Liberdade de Associação

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  • Classificação vLex
  • Constituição de Associação N.º 251/2004 de 30 de Janeiro

    Constituição de Associação - [Filármónica Liberdade]

    ...Artigo 1.º. É fundada no lugar do Cais do Pico, Vila, freguesia e concelho de São Roque do Pico, com sede no dito lugar de Cais do Pico, uma associação denominada “Fílarmónica Liberdade”. Artigo 2.º. A associação tem como objectivos a cultura da música vocal e instrumental e quaisquer outros recreios. CAPÍTULO II. Dos associados. Artigo 3.º. Compõe-se a associação de ...

  • Acórdão nº 341/15.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A liberdade de auto-organização e de autogestão das associações, consubstanciadas na autonomia estatutária, não comporta a dependência dos seus estatutos de qualquer aprovação ou sanção administrativa, mas não prejudica a fixação normativa de regras de organização e gestão que não afetem substancialmente a liberdade de associação, nomeadamente dos requisitos mínimos de uma organização...

    ... em …, ….-… …, TORRES VEDRAS, demandou, na presente ação de processo comum, a Associação “C…”, com sede na Rua …, …, …, ….-… PÓVOA DE VARZIM, pedindo: a) A declaração da ...ção nas provas de cão de D…, por si organizadas, porque são violadoras direito à liberdade de associação e à prática da modalidade; g) A sua condenação no pagamento das custas e ...

  • Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. II....

    ..., como mandatário da Autora “BB”, com base no entendimento de que esta é uma associação canónica pública de fiéis, foi homologado o termo de desistência da acção e confissão da ... da Constituição,            G2) concretizado na violação do princípio da liberdade de associação, nas vertentes de liberdade de auto-govemo, liberdade administração e ...

  • Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. II....

    ..., como mandatário da Autora “BB”, com base no entendimento de que esta é uma associação canónica pública de fiéis, foi homologado o termo de desistência da acção e confissão da ... da Constituição,            G2) concretizado na violação do princípio da liberdade de associação, nas vertentes de liberdade de auto-govemo, liberdade administração e ...

  • Anúncio (extracto) 5678/2007, de 23 de Agosto de 2007

    o do livro de escrituras diversas n.o 84-A do cartório notarial a cargo do licenciado Aníbal Castro da Costa, foram alterados os estatutos da associaçáo com a denominaçáo Liberdade Futebol Clube - Associaçáo Cultural, Desportiva e Recreativa, no sentido de mudar a sua sede para a Rua do Lavadouro, 28, freguesia de Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicáo, e de alterar o artigo 1.o e o...

    ... Aníbal Castro da Costa, foram alterados os estatutos da associaçáo com a denominaçáo Liberdade Futebol Clube - Associaçáo Cultural, Desportiva e Recreativa, no sentido de mudar a sua sede para ...

  • Acórdão n.º 38/84, de 07 de Maio de 1984

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 4.º, n.º 2, 7.º, 10.º (antiga redacção) e 10.º, n.os 1 e 3 (redacção da Lei n.º 15/81) do citado decreto-lei, e da Portaria n.º 92/81, por violação do princípio da liberdade de associação, tal como ficou definido e dos mesmos artigos 1.º e 7.º, também por violação do n.º 1 do artigo 62.º da Constituição.

    ....º da Constituição da República Portuguesa) e devendo gozar do regime dos 'direitos, liberdades e garantias' referido no artigo 17.º da Constituição da República Portuguesa, estava por isso ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...ção dos trabalhadores 1 - Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais ou por uma comissão eleita para o efeito, no caso a que se refere o nº ... O exercício da greve sobrepõe a liberdade pessoal dos trabalhadores a um compromisso de actividade contratualmente assumido, com aque­les a ...

  • Acórdão nº 1222/09.4TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2011

    I- Nada obsta a que, no âmbito dos estatutos de uma associação de direito provado, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, fique desde logo a constar, no âmbito da respectiva orgânica, a existência de órgãos facultativos, indicando-se ainda e de imediato quais os respectivos titulares dos referidos órgãos sociais . II- Trata-se, de resto, de prática habitual (e legal ) aquela que,...

    ... Novembro, intentou acção declarativa, com processo ordinário, contra a Ré B ( “ASSOCIAÇÃO ….”), com sede em Lisboa, com vista à declaração de nulidade das disposições constantes ...ípios fundamentais que devem reger a vida das associações, de modo a não estrangular a liberdade de participação activa de todos os associados e a não fazer com que a vida associativa seja ou ...

  • Declaração n.º 266/2002(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2002

    Declarada a utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 6 de Agosto de 2002, do Liberdade Futebol Clube-Associação Cultural, Desportiva e Recreativa, com sede em Calendário, Vila Nova de Famalicão.

    ... período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação Recreativa e Cultural Pacaça, com o número de pessoa colectiva 505351870 e sede na Rua dos ...

  • Acórdão nº 4707/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2004

    O princípio de liberdade de associação aponta para um regime de livre abandono da associação por iniciativa do associado. Já a exclusão está associada a violações graves dos deveres sociais ou a práticas atentatórias dos interesses, do bom nome ou da dignidade da associação. De acordo com princípio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso, previsto no art. 18º, nº 2 da CRP,

    ... intentou acção declarativa ordinária de anulação de deliberação social contra a Associação Nacional de Farmácias, alegando que a decisão tomada pelo Conselho Nacional da ANF, ao não dar ...ão democrática, na qual os associados exercem a sua própria soberania, em igualdade e liberdade, não significa uma gestão anárquica, sem submissão a regras de procedimento e legalidade dos ...

  • Acórdão nº 06A1269 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2006

    I - A figura da "fundação de facto" existe quando alguém pretende criar ou manter uma obra de utilidade pública, financiando-a com uma certa parte do seu património, mas sem contrair um vínculo jurídico correspondente, podendo em qualquer momento por termo à afectação desses bens àquele fim. II - Se a ré renunciou à qualidade de membro duma Fundação, em processo de formação, pode pôr...

    ... E, da primitiva versão dos Estatutos, a liberdade" de desvinculação da Fundação estava expressamente prevista, pois consignava-se no seu art. 7, n\xC2"... A liberdade individual de associação e a inerente liberdade de desvinculação inscreve-se no âmbito dos direitos, liberdades e ...

  • Anúncio (extracto) 6901/2007, de 15 de Outubro de 2007

    Certifico que, por escritura de 22 de Agosto de 2007, lavrada a fl. 123 do livro B-15, do cartório notarial da licenciada Lina Maria Cabrita Deus Oliveira, foi constituída uma associaçáo com a denominaçáo em epígrafe e sede na Rua da Liberdade, 53-C, freguesia da Sobreda, concelho de Almada. A associaçáo tem por objecto pro-mover reunióes familiares, ministrar culto, evangelismo, assistência...

    ..., foi constituída uma associaçáo com a denominaçáo em epígrafe e sede na Rua da Liberdade, 53-C, freguesia da Sobreda, concelho de Almada. A associaçáo tem por objecto pro-mