liberdade de expressão no trabalho

8323 resultados para liberdade de expressão no trabalho

  • Acórdão nº 510/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... do seu direito à liberdade, dado que no momento atual, o País não se ... 27.º com uma expressão tão inequívoca como a constante do n.º 2 do ... trabalho de ler a lista de restrições que as ...
  • Acórdão nº 159/19.3T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021

    I - O bem jurídico protegido pela incriminação do crime de ameaça é a liberdade de decisão e ação de outra pessoa, visando obstar ao seu embotamento ou supressão. II - São elementos objetivos do tipo legal de crime em apreço que o agente dirija a outrem uma ameaça contra a sua vida, integridade física ou outro dos bens previstos no tipo, e que o faça em termos adequados a, em abstrato, causar-lh

    ... alguma vez proferiu à assistente a expressão “hei- de te matar”, podem os Venerandos ... O crime de ameaça é um crime contra a liberdade pessoal (liberdade de decisão e de ação), que ... Janeiro de 2020, devido a um acidente de trabalho, auferindo a este título cerca de €700,00 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
    ... CAPITULO III Liberdade do exercício do direito Sindical Cláusula 7 .ª Princípios Gerais 1 ... A Tabela Salarial e Cláusulas de expressão ...
  • Acórdão nº 522/15.9 T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - Ainda que alguma crítica excessiva ou menos estribada fosse conjecturável no escrito do arguido, sempre importaria ter bem presente que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, parte da liberdade de expressão, enquanto um dos pilares basilares do Estado de Direito material e democrático, a coberto do qual os políticos, as figuras públicas e organismos públicos, quer pela...

    ... assistente, fazendo-o ao abrigo da sua liberdade de opinião e expressão, porquanto ademais ... (por leitura e/ou audição), mas sim um trabalho de reexame da apreciação da prova (e ...
  • Lei n.º 35/2023
    ... ção das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei ... n.º 36/98, ... de língua gestual, leitura labial ou expressão escrita, ... por si escolhido ou nomeado, quando ... do seu local de trabalho" o psiquiatra subscritor do relatório de avaliaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3988/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... e Pedro Romano Martinez, in Código do Trabalho Anotado, 6ª edição, 311 ... Legislação ... suspensivo, ainda não se verificava a liberdade de desvinculação prevista no art. 105º do ... 12) supra, não obstante a expressão «proposta» aí empregue, não configurava, em ...
  • Acórdão nº 5028/18.1T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2021

    À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal como a acusação pelo Ministério Público, a data e a assinatura (arts. 283.º, n.º 3, alínea h), e 284, n.º 2, do CPP). A falta desse requisito é cominada com a nulidade da acusação, ainda que se trate de nulidade sanável, como decorre dos arts, 118.º, n.º 2, e 120.º, n.º 1, do CPP, a arguir, no caso, até ao...

    ... ão, os quais radicam na manutenção da liberdade de expressão, quando estão em causa factos que, ... ( ... ), filmado no seu gabinete de trabalho no Estádio da Luz surgindo ao lado do Presidente ...
  • Regulamento n.º 353/2023
    ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... no Município de Freixo de Espada à Cinta ... dignidade e liberdade de todas as pessoas que trabalham e colaboram com ... regulador, bem como a expressão de uma política ativa por forma a dar a ...
  • Acórdão nº 1626/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. II – Assim, quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra

    ... ício do direito à informação e da liberdade de expressão, termos em que concluíram pugnando ... o Autor uma menor capacidade para o seu trabalho, inicialmente, por um período de cerca de dois ...
  • Parecer n.º 12/2015
    ... públicos em condições de igualdade e liberdade constitui um direito, liberdade e garantia de ... do artigo 21.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... uma posição de maior abertura», com expressão no referido artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... própria, sendo, em última análise, expressão da ... liberdade de consciência projetada ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à ...
  • Despacho n.º 5030-A/2023
    ... em regime de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho ... a) Princípio da liberdade de candidatura, que exige que possam ... cidades de expressão oral e de relacionamento interpessoal, podendo ...
  • Parecer n.º 30/2018
    ... greve, não podendo por isso faltar ao trabalho com fundamento no exercício desse direito. 8.ª ... liberdade de greve apresenta características tais que a ... de greve self-service, adotando a expressão que foi utilizada pela Direção do Sindicato ...
  • Acórdão nº 85/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ... ério Público instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto ação declarativa de reconhecimento da ... ão recorrido, viola os princípios da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de ... da autonomia da vontade e constitui expressão dessa vontade ... 19.º Da interpretação ...
  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso

    ... , imagens ou qualquer outro meio de expressão" ... No que toca aos elementos subjectivos do ... se distinguindo e demarcando de um trabalho do foro académico) - nunca consistiu critério ... “A liberdade de expressão deve considerar-se como uma ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
    ... 3 - As cláusulas de expressão pecuniária serão atualizadas anualmente verif icando-se o início da sua ... representantes ; i) Sequestro e, em geral, crimes contra a liberdade das pesso as referidas na alínea anterior; j) Incumprimento ou ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
    ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior; l) Incumprimento ou ... de limpeza A tabela salarial e demais cláusulas de expressão económicas produzem os seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022 ...
  • Regulamento n.º 585/2023
    ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... Código de Boa Conduta para a Prevenção e ... e liberdade de todas as pessoas que trabalham e colaboram com ... autorregulador, bem como a expressão de uma política ativa dando a conhecer, evitar, ...
  • Portarias de Extensão n.º 1/2021 de 12 de março de 2021
    ... de extensão do contrato coletivo de trabalho entre a Câmara de Comércio e Indústria de ... ósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da present e ... a tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária retroatividade tendo em conta a ...
  • Edital n.º 991/2021
    ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município de Sátão.Paulo Manuel Lopes dos ... política de respeito pela dignidade e liberdade de todas as pessoas que trabalham e colaboram com ... do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange a sua prática sob toda e ...
  • Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema que o afirmam. II. Tal tutela (de direitos das pessoas coletivas afins dos direitos de personalidade) é indissociável da natureza instrumental da personalidade coletiva e condicionada pelos fins por...

    ... Liberdade de expressão 1.2. Liberdade de imprensa 1.3 ... dos anos com empenho dar o seu dedicado Trabalho, pode V. Excelência, apesar de tudo, orgulhar-se ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
    ... d o trabalhador; f) Ofensas à integridade física, liberdade, honram ou dignidade do trabalhador, punível por lei, ... A tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária produz em efeitos a 1 de janeiro de 2023. Este CCT ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... do trabalhador; f) Ofensas à integridade física, liberdade, honram ou dignidade do trabalhador, punível por lei, ... A tabela sal arial e cláusulas de expressão pecuniária produzem e feitos a 1 de janeiro de 2023. Este CCT ...
  • Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...

    ... pela Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito da qual se deparou com indícios de ... ços para a Recorrente, tendo toda a liberdade" de alterar unilateralmente os dias da sua formaç\xC3" ... sentido, a autonomia privada é uma expressão do princípio da liberdade, permitindo tudo o que ...
  • Acórdão nº 498/09.1GCVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - Para a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º da Lei n.º 37/2015, exige-se a verificação de um pressuposto formal – condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade - e um pressuposto material – arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e que das circunstâncias

    ... é um ano ou em pena não privativa da liberdade” ... 9. Salvo melhor opinião, entendemos que ... -A.P1 de 22/10/2014 refere: «Ao usar a expressão “pena não privativa da liberdade”, o ... de substituição, a prestação de trabalho a favor da comunidade, a admoestação e, por ...

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