em apreço, constava já da acusação pública deduzida e foi transposto para a sentença ... ão de facto que cumpre precisamente a “função de controlo daquela discricionariedade, obrigando ... vencimento ... Declarou, igualmente, que a sua entidade ... ça privada sem o necessário alvará, licença ou autorização ... O diploma em que a citada ... -
Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... fixados para a Administração Pública ... 2 - Os direitos referidos nas alíneas a), ... é fixado por referência ao vencimento base ... atribuído ao Presidente da República, ... segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ... em doença devidamente comprovada ou em licença por maternidade ou paternidade ... Alterações ...
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Aviso n.º 9635/2016
... audiência dos interessados e a consulta pública, através da sua publicação no site ... do alvará é condição de eficácia da licença. 3 - No caso das comunicações, o comprovativo ... especialidades devem ser apresentadas em função das alterações introduzidas durante a ... ção; d) Três últimos recibos de vencimento; e) Comprovativos de todas as reformas ou ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... função das várias modificações legislativas ... submetido a um período de consulta pública de 45 dias úteis. Assim, e ao abrigo do ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- tes, assegurando -se a ... que, de acordo com a lei, a licença de loteamento ou a comunicação prévia, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... dos Trabalhadores da Administração Pública" e de Entidades com Fins Públicos e Outro - Revis\xC3" ... , doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou patern idade, licenças sem ... - O subsídio de Natal será pago com o vencimento do mês de novembro. Cláusula 50.ª ... qualquer form a de discriminação em função do exercício pelos trabalhad ores dos seus ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 17), foi submetido a apreciação pública e à audição das seguintes entidades: ERSAR - ... ção e o número de registo, em função da disponibilidade do sistema informático ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... licença ou admissão de comunicação prévia relativos a ...
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Aviso n.º 1964/2021
... audiência de interessados e consulta pública e na sequência das deliberações da Câmara ... no presente Regulamento relativas à licença ou comunicação prévia de construção de obras ... de qualquer prestação determina o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... com base nos seguintes critérios, em função da área de intervenção e do período de tempo ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Pública; b) Garantir a simplicidade, rapidez e ... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ção e funcionamento da Administração Pública, assim como uma das formas de concretização de ... 2 - No caso da licença, devem constar, para além dos demais que se ... : a) Ser elaborada de forma parcelar, em função dos usos pretendidos, com as áreas corretamente ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... apenas dependente de atribuição de uma licença que tem por finalidade compatibilizar o ... recebida em determinado ponto da rede pública; e) «Capacidade disponível» o valor máximo da ... aos participantes que obtenham vencimento no processo concorrencial. 6 - Nos casos ... função da localização do projeto, que dispõe de 10 ...
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Edital n.º 19/2022
... , entretanto, em benefício da discussão pública a que o documento foi submetido, por reduzir ao ... licença" e nos prazos máximos para conclusão das operaç\xC3" ... de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas ... Artigo G-4/20.º Vencimento e pagamento da renda 1 — A primeira renda ...
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Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública ... pelo período de 30 dias, sem que tivessem ... licença, da comunicação prévia e da autorização ... 3 — Serão definidos, em função da importância dos arruamentos no sistema ... uma das prestações o vencimento de todas as restantes ... 2 — Serão devidos ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... o projeto de regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, ... procedendo, para ... é calculada para cada lote) em função das especificações previstas para ... o lote, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes ... 12 — Compete ao ... CAPÍTULO I ... Título de licença ou de apresentação de comunicação prévia de ...
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Regulamento n.º 90/2018
... e de Compensações (RMUC), o qual se publica em anexo. 24 de novembro de 2017. - O Presidente ... ários à sua correta compreensão, em função, nomeadamente da natureza e localização da ... ção 1 - Concluída a obra, o titular da licença ou comunicação prévia deverá apresentar o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. 6 - A autorização do ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... Código da Propriedade Industrial, que se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte ... diploma caducarão 15 anos após o vencimento da primeira anuidade que ocorra depois da entrada ... ÍTULO I Disposiçõesgerais Artigo1.° Função social da propriedade industrial A propriedade ... anterior podem também ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, em certa zona ...
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Edital n.º 255/2021
... - CSI Fundão» e submeter a consulta pública. Eu, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, ... ; d) Júri, comissão reunida com a função de apreciar e aprovar a lista de candidaturas a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... Artigo 34.º Emissão de Alvará de Licença ou de Autorização Na sequência do deferimento ...