licença maternidade novo codigo trabalho
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Acórdão nº 00223/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-06-2022
I – Nos termos da normação conjugada do artigo 40º e 44º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tem direito ao gozo da licença parental inicial os (i) pais trabalhadores e os (ii) candidatos a adotantes de menores de 15 anos de gozo. II - O mesmo direito já não assiste ao (iii) tutor, à (iv) pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como ao (v) cônjuge ou a (v
... regulado no Capitulo I Subsecção IV do Código do Trabalho, concretamente nos seus artigos 33° ... que é reconhecido direito à licença parental inicial cabendo à segurança social, ... no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e ... O novo regime de proteção social elege como ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... nhece que este não é um problema novo, mas, sim, persistente, e que parece ter piorado ... tempos adequados de trabalho para uma formação contínua de qualidade e a ... o que não colida com lei especial, com o Código do Trabalho e os seus regulamentos, ou com os ... docente que se encontre em situação de licença ... parental ou de faltas resultantes de acidente ... nos casos em que, por motivos de maternidade, paternidade ou parentalidade, ... possam ser ...
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Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
I. O trabalhador pai que tenha terminado o gozo de licença parental e tenha regressado ao serviço não goza da especial tutela do artigo 63.º do Código do Trabalho. II. Em sede de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o legislador foi sensível à especial vulnerabilidade em que o trabalhador se encontra no próprio procedimento disciplinar, por se encontrar no gozo de licença,...
... ível a subsistência da relação de trabalho ... Notificado do articulado de motivação do ... quando este se encontrava no gozo da licença parental inicial, sem pedir o parecer prévio da ... , nos termos dos artigos 389º e 390º do Código do Trabalho.” Sublinhe-se que o Tribunal ... inicialmente no âmbito da tutela da maternidade, para só depois abranger a proteção do ... na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, um novo artigo, o artigo 18.º-A, cujo n.º 1 estabelecia ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... e condições previstas na lei da maternidade; h) As motivadas por doação gratuita de ... efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, r eporta-se que este AE altera as ... ê-los-á, sempre que a especialização do novo posto de trabalho o justifique, a um período ... Cláusula 16.ª Licença sem retribuição 1 - A entidade ...
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Lei n.º 67/2019
... Artigo 11.º Licença sem remuneração A licença sem remuneração ... de juiz para os efeitos previstos no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito ... , calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala ... interesse público, ser renovadas por novo período, de igual duração. 2 - (Anterior n.º ... doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 ...
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Portaria n.º 434/2023
... de visto — o visto para procura de trabalho —, impôs a necessidade de alterar a tabela de ... T endo sido criado um novo tipo de visto nacional, torna -se necessário ... alteração de morada e recuperação do código pessoal para desbloqueio (PUK) são devidas as ... Artigo 17.º Pela licença de transporte de restos mortais — 50 euros ... de nascimento, de declaração de maternidade" ou de perfilhação; b ) Assento de óbito ou dep\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... pret enderam, essencialmente, que o novo instrumento de regulamentação coletiva das ... idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser ... adaptabilidade horária previstos no Código do Trabalho c onvenciona-se que o l imite ... no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas c omo tais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
... novo posto de trabalho o justifique, a um período ... Cláusula 16.ª Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode ... e condições previstas na lei da maternidade; g) As motivadas por doação gratuita de ... legais determinadas no artigo 153.º do Código do Trabalho; II SÉRIE Nº 83 TERÇA-FEIRA, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... ê - los-á, sempre que a especialidade do novo posto de trabalho o justifique, a um período ... º do Código do Trabalho, desde que seja assegurada a ... Cláusula 16.ª Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode ... e condições previstas na lei da maternidade; g) As motivadas por doação gratuita de ...
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Portaria n.º 229/2021
... O Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC), consagrado no ... ciente o trabalho consular no pressuposto que os instrumentos ... recuperação do código pessoal para desbloqueio (PUK), são devidas as ... licença de transporte de restos mortais — 50 euros ... de nascimento, de declaração de maternidade ou de perfilhação; ... b) Assento de óbito ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... pretenderam, essencialmente, que o novo instrumento de regulamentação coletiva das ... idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ... no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas com o tais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... 4 - No caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode conceder ... Cláusula 76.ª Proteção da maternidade e paternidade Para efeitos do regime ... º 30, nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Acórdão nº 571/14.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I - Por força do disposto no artigo 65.º, n.º 1, do Código do Trabalho, o regime de licença em situação de risco clínico durante a gravidez e de licença parental, em qualquer das modalidades, não determina a perda de quaisquer direitos para a trabalhadora, salvo quanto à retribuição que se prende com a efectiva prestação do trabalho, ficcionando a lei tal período como sendo de prestação de...
... ão da Autoridade para as Condições do Trabalho (Centro Local do Grande Porto) que lhe aplicou a ... do disposto no artigo 264.º, n.º 3, do Código do Trabalho, ou seja, por não ter pago à ... De novo inconformada, a recorrente interpôs recurso para ... de ausência ao trabalho resultante de licença em situação de risco clínico durante a ... Serrano Roques (in “A Licença de Maternidade e a Obrigação Retributiva”, Verbo Jurídico, ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... pretenderam, essencialmente, que o novo instrumento de regulamentação coletiva das ... idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ... no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas com o tais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... 3 - Enquanto não entrar em vigor o novo CCT, as relações de tra balho ficam a reger-se ... casos previstos no presente CCT , no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... regime legal de proteção da maternidade e paternid ade, os trabalhadores deverão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... 4 - No caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode ... Cláusula 76.ª Proteção da maternidade e paternidade Para efeitos do regime de ... n.º 21, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... 4 - No caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao f ... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode ... Cláusula 76.ª Proteção da maternidade e paternidade Para efeitos do regime de ... º 12 , nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Despacho n.º 9030/2020
... a consulta pública nos termos do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do ... PR n.º 4/2019, uma comissão de trabalho para a elaboração do Regulamento Académico do ... da propina anual, sendo deduzido no novo curso o valor de propina paga no curso de origem ... ; b) Estudante em situação de maternidade ou paternidade; c) Estudante dirigente ... aproveitamento em virtude de ter gozado licença por maternidade ou licença parental não ...
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Despacho n.º 2881/2021
... Código de Procedimento Administrativo e no uso dos ... , no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, exceto a licença ... ;2.12 - Propor a realização de trabalho extraordinário, de trabalho noturno, de trabalho ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... horas antes de prestar serviço no novo horário e no momento em que retomar o seu ... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ... Cláusula 60.ª Proteção da maternidade e paternidade Aplicam-se aos trabalhadores abra ...
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Despacho n.º 11704/2016
... O trabalho de um ano curricular a desenvolver por um ... os estudantes não tenham que realizar, no novo plano, mais ECTS do que aqueles que tinham em ... definidos no presente regulamento: a) Licença de maternidade ou paternidade, por um período ... Código de conduta, fraude e plágio 1 - A fraude ou ...
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Portaria n.º 229/2021
... O Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC), consagrado no ... trabalho consular no pressuposto que os instrumentos ... , alteração de morada e recuperação do código pessoal para desbloqueio (PUK), são devidas as ... Artigo 17.º Pela licença de transporte de restos mortais - 50 euros ... de nascimento, de declaração de maternidade ou de perfilhação; b) Assento de óbito ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 3 - Enquanto não entrar em vigor o novo CCT, as relações de trabalho ficam a reger-se ... dos casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... ão do regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... e duas horas antes de prestar serviço no novo horário e no momento em que retomar o seu ... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a um ... previsto no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ... Cláusula 60.ª Proteção da maternidade e paternidade Aplicam-se aos trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 3 - Enquanto não entrar em vigor o novo CCT, as relações de trabalho ficam a reger -se ... casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão ...