Decreto-Lei n.º 260/2009 - Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

CourtMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 187/2009, Série I de 2009-09-25
Act Number260/2009
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/260/2009/09/25/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 260/2009

de 25 de Setembro

A Convenção n.º 181, de 19 de Junho de 1997, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2001, de 13 de Fevereiro, adoptou um novo enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas.

Com a adopção deste novo instrumento, a Organização Internacional de Trabalho visou alcançar uma melhor adequação às necessidades do mercado de emprego, bem como permitir uma garantia mais eficaz dos direitos sociais dos trabalhadores, sendo a mesma extensível quer às empresas que empregam trabalhadores para os colocar à disposição de utilizadores que orientam a prestação do trabalho, quer às que apenas promovem a aproximação entre a oferta e a procura de emprego, sem se tornarem parte das relações de trabalho que se constituem. As primeiras correspondem no direito português à figura das empresas de trabalho temporário e as segundas à figura das agências privadas de colocação.

No que ao regime jurídico do trabalho temporário se refere, a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio, passou a satisfazer a regulamentação comunitária sobre a igualdade de tratamento no mercado de trabalho, bem como as prescrições da referida convenção.

Contudo, a estratégia de revisão da legislação laboral definida pelo XVII Governo Constitucional, levada a cabo pela publicação do Livro Branco das Relações Laborais (LBRL), realizado por um grupo de peritos que compuseram a comissão do Livro Branco das Relações Laborais (CLBRL), com a missão de produzir um diagnóstico das necessidades de intervenção legislativa e, posteriormente, com a celebração do Acordo Tripartido para Um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal, celebrado em Julho de 2008, determinou a necessidade de a revisão em causa se reflectir também numa nova sistematização do acervo da legislação laboral.

Assim, na linha das grandes orientações definidas pelos dois instrumentos acima identificados, foi assumida a necessidade de reequacionar a relação entre a matéria a ser integrada no novo código e a que deveria ser regulada em legislação extravagante, na perspectiva de se alcançar uma verdadeira codificação em sentido técnico.

Nesse sentido, e na parte que diz respeito ao regime do trabalho temporário, ficou definido que as suas disposições seriam vertidas para o novo código do trabalho, à excepção daquelas que, em rigor, não são de natureza laboral, designadamente as que se prendem com a constituição, licenciamento e funcionamento das empresas de trabalho temporário.

É neste quadro programático que o presente decreto-lei acolhe as normas do regime jurídico do trabalho temporário referentes à parte procedimental, nomeadamente as que constam do capítulo II, secções I e II, relativas ao exercício e licenciamento da actividade de empresa de trabalho temporário.

Importa, ainda, referir que as normas que o presente decreto-lei prevê referentes ao trabalho temporário não pretendem introduzir uma alteração ao regime actualmente vigente, mas tão-só materializar a orientação política consagrada nos instrumentos anteriormente referenciados.

Por seu turno, e no que às agências privadas de colocação diz respeito, a ratificação por Portugal da Convenção n.º 181, bem como a experiência colhida na vigência do Decreto-Lei n.º 124/89, de 14 de Abril, actualmente em vigor, determinaram a necessidade de rever o seu regime jurídico, de modo a harmonizá-lo com as normas e princípios emanados da Convenção n.º 181, bem como estabelecer uma maior conformidade do mesmo face à actual realidade do mercado de emprego.

As opções tomadas no presente decreto-lei relativas as agências privadas de colocação tiveram em conta aspectos centrais da sua actividade ao nível das condições do seu funcionamento, favorecendo a integração no sector estruturado da economia e evitando a concorrência desleal.

