liberdade de expressão no trabalho
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Acórdão nº 566/16.3CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa tem de ser compatibilizado com o também direito fundamental da liberdade de expressão e informação, o qual tem como manifestação o direito de divulgar a sua opinião e exercer o direito de crítica. II - Uma vez que o exercício deste direito pode entrar em conflito com bens jurídicos pessoais, como a honra e a consideração,...
... A., acompanhada com a expressão" “Estava eu dizer… não entres A., não entres\xE2" ... Penal traduz uma medida restritiva da liberdade de expressão, conferindo tutela penal ao direito ... este que foi conseguido com muito trabalho e a pulso pelo aqui assistente e pela sua esposa ... -
Acórdão nº 388/16.1TXCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9 da Introdução do Código Penal, aprovado pelo Dec. Lei nº 400/82, de 23 de Setembro – não é uma recompensa por boa conduta prisional mas antes, um auxílio e incentivo ao condenado, através da criação de um período de transição entre a prisão e a liberdade, que lhe permita uma adaptação gradual à nova realidade...
... correm termos os autos de concessão da liberdade condicional nº 388/16.1TXCBR-E, relativos ao ... cerca de 10 anos; após acidente de trabalho, o pai do condenado passou à situação de ... A expressão «(…) o condenado colocou-se em paradeiro ... -
Acórdão nº 1493/20.5T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
I – Porque há que conciliar a tutela do direito à honra atingido pelo crime de difamação e a liberdade de expressão e crítica, há que distinguir entre a crítica da atuação de uma pessoa e a crítica que atinge a própria pessoa na sua dignidade, entre um juízo sobre essa atuação (que poderá até ser injusto, exagerado, formulado em termos agressivos, ou indelicados e descorteses) e um juízo...
... de apenas ter exercido o seu direito à liberdade de expressão e direito à crítica, tanto em ... no âmbito de discussão de grupo de trabalho (composto por várias entidades – serviços ... -
Acórdão nº 0077094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)
I - Não enferma de inconstitucionalidade e é válida a cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados nos Boletins de Trabalho e Emprego n. 7 de 1981/02/23 e n. 7, de 1985/01/22, sendo igualmente válidas as respectivas Portarias de Extensão, por não ofender os direitos constitucionalmente garantidos de liberdade contratual, viabilidade económica e...
... cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados ... constitucionalmente garantidos de liberdade contratual, viabilidade económica e da ncia entre empresas. II - A expressão " concurso " do n. 2 da cláusula 46 deve ser ... -
Acórdão nº 0077094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992
I - Não enferma de inconstitucionalidade e é válida a cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados nos Boletins de Trabalho e Emprego n. 7 de 1981/02/23 e n. 7, de 1985/01/22, sendo igualmente válidas as respectivas Portarias de Extensão, por não ofender os direitos constitucionalmente garantidos de liberdade contratual, viabilidade económica e...
... cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados ... constitucionalmente garantidos de liberdade contratual, viabilidade económica e da ncia entre empresas. II - A expressão " concurso " do n. 2 da cláusula 46 deve ser ... -
Regulamento n.º 787/2021
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho para o Município de Vila Nova de Paiva.Código ... política de respeito pela dignidade e liberdade de todas as pessoas que trabalham e colaboram com ... do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange a sua prática sob toda e ...
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Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020
... de essa alteração ter igualmente expressão a nível constitucional», através da ... a executaram, bem como do inexcedível trabalho em particular dos profissionais de saúde, ... quanto a cidadãos privados de liberdade, atenta a suficiência das já tomadas. Tendo em ...
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Acórdão nº 218/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... ão existe perigo concreto de lesão da liberdade sexual de ... quem se prostitui ... A ... das liberdades de expressão e de imprensa. Nestes casos, um juízo positivo ... doméstica (em apreciação no Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – ... Crimes de ...
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Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...
