licença de casamento
1226 resultados para licença de casamento
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A
... configuram o casamento perfeito das principais problemáticas constantes na agenda da geoes- ... do espaço marítimo dos Açores, salvo a pesca turística, cuja licença é concedida pela direção regio- ... nal com competência na área das ...
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Regulamento n.º 866/2016
... de indivíduos que vivam em economia comum, por força do casamento, união de facto e adoção ou que entre eles, exista um laço de ... ; n) Fotocópia do contrato de arrendamento; o) Fotocópia da licença de utilização referente à habitação arrendada, por via da qual se ...
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Regulamento n.º 936/2023
... cesso Tributário ... 6 — Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente, caduca ... (em euros) ... Atestados de Residência (inclui Casamento, Idoneidade entre outros) ...
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Regulamento n.º 116/2019
... , instruindo o pedido com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso de concurso de ... ápulas nas paredes das áreas comuns, ou fixar armações, sem licença da Câmara; h) Deixar aberta qualquer torneira ou gastar água para outro ...
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Regulamento n.º 823/2021
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim (nos termos do ... alargado até 5 (cinco) meses ou até ao tempo de duração da licença de parentalidade. 3 - Quando o motivo seja um período experiência num ...
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Acórdão nº 2189/20.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022
“I - Numa situação de intervenção principal activa provocada, a Interveniente, assumindo a posição de associada do Autor - que pediu a sua intervenção, logo na petição inicial, no sentido de assegurar a sua legitimidade (litisconsórcio necessário) -, uma vez que seja citada para os termos da causa, poderia ter assumido as seguintes posições: - intervir na causa, deduzindo articulado próprio ou...
... , sumariamente, alegou que foi casado com AA e, na constância do casamento, o casal procedeu à construção de uma casa para sua habitação, em ... ção é ilegal e pode ser determinada a sua demolição, pois a licença prevê a construção de uma moradia com um anexo de 30m2 para apoio ... -
Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... das taxas e encargos urbanísticos, o momento da emissão da licença ou autorização ou o da admissão da comunicação prévia. 2 -- Às ... das 18 horas, Fins -de -semana e feriados 30,00 2 -- Festas de casamento, baptizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis e ou casas ...
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Acórdão nº 00222/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-11-2022
I) – No âmbito das contra-ordenações, a imputação de um facto a um agente tem por referente legal e dogmático um conceito extensivo de autoria de matriz causal.
... - processo n.º ... 16: de estar a construir, sem licença, um edifício (pavilhão) sito no local da sua residência, destinado a ... , estando o espaço preparado para a realização de um evento - casamento -, encontrando-se as mesas decoradas e funcionários a tratar dos ... -
Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...
... não só através do testemunho do seu filho nascido do primeiro casamento, e dos seus netos (…), (…) e (…), como também através da junção ... m2 e, para tal T/7 foi emitida em 1 de Abril de 2011 uma única licença de utilização, assim dando origem a um novo artigo matricial, o actual e ... -
Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...
... não só através do testemunho do seu filho nascido do primeiro casamento, e dos seus netos (…), (…) e (…), como também através da junção ... m2 e, para tal T/7 foi emitida em 1 de Abril de 2011 uma única licença de utilização, assim dando origem a um novo artigo matricial, o actual e ... -
Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...
... Alegou, em síntese, que contraíram casamento civil em 14-09-2002, sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o ... Não tinha licença…» Confrontado com as fotografias de fevereiro de 2012, referiu que a ... -
Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... órcio, e, em consequência, declaro dissolvido por divórcio o casamento celebrado entre A.e R ... Julgo a reconvenção parcialmente procedente ... é Capitão na reserva desde Setembro de 2013, depois de uma licença sem vencimento que remonta a Março de 2005 por então ter ingressado no ...
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Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
... processo de suprimento da certidão de registo para efeitos de casamento, por cada — € 100. 5 — Pelo processo de dispensa de impedimentos ... Artigo 55.º Pela emissão de licença" de embarque de marítimos portugueses em embarcações estrangeiras — \xE2\x82" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... por im pedimento prolongado que resultem da concessão de licença" sem retribuição, em con formidade com o disposto nest e AE. II S\xC3" ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Acórdão nº 1605/10.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014
Nas acções de impugnação de escritura de justificação notarial instauradas antes de a escritura de justificação judicial ser inscrita no registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem
... núpcias com R… do qual existiam três filhos e do segundo casamento existiam quatro filhos, M…, falecido, entretanto, a 24 de Maio de 2008, ... de beneficiação de uma moradia em nome de A…, cujo alvará de licença atribuído foi o n.º 1098/94, de 1994, emitido em 6 de Outubro de 1994, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... ção de baixa por doença ou por acidente profissional e com licença sem retribuição. Cláusula 18.ª Deveres dos trabalhadores São ... faltas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso ...
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Acórdão nº 1664/18.4T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-09-2022
I - A enfiteuse sobre prédios urbanos foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 233/76, de 02/04. II - Com a extinção desse direito, o titular do domínio útil do imóvel ficou a ser titular da propriedade plena – n.º 2, do artigo 1.º, daquele diploma legal – III - A lei aplicável ao regime sucessório é aquela existente no momento da abertura da sucessão. IV - O cônjuge sobrevivo, à face do regime do C. C....
... o casamento da 1.ª Ré com JJ foi dissolvido em 13/09/2008, por óbito do cônjuge ... que teve o processo de licenciamento camarário nº ... /.., e licença de habitabilidade com o nº ... emitido em 28 de Dezembro de 1960; ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser ... públicos, municipais ou de freguesia, exploradas mediante licença e destinadas a regas ou melhoramentos agrícolas ... 2. Não estando ...
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Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
... funeral no valor de 2.385,32 €, despesas de campa de 2.470 €, licença, 40 €, vestuário, calçado e óculos perdidos que aquele usava no dia ... casamento até à data do óbito do cônjuge marido ... 5 - O malogrado CC deixou ...
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Acórdão nº 157/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...
... A arguida C. O. contraiu casamento, em ... de ... de 1998, com J. O ... 2. Em dia não concretamente ... munições que tinha na sua posse sabendo que era necessário ter licença para as deter, no entanto não tinha qualquer licença de uso porte ou ... -
Acórdão nº 12826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/6, é tipificado o elenco dos familiares relevantes para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, sendo que, quanto aos filhos maiores, apenas são considerados membros da família do refugiado aqueles que se encontrem a seu cargo, sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em...
... 241, “Assim, coloca-se a exigência de um casamento legal e não fictício, afastam-se os casamentos de conveniência, como se ... o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou ... -
Lei n.º 2/2020
... de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do ... Artigo 255.º Programa de apoio para vítimas de casamento forçado O Governo cria um programa de apoio que inclua, entre outros ...
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Acórdão nº 1429/12.7TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... Apesar da recorrida ser sua madrinha de casamento, a testemunha revelou que estava com “muito medo” ... x) ... nem registada e o arguido não era possuidor de qualquer licença ou autorização que lhe permitisse detê-la ... 26. O arguido bem sabia ...
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Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... sofrimento, inválida e dependente de terceiros, para tudo; o casamento da Autora foi dissolvido por divórcio em 28.07.2…; ainda hoje, a Autora ... andar da identificada moradia; a moradia referida não tem licença de habitação; a deficiente construção da guarda de protecção da ...
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Regulamento n.º 676/2021
... : a) As pessoas singulares ou coletivas, que possuam um alvará ou licença de concessão para ocupação de um determinado espaço do Mercado, desde ... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ...