Decreto Regulamentar n.º 27/78, de 27 de Julho de 1978

Decreto Regulamentar n.º 27/78 de 27 de Julho Com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, revelou-se necessário proceder à revogação do artigo 46.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, por estar em desarmonia com o princípio da liberdade sindical consagrado na lei fundamental.

Nestes termos: Usando da faculdade conferida pela alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É revogado o artigo 46.º do Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de...

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