Acórdão nº 0077094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CONST. DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCTV DE SERVIÇOS LIMPEZA CLAUS46 IN BTE N7 DE 1985/01/22. LCT69 ART37.

Jurisprudência Nacional: AC TC N249/90 DE 1990/07/12. AC TC N431/91 DE 1991/11/14.

Sumário: I - Não enferma de inconstitucionalidade e é válida a cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados nos Boletins de Trabalho e Emprego n. 7 de 1981/02/23 e n. 7, de 1985/01/22, sendo igualmente válidas as respectivas Portarias de Extensão, por não ofender os...

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