Assim, nesse âmbito, nas secções I a III do capítulo III, relativas ao exercício e licenciamento da actividade de agência, destacam-se os seguintes aspectos inovatórios:

Particular atenção à salvaguarda dos princípios da igualdade de oportunidades, da não discriminação, da protecção de dados pessoais, do respeito pelas normas de trabalho e do reforço da protecção dos candidatos a emprego a deslocar para fora do território nacional;

A consagração do princípio da gratuitidade dos serviços prestados pelas agências privadas de colocação ao candidato a emprego, bem como a delimitação de um conjunto de direitos e deveres aplicável aos mesmos;

A consagração do princípio da gratuitidade conduziu, por sua vez, à dispensa de especificação das modalidades de agência existente no actual regime, consoante prestem serviços gratuitos ou onerosos e o seu fim seja ou não lucrativo;

Para salvaguardar o princípio da gratuitidade, enunciado pela Convenção, não é necessário regular as fontes de financiamento das agências, basta que as mesmas não cobrem aos candidatos a emprego qualquer pagamento pelos serviços prestados;

Ao nível das condições de exercício da actividade, afastou-se o princípio da renovação automática da licença, introduzindo-se um sistema de verificação anual da manutenção dos requisitos, à semelhança do regime que vigora para as empresas de trabalho temporário;

Ainda no que toca ao exercício da actividade, passaram a especificar-se as situações que determinam a suspensão e a revogação da licença e introduziram-se regras específicas relativas às condições de divulgação das ofertas de emprego pelas agências privadas de colocação.

Por fim, do definido pelo presente decreto-lei destacam-se os seguintes aspectos inovatórios aplicáveis quer às empresas de trabalho temporário quer às agências privadas de colocação:

Adopção dos instrumentos de simplificação administrativa que dispensam os cidadãos da sujeição a ónus e encargos desnecessários, sem prejuízo da garantia de rigor, em conformidade com os objectivos do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, designadamente introduziu-se a faculdade de dispensa de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária e contributiva regularizada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril;

Ao nível do regime contra-ordenacional, aplica-se o regime geral do Código do Trabalho às infracções por violação do presente decreto-lei, com excepção do exercício e licenciamento da actividade de agência, cujo regime aplicável é o regime geral das contra-ordenações;

Ainda ao nível do regime contra-ordenacional, procedeu-se à actualização do quadro contra-ordenacional aplicável às agências privadas de colocação e às empresas de trabalho temporário previsto no presente decreto-lei, passando a associar-se a moldura contra-ordenacional a cada uma das disposições normativas.

Importa referir que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 524.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 527.º e do n.º 1 do artigo 528.º do anterior Código do Trabalho, foi publicado na Separata n.º 1, de 13 de Fevereiro de 2008, do Boletim do Trabalho e Emprego, para apreciação pública, o projecto de decreto-lei que regula o regime jurídico das agências privadas de colocação de candidatos a emprego, que visa revogar o Decreto-Lei n.º 124/89, de 14 de Abril.

Os pareceres emitidos por organizações representativas de trabalhadores e de empregadores foram devidamente ponderados, tendo sido alteradas algumas disposições do presente decreto-lei.

Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I Disposições gerais Artigos 1 e 2
Artigo 1º Objecto e âmbito de aplicação
  1. - O presente decreto-lei regula o exercício e licenciamento da actividade da empresa de trabalho temporário.

  2. - O presente decreto-lei regula, ainda, o acesso e exercício da atividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego, adiante designada por agência.

  3. - (Revogado).

Artigo 2º Conceitos

Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por:

  1. «Agência» a pessoa, singular ou colectiva, não integrada na Administração Pública, que, fazendo a intermediação entre a oferta e a procura de emprego, promove a colocação de candidatos a emprego, sem fazer parte das relações de trabalho que daí decorram, desenvolvendo pelo menos um dos serviços referidos no artigo 14.º;

  2. «Candidato a emprego» a pessoa que procura emprego e que reúne os requisitos legais para exercer uma actividade por conta de outrem;

  3. «Colocação de candidato a emprego» a promoção do preenchimento de um posto de trabalho na dependência do beneficiário de uma dada actividade económica;

  4. «Empresa de trabalho temporário» a pessoa singular ou colectiva cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores da actividade de trabalhadores que, para esse efeito, admite e retribui;

  5. «Entidade contratante» a pessoa singular ou colectiva, com ou sem fins lucrativos, que contrata, sob a sua autoridade e direcção, candidatos a emprego colocados por uma agência;

  6. «Local de trabalho» o local contratualmente definido para o exercício das funções para as quais o candidato a emprego foi contratado ou a que deva ter acesso no desempenho das suas funções;

  7. «Trabalhador temporário» a pessoa que celebra com uma empresa de trabalho temporário um contrato de...

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