liberdade de expressão no trabalho
9835 resultados para liberdade de expressão no trabalho
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Despacho n.º 5030-A/2023
... em regime de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho ... a) Princípio da liberdade de candidatura, que exige que possam ... cidades de expressão oral e de relacionamento interpessoal, podendo ...
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Acórdão nº 288/19.3GCCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-11
I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não existirá ameaça...
... (trezentas e noventa e cinco) horas de Trabalho a Favor da Comunidade, a prestar nas condições ... -lhe medo.” e “O arguido proferiu a expressão referida em 11. com firmeza e seriedade, e com ... anúncio de um mal futuro, limitador da liberdade individual da pessoa ameaçada. Na segunda ... -
Parecer n.º 12/2015
... públicos em condições de igualdade e liberdade constitui um direito, liberdade e garantia de ... do artigo 21.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... uma posição de maior abertura», com expressão no referido artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 1626/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. II – Assim, quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra
... ício do direito à informação e da liberdade de expressão, termos em que concluíram pugnando ... o Autor uma menor capacidade para o seu trabalho, inicialmente, por um período de cerca de dois ... -
Parecer n.º 30/2018
... greve, não podendo por isso faltar ao trabalho com fundamento no exercício desse direito. 8.ª ... liberdade de greve apresenta características tais que a ... de greve self-service, adotando a expressão que foi utilizada pela Direção do Sindicato ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... 3 - As cláusulas de expressão pecuniária serão atualizadas anualmente verif icando-se o início da sua ... representantes ; i) Sequestro e, em geral, crimes contra a liberdade das pesso as referidas na alínea anterior; j) Incumprimento ou ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... própria, sendo, em última análise, expressão da ... liberdade de consciência projetada ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à ...
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Acórdão nº 85/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... ério Público instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto ação declarativa de reconhecimento da ... ão recorrido, viola os princípios da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de ... da autonomia da vontade e constitui expressão dessa vontade ... 19.º Da interpretação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior; l) Incumprimento ou ... de limpeza A tabela salarial e demais cláusulas de expressão económicas produzem os seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022 ...
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Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso
... , imagens ou qualquer outro meio de expressão" ... No que toca aos elementos subjectivos do ... se distinguindo e demarcando de um trabalho do foro académico) - nunca consistiu critério ... “A liberdade de expressão deve considerar-se como uma ... -
Acórdão nº 9414/18.9T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-23
I- Os direitos de personalidade pertencem à categoria dos direitos absolutos, oponíveis a todos. II- A liberdade de imprensa e a consequente faculdade de livre expressão e divulgação da informação, tem como limites: o valor socialmente relevante da notícia, a moderação na forma de a veicular e a verdade, medida esta pela objectividade, pela seriedade das fontes, pela isenção e pela imparcialidade
... poder de informar, e que o direito à liberdade de expressão pela imprensa, é garantido pela ... deve ser mesmo o de realizar o seu trabalho de forma a suscitar o interesse dos leitores, de ... -
Regulamento n.º 585/2023
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... Código de Boa Conduta para a Prevenção e ... e liberdade de todas as pessoas que trabalham e colaboram com ... autorregulador, bem como a expressão de uma política ativa dando a conhecer, evitar, ...
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Portarias de Extensão n.º 1/2021 de 12 de março de 2021
... de extensão do contrato coletivo de trabalho entre a Câmara de Comércio e Indústria de ... ósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da present e ... a tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária retroatividade tendo em conta a ...
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Edital n.º 991/2021
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município de Sátão.Paulo Manuel Lopes dos ... política de respeito pela dignidade e liberdade de todas as pessoas que trabalham e colaboram com ... do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange a sua prática sob toda e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... d o trabalhador; f) Ofensas à integridade física, liberdade, honram ou dignidade do trabalhador, punível por lei, ... A tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária produz em efeitos a 1 de janeiro de 2023. Este CCT ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ... A tabela salarial e cláusulas de expressão ...
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Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito da qual se deparou com indícios de ... ços para a Recorrente, tendo toda a liberdade" de alterar unilateralmente os dias da sua formaç\xC3" ... sentido, a autonomia privada é uma expressão do princípio da liberdade, permitindo tudo o que ... -
Acórdão nº 165/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014
Sendo o local de trabalho da Autora (delegada de informação médica) o Funchal, o tempo gasto pela mesma no cumprimento de funções, em deslocações ao Continente determinadas pela empregadora, para comparência a eventos, constitui tempo de trabalho, a merecer pagamento como trabalho suplementar quando tais deslocações ocorrem fora do horário de trabalho.
... trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo que, ... fim de semana, tendo a Autora inteira liberdade para marcar as horas dos voos como lhe fosse mais ... o local de trabalho da Autora – e a expressão provada “exercia as suas funções no Funchal e ... -
Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... Liberdade de expressão 1.2. Liberdade de imprensa 1.3 ... dos anos com empenho dar o seu dedicado Trabalho, pode V. Excelência, apesar de tudo, orgulhar-se ...
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Acórdão nº 1673/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,
... Central - 2ª Sec. Trabalho – J1, o Ministério Público veio, nos termos ... ídica e do princípio da confiança, da liberdade de escolha do género de trabalho, da igualdade, ... expressão a interesses públicos intentou as presentes ... -
Acórdão nº 3698/19.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - O direito interno português está em conformidade com a orientação do direito da União Europeia que em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. II - “Os motoristas de transportes rodoviários internacionais ao terem direito à prestação retributiva
... Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1 ... Recorrente: AA ... na sua dimensão económica, com expressão na tutela da concorrência ... A não ... , este princípio, num limite externo de liberdade, de conformação ou de decisão dos poderes ... -
Acórdão nº 498/09.1GCVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - Para a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º da Lei n.º 37/2015, exige-se a verificação de um pressuposto formal – condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade - e um pressuposto material – arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e que das circunstâncias
... é um ano ou em pena não privativa da liberdade” ... 9. Salvo melhor opinião, entendemos que ... -A.P1 de 22/10/2014 refere: «Ao usar a expressão “pena não privativa da liberdade”, o ... de substituição, a prestação de trabalho a favor da comunidade, a admoestação e, por ... -
Acórdão nº 241/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ério Público instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ação declarativa de reconhecimento ... CPT, em violação dos princípios da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de ... da autonomia da vontade e constitui expressão dessa vontade ... 20.ª Da interpretação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024
... da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização ... e o seu desenvolvimento espiritual em liberdade e com dignidade, com segurança económica e com ... efeitos da presente convenção: a ) A expressão «violência e assédio» no mundo do trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... ês anos, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária, que serão revistas anual mente. 2 - As tabelas salariais e ... áusula 4.ª Recrutamento interno 1 - Sem prejuíz o da liberdade do empregador efetuar admissões di retas do exterior, o ...