taxa justiça tribunal trabalho

19302 resultados para taxa justiça tribunal trabalho

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ...ções que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ... na medida em que não enuncia de forma taxativa as diferentes causas de exclusão de ilicitude, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...árias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ..., só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ...e) A aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da competência do bastonário ou ... de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ..., é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a requeri- mento de qualquer ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos relativos aos ... residências atuais e locais de trabalho;. d) Tudo o mais necessário ao desenvolvimento ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ... tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acções, ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... Clarifica-se o regime das taxas a cobrar por operações realizadas fora de ...; c) Sempre que for apresentado em tribunal um pedido relativo à informação contida num ...justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... no respectivo exercício, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... das Regiões Autónomas, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das ... excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou. c) ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ..., em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ...ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída de um ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... respectiva área de jurisdiçáo, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim ...çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. CAPÍTULO III. ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"... em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um corpo único, que se rege por um só ... por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ... acesso público mediante o pagamento de uma taxa, realização de certa despesa ou apresentação ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"..., cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...á para efeitos de determinação do tribunal territorialmente competente, do patrocínio pelo ... de revista, o Supremo Tribunal de Justiça tem os poderes estabelecidos no Código de ...ção de cada pensão pela respectiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... e da Administração do Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de ... do respectivo juro, a que houver lugar, à taxa definida no n.º 1 do artigo 213.º 7 - Nos casos ..., cabe recurso contencioso para o tribunal competente, nos termos da legislação ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O tribunal foi chamado a intervir com frequência; assim, do ... chefe de repartição do Ministério da Justiça - o Prof. Doutor José Maria Vilhena Barbosa de ... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ...taxa referida no artigo 79.º ao custo total das ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências associadas a encargos com ...ção n.º 1/2004, de 22 de janeiro, do Tribunal" de Contas, publicada no Diário da República, 2.\xC2"..., e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; c) As aquisições de serviços necessárias à ...
  • Acórdão nº 358/12.9TTBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2013

    No âmbito do Regulamento das Custas Processuais, na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, ainda que terminando por acordo, homologado por decisão judicial, obtido na tentativa de conciliação que tem lugar nessa fase, não é devida taxa de justiça por não se configurar, nessa fase, uma situação de impulso processual determinante, nos termos dos arts. 447º, nº 2...

    ... especial emergente de acidente de trabalho, participado em juízo, aos 11.10.2012, pela ... de trabalho) não comporta o pagamento de taxa de justiça nem, em regra, de custas, não faz ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril O XVII ... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma a permitir uma maior ... comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano an- ...trabalho ou de doença profissional incumbe à pessoa ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos:. a) Em que, por razóes ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... europeus e ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências associadas a encargos com ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», com contrapartida noutras do ...ção n.º 1/2004, de 22 de janeiro, do Tribunal" de Contas, publicada no Diário da República, 2.\xC2"... do mapa judiciário e do programa Justiça + Próxima, desde que financiadas exclusivamente ...
  • Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC, no

    ...  Valores Base tributável – 610.923,67€ Taxa" devida – 6.660€ Taxa paga – 2.376€ Taxa D\xC3"... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça"          Sub Total 4.416€ Taxa de Justi\xC3"... Sem menosprezar as diligências e o trabalho do Tribunal da 1.ª Instância, do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 2744/12.5TBSTR-H.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    O juízo acerca da complexidade da causa para efeitos de dispensa, total ou parcial, do remanescente da taxa de justiça deve incidir não só nos aspetos quantitativos mas também nos aspetos qualitativos, por forma a avaliar, em extensão e em dificuldade, o trabalho judicial desenvolvido. (Sumário do Relator)

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, “considerando que a especificidade ... simples, que não envolveram trabalho demorado, complexo e laborioso, entende a ...