livre circulação pessoas e bens
9845 resultados para livre circulação pessoas e bens
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Decreto-Lei n.º 38/87, de 26 de Janeiro de 1987
... e excepcionais, contrariam o princípio da livre circulação de pessoas, bens e serviços, em ...
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Acórdão nº 122/07.7PACTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-11-2011
... património e a pessoa alheias e o direito à sua livre circulação, postos plurimamente em crise, como o da segurança das pessoas e bens no exercício da condução ilegal, como subjectivo, na forma de intenso dolo, e as muito sentidas necessidades de prevenção geral e especial, a pena que o tribunal aplicou, de 18 anos e 6 meses de prisão, peca por excesso, se se tiver em linha de conta a duração do tempus delicti, as condicionantes da sua prática
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Acórdão nº 122/07.7PACTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-11-2011
... património e a pessoa alheias e o direito à sua livre circulação, postos plurimamente em crise, como o da segurança das pessoas e bens no exercício da condução ilegal, como subjectivo, na forma de intenso dolo, e as muito sentidas necessidades de prevenção geral e especial, a pena que o tribunal aplicou, de 18 anos e 6 meses de prisão, peca por excesso, se se tiver em linha de conta a duração do tempus delicti, as condicionantes da sua prática
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Decreto n.º 2-A/2020
... no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação ... as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser ... , como por exemplo para assistência a pessoas com deficiência, a filhos, a idosos ou a outros ... para efeitos de fruição de momentos ao ar livre; ii) Para frequência dos estabelecimentos ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação ... as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser ... Atendendo a que os contactos entre pessoas, que constituem forte veículo de contágio e de ... para efeitos de fruição de momentos ao ar livre; ii) Para frequência dos estabelecimentos ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... € 500 a € 2500, quando praticada por pessoas singulares, e de € 1000 a € 5000, quando ... , fixa as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores e as de exercício das ... estabelece, também, o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do ... de segurança rodoviária, importa manter livre de obstáculos rígidos, ou cuja existência ...
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Lei n.º 58/2019
... abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados. Assegura a execução, ... finalidade seja a proteção de pessoas e bens asseguram os requisitos previstos no artigo 31.º ...
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Lei n.º 95/2019
... ção da saúde é o direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, ... plano de cuidados a adotar; f) A decidir, livre e esclarecidamente, a todo o momento, sobre os ... 2 - A circulação da informação de saúde deve ser assegurada com ... que derive da circulação de pessoas e bens no tráfego internacional. 2 - Para defesa da ...
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Lei n.º 5/2006
... ção, transferência, armazenamento, circulação, ... comércio, aquisição, cedência, ... disparar uma arma apontada para zona livre ... de pessoas e bens; ... h) «Equipamentos, ...
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Lei n.º 72/2013
... particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas" com ... mobilidade reduzida ou pessoas com defici\xC3" ... dade e segurança da circulação de peões nos passeios ... 4 — ... o veículo no espaço livre e visível à sua frente ... 2 — ... posto em causa a segurança de pessoas e bens" a que cor- ... responda pena acessória de proibi\xC3" ...
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Lei n.º 83/2017
... ) «Beneficiários efetivos», a pessoa ou pessoas singu- ... lares que, em última instância, ... Bens», quaisquer: ... i) Fundos, ativos financeiros, ... regime de livre prestação de serviços, apenas para os efeitos ... asseguram que a circulação da informação relacionada com ... operações ...
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Acórdão nº 01798/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-09-2020
I – O despacho liminar em que não se questiona a tramitação do processo como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e se ordena a citação da parte contrária constitui caso julgado formal e, assim sendo, já só restará ao juiz proferir decisão de mérito. II – Concluindo o juiz da 1.ª instância pela regularidade adjectiva do meio processual e não tendo as partes, no seu recurso
... todo o caso, a delicadeza e importância dos bens jurídicos lesados – direito à nacionalidade ... de discriminação, liberdade de circulação e direito de fixar residência em Portugal e no ... são pessoais, pessoalíssimos e as pessoas têm tempos de vida limitados e o que não vivem, ... europeia) até 31/10/2019, poderá fixar livre e potestativamente a sua residência no Reino ... -
Louvor n.º 110/2017
... na sua folha de serviços.Sendo a livre circulação de pessoas, bens e capitais um dos ...
