liberdade de expressão no trabalho
9835 resultados para liberdade de expressão no trabalho
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Regulamento n.º 610/2021
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho. Código de Boa Conduta para a Prevenção e ... instrumento autorregulador bem como a expressão de uma política ativa por forma a dar a ... ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por ...
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Regulamento n.º 711/2021
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho da Freguesia da Luz. Código de Boa Conduta para ... instrumento autorregulador bem como a expressão de uma política ativa por forma a dar a ... ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por ...
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Lei n.º 51/2023
... liberdade e a autodeterminação sexual, os crimes de ... , orientação sexual, identidade ou expressão de género, ou características sexuais, ... ção da violação das condições de trabalho ... 1 — A Autoridade para as Condições do ...
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Edital n.º 1787/2022
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, ... a expressão de uma política ativa por forma a dar a ... à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por ...
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Acórdão nº 1599/13.7 TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar outros direitos também dignos de protecção jurídica. II- O art.º 79º nº 1 do Código Civil dispõe que, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento...
... público não justificam, sem mais, a liberdade de divulgação do retrato, havendo sempre que ... de colisão de direito de liberdade de expressão e de direito de intimidade da vida privada a ... trabalho de equipa e tempo ; -Jornalismo que revela ... -
Acórdão nº 907/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O artigo 217.º do CT regula as situações em que um trabalhador tem um determinado horário de trabalho, que configura no tempo a sua prestação de trabalho e em função do qual este organiza a sua vida, pretendendo o empregador alterar essa situação por necessidades organizativas da empresa. II - Como decorre do n.º1, o empregador pode alterar unilateralmente o horário de trabalho, salvo se...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ... perigos relacionados com a sua própria liberdade e prejudicando regras elementares de boa gestão ... proceder à alteração “deve”, na expressão do n.º2, respeitar os procedimentos aí ... -
Acórdão nº 83/22.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Agosto de 2022
I - As referidas declarações do Recorrido, prestadas em conferência de imprensa na qualidade de dirigente desportivo, para além de apontarem erros técnicos à actuação do árbitro VAR, como defende o TAD e o Recorrido, pressupõem um juízo de valor de premeditação na prática desses erros por parte do mesmo com a intenção de beneficiar não só o clube opositor no jogo que as motivou, mas os demais...
... do legítimo exercício do direito à liberdade de expressão, este deverá ser harmonizado com ... o lançamento de suspeitas sobre o trabalho dos árbitros ali identificados e Var, tendo por ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... ano, sem prejuí zo das tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... áusula 4.ª Recrutamento interno 1 - Sem prejuíz o da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do exterior, o ...
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Lei n.º 3/2020
... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... Garantir a liberdade de acesso à profissão O Governo, para assegurar ... ço policêntrico e pluricontinental de expressão portuguesa. Por outro lado, a inscrição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... anos, sem prejuízo das tabelas sal ariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de expressão ... áusula 3.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuízo da liberdade do empregador ef etuar admissões d iretas do exterior, o ...
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Aviso n.º 13094/2021
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho. Nelson Joaquim Caetano Brazão, Presidente da ... instrumento autorregulador bem como a expressão de uma política ativa por forma a dar a ... ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por ...
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Regulamento n.º 634/2021
... Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho da Junta de Freguesia de Portimão. Torna-se ... instrumento autorregulador bem como a expressão de uma política ativa por forma a dar a ... ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por ...
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Acórdão nº 2314/07.0TAMTS-D.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016
«A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do art. 17.º da Lei 57/98, de 18-08, com a redacção dada pela Lei 114/2009, de 22-09».
... não se trata de pena não privativa da liberdade, se encontra em oposição com o acórdão da ... (que acrescentou à versão original a expressão “pessoa singular” e eliminou, na parte final, ... liberdade” impõe que seja encetado um trabalho de interpretação com vista a alcançar o ... -
Aviso n.º 13413/2019
... para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente operacional na ... Câmara Municipal de Almeida, Praça da Liberdade, 6350-130 Almeida, devendo no mesmo constar os ... ência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.19 - Conforme ...
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Aviso n.º 8702/2017
... /2017), para o provimento de 2 postos de trabalho da categoria de especialista de informática, ... da Liberdade, n.º 9, em Lisboa.7 - Caracterização do posto ... , a avaliação do desempenho, na sua expressão quantitativa, respeitantes aos anos relevantes ...
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Aviso n.º 9940/2018
... /2018), para o provimento de 2 postos de trabalho da categoria de especialista de informática, ... da Liberdade, n.º 9, em Lisboa.7 - Caracterização do posto ... , a avaliação do desempenho, na sua expressão quantitativa, respeitantes aos anos relevantes ...
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Acórdão nº 18/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Atendendo ao conceito amplo de “agente desportivo,” que vem indicado no art.º 4.º, n.º 1, al. b), do Regulamento Disciplinar (RD) das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol (LPF), um Oficial de Ligação deverá ser considerado um “colaborador” do Clube, logo, um “agente desportivo”, ficando os seus comportamentos, quando no exercício das suas
... da crítica possível no âmbito da sua liberdade de expressão, atendendo ao contexto desportivo ... estes estejam fora do seu local de trabalho e do âmbito da empresa ... Como ... -
Acórdão nº 283/16.4T9MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017
I – O crime de ameaça, previsto no art. 153º, nº 1, do C. Penal, que se enquadra tipologicamente no campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana – protegendo o bem jurídico liberdade pessoal, liberdade de decisão e de acção –, decompõe-se no anúncio ou promessa de um mal futuro, e não iminente, cuja ocorrência dependa da vontade do agente e o mal ameaçado deve...
... de ameaça agravada, porquanto, a expressão proferida não poderia ser interpretada ... , emergentes de um contrato individual de trabalho contra a empresa denominada C. & C ... , pessoa ... contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ... -
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ... princípio da economia processual, na expressão" que assume no art. 137º (proibição de actos in\xC3" ... os princípios estruturantes da liberdade de empresa e da iniciativa económica privada, ... -
Aviso n.º 895/2022
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho" ... para o Município de Castelo de Vide ... Ant\xC3" ... e liberdade de todas as pessoas que trabalham e colaboram com ... do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange ... a sua prática sob toda ...
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Regulamento n.º 545/2022
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... Código de Boa Conduta para a Prevenção e ... instrumento autorregulador bem como a expressão de uma política ... ativa por forma a dar a ... ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por ...
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Regulamento n.º 1153/2022
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... Código de Boa Conduta para a Prevenção e ... instrumento autorregulador bem como a expressão de ... uma política ativa por forma a dar a ... ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por ...
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Acórdão nº 126/11.5PDCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2015
I - Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória conforme o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18/08 o que releva é a pena de substituição aplicada. II - A expressão “pena não privativa da liberdade” tem, claramente, um sentido mais abrangente que “pena de multa” e por isso quem perfilha o entendimento de que ali se prevê, apenas, a pena de prisão...
... penas detentivas e não detentivas da liberdade, abrangendo as primeiras a pena de prisão, ... criminal do arguido para efeitos de trabalho, não deverá fazer qualquer menção quanto aos ... a transcrever o mesmo: «Ao usar a expressão “pena não privativa da liberdade”, o ... -
Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... Central - 1ª Sec.Trabalho -, o Ministério Público, nos termos do disposto ... substituição, deverá inserir-se a expressão “o referido C… podia proceder à venda de ... Prestando serviços com total a liberdade, conforme as suas disponibilidades e as ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... de um ano, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de expressão ... GOV.PT Cláusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuízo da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do exterior, o preenchimento de ...