livre circulação pessoas e bens

4345 resultados para livre circulação pessoas e bens

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...ó respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição. Ver todas as alterações ...circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, propondo-se uma ... medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na ... a um período de «prova» em meio livre (que pode durar de 1 a 3 anos, sem prejuízo da ... moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados. Assegura a execução, ... finalidade seja a proteção de pessoas e bens asseguram os requisitos previstos no artigo 31.º ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com ... a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios. 4 - .. 5 - .. Artigo 7.º ..., fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. 2 - .. 3 - .. Artigo ... posto em causa a segurança de pessoas e bens a que corresponda pena acessória de proibição ...
  • Decreto-Lei n.º 38/87, de 26 de Janeiro de 1987
    ... e excepcionais, contrariam o princípio da livre circulação de pessoas, bens e serviços, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... outras: o relevo atribuído à confissão livre e integral, a qual pode dispensar toda a ulterior ... pela intervenção motivada de pessoas. Por isso se submetem os recursos ao princípio ... penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz ... a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento ... Quanto às obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 - com o objectivo de ... em IRS ou IRC, conforme os sócios sejam pessoas singulares ou colectivas. Tendo em conta que ...livre concorrência 1 - A definição dos ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ..., 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou su- perior a 500 mil ... nomeadamente de sepa- ração judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ..., beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da ...
  • Acórdão nº 0073621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2002

    1 - O princípio da livre circulação de pessoas e bens, nomeadamente de trabalho, da união europeia tem em vista possibilitar aos cidadãos da união designadamente a/livre residência e a livre mudança de residência dentro dos estados que a compõem tal como a escolha do local de trabalho, mas com as inerentes consequências, nomeadamente tendo em conta a legislação de cada estado. Deste modo, a...

  • Acórdão nº 0073621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002

    1 - O princípio da livre circulação de pessoas e bens, nomeadamente de trabalho, da união europeia tem em vista possibilitar aos cidadãos da união designadamente a/livre residência e a livre mudança de residência dentro dos estados que a compõem tal como a escolha do local de trabalho, mas com as inerentes consequências, nomeadamente tendo em conta a legislação de cada estado. Deste modo, a...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com ... Europeia tenha concluído um acordo de livre circulaçáo de pessoas; b) Nacionais de Estados ... outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposiçáo do público, bem como ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação ... as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser ..., como por exemplo para assistência a pessoas com deficiência, a filhos, a idosos ou a outros ... para efeitos de fruição de momentos ao ar livre; ii) Para frequência dos estabelecimentos ...
  • Lei n.º 95/2019
    ...ção da saúde é o direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, ... plano de cuidados a adotar; f) A decidir, livre e esclarecidamente, a todo o momento, sobre os ...2 - A circulação da informação de saúde deve ser assegurada com ... que derive da circulação de pessoas e bens no tráfego internacional. 2 - Para defesa da ...
  • Regulamento n.º 107/2019
    ... de uma atividade, com denominação de pessoas singulares ou coletivas e da respetiva atividade ...ção e/ou alienação de quaisquer bens, serviços, ideias, princípios ou iniciativas; ... ou outro material em forma de mesa de pé livre com bandeja, onde se afixam informações; ii) ... edifícios, jardins e praças; c) A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas ...
  • Regulamento n.º 219/2018
    ... de uma atividade, com denominação de pessoas singulares ou coletivas e da respetiva atividade ...ção e/ou alienação de quaisquer bens, serviços, ideias, princípios ou iniciativas; ... ou outro material em forma de mesa de pé livre com bandeja, onde se afixam informações; ii) ... edifícios, jardins e praças; c) A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas ...
  • Regulamento n.º 384/2020
    ... de 20.372.00 m2 e capacidade para 689 pessoas, calculada de acordo com o artigo 5.º da ...Área destinada à prática desportiva ao ar livre - Voleibol; l) Parque infantil; m) Estação de ... outro meio de identificação e circulação adotado, que deve ser exibido e ou entregue ... clandestinamente no Parque de animais ou bens proibidos; q) Pagar pontualmente a estadia no ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
    ... simplificar, no território nacional, o livre acesso e exercício à actividade de serviços ... mecanismos que visam facilitar a vida às pessoas e às empresas prestadoras de serviços. Assim, ... a promover, directa ou indirectamente, bens, serviços ou a imagem de uma em-presa, ...
  • Lei n.º 50/2018
    ...ência de recursos patrimoniais 1 - Os bens móveis e imóveis afetos a áreas cujas ... nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com ... praia; iv) Equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, ..., jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na ...
  • Louvor n.º 110/2017
    ... na sua folha de serviços.Sendo a livre circulação de pessoas, bens e capitais um dos ...
  • Regulamento n.º 75/2018
    ..., equipamentos, serviços, redes de circulação, de transporte, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património ...3 - O Parque tem capacidade para 2.140 pessoas e uma área de 138.122,60 m2. Artigo 5.º ... Em caso algum poderá um veículo impedir a livre instalação de material de alojamento ou outro ...
  • Em vigor Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa
    ... ou habilitação prévias; c) O direito de livre impressão e circulação de publicações, sem ...-se quando, por motivo de força maior, as pessoas nele referidas estiverem impedidas de fazer valer ... ou imagens através da imprensa que ofenda bens jurídicos penalmente protegidos é punida nos ...
  • Decreto n.º 8/2021
    ..., o intercâmbio de documentação e de pessoas e a participação em eventos culturais de ambas ... a importação, exportação e circulação ilícitas de bens pertencentes ao respetivo ...Artigo 14.º Livre circulação de pessoas e bens As Partes ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2018/M
    ... constitui um forte entrave ao princípio da livre circulação de pessoas, bens, serviços e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 16/93 - Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
    ...ção, inventariação e preservação, como bens fundamentais que corporizam a cultura portuguesa. ... no espaço comunitário vai tornar livre a circulação de bens, mais se justifica, pelos ... 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou b) Não sendo ...
  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

    ... denominada Travessa de …, quaisquer pessoas para acederem à povoação de …. e outra. No ... com qualquer viatura, meio de transporte de bens ou trator para agricultar o terreno, estando ... defesa dos bens do domínio público e da livre circulação de pessoas e bens, para que a ré ...

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