licença maternidade novo codigo trabalho
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Decreto-Lei n.º 136/85, de 03 de Maio de 1985
... regime jurídico para protecção da maternidade e da paternidade, reconhecidas no n.º 1 do ... pelo regime do contrato individual de trabalho, quer no que se refere à relação laboral ... II Protecção no trabalho ARTIGO 2.º (Licença por maternidade ou paternidade) 1 - Para efeitos ... e condicionados) Enquanto não for definido novo regime, mantém-se em vigor a Portaria n.º ... 1903.º, 1904.º, 1910.º e 1911.º do Código Civil ou ter-lhes o menor sido confiado nos ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012
... por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- ... mento de escolas ou escola não ... férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na ... lei não ... Os docentes de carreira na situação de licença sem ... vencimento de longa duração podem ...
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Despacho n.º 13187/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... no n.º 1 do artigo 44.º e 46.º do Código do Proce- ... dimento Administrativo (CPA), e no ... de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ... maternidade, paternidade e adoção, exceto a licença ...
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Edital n.º 1077/2021
... caso de o(a) candidato(a) ter gozado de licença de maternidade(paternidade).Aextensão será de ... um novo escrutínio, apenas entre os candidatos que ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código ... do Procedimento Administrativo, dos ... provido no posto de trabalho a concurso. Todos os candidatos são notificados ...
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Edital n.º 1077/2021
... caso de o(a) candidato(a) ter gozado de licença de maternidade(paternidade). A extensão será de ... dos votos para o 1.º lugar, inicia-se um novo escrutínio, apenas entre os candidatos que ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, dos candidatos ... ão passível de ser provido no posto de trabalho a concurso. Todos os candidatos são notificados ...
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Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... documentos denominados contratos de trabalho temporário a termo certo não renovável ... 140.º, n.º 2 do Código do Trabalho que enquadra a situação; - ... em qualquer outro articulado, sendo um facto novo que trouxe ao processo em sede de declarações ... diploma legal.” 22- (…) esteve de licença de maternidade desde 27 de Janeiro de 2018 até ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... e de consulta pelos seus destinatários, o novo RAUC apresenta uma estrutura integrada da ... unidades curriculares de dissertação, trabalho de projeto, relatório de estágio ou outros ... código de autenticação eletrónica; h) Assinatura e ... /as, é-lhes reconhecido o direito a uma licença parental de 120 dias seguidos, contados a partir ... em situação de gozo de licença de maternidade ou paternidade; d) Estudante com estatuto de ...
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Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... remunerações relativas a subsídio de trabalho nocturno, horas extra/trabalho suplementar, ... nos termos do artigo 310º, g), do Código Civil, iniciando-se a prescrição nos termos ... ário, não geram qualquer efeito jurídico novo, é essencial para que tais actos possam ... como da duração da situação de maternidade e as facilidades concedidas às servidoras mães em matéria de amamentação; a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... Artigo 54.º Utilizações sujeitas a licença ... Artigo 55.º Regime das licenças ... Artigo ... que o presente decreto-lei, assim como o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão ... , de acordo com as regras estabelecidas no Código do ... Procedimento Administrativo; ... f) A ... a) Criação de número de postos de trabalho; ... b) Qualificação de recursos humanos; ... , designadamente áreas de desova e de maternidade ...
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Regulamento n.º 720/2021
... Nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção da tese, supervisionar o seu trabalho e zelar pelo cumprimento dos objetivos do plano ... da Faculdade, nos seguintes casos: a) Maternidade/Parentalidade, pelos prazos legais aplicáveis; ... , por igual período ao correspondente à licença atribuída, considerando esse período como ... a que se refere o n.º 5, pode apresentar novo requerimento fundamentado onde solicite a ...
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Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... hospitalar quanto à prestação de trabalho em serviço de urgência [artigo 8º] e demais ... por doença, que não ausências por licença de maternidade; e) Segundo os ensinamentos de ... princípios remuneratórios consagrados no Novo Sistema Retributivo [NSR], o vencimento de ... licenças por maternidade [artigo 35º do Código do Trabalho] os trabalhadores abrangidos pelo ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... ção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte, no âmbito do ... dia que antecede a incapacidade para o trabalho, de modo a eliminarem -se situações de ... Assim, dá -se um novo enfoque aos deveres de procura ativa de emprego, ... conside- rados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares ... empregador, não podendo, no caso de licença para assistência a filho com deficiência ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... A elaboração do PAqAT resulta de um trabalho conjunto levado a cabo pela Direção-Geral ... Código da massa ... Designação Natureza Tipologia ... e crustáceos, constitui autêntica maternidade para várias espécies de peixes, como é o caso ... de uma licença de atividade aquícola. Nos casos em que o ... íveis na zona denominada de Sapal do Moinho Novo, perto ... da EN 10-4, em frente aos estaleiros ...
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Acórdão nº 3545/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação do pagamento da diferença entre a retribuição acordada para o exercício de funções de docência e a retribuição acordada para remunerar o exercício singular e precário de funções de direcção pedagógica, quando estas cessam licitamente. 2. A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização por danos...
... na reposição das demais condições de trabalho e remuneratórias de que beneficiava a autora ... , não respeitando sequer o período de licença parental que gozou aquando do nascimento do seu ... mesmo após o regresso da licença de maternidade, com vários episódios que descreve, tudo a ... segundo – art.º 527.º, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil.» A autora interpôs recurso ... que a autora tivesse direito a manter no novo ano lectivo a acumulação de horas lectivas ... -
Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... da existência de contrato de trabalho contra “B…, SA” (NIPC ………, com sede ... ALTERAÇÃO DA DECISÃO CONTIDA NA SENTENÇA NOVO REGIME LEI 63/2013 XIV. A questão em apreço ... ão laboral abrange a vigência da LCT, do Código de Trabalho de 2003 e do Código de Trabalho de ... – por exemplo, por nojo ou por licença ... exemplo, por nojo ou por licença de maternidade ...
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Acórdão nº 3805/15.4T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
1.–Na organização do tempo de trabalho do trabalhador-estudante, a entidade empregadora, sempre que possível, deve ajustar o horário de trabalho de modo a permitir àquele a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino. Não sendo possível, assiste ao trabalhador o direito a dispensa de trabalho, que depende do período normal de trabalho semanal e que, in casu, era de...
... , em síntese, que resolveu o contrato de trabalho que o ligava à R., invocando justa causa, por ... do disposto no art.º 54.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, na qual não foi ... Ré tinha outra funcionária em gozo de licença de maternidade, a outra colega do Autor não ... -se provado documentalmente, adita-se ainda novo ponto com o seguinte teor: 35.-Nos termos do ... -
Acórdão nº 935/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
... , tem tido, pois continua sem arranjar trabalho, numa região altamente carenciada de empregos, ... º, 496º, 562º, 564º, n.º 1 e 566º do Código Civil e 38º n.º 2 e 39º n.º 1 e 2 do ... o acidente, a Recorrida se encontrava em licença de maternidade, o que não corresponde, desde ... filhos menores, mormente ao seu filho mais novo, que tinha apenas sete meses de idade à data da ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... ) À especial protecção da gravidez, maternidade, paternidade, adopção e outras situações ... que está estabelecida a obrigatoriedade de novo exame ... 5 - O médico do trabalho deve ter em ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... como o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão ... no Código do Procedimento Administrativo; ... f) A ... a) Criação de número de postos de trabalho; ... b) Qualificação de recursos humanos; ... nacional é atribuído por concessão, licença ou au- ... torização ... 2 — A atribuição ... e de maternidade ...
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Despacho n.º 5520-A/2020
... à atividade administrativa e acolhidas no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... Setor de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho; (2) Setor de Vencimentos e Cadastros; (3) Setor ... ão de pessoal; n) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; o) ... ão discriminação, da proteção da maternidade e paternidade, da conciliação da vida ... n.º 24/GAP/2020, consubstanciada em um novo modelo organizacional municipal assente numa ...
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Acórdão nº 371/14.1TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
A renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo prevista na Lei 3/2012 de 10/01 não prescinde da negociação inerente à celebração do contrato, obedecendo ainda às exigências contidas no Artº 149º/3 do CT.
... que a cessação do contrato de trabalho por caducidade não poderia ter ocorrido em ... geral, consagrada no art.º 141.º, do Código" do Trabalho, de que os contratos a termo são neg\xC3" ... Acresce que, à data, a autora gozava de licença de maternidade, não tendo a ré dado cumprimento ... Geraldes, Recursos em Processo Civil Novo Regime, Almedina, 25) ... Desta regra, ... -
Acórdão nº 1992/07.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2011
I. A licença especial para assistência a filho ou adoptado prevista no art.º 17.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei da Protecção da Maternidade e Paternidade, tem como principal objectivo permitir a assistência, o apoio e o acompanhamento do menor no seio do agregado familiar; II. Tal licença apenas será prorrogável até três anos se os filhos anteriores estiverem vivos e integrados no espaço familiar a...
... declarada a resolução do contrato de trabalho com justa causa, e a ré condenada a pagar-lhe ... , da Lei 4/84, de 5 de Abril, ao gozo de licença especial de 3 anos por nascimento de 3.º filho; ... lhe confere ao gozo de licença de maternidade, assim como violou o bom nome e reputação ... Foi observado o art.º 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho ... Recebido o recurso, ... superior não é chamado a apreciar de novo a acção e a julgá-la como se fosse a 1.ª vez, ... -
Acórdão nº 2687/22.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
... da Relação de Évora No Juízo do Trabalho de Faro, AA propôs acção de processo comum ... 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil, aqui deixamos identificadas as ... beneficiou de licença de maternidade até dia 26 de Julho de 2018; G) ... ção sobre o dia em que me apresentaria de novo ao meu posto de trabalho, pois estou actualmente ...
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Acórdão nº 14595/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
I – No âmbito do AE entre o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Sectores dos Serviços, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 22 de maio de 2003, a categoria de administrativo pressupõe que o trabalhador «executa tarefas de âmbito administrativo, de acordo com a área organizacional em que se encontra inserido», enquanto...
... âncias da diferença da retribuição do trabalho suplementar no valor total de € 9.780,03 (nove ... decaimento (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 2 do Regulamento ... antiquíssima, constituída no Estado Novo, com uma história marcante no sindicalismo ... ção e assistência na doença, na maternidade e noutras situações afins de carácter social, ... , colocou baixa médica seguida da licença de parentalidade ... 27. Quando do seu ... -
Regulamento n.º 707/2018
... com o estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), tendo sido ... - A caducidade implica o cancelamento do trabalho, a efetuar pelos Serviços Académicos, no ... de estudos, nos seguintes casos: a) Maternidade/Parentalidade, pelos prazos legais aplicáveis; ... , por igual período ao correspondente à licença atribuída, considerando esse período como ... a que se refere o n.º 5, pode apresentar novo requerimento fundamentado onde solicite a ...