liberdade de expressão no trabalho
9835 resultados para liberdade de expressão no trabalho
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Parecer n.º 32/2017
... das modalidades desportivas, no trabalho desportivo ou contra a segurança no desporto; e, ... expressão usada para identificar normativamente o uso ... e a confirmar-se o efeito restritivo à liberdade de acesso a cargos públicos (cf. artigo 50.º da ...
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Aviso n.º 16876/2021
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho para o Município da Calheta.Código de Boa ... ção do respeito pela dignidade e liberdade de todas as pessoas que trabalham e colaboram com ... do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange a sua prática sob toda e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... de um ano, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de expressão ... GOV.PT Cláusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuízo da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do exterior, o preenchimento de ...
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Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...
... ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, até maio de ... alterados sentido da eliminação da expressão “impôs” pela expressão “propôs” ... º da FA, dos quais resulta claramente a liberdade do Recorrido em aceitar ou não os serviços ... -
Acórdão nº 599/19.8TXEVR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
I - A evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão a que alude o art.º 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, deve ser percetível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. II - Sem...
... de Évora foi instaurado processo de liberdade" condicional referente a LHN, atualmente em reclus\xC3" ... dinheiro, tendo-lhe sido oferecido um trabalho para vir para Portugal com o seu co-arguido para ... chamada culpa pela condução de vida (expressão utilizada por Günter Jakobs in Derecho Penal, ... -
Aviso n.º 2172/2023
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... Aprovação do Código de Boa Conduta para a ... instrumento autorregulador, bem como a expressão ... de uma política ativa por forma a dar a ... à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por ...
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Aviso n.º 895/2022
... n.º 1 do artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a Câmara Municipal de ... política de respeito pela dignidade e liberdade de todas as pessoas que trabalham e colaboram com ... do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange a sua prática sob toda e ...
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Regulamento n.º 368/2022
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... Código de Boa Conduta para a Prevenção e ... instrumento autorregulador bem como a expressão de ... uma política ativa por forma a dar a ... ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por ...
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Aviso n.º 1457/2018
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... os meios necessários à comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos ... instalações da DGRSP, na Avenida da Liberdade, 9, 2.º Esq., Lisboa;b) Por correio registado, ...
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Aviso n.º 1457/2018
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... os meios necessários à comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos ... instalações da DGRSP, na Avenida da Liberdade, 9, 2.º Esq., Lisboa;b) Por correio registado, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
... confiança da sociedade na qualidade do trabalho desenvolvido pelos seus trabalhadores ... N.º ... ou condição social, designadamente a liberdade de pensamento, de consciência, de ... religião, de expressão e de propriedade; ... c) Aplicar as medidas de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... ano, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de expressão ... áusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - S em prejuízo da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do exterior, o ...
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Acórdão nº 280/19.8TXPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2022
I – Porque se trata de despacho o que concede ou denega a liberdade condicional, nenhuma norma impõe que tenha uma estrutura idêntica à da sentença. II - A falta de fundamentação de tal despacho constitui uma irregularidade processual (art. 97º, nº 5, e art. 123º). III - Na medida em que a irregularidade por falta de um dever especial de fundamentação na decisão recorrida atinge valores
... do Porto, indeferiu a concessão de liberdade condicional na metade da pena que cumpre o ... ó e o filho do casal; 12) Em termos de trabalho não tinha projeto concreto; mas apresenta agora ... de liberdade, em vez de constituir a expressão ... -
Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que
... Cabral- « ... Ele veio do trabalho, já era lá para uma da manhã ... chegou à ... ção da norma ocorrida: em suma, na expressão de JAKOBS, como estabilização contrafática das ... a culpa), que fornece um «espaço de liberdade ou de indeterminação», ... -
Aviso n.º 6559/2019
... público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do ... a execução das medidas privativas de liberdade, nomeadamente no que respeita à elaboração e ... o sentido crítico, a motivação, a expressão e fluência verbais, e a qualidade da ...
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Aviso n.º 6559/2019
... público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do ... a execução das medidas privativas de liberdade, nomeadamente no que respeita à elaboração e ... o sentido crítico, a motivação, a expressão e fluência verbais, e a qualidade da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
... as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente ... diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo ... , em caso algum, as liberdades de expressão e de informação.3 - Em caso algum pode ser ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... direitos fundamentais dos cidadãos à liberdade e à privacidade, ... remetendo a regulação do ... sobre a comunicação, enquanto expressão ... e exteriorização da própria pessoa» (v ... trabalho" considerado básico na prossecução da sua funç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ... e 40 empresas A Tabela Salarial e Cláusulas de expressão ...
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Acórdão nº 103/15.7GECUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
I - É totalmente despida de fundamento válido a alegação da recorrente segundo a qual o artigo 355.º do C. P. Penal, interpretado no sentido de que as declarações que o assistente prestou, no inquérito, mais favoráveis à arguida e divergentes com as que prestou na audiência, se não forem lidas em audiência não podem ser usadas para descredibilizar as declarações que o mesmo prestou em audiência, é
... expressão “monte de merda”, significando “individuo ... é um direito fundamental (direito de liberdade), que assiste a qualquer ser humano; logo, ... proferida, um sítio público, local do trabalho" do assistente, na presença de terceiros ... 7.\xC2" ... -
Acórdão nº 121/05.3JDLSB-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
I - A aplicabilidade das normas emanadas das instituições europeias na ordem jurídica portuguesa far-se-á nos termos definidos pelo Direito da União Europeia. II - As Decisões-Quadro são um tipo de ato normativo, introduzido no Tratado da União Europeia pelo Tratado de Amesterdão, que constava do art. 34.º, n.º 2, al. b) do TUE, vinculando os Estados membros quanto ao resultado a alcançar,...
... do processo), tendo sido restituído à liberdade no dia 15.12.2007 (por, à data, não se mostrar ... , com nível escolar e hábitos de trabalho, bem como, o facto de não sofrer de qualquer ... áveis e "clamorosamente ilegais" (na expressão do acórdão deste Tribunal de 3.7.2001, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... meses a vigência d a tabela salarial e das cláusulas de expressão pecuniária, sem prejuízo do constante no ponto 3 d a presente ... ou representantes; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade" das pessoas referidas na alínea anterior; k) Incumprimento ou oposiç\xC3" ...
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Aviso n.º 19057/2023
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... Código de Boa Conduta para a Prevenção e ... moral e liberdade de todas as pessoas que trabalham e/ou colaboram ... um instrumento autorregulador e a expressão de uma política ... ativa, por forma a dar a ...
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Acórdão nº 2244/17.7GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
1 - O contexto em que as expressões, “Estás parvo ou quê? Vai para o caralho!” foram proferidas, quando o ofendido no exercício das suas funções de militar da GNR fiscalizava o trânsito rodoviário, ainda que motivadas pela irritação do arguido, eventualmente pela forma como foi abordado e pelo ambiente que rodeou a sua detenção, não podem deixar de significar ter o arguido querido...
... expressão inserida nos factos provados, ponto 3 ... 3.ª ... , pois este crime visa proteger a liberdade individual de locomoção e de movimento, isto ... corporal, incapacidade da vítima para o trabalho ou marca ... Assim, no que concerne à prática ... -
Edital n.º 4/2022
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... Código de Boa Conduta para a Prevenção e ... política de respeito pela dignidade e liberdade de todas as pessoas que trabalham e ... colaboram ... do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange ... a sua prática sob toda ...