Liberdade Sindical
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Acórdão nº 521/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2003
... seja, de que ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade a não ser em consequência de sentença condenatória pela prática de ... Fernandes («As Forças Armadas e a PSP perante a Liberdade Sindical», em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor A. Ferrer Correia, III volume, ...
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Decreto-Lei n.º 480/99
... algo estranhamente, a expressão «organismo sindical», ... o que representa manifesta reminiscência do Estado cor- ... cípio constitucional da liberdade sindical e a conter em ... níveis considerados toleráveis o previsível ...
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Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... , ordem de dispersão e que não havia no local qualquer emblema sindical ... A testemunha A… exerce funções administrativas no sindicato de ... reunião, tal como o de associação, são os que, ligados ao de liberdade de expressão do pensamento sob qualquer forma, constituem as garantias ...
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Resolução N.º 258/1996 de 10 de Outubro
... para este efeito bem determinado não afecta os princípios da liberdade e autonomia sindical constitucionalmente consagrados, sendo a actuação ...
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Acórdão nº 00832/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2007
... ção Local nos presentes autos, uma vez que aquela associação sindical veio intentar a presente acção em nome e representação da sua ... ípio da autonomia das autarquias, o legislador concedeu-lhes liberdade de autodeterminação ou autogoverno na condução da sua vida política, ...
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Acórdão nº 00097/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007
I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº 78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº 3 do DL nº 84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos
... à outorga de poderes de representação e à prova da filiação sindical desses mesmos trabalhadores ... (…) Questão idêntica a esta, foi já ... colectiva, não só não afecta o conceito constitucional de liberdade sindical como se insere claramente no âmbito da jurisprudência já ... -
Acórdão nº 00172/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007
I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº 78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº 3 do DL nº 84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos
... à outorga de poderes de representação e à prova da filiação sindical desses mesmos trabalhadores ... (…) Questão idêntica a esta, foi já ... colectiva, não só não afecta o conceito constitucional de liberdade sindical como se insere claramente no âmbito da jurisprudência já ... -
Acórdão nº 05S2653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Nos termos previstos no artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, a extensão de convenção colectiva de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras, depende de essas entidades exercerem a sua actividade na mesma área económica a que a convenção se aplica; II - Na qualificação da actividade económica, para efeitos da aplicação de portaria...
... ; 4ª) - Do mesmo modo, o âmbito subjectivo de uma associação sindical é definido pelos seus estatutos, nos termos dos artigos 14° e 15° do ... de extensão, devem ser trazidos à colação os valores da liberdade sindical e da contratação colectiva" (obra cit., pg 693 e sgs) ... 4.3 ... -
Despacho Normativo N.º 14/2002 de 4 de Abril
... O Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, a Lei Sindical, remeteu a regulação da actividade sindical na função pública para ... liberdade ou para actividade sindical, já que na generalidade as normas relevantes ...
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Organizações de Trabalho N.º 2/2011 de 28 de Março
... ” e também adiante designado por Sindicato é a Associação Sindical representativa dos trabalhadores cuja actividade se insere nos âmbitos ... a democracia sindical, que exprime e implica a prática da liberdade e da representatividade nos órgãos sociais, com a exclusão de qualquer ...
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Acórdão nº 00046/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... O art. 04º do D.L. n.º 84/99, de 19/03 (Lei Sindical), sob a epígrafe direitos fundamentais, estatui o seguinte: “1 - É egurada aos trabalhadores da Administração Pública a liberdade sindical, nos termos constitucionalmente reconhecidos ... 2 - São ...
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Acórdão nº 155/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... Enquanto no Código do Trabalho a regra é a da liberdade de forma, podendo o contrato de trabalho ajustar-se por mero consenso, sem ... dos trabalhadores (direito à segurança no emprego, liberdade sindical, etc.) (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição ?, p. 58, ...
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Acórdão nº 07284/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
... - é uma associação sindical regularmente constituída, como pessoa colectiva, com o nº 501 194 673 ... dos trabalhadores da Administração Pública, no exercício da liberdade sindical, estipula: "3 - É reconhecida às associações sindicais ...
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Acórdão nº 583/00 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2000
... comissões de trabalhadores), 55º e 56º (que dizem respeito à liberdade" sindical e à contratação colectiva), 58º (formação profissional e, t\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... CAPITULO III ... Liberdade do exercício do direito Sindical ... Cláusula 7.ª ... Princípios ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... CAPITULO III ... Liberdade do exercício do direito sindical ... Cláusula 7.ª ... Princípios ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
... CAPITULO II ... Liberdade do exercício do direito sindical ... Cláusula 3.ª ... Princípios ...
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Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
... dos delegados sindicais (discriminando, assim, o exercício da liberdade sindical) e ao dificultar a participação na vida pública limitando os ...
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Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
I - A Resolução de Conselho de Ministros que fixou o montante a atribuir a título de indemnizações compensatórias a duas empresas do sector empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos de transportes urbanos constitui um verdadeiro acto administrativo destacável e não um acto de natureza negocial, pois apesar de existir uma genérica cláusula contratual que prevê a atribuição de...
... 1º, o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública. Deste modo, e ... -
Acórdão nº 10 790/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... 1.RELATÓRIO ... 1.1. SINDICATO, associação sindical, com sede na Rua Vasco de Lobeira, n.º 47/51, vem interpor "recurso ... O DL n.º 84/99, de 19 de Março, veio assegurar a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regular o seu ...
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Acórdão nº 256/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2002
... -se, no caso da alínea a), de restrições ao exercício da liberdade" de associação (artigo 46º da Constituição), da liberdade de associaç\xC3"ão política (artigo 51º) e da liberdade sindical (artigo 55º), as quais envolvem necessariamente o direito de eleger e ser ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... Recrutamento Interno ... 1 - Sem prejuízo da liberdade do empregador efectuar admissões directas do exterior, o preenchimento de ... profissional certificada, a frequência de acções de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior ... Cláusula 11.ª ...
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Decreto-Lei n.º 115/85, de 18 de Abril de 1985
... Num quadro legal em que se reconhece a liberdade associativa, nomeadamente a sindical, a conciliação pode operar-se à ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... como o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro e no Regulamento Geral ... ão foi discutida em formatura, na qual estava presente o delegado sindical F………… ... Este fez um telefonema para a Direção do Sindicato, ... -
Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... CAPÍTULO I Da Identificação sindical Artigo 1.º Natureza, âmbito e sede 1 - O Sindicato dos ... de Voto adotar todas as dispo sições que assegurem a liberdade de voto aos associados ou tenham em vista manter a ...