taxa justiça tribunal trabalho

16649 resultados para taxa justiça tribunal trabalho

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 42/2016

    ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos ...çamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para ...taxa normal com base no valor atualizado ...éria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de ... pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma a permitir ... que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ... emergentes de acidente de trabalho" ou de doença profissional incumbe \xC3"...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, ...ílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ...e) A aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da competência do ... em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de ...çáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam ...área de jurisdiçáo, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do ...Justiça e a Ordem dos Advogados. CAPÍTULO ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área ...justiça Para efectivação do direito de ... do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva ... do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ..., em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo ..., quando a secretaria do Tribunal tenha concluído pela sua ... € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ..., pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis ..., o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do ... de isenção ou redução de taxas os nacionais de países terceiros ... Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras ... públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades ... a imóveis ou locais de trabalho. Alterações Alterado ... ao envio dos mesmos a tribunal" após despacho do órgão da execuç\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos ...ção competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de ..., a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ... sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou ...

  • Acórdão nº 358/12.9TTBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2013

    No âmbito do Regulamento das Custas Processuais, na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, ainda que terminando por acordo, homologado por decisão judicial, obtido na tentativa de conciliação que tem lugar nessa fase, não é devida taxa de justiça por não se configurar, nessa fase, uma situação de impulso processual determinante, nos termos dos arts. 447º, nº 2...

    ... especial emergente de acidente de trabalho, participado em juízo, aos 11.10.2012, pela ... de trabalho) não comporta o pagamento de taxa de justiça nem, em regra, de custas, não faz ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...justiça o estatuto de primeiro garante da ... particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da ... que não enuncia de forma taxativa as diferentes causas de exclusão de ...

  • Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC, no

    ...  Valores Base tributável – 610.923,67€ Taxa" devida – 6.660€ Taxa paga – 2.376€ Taxa D\xC3"... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça"          Sub Total 4.416€ Taxa de Justi\xC3"... Sem menosprezar as diligências e o trabalho do Tribunal da 1.ª Instância, do Tribunal da ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em ...trabalhosas e/ou com grande especificidade, e ao Acórdão proferido em 10.01.2017 ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da ... anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 ..., das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o ...

  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao

    ... Réu elevou o rendimento do casal para € 94.417,48, o que agravou a taxa de IRS que obrigará ao pagamento ao fisco da quantia de € 6.340,65, ...ão patrimoniais no que concerne à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma indemnização patrimonial pelo ...

  • Acórdão nº 1864/05.7TMLSB-B.L1 -1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.O art. 6º, n.º 7, do RCP pretende evitar a cobrança excessiva de custas que resultaria do mero efeito do valor do processo, independentemente da sua complexidade. 2.A lei confere ao juiz um poder-dever, de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do RCP e de reduzir, total ou parcialmente, aquele montante na medida necessária para...

    ... o valor tributário de €864.704,97 e uma taxa de justiça devida de €8.976,00, totalizando a ..., cuja feitura acarreta assinável trabalho material. Assim, a consideração do ...

  • Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989

    ... exclusivamente sobre as taxas de justiça. No entanto, ...ípio, calculadas logo no tribunal, processo a processo, se ...ão o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação económica ...

  • Em vigor Lei n.º 74/2013 - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

    ...ência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ... litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo celebrados entre atletas ou técnicos ... de Portugal, mediante o pagamento da taxa de consulta estabelecida no regulamento de ...

  • Acórdão nº 16952/18.1T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2019

    Prescreveu, nos termos do art.º 337/1 do Código do Trabalho, o direito do trabalhador que propõe em 2018 uma ação com fundamento em créditos vencidos e não pagos e em responsabilidade civil por danos não patrimoniais relativamente a um contrato de trabalho revogado em 2017, sem pagar a taxa de justiça, nem juntar decisão conferindo apoio judiciário, e de forma que careceu de aperfeiçoamento (nomea

    ..., ambas acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral . Alega que trabalhou sob as ordens e direção da Ré desde janeiro de ... de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas sem juntar ...

  • Acórdão nº 25209/16.T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    I–No caso de coligação de autores, recai sobre cada um deles a obrigação de pagar a taxa de justiça que individualmente for devida. II–Se os autores, trabalhadores da ré, formulam um pedido de reconhecimento do direito a diuturnidades e de condenação da ré no pagamento destas, ainda que a causa de pedir seja parcialmente comum (por ter a ré decidido cessar a todos eles aquele pagamento com...

    ... processo comum emergente de contrato de trabalho, peticionando: «a)-Seja reconhecido aos AA. o ...o direito a juros de mora à taxa legal, desde a data de retirada unilateral lesiva ...efectuaram liquidação da taxa de justiça no valor de 6 UC´s com a entrega da petição ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ça, da liberdade e da justiça, necessária para aplicar ... nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional. 2 — As Partes ...) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de ...ção dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ...á para efeitos de determinação do tribunal territorialmente competente, do patrocínio pelo ... de revista, o Supremo Tribunal de Justiça tem os poderes estabelecidos no Código de ...ção de cada pensão pela respectiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou

    ... os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra ...(…) h) Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ...trabalho, sob a forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra: ... (15 de Novembro de 2007) até à data do efectivo pagamento, à taxa anual de 4%, juros esses que, até 18 de Setembro de 2012, somam já € ...

  • Acórdão nº 1091/12.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1 – Mesmo nas causas de valor superior a € 275.000,00 a regra continua a ser o pagamento integral da taxa de justiça resultante da aplicação dos critérios legais, assumindo natureza excepcional a dispensa, pelo juiz, de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais. 2 – Tal dispensa só deverá ocorrer em situações...

    ... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, ... de se admitir que o processo foi trabalhoso, não foi de relevante ou especial complexidade, ...