livre circulação pessoas e bens
5314 resultados para livre circulação pessoas e bens
-
Lei n.º 58/2019
... abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados. Assegura a execução, ... finalidade seja a proteção de pessoas e bens asseguram os requisitos previstos no artigo 31.º ...
-
Decreto-Lei n.º 38/87, de 26 de Janeiro de 1987
... e excepcionais, contrariam o princípio da livre circulação de pessoas, bens e serviços, em ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de unidades de participação em circulação devem ser di- vulgados com periodicidade mínima ... c) Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e ... ao património da sociedade gestora, livre de quaisquer ónus e encargos e deduzidos os ... i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ...
- Acórdão nº 0073621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0073621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2002
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com ... Europeia tenha concluído um acordo de livre circulaçáo de pessoas; b) Nacionais de Estados ... outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposiçáo do público, bem como ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... mencionados nas alíneas c) e d); c) As pessoas singulares ou coletivas que mencionem ... a) ... b) ... c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em ... íses terceiros e que não se encontrem em livre" prática ou que tenham sido colocados em livre pr\xC3" ... valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas ...
-
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... «Efectivo» o número máximo estimado de pessoas que pode ocupar em simultâneo um dado espaço ... ) «Recintos» os espaços delimitados ao ar livre des- tinados a diversos usos, desde os ... materiais, produtos, equipamentos ou outros bens, destinados a ser consumidos no exterior desse ... Isolamento e protecção de meios de circulação: ... a) Protecção das vias horizontais de ...
-
Decreto n.º 2-A/2020
... no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação ... as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser ... , como por exemplo para assistência a pessoas com deficiência, a filhos, a idosos ou a outros ... para efeitos de fruição de momentos ao ar livre; ii) Para frequência dos estabelecimentos ...
-
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... € 500 a € 2500, quando praticada por pessoas singulares, e de € 1000 a € 5000, quando ... , fixa as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores e as de exercício das ... estabelece, também, o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do ... de segurança rodoviária, importa manter livre de obstáculos rígidos, ou cuja existência ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... violadora da liberdade individual das pessoas, a qual é consequentemente nula; Por sentença ... com XX, no regime da comunhão geral de bens, casamento esse que foi dissolvido por óbito da ... ”, prometeu vender “na totalidade e livre de encargos” aos aqui Autores os mesmos ... por essa proibição, violar a livre circulação de bens e por ser contrária aos bons costumes, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... ó respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição. Ver todas as alterações ... circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ...
-
Lei n.º 95/2019
... ção da saúde é o direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, ... plano de cuidados a adotar; f) A decidir, livre e esclarecidamente, a todo o momento, sobre os ... 2 - A circulação da informação de saúde deve ser assegurada com ... que derive da circulação de pessoas e bens no tráfego internacional. 2 - Para defesa da ...
-
Louvor n.º 110/2017
... na sua folha de serviços.Sendo a livre circulação de pessoas, bens e capitais um dos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... Capítulo I Classificação dos bens do património arquivístico ... Artigo 21.º ... no espaço comunitário vai tornar livre a circulação de bens, ... mais se justifica, ... 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou ... b) Não ...
-
Regulamento n.º 107/2019
... de uma atividade, com denominação de pessoas singulares ou coletivas e da respetiva atividade ... ção e/ou alienação de quaisquer bens, serviços, ideias, princípios ou iniciativas; ... ou outro material em forma de mesa de pé livre com bandeja, onde se afixam informações; ii) ... edifícios, jardins e praças; c) A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas ...
-
Regulamento n.º 219/2018
... de uma atividade, com denominação de pessoas singulares ou coletivas e da respetiva atividade ... ção e/ou alienação de quaisquer bens, serviços, ideias, princípios ou iniciativas; ... ou outro material em forma de mesa de pé livre com bandeja, onde se afixam informações; ii) ... edifícios, jardins e praças; c) A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas ...
-
Regulamento n.º 384/2020
... de 20.372.00 m2 e capacidade para 689 pessoas, calculada de acordo com o artigo 5.º da ... Área destinada à prática desportiva ao ar livre - Voleibol; l) Parque infantil; m) Estação de ... outro meio de identificação e circulação adotado, que deve ser exibido e ou entregue ... clandestinamente no Parque de animais ou bens proibidos; q) Pagar pontualmente a estadia no ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... uma liberalidade à non domino e de bens alheios, circunstâncias que eram do conhecimento ... violadora da liberdade individual das pessoas, a qual é consequentemente nula; Por sentença ... ”, prometeu vender “na totalidade e livre de encargos” aos aqui Autores os mesmos ... por essa proibição, violar a livre circulação de bens e por ser contrária aos bons costumes, ... -
Lei n.º 83/2017
... ) «Beneficiários efetivos», a pessoa ou pessoas singu- ... lares que, em última instância, ... Bens», quaisquer: ... i) Fundos, ativos financeiros, ... regime de livre prestação de serviços, apenas para os efeitos ... asseguram que a circulação da informação relacionada com ... operações ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Capítulo II Da utilização livre e permitida ... Secção i Da utilização livre ... Artigo 210.º-I Perda de instrumentos e bens ... Artigo 210.º-J Medidas inibitórias ... que for criação de uma pluralidade de pessoas denomina-se: ... a) Obra feita em colaboração, ... poderá retirá-la a todo o tempo da circulação e fazer cessar a respectiva utilização, ...
-
Regulamento n.º 75/2018
... , equipamentos, serviços, redes de circulação, de transporte, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património ... 3 - O Parque tem capacidade para 2.140 pessoas e uma área de 138.122,60 m2. Artigo 5.º ... Em caso algum poderá um veículo impedir a livre instalação de material de alojamento ou outro ...
-
Decreto n.º 8/2021
... , o intercâmbio de documentação e de pessoas e a participação em eventos culturais de ambas ... a importação, exportação e circulação ilícitas de bens pertencentes ao respetivo ... Artigo 14.º Livre circulação de pessoas e bens As Partes ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2018/M
... constitui um forte entrave ao princípio da livre circulação de pessoas, bens, serviços e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, propondo-se uma ... medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na ... a um período de «prova» em meio livre (que pode durar de 1 a 3 anos, sem prejuízo da ... moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de ...