taxa justiça tribunal trabalho

45659 resultados para taxa justiça tribunal trabalho

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra: Banco BB, S.A. Pedindo ... data da cessação do contrato (15 de Novembro de 2007) até à data do efectivo pagamento, à taxa anual de 4%, juros esses que, até 18 de Setembro de 2012, somam já € 83.267,20; c) Em multa e ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara  

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril O XVII ... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma a permitir uma maior ... comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano an- ... Nas acções emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional incumbe à pessoa ...

  • Acórdão nº 358/12.9TTBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2013

    No âmbito do Regulamento das Custas Processuais, na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, ainda que terminando por acordo, homologado por decisão judicial, obtido na tentativa de conciliação que tem lugar nessa fase, não é devida taxa de justiça por não se configurar, nessa fase, uma situação de impulso processual determinante, nos termos dos arts. 447º, nº 2

    ... ação com processo especial emergente de acidente de trabalho, participado em juízo, aos 11.10.2012, pela B..., SA, um ... de acidentes de trabalho) não comporta o pagamento de taxa de justiça nem, em regra, de custas, não faz sentido, na ...

  • Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC,...

    ...: Descritivo   Valores Base tributável – 610.923,67€ Taxa" devida – 6.660€ Taxa paga – 2.376€ Taxa Dívida – 4.284\xE2"... 816€ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça          Sub Total 4.416€ Taxa de Justiça Cível ... nossos) TERCEIRA Sem menosprezar as diligências e o trabalho do Tribunal da 1.ª Instância, do Tribunal da Relação de ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018 (caso . .)

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em alternativa” (devem ter ..., 16, 20, 28 e 33, que não implicaram a análise de questões com complexidade factual, trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 que, sendo extenso, ...