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Regulamento n.º 107/2019
... de uma atividade, com denominação de pessoas singulares ou coletivas e da respetiva atividade ... ção e/ou alienação de quaisquer bens, serviços, ideias, princípios ou iniciativas; ... ou outro material em forma de mesa de pé livre com bandeja, onde se afixam informações; ii) ... edifícios, jardins e praças; c) A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas ...
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Regulamento n.º 219/2018
... de uma atividade, com denominação de pessoas singulares ou coletivas e da respetiva atividade ... ção e/ou alienação de quaisquer bens, serviços, ideias, princípios ou iniciativas; ... ou outro material em forma de mesa de pé livre com bandeja, onde se afixam informações; ii) ... edifícios, jardins e praças; c) A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas ...
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Regulamento n.º 384/2020
... de 20.372.00 m2 e capacidade para 689 pessoas, calculada de acordo com o artigo 5.º da ... Área destinada à prática desportiva ao ar livre - Voleibol; l) Parque infantil; m) Estação de ... outro meio de identificação e circulação adotado, que deve ser exibido e ou entregue ... clandestinamente no Parque de animais ou bens proibidos; q) Pagar pontualmente a estadia no ...
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Portaria n.º 273/2013
... ditados como técnico responsável, as pessoas singulares ... detentores da escolaridade mínima ... a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de ... Importa ... da livre" circulação, por se integrar no quadro dos servi\xC3" ...
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Regulamento n.º 471/2021
... 476: Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos ... para o efeito de utilização ao ar livre; 1.4 - É proibida a utilização de materiais ... estrado e ao respetivo estabelecimento a pessoas com mobilidade condicionada, não sendo ... : a) Não perturbar a livre circulação de pessoas e bens; b) Serem colocadas nos limites ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada - CE
... Capítulo II Restrições à circulação" ... Artigo 8.º Realização de obras e utilizaç\xC3" ... Secção VI Transporte de pessoas e de carga ... Artigo 53.º Regras gerais ... , fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente ... Artigo 25.º ... a) ... posto em causa a segurança de pessoas e bens" a que corresponda pena ... acessória de proibiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 75/2018
... , equipamentos, serviços, redes de circulação, de transporte, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património ... 3 - O Parque tem capacidade para 2.140 pessoas e uma área de 138.122,60 m2. Artigo 5.º ... Em caso algum poderá um veículo impedir a livre instalação de material de alojamento ou outro ...
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Diário da República n.º 211/2024, Série II de 2024-10-30
... de 20.372.00 m2 e capacidade para 689 pessoas, calcu- ... lada de acordo com o artigo 5.º da ... Área destinada à prática desportiva ao ar livre" — voleibol; ... l) Parque infantil; ... m) Esta\xC3" ... outro meio de identificação e circulação adotado, que deve ser exi- ... bido e ou entregue ... clandestinamente no Parque de animais ou bens proibidos; ... p) Pagar pontualmente a estadia no ...
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Regulamento n.º 368/2024
... e capacidade para 689 pessoas, calculada de ... acordo com o artigo 5.º da ... ) Á destinada à prática desportiva ao ar livre" — voleibol; ... l) Parque infantil; ... m) Esta\xC3" ... outro meio de identificação e circulação adotado, que ... deve ser exibido e ou entregue ... clandestinamente no Parque de animais ou bens proibidos; ... Regulamento ... 01-04-2024 ... p) ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 047 - Series I
... são territorial garantindo a livre" circulação de pessoas e ... bens e iguais condi\xC3" ...
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Decreto n.º 8/2021
... , o intercâmbio de documentação e de pessoas e a participação em eventos culturais de ambas ... a importação, exportação e circulação ilícitas de bens pertencentes ao respetivo ... Artigo 14.º Livre circulação de pessoas e bens As Partes ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou su- perior a 500 mil ... nomeadamente de sepa- ração judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ... , beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da ...