Despacho N.º 1264/2006 de 5 de Dezembro
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 1264/2006 de 5 de Dezembro de 2006
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Região Autónoma dos Açores pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2005/A e 2/2006/A, de 9 de Maio e 6 de Janeiro, respectivamente, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20º e 21º, que o recrutamento dos titulares de direcção intermédia, designadamente o de Chefe de Divisão, é efectuado mediante procedimento concursal, sendo o recrutamento efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício das respectivas funções;
Considerando que após procedimento concursal, previsto no artigo 21.º da citada lei, a escolha recaiu sobre o licenciado Gualberto Paulo dos Reis Pacheco Ferreira e que esta corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço e detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de Chefe de Divisão da Indústria da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, determino o seguinte:
Nomear o Licenciado em Ciências Agrárias - Ramo Produção Animal Gualberto Paulo dos Reis Pacheco Ferreira para, em comisso de serviço, pelo período de três anos, exercer o cargo de Chefe de Divisão da Indústria do quadro de pessoal da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, lugar criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho.
É publicado, em anexo, a nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
A presente nomeação produz efeitos à data do despacho.
13 de Novembro de 2006. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
Anexo
Nota curricular académica e profissional
IDENTIFICAÇÃO
Gualberto Paulo dos Reis Pacheco Ferreira, filho de Gualberto Pacheco Ferreira e de Maria de Lourdes da Silveira Reis, nascido em 28 de Abril de 1958, natural de São José, Ponta Delgada, portador do bilhete de identidade nº5055645, emitido em 5/11/98, pelo Arquivo de Ponta Delgada, casado, residente no Livramento, concelho de Ponta Delgada.
HABILITAÇÔES LITERÁRIAS
Licenciatura em Ciências Agrárias - Ramo Produção Animal, pela Universidade dos Açores com média final de doze valores.
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