Liberdade de Associação

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... 1 - Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais ou por uma comissão eleita para o efeito, no ... O exercício da greve sobrepõe a liberdade pessoal dos trabalhadores a um compromisso de actividade contratualmente ...

  • Parecer n.º 1/2018

    . Parecer n.º 1/2018 Associação Sindical - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Liberdade Sindical - ...

  • Constituição de Associação N.º 251/2004 de 30 de Janeiro

    ..., Vila, freguesia e concelho de São Roque do Pico, com sede no dito lugar de Cais do Pico, uma associação denominada “Fílarmónica Liberdade”. Artigo 2.º. A associação tem como objectivos a cultura da música vocal e instrumental e quaisquer outros recreios. CAPÍTULO II. Dos ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... dias, de projetos de diploma de criação e de estatutos da associação" pública profissional, acompanhado do estudo referido na alínea. a). 3 \xE2"... meio, seja ato ou regulamento, estabelecer restrições à liberdade de acesso e exercício da profissão que não estejam previstas na lei, ...

  • Acórdão nº 341/15.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A liberdade de auto-organização e de autogestão das associações, consubstanciadas na autonomia estatutária, não comporta a dependência dos seus estatutos de qualquer aprovação ou sanção administrativa, mas não prejudica a fixação normativa de regras de organização e gestão que não afetem substancialmente a liberdade de associação, nomeadamente dos requisitos mínimos de uma organização...

    ... VEDRAS, demandou, na presente ação de processo comum, a Associação “C…”, com sede na Rua …, …, …, ….-… PÓVOA DE VARZIM, ...liberdade de associação e à prática da modalidade; g) A sua condenação no ...

  • Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...

    ... Autora “BB”, com base no entendimento de que esta é uma associação" canónica pública de fiéis, foi homologado o termo de desistência da ac\xC3"...         G2) concretizado na violação do princípio da liberdade de associação, nas vertentes de liberdade de auto-govemo, liberdade ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim:. No desenvolvimento do regime ...âncias e das condições de facto existentes que possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução do ...

  • Anúncio (extracto) 5678/2007, de 23 de Agosto de 2007

    ... foram alterados os estatutos da associaçáo com a denominaçáo Liberdade Futebol Clube - Associaçáo Cultural, Desportiva e Recreativa, no sentido ...

  • Acórdão n.º 38/84, de 07 de Maio de 1984

    ... República Portuguesa) e devendo gozar do regime dos 'direitos, liberdades e garantias' referido no artigo 17.º da Constituição da República ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ...ão da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política ...Artigo 46.º (Liberdade de associação) 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de ...

  • Acórdão nº 1222/09.4TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2011

    I- Nada obsta a que, no âmbito dos estatutos de uma associação de direito provado, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, fique desde logo a constar, no âmbito da respectiva orgânica, a existência de órgãos facultativos, indicando-se ainda e de imediato quais os respectivos titulares dos referidos órgãos sociais . II- Trata-se, de resto, de prática habitual (e legal ) aquela que,...

    ...ASSOCIAÇÃO ….”), com sede em Lisboa, com vista à declaração de nulidade das ... reger a vida das associações, de modo a não estrangular a liberdade de participação activa de todos os associados e a não fazer com que a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e os ...liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito — estão também no centro ...

  • Declaração n.º 266/2002(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2002

    ... renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação Recreativa e Cultural Pacaça, com o número de pessoa colectiva 505351870 ...

  • Acórdão nº 4707/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2004

    O princípio de liberdade de associação aponta para um regime de livre abandono da associação por iniciativa do associado. Já a exclusão está associada a violações graves dos deveres sociais ou a práticas atentatórias dos interesses, do bom nome ou da dignidade da associação. De acordo com princípio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso, previsto no art. 18º, nº 2...

    ... ordinária de anulação de deliberação social contra a Associação Nacional de Farmácias, alegando que a decisão tomada pelo Conselho ... os associados exercem a sua própria soberania, em igualdade e liberdade, não significa uma gestão anárquica, sem submissão a regras de ...

  • Acórdão nº 06A1269 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2006

    I - A figura da "fundação de facto" existe quando alguém pretende criar ou manter uma obra de utilidade pública, financiando-a com uma certa parte do seu património, mas sem contrair um vínculo jurídico correspondente, podendo em qualquer momento por termo à afectação desses bens àquele fim. II - Se a ré renunciou à qualidade de membro duma Fundação, em processo de formação, pode

    ... E, da primitiva versão dos Estatutos, a liberdade de desvinculação da Fundação estava expressamente prevista, pois ... A liberdade individual de associação e a inerente liberdade de desvinculação inscreve-se no âmbito dos ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...) Absolver os arguidos B…, E…, H… e K… de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 28º, nº 1 e 2, do D.L. 15/93, de 22/01. ..., por via constitucional, como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as provas obtidas mediante tortura, ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ...liberdades e garantias (cf. n.os 2 e 3 do artigo 18.º, da Constituição). 4.ª O ...Deixou de exigir-se um nexo de associação direta entre a infração e o desporto. 9.ª Valem para as normas ...

  • Anúncio (extracto) 5454/2007, de 13 de Agosto de 2007

    ... e intervir na vida da Associaçáo, exprimindo com completa liberdade o seu parecer sobre as questóes do interesse colectivo dos associados, ...

  • Anúncio (extracto) 6901/2007, de 15 de Outubro de 2007

    ... associaçáo com a denominaçáo em epígrafe e sede na Rua da Liberdade, 53-C, freguesia da Sobreda, concelho de Almada. A associaçáo tem por ...

  • Regulamento n.º 1024/2016

    ... - AgdA, no âmbito da parceria em "Alta" estabelecida entre a Associação de Municípios para a Gestão das Águas Públicas - AMGAP e as Águas de ...Fundamentação: Esta isenção tem a sua origem na liberdade de associação política (artigo 51.º da CRP) e no Estado de Direito ...

  • Anúncio (extracto) 5526/2007, de 16 de Agosto de 2007

    ... Desportiva e Recreativa da Baleeira, com sede na Avenida da Liberdade, 9-A, 1.o, direito, freguesia e concelho de Albufeira. Mais certifico que ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ..., plena expressão aos preceitos constitucionais que consagram a liberdade de aprender e de ensinar (artigo 43.º) e o papel essencial da família no ... entre o Estado e as escolas particulares podem ser de associação simples e de patrocínio. 2 - Os contratos podem ter âmbito plurianual e ...

  • Acórdão nº 03B3434 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    1. Nas disposições estatutárias de uma associação, considerado o binómio unidade e eficácia de gestão/democraticidade, deve optar-se por uma interpretação que conduza à maior possibilidade de intervenção dos associados na vida da sua associação, designadamente no respeitante à liberdade de participação nos respectivos órgãos sociais. 2. Constando anteriormente dos Estatutos de uma Associação de...

    ... a criação de largos consensos em toda a vasta área da associação ora recorrente. 3. Por isso, estando presentes esses representantes, eles ... já o próprio Tribunal Constitucional no sentido de que a liberdade de organização interna e de auto-regulação estatutária pode sofrer os ...

  • Anúncio (extracto) 4437/2007, de 10 de Julho de 2007

    ... Maria Teresa Jácome de Sousa Amorim Correia, sito na Avenida da Liberdade, 682, 1.o, esquerdo, da cidade de Braga, foi constituída uma associaçáo ...

  • Acórdão nº ACTC00000210 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 1985

    I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo, residindo a "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações no seu caracter de associação de classe, de associação de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - A liberdade de associação sindical, garantida no artigo 5