licença maternidade novo codigo trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ..., de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da ... por escrito: a) Antes da admissão, o novo empregador, sobre a existência de outro emprego ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação ....º (Acções de investigação de maternidade ou paternidade ilegítima) O facto de se ter ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ..., da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ...ção por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei não ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 11.º Novo regime disciplinar. Artigo 12.º Compensação em ...Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária. Artigo 14.º Normas aplicáveis ...Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho. Artigo 5.º Legislação ...2 - Nos casos de ausência por maternidade, paternidade ou adoção e de faltas por acidente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ....º do presente Estatuto podem beneficiar do novo regime, a partir de 1 de Janeiro de 2012. ... comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à câmara ... a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais. 6 - São ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... b) do n.º 1 do artigo 824º do Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços ... de subsídios, até mais de 14,2% - um novo programa plurianual de amputações, indo até ... da mobilidade especial, se encontram de licença extraordinária (artigo 34.º da Lei n.º ... na doença, doenças profissionais, maternidade e desemprego através dos regimes jurídicos do ...
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Lei n.º 90/2019
... proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ..., no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que ...Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada ... início a partir da data em que ocorra um novo registo de remunerações. Artigo 28.º [..] 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... ainda, as grandes linhas de orientação do novo regime de avaliação do desempenho docente. Um ... de educação nas situações de licença por gravidez de risco clínico prevista no ... ser justificadas por casamento, por maternidade e paternidade, por nascimento, por falecimento ... gravidez de risco clínico prevista no Código do Tra- balho. Artigo 101.º Condição de ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... transformada em sociedade por quotas, com um novo nome Empresa Y, Lda., passando a sede para a ... 55º Licença que se consubstancia «(..) num alvará (..) ...maternidade e desemprego. É certo que em caso de acidente, ... -
Decreto-Lei n.º 53/2023
... Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno. AAgenda do Trabalho Digno, aprovada pela ...maternidade, paternidade e adoção e morte do regime geral ...as regras do subsídio de doença a este novo regime simplificado quanto aos demais ...Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ...da mãe a gozar 42 dias consecutivos de licença parental inicial a seguir ao parto e dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na realização do ... que vier a nascer, num contexto reprodutivo novo, no que respeita à construção da personalidade ..., vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à situação ... aplicação analógica dos direitos à licença para adoção e à licença de maternidade ou ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na. realização do ... que vier a nascer, num contexto reprodutivo novo, no que respeita à. construção da ... Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977,. previa-se ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação ... aplicação analógica dos direitos à licença para. adoção e à licença de maternidade ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... duas horas antes de prestar serviço no novo horário e no momento em que retomar o seu ... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ... Cláusula 60.ª Proteção da maternidade e paternidade 1 - A Empresa assegurará à ...
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Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... que dispõe os artigos 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ...licença" e nos prazos máximos para conclusão das operaç\xC3"... (por exemplo: doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); k ) Outros ...
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Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - Enquanto parte vencedora, a recorrida não tinha legitimidade para recorrer. Contudo, a lei processual confere-lhe “(..) a possibilidade de suscitar a reapreciação de questões em que tenha decaído, esconjurando os riscos derivados de uma total adesão do tribunal de recurso aos argumentos do recorrente”, em concreto, a ampliação do objecto do recurso, prevista no art.º 636.º/1 do...
... 8560/14.2T8PRT, da 1.ª Secção de Trabalho – J3, interpôs providência cautelar não ... - Usufruiu da licença parental por todo o período normal previsto na ... 2014, alegando essas circunstâncias, enviou novo apelo escrito pedindo para ser recolocada no seu ... manteve em situação de licença por maternidade desde 12 de Outubro de 2013 até 8 de Julho de ...íneas b) e e), 193.º e 194.º, todos do Código do Trabalho e no artigo 362.º, n.º 1 do Código ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... que gastar a mais com a deslocação para o novo" local de trabalho. 2 - O trabalhador que n\xC3"... de trabalho Cláusula 67.ª Licença parental inicial O regime aplicável à cença por maternidade, regula-se pelo disposto no código do ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Contratação da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações ...ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ... de Coimbra e Gabinete de Estudos da Maternidade Bissaya Barreto; "Fórum de Segurança Urbana" ... interna em substituição da TSR em licença de maternidade); Técnica Superior de ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
..., podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador ... Cláusula 89.ª Licença por maternidade 1 - A empresa assegurará à mulher ... com a categoria profissional criada de novo po r este, manterão a mesma catego ria, só ... n.º 10, nos term os do artigo 494.º do Código...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser ... Cláusula 89.ª Licença por maternidade 1 - A empresa assegurará à ... AE com a categoria profissional criada de novo por este, manterão a mesma categoria, só ... n.º 32 , nos termos do artigo 494.º do Código...
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Aviso n.º 17533/2021
... conjugados dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... uma UC: o valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante para ... e efetuar uma nova inscrição realizando de novo as UC em falta, nomeadamente: Dissertação ou ... a 15 dias; b) Hospitalização; c) Licença de maternidade ou paternidade; d) Assistência ...
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Lei n.º 35/2014
...de 20 de junho. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A Assembleia da ...Código do Procedimento Administrativo. Artigo 4.º. ...Novo regime disciplinar. 1 — O regime disciplinar ...Artigo 13.º. Situações vigentes de licença extraordinária. 1 — Os trabalhadores a quem ...2 — Nos casos de ausência por maternidade, paterni-. dade ou adoção e de faltas por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... e condições previstas na lei da maternidade; h) As motivadas por doação gratuita de ... efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, r eporta-se que este AE altera as ...ê-los-á, sempre q ue a especialidade do novo posto de trabalho o justifique, a um período ... Cláusula 16.ª Licença sem retribuição 1 - A entidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
...nhece que este não é um problema novo, mas, sim, persistente, e que parece ter piorado ...tempos adequados de trabalho para uma formação contínua de qualidade e a ... o que não colida com lei especial, com o Código do Trabalho e os seus regulamentos, ou com os. ... docente que se encontre em situação de licença. parental ou de faltas resultantes de acidente de ... nos casos em que, por motivos de maternidade, paternidade ou parentalidade,. possam ser ...
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Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
I. O trabalhador pai que tenha terminado o gozo de licença parental e tenha regressado ao serviço não goza da especial tutela do artigo 63.º do Código do Trabalho. II. Em sede de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o legislador foi sensível à especial vulnerabilidade em que o trabalhador se encontra no próprio procedimento disciplinar, por se encontrar no gozo de licença,...
...ível a subsistência da relação de trabalho. Notificado do articulado de motivação do ... quando este se encontrava no gozo da licença parental inicial, sem pedir o parecer prévio da ..., nos termos dos artigos 389º e 390º do Código do Trabalho.” Sublinhe-se que o Tribunal ... inicialmente no âmbito da tutela da maternidade, para só depois abranger a proteção do ... na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, um novo artigo, o artigo 18.º-A, cujo n.º 1 estabelecia ... -
Lei n.º 67/2019
...Artigo 11.º Licença sem remuneração A licença sem remuneração ... de juiz para os efeitos previstos no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito ..., calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala ... interesse público, ser renovadas por novo período, de igual duração. 2 - (Anterior n.º ... doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 ...