... ém conheciam a fonte e que confiaram no trabalho da jornalista; 13. estas testemunhas transmitiram ... expressão, uma versão processualmente estabelecível por ... podem ser licitamente ultrapassados; a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma ... -
Acórdão nº 528/18.6.TXEVR-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
... , proferida decisão que não concedeu a liberdade condicional a AA ... *Inconformado com o assim ... ás o ora Recorrente tem uma proposta de trabalho e uma vez restituído à liberdade irá começar ... audição do recluso, o que, na feliz expressão do referido Acórdão do Tribunal da Relação ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... , que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar ... a respetiva liberdade de expressão, criação, pensamento e opinião, ...
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Acórdão nº 180/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2022
... da República Portuguesa que consagra a liberdade de escolha de ... profissão (direito, liberdade ... livremente a profissão e o género de trabalho, salvas as restrições legais ... impostas pelo ... abrange compreensão e expressão oral e compreensão e expressão escrita ...
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Parecer n.º 35/2018
... consideradas injustificadas as faltas ao trabalho com fundamento no exercício de um direito à ... 572/08, de 26 de outubro de 2008 (3), a liberdade de greve apresenta características tais que a ... de greve self-service, adotando a expressão que foi utilizada pela Direção do Sindicato ...
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Aviso n.º 13090/2018
... ), para ocupação de 5 (cinco) posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior de ... instalações da DGRSP, na Avenida da Liberdade, 9, 2.º Esq., Lisboa;b) Por correio registado, ... o sentido crítico, a motivação, a expressão e fluência verbais, e a qualidade da ...
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Aviso n.º 13090/2018
... ), para ocupação de 5 (cinco) posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior de ... instalações da DGRSP, na Avenida da Liberdade, 9, 2.º Esq., Lisboa;b) Por correio registado, ... o sentido crítico, a motivação, a expressão e fluência verbais, e a qualidade da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... expressão pecuniária produzem efeitos a 1 de janeiro de cada ano. 2 - A ... ou representantes; i) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior; II SÉRIE Nº 140 ...
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Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020
... de obliteração do direito à liberdade individual, bastando para tanto as restrições ... diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo ... , em caso algum, as liberdades de expressão e de informação.3 - Em caso algum pode ser ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... , o que obrigatoriamente determina o trabalho a empreender pelo Conselho Consultivo, na medida ... ão moral do direito de autor com expressão no artigo 6.º bis da Convenção de Berna: ... , no artigo 42.º, ao garantir a liberdade de criação cultural e os direitos de autor(77) ...
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Acórdão nº 736/10.8TXEVR-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
... de Évora: A - Relatório: Nos autos de Liberdade Condicional (doravante LC) supra numerados do ... nos parece ser de interpretar a expressão "pode" utilizada na norma contida no art. 64 n ... impomos percorrer para facilitar o nosso trabalho no relato do presente ... E essa análise deve ...
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Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a regularidade e licitude do seu ... o respetivo préaviso; sobre a liberdade de expressão dos colaboradores da Apelada; sobre ... -
Parecer n.º 35/2016
... contra a Autodeterminação Sexual e a Liberdade - Sexual de Menores - Registo de Identificação ... regular com menores, entendendo-se tal expressão: Contacto: Relação de proximidade ou de ... um acompanhamento regular e contínuo do trabalho dos jardins de infância e das escolas dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018
... a intervenção ao nível do mercado de trabalho" e da educação, da prevenção e combate à viol\xC3" ... , da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais, orientado ... o discurso de ódio, a privação da liberdade de associação e de expressão, o desrespeito ...
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Acórdão nº 449/10.0TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...
... RELATÓRIO AA instaurou, no Tribunal do Trabalho de Loures, a presente acção de impugnação ... Liberdade Religiosa), na medida em que a Autora não tinha ... expressão daqueles, os poderes que a lei ordinária lhe ... -
Acórdão n.º 297/2016
... - Instância Central - 1.ª Secção do Trabalho - J1, em que é recorrente o Ministério Público ... que, aí, há de gozar de uma razoável liberdade de conformação [cf., identicamente, os ... parte do poder punitivo estadual, cuja expressão máxima se encontra no direito penal, justifica ...
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Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... da existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse reconhecido ... em causa qualquer atropelo ou limite à liberdade contratual, ao princípio da autonomia privada, ... e a trabalhadora «acordaram» é expressão da autonomia de vontade e não da autonomia ...