licença maternidade novo codigo trabalho
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... trabalho", sob a forma de processo comum, pedindo a condena\xC3" ... (art. 527º.º, do Código de Processo Civil) ... - Custas da ... o facto provado 23 (ou adicionar um novo facto subsequente: 23-A) para que se ateste que a ... um período de ausência (como a baixa e licença maternal da A.), é particularmente importante a ... esteve depois de licença de maternidade entre 21.Out.2014 e 18.Março.2015, conforme ... -
Decreto-Lei n.º 32-A/2023
... de 8 de maio ... Sumário: Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal ... Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... crescente do respetivo código de AE/EnA ... 4 — Na situação prevista no ... apresentação por motivo de férias, maternidade, doença ou outro ... motivo previsto na lei não ... 3 — Os docentes na situação de licença sem remuneração de longa duração podem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... ção, o trabalhador pode requerer novo exame logo que seja decorrido um ano desde a ... código e nos instrumentos de regulamentação ... coletivo, munidos da respetiva licença; b) Demoras provocadas pelo embarque ... 4 - As licenças por maternidade e paternidade, não afetam a aquisição do ...
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Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014
I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...
... despedimento por extinção do posto de trabalho" ocorrido em 22.10.2012 ... Frustrada a concilia\xC3" ... ilegal durante o período de licença de maternidade, por decisão da Ré que, ... prevista nos artigos 63º/8 e 392º/3, do Código do Trabalho, se por ela vier a A. optar, devendo ... , tido quando lhe foi proposto um novo quadro de funções, numa tentativa de evitar o ... -
Lei n.º 3/2020
... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... transição suave entre o Portugal 2020 e o novo ciclo de programação, evitando hiatos na ... Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios ... % dos homens passaram a utilizar tempo de licença para além do obrigatório por lei em pouco mais ... Reforço do apoio à maternidade e à paternidade envolvidas e cuidadoras ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e no n.º 3 ... do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção do regime de trabalho a tempo ... , no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, exceto a licença ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Portaria n.º 112/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial baseado ... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ... ção. Inicia com o pedido de licença e termina com a comunicação da decisão ... ao ... gestação, que visa incentivar a maternidade através da compensação dos ... encargos ... encontram a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ... ossário ...
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Acórdão nº 01359/18.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
... , para preenchimento de 8 postos de trabalho, na carreira de inspector superior do mapa de ... em mobilidade especial, mas sim, em licença extraordinária ... Conforme veremos, ... , mais nublosa, com a entrada em vigor do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, em ... prática de qualquer acto administrativo novo ... Efectivamente, se atendermos ao teor do ... e o regime normativo das licenças de maternidade ou das licenças sem remuneração previstas no ...
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Portaria n.º 315/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... Inicia com o ... pedido de licença e termina com a comunicação da ... decisão ao ... investigação ou impugnação de maternidade ou de ... paternidade. Começa com a remessa de ... íngua (fonte original) para produção de um novo texto, ... fiel ao original, noutra língua ...
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Despacho n.º 3144/2019
... Pedagógico; h) D/TP/RE - Dissertação/Trabalho" de Projeto/Relatório de Estágio; i) DC - Direç\xC3" ... as UC do anterior plano de estudos e do novo plano de estudos, a ser aprovada pelo CC/CTC da ... definidos no presente regulamento: a) Licença de maternidade ou paternidade, por um período ... Código de conduta, fraude e plágio 1 - A fraude ou ...
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Despacho n.º 12023/2021
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... (aprovada em anexo à ... elaboração de um novo regulamento ... Assim, ao abrigo das ... de junho, da Lei n.º 7/2009 que aprova o Código do ... Trabalho (CT), ambas com as alterações ... da maternidade e paternidade; ... b) A requerimento do ... tenha sido autorizada licença, férias ou falta ... 2 — A gestão do sistema ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... 3 - Enquanto não entrar em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se ... casos previstos no presente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da ... ção; Determinada em procurar que este novo instrumento seja concebido de forma a obter a ... dos artigos, das regras e da parte A do código que são parte integrante da presente ... , mas podem ter em conta períodos de licença mais frequentes ou mais longos, ou a concessão ... de doença, acidente ou maternidade, de- veriam ser consideradas período de ...
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Despacho n.º 9389/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, ... no ... maternidade, paternidade e adoção, exceto a licença ... de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Acórdão nº 00223/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
I – Nos termos da normação conjugada do artigo 40º e 44º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tem direito ao gozo da licença parental inicial os (i) pais trabalhadores e os (ii) candidatos a adotantes de menores de 15 anos de gozo. II - O mesmo direito já não assiste ao (iii) tutor, à (iv) pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como ao (v) cônjuge...
... regulado no Capitulo I Subsecção IV do Código do Trabalho, concretamente nos seus artigos 33° ... que é reconhecido direito à licença parental inicial cabendo à segurança social, ... no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e ... O novo regime de proteção social elege como ... -
Despacho n.º 2621/2021
... à Direção.Nos termos do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, no uso da ... do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção do regime de trabalho a tempo ... , no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, à licença especial ... novo regime processual aplicável às ...
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Despacho n.º 4902/2020
... de competênciasNos termos do artº 46 do Código de Procedimento Administrativo, no uso da ... do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção do regime de trabalho a tempo ... , no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, à licença especial ... 3 Lei n.º 107/2009, de 14.09, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Despacho n.º 4841/2019
... competênciasNos termos do artigo 46 do Código de Procedimento Administrativo, no uso da ... do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção do regime de trabalho a tempo ... , no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, à licença especial ... 3 Lei n.º 107/2009, de 14.09, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Despacho n.º 9389/2021
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código" do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.\xC2" ... do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção do regime de trabalho a tempo ... , no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, exceto a licença ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Acórdão nº 01327/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I) – A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Código do Procedimento Administrativo) -, a produção ... remunerações e equivalências por licença parental no mês 03/2007 (28 dias),e ainda, ... só gozou 30 dias de licença de maternidade ... Em 21/05/2007 entregou novos requerimentos ... ção urgente ao benef., no local de trabalho, por existirem suspeitas de que o mesmo estaria a ... escreve Mário Aroso de Almeida, “in” Novo Regime de Processo nos Tribunais Administrativos, ... -
Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...
... despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não colocou à sua ... E quando a A regressou da licença de maternidade, a R tudo fez para que ela ... novo no posto de trabalho e na empresa; 92. A Ré, ora ... concretizar, remete para o art, 397º do Código do Trabalho, verificando-se, assim, uma certa ... -
Lei n.º 68/2019
... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... Superior do Ministério Público abre novo processo eleitoral e organiza listas nos termos ... em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Aviso n.º 4493-A/2021
... 4 - Docentes de carreira em licença sem vencimento: 4.1 - Os docentes de carreira em ... ção por ordem crescente do respetivo código. 5.5 - Os docentes de carreira ao manifestarem ... ção, por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não ... celebrado entre o Ministério do Trabalho e Segurança Social e o Ministério da ... Concelho de Montemor-o-Novo ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... 3 - Enquanto não entrar em vigor um novo AE, as relações de trab alho ficam a reger-se ... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... previstos no presente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... regime legal de proteção da maternidade e pater nidade, os trabalhadores deverão ...
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Despacho n.º 10288/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, no uso ... das ... maternidade, paternidade e adoção, exceto a licença ... de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...