Liberdade de Associação

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  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... 1 - Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais ou por uma comissão eleita para o efeito, no ... O exercício da greve sobrepõe a liberdade pessoal dos trabalhadores a um compromisso de actividade contratualmente ...

  • Constituição de Associação N.º 251/2004 de 30 de Janeiro

    ..., Vila, freguesia e concelho de São Roque do Pico, com sede no dito lugar de Cais do Pico, uma associação denominada “Fílarmónica Liberdade”. Artigo 2.º. A associação tem como objectivos a cultura da música vocal e instrumental e quaisquer outros recreios. CAPÍTULO II. Dos ...

  • Acórdão nº 341/15.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A liberdade de auto-organização e de autogestão das associações, consubstanciadas na autonomia estatutária, não comporta a dependência dos seus estatutos de qualquer aprovação ou sanção administrativa, mas não prejudica a fixação normativa de regras de organização e gestão que não afetem substancialmente a liberdade de associação, nomeadamente dos requisitos mínimos de uma organização...

    ... VEDRAS, demandou, na presente ação de processo comum, a Associação “C…”, com sede na Rua …, …, …, ….-… PÓVOA DE VARZIM, ...liberdade de associação e à prática da modalidade; g) A sua condenação no ...

  • Parecer n.º 1/2018

    . Parecer n.º 1/2018 Associação Sindical - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Liberdade Sindical - ...

  • Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...

    ... Autora “BB”, com base no entendimento de que esta é uma associação" canónica pública de fiéis, foi homologado o termo de desistência da ac\xC3"...         G2) concretizado na violação do princípio da liberdade de associação, nas vertentes de liberdade de auto-govemo, liberdade ...

  • Anúncio (extracto) 5678/2007, de 23 de Agosto de 2007

    ... foram alterados os estatutos da associaçáo com a denominaçáo Liberdade Futebol Clube - Associaçáo Cultural, Desportiva e Recreativa, no sentido ...

  • Acórdão n.º 38/84, de 07 de Maio de 1984

    ... República Portuguesa) e devendo gozar do regime dos 'direitos, liberdades e garantias' referido no artigo 17.º da Constituição da República ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... dias, de projetos de diploma de criação e de estatutos da associação" pública profissional, acompanhado do estudo referido na alínea. a). 3 \xE2"... meio, seja ato ou regulamento, estabelecer restrições à liberdade de acesso e exercício da profissão que não estejam previstas na lei, ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...ída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela ....º [..] 1 -- Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais ...

  • Acórdão nº 1222/09.4TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2011

    I- Nada obsta a que, no âmbito dos estatutos de uma associação de direito provado, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, fique desde logo a constar, no âmbito da respectiva orgânica, a existência de órgãos facultativos, indicando-se ainda e de imediato quais os respectivos titulares dos referidos órgãos sociais . II- Trata-se, de resto, de prática habitual (e legal ) aquela que,...

    ...ASSOCIAÇÃO ….”), com sede em Lisboa, com vista à declaração de nulidade das ... reger a vida das associações, de modo a não estrangular a liberdade de participação activa de todos os associados e a não fazer com que a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... de que ao Estado cumpre construir os mecanismos que garantam a liberdade dos cidadãos, o programa do Governo para a justiça, no capítulo do ..., os nomes de Hans-Heinrich Jescheck, presidente da Associação Internacional de Direito Penal, Marc Ancel, presidente da Sociedade ...

  • Declaração n.º 266/2002(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2002

    ... renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação Recreativa e Cultural Pacaça, com o número de pessoa colectiva 505351870 ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ...ão da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política ...Artigo 46.º (Liberdade de associação) 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de ...

  • Acórdão nº 4707/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2004

    O princípio de liberdade de associação aponta para um regime de livre abandono da associação por iniciativa do associado. Já a exclusão está associada a violações graves dos deveres sociais ou a práticas atentatórias dos interesses, do bom nome ou da dignidade da associação. De acordo com princípio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso, previsto no art. 18º, nº 2...

    ... ordinária de anulação de deliberação social contra a Associação Nacional de Farmácias, alegando que a decisão tomada pelo Conselho ... os associados exercem a sua própria soberania, em igualdade e liberdade, não significa uma gestão anárquica, sem submissão a regras de ...

  • Acórdão nº 06A1269 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2006

    I - A figura da "fundação de facto" existe quando alguém pretende criar ou manter uma obra de utilidade pública, financiando-a com uma certa parte do seu património, mas sem contrair um vínculo jurídico correspondente, podendo em qualquer momento por termo à afectação desses bens àquele fim. II - Se a ré renunciou à qualidade de membro duma Fundação, em processo de formação, pode

    ... E, da primitiva versão dos Estatutos, a liberdade de desvinculação da Fundação estava expressamente prevista, pois ... A liberdade individual de associação e a inerente liberdade de desvinculação inscreve-se no âmbito dos ...

  • Anúncio (extracto) 6901/2007, de 15 de Outubro de 2007

    ... associaçáo com a denominaçáo em epígrafe e sede na Rua da Liberdade, 53-C, freguesia da Sobreda, concelho de Almada. A associaçáo tem por ...

  • Anúncio (extracto) 5454/2007, de 13 de Agosto de 2007

    ... e intervir na vida da Associaçáo, exprimindo com completa liberdade o seu parecer sobre as questóes do interesse colectivo dos associados, ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ...A produçáo em regime ordinário, fundada no princípio da liberdade do exercício de actividade, fica apenas dependente de atribuiçáo de uma ...

  • Anúncio (extracto) 5526/2007, de 16 de Agosto de 2007

    ... Desportiva e Recreativa da Baleeira, com sede na Avenida da Liberdade, 9-A, 1.o, direito, freguesia e concelho de Albufeira. Mais certifico que ...

  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978

    ... Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Os Governos signatários, Membros do Conselho da Europa, ... direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para ...

  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional, 03 de Abril de 2018

    ....   . Ora, . 15. º .  “O. conceito de associação corresponde a uma categoria de pessoas colectivas. decorrente de uma ...liberdade de A., a. personalidade jurídica resultará da celebração da escritura ...

  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982

    ..., b) e c), com a seguinteredacção: b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito ...ício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...) Absolver os arguidos B…, E…, H… e K… de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 28º, nº 1 e 2, do D.L. 15/93, de 22/01. ..., por via constitucional, como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as provas obtidas mediante tortura, ...

  • Acórdão nº 03B3434 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    1. Nas disposições estatutárias de uma associação, considerado o binómio unidade e eficácia de gestão/democraticidade, deve optar-se por uma interpretação que conduza à maior possibilidade de intervenção dos associados na vida da sua associação, designadamente no respeitante à liberdade de participação nos respectivos órgãos sociais. 2. Constando anteriormente dos Estatutos de uma Associação de...

    ... a criação de largos consensos em toda a vasta área da associação ora recorrente. 3. Por isso, estando presentes esses representantes, eles ... já o próprio Tribunal Constitucional no sentido de que a liberdade de organização interna e de auto-regulação estatutária pode sofrer os ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de liberdade de duraçáo náo inferior a um ano, ainda que esta náo tenha sido ...