Acórdão nº 0077094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)

Data30 Setembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CONST. DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCTV DE SERVIÇOS LIMPEZA CLAUS46 IN BTE N7 DE 1985/01/22. LCT69 ART37.

Jurisprudência Nacional: AC TC N249/90 DE 1990/07/12. AC TC N431/91 DE 1991/11/14.

Sumário: I - Não enferma de inconstitucionalidade e é válida a cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados nos Boletins de Trabalho e Emprego n. 7 de 1981/02/23 e n. 7, de 1985/01/22, sendo igualmente válidas as respectivas Portarias de Extensão, por não ofender os...

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