licença maternidade novo codigo trabalho
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Acórdão nº 132/10.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012
I - A transmissão das quotas de que uma entidade é titular numa determinada sociedade para outra pessoa (seja esta pessoa singular ou coletiva) não se confunde, nem acarreta a transmissão do estabelecimento pertencente à sociedade. II - Ao trabalhador que pretende ver reconhecida a transmissão do seu vínculo laboral para a sociedade adquirente das quotas compete, nos termos do art. 342º, nº 1,...
... médica, a que se seguiu um período de licença de maternidade, que apenas terminou em Novembro ... sentido de informar que regressaria ao trabalho, tendo-lhe sido comunicado de que deveria gozar o ... -lhe então sido proposta a assinatura de um novo contrato de trabalho, uma vez que a 2ª Ré não ... pela 2ª Ré, encontrava-se em vigor o Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei nº ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
... e duas horas antes de prestar serviço no novo horário e no momento em que retomar o seu ... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a um ... Cláusula 62.ª ... Protecção da maternidade e paternidade ... 1 - A Empresa assegurará à ... n.º 10, nos termos do artigo 549.º do Código ...
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Acórdão nº 954/20.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021
I – A nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar, na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial ao ser apreciada a licitude do despedimento. II - Daí que na apreciação judicial do despedimento o empregador apenas possa invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento...
... causa de resolução do contrato de trabalho, sustentando que a trabalhadora faltou ... , previsto no artigo 128º, nº 1, b) do Código do Trabalho, o que atenta a sua gravidade e ... não provados (artº 607º, nºs 3, 4 e 5 do Novo CPC), do que resulta dever ser afastada a ... A Autora esteve de licença de maternidade até 03 de Maio de 2019 ... -
Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...
... nos artigos 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal (CP), pedindo a alteração do acórdão, ... A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa (que ... pena foi substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade e declarada extinta pelo ... , na via pública, sem ter a competente licença de condução, veículo esse que estava ... terceiro, e relativo a subsídio de maternidade, no valor de 1.956,78 €, tendo aposto, por si ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 260/2009 . Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
... Secção II Da licença ... Artigo 5.º Licença para o exercício da ... n.º 13/2001, de 13 de Fevereiro, adoptou um novo enquadramento normativo regulador das agências ... entre a matéria a ser integrada no novo código e a que deveria ser regulada em legislação ... , idade, sexo, orientação sexual, maternidade, ... paternidade, estado civil, situação ...
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Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a
... e p. nos art.s 131º e 132º, nº 1, do Código Penal ... O arguido foi, ainda, condenado a ... sobre o lastro factual a qualificar de modo novo e diferente do que nos autos constava, ... de 05-02-2011, mas sem ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, ... , após o termo da sua licença de maternidade, ainda antes da criança ingressar na escola, o ... , e ficando aquela impossibilitada para o trabalho nos três dias seguintes ... lll) Só com a ... -
Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I- A caducidade do direito do trabalhador resolver o contrato com justa causa quando estamos perante um facto continuado inicia-se após o termo do comportamento infractor. II- Não existe abuso de direito quando o trabalhador resolve o contrato com justa causa com fundamento em facto continuado pois o decurso do tempo de violação dos deus direitos não sana essa violação sendo antes a defesa do...
... acção comum emergente de contrato de trabalho contra DD, Lda. pedindo que fosse a R. condenada: ... 13º A A. não trabalhou, por estar de licença de maternidade entre: 1.08.2006 e 31.10.2006 e ... 37º No entanto o novo horário referido foi também imposto ao A., que ... (a que se refere o nº 1 do artº 442º do Código do Trabalho) só deve iniciar-se quando cessar a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 107/2006 de 12 de Outubro
... -ão aplicáveis até à entrada em vigor de novo instrumento de regulamentação colectiva de ... a quem tenha sido concedido licença sem vencimento por período superior a um mês ... é aplicável o regime estabelecido no Código do Trabalho com a seguinte adaptação: ... a) ... Cláusula 42.ª ... Licença de maternidade ... Protecção da Maternidade e Paternidade ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação ... Cláusula 48.ª ... Licença sem retribuição ... Ao trabalhador pode ser ... Cláusula 94.ª ... Licença por maternidade ... A trabalhadora tem direito a uma licença por ... com a categoria profissional criada de novo por este, manterão a mesma categoria, só ... o n.º 34, nos termos do artigo 549.º do Código ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012
... trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... orientação do novo regime de avaliação do desempenho ... docente ... de educação nas situações de licença ... por gravidez de risco clínico prevista no ... ser justificadas por casamento, por maternidade e ... paternidade, por nascimento, por ... gravidez de risco clínico prevista no Código do Tra- ... Artigo 101.º ... Condição de ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do ... b) Para outro município, desde que o novo local de trabalho se situe num raio de 30 km ou ... maternidade, salvo acordo em contrário entre a instituição ... Código ...
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Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
... fixação das respectivas condições de trabalho, sendo também claras as marcas de uma evolução ... por ocasião de: a) Casamento; b) Maternidade; c) Falecimento de familiares ... 4 - Além das ... as seguintes licenças especiais: a) Licença de meio tempo; b) Licença por doença; c) ... 4 - Considera-se que ocorre novo período de doença sempre que entre a ... só podem ser punidas de harmonia com o Código de Justiça Militar ... 2 - O despacho de ...
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Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008
... Jurídico do Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado ... Para efeitos do ... 99/2003 de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, regulamentado pela Lei n. 35/2004 de ... , surge a necessidade de consagrar um novo modelo de gestáo dos recursos humanos através ... decorrem do regime de protecçáo da maternidade e paternidade e do estatuto do trabalhador ... , em cada ano civil, a beneficiar de licença prevista em legislaçáo especial ... Artigo 38 ...
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Acórdão nº 459/09.0TAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
1-O princípio do contraditório está diretamente relacionado com o princípio da audiência, a oportunidade que é conferida a qualquer participante no processo de influir através da sua audição na decisão do caso concreto. 2- A/O arguida/o, como qualquer outro sujeito processual, é um sujeito ativo e participativo em todo o processo. Por conseguinte, deve ser ouvida/o porque através das suas...
... ter ordenado a retoma dos trabalhos (facto novo) sem comunicar tal reinício ao departamento de ... para os efeitos do Artigo 379º(1º/b) do Código de Processo Penal ... 4. Acresce que a matéria ... os trabalhadores que estavam a efetuar o trabalho optassem por utilizar um gancho de ferro com a ... que a arguida C.A,M, Miranda esteve de licença de maternidade de Agosto de 2008 até 2.2.2009 e, ... -
Acórdão nº 6642/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - O critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando
... a obtenção de melhores condições de trabalho”, de modo a que seja dado como provado que ... capacidade e facilidade de adaptação a um novo país; – A ausência da mãe na vida do menor ... á decerto beneficiar de um período de licença de maternidade, que lhe permitirá passar a maior ... Código de Processo Civil para os actos processuais em ... -
Acórdão nº 10/15.3T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
... e p. pelo Artºs. 10º, do Código Penal, e 44º, nºs. 1 e 2, al. b), da Lei nº ... B., que se encontrava ausente por licença de maternidade (13.09.2013) e solicitação de ... ância e/ou informar acerca da entrada de um novo programa/equipa (Equipa de Saúde Escolar, Equipa ... de acesso que constituíam ferramenta de trabalho no sentido de que os utentes fossem contactados ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... que gastar a mais com a deslocação para o novo local de trabalho ... 2 - O trabalhador que não ... ízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho ... 2 - O valor mínimo da ... Cláusula 97.ª ... Licença por maternidade ... 1 - A trabalhadora tem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... estrutura de carreira ficam condicionadas ao novo regime de avaliaçáo do desempenho constante do ... o que náo colida com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os ... docente que se encontre em situaçáo de licença por maternidade ou paternidade, faltas ...
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Acórdão nº 00173/14.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, continuando a...
... a cessação do seu contrato de trabalho, inconformada com a decisão proferida no TAF de ... novo que legitime o decretamento da presente ... , equiparações a bolseiro, pedidos de licença sem vencimento, licenças de ... licença sem vencimento, licenças de maternidade/paternidade, doença, etc ... P. Assim, resulta ... dos artigos 362.º e seguintes do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do atual Código de ... -
Acórdão nº 01467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação...
... ário, a entrada em vigor da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas não implica qualquer ... ções, em 5 de Setembro o acusado, sem licença prévia, tinha realizado 21 sessões de ... ou de licença, designadamente, de maternidade, paternidade e estatuto de trabalhador estudante ... novo CPA ... O que sucede, na verdade, é que o ... ex vi artigo 199.°, a 5, ambos do novo Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo do ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... -se em vigor até ser substituída por novo instrumento de regulamentação colectiva de ... que colida com os deveres emergentes do código deontológico e do Estatuto do Jornalista; ... f) ... SECÇÃO III ... Licença sem retribuição ... Cláusula 53.ª ... Protecção da maternidade e da paternidade ... Cláusula 62.ª ... Licença ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão de ... ós o termo do período de faltas por maternidade, salvo acordo em contrário entre a instituição ... ou, por morte deste ou no caso de contrair novo casamento, a favor dos filhos do trabalhador, nas ... º 18/2005, nos termos do artigo 549.º do Código ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... 4 - Enquanto não entrar em vigor novo CCT permanecerá o que se pretende alterar ... ção colectiva, nos termos previstos no Código do Trabalho; ... i) As dadas por candidatos a ... c) Uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... 4 - Enquanto não entrar em vigor novo CCT permanecerá o que se pretende alterar ... ção colectiva, nos termos previstos no Código do Trabalho; ... i) As dadas por candidatos a ... c) Uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos ...
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Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...
... 401.º do Código do Trabalho, ex vi do seu art. 404.º, com juros ... regressou ao trabalho após o parto e licença de maternidade, em 23.9.2002 – cfr. al. N) dos ... -lhe sido atribuído equipamento informático novo – cfr. resp. ao ques. 6 da base instrutória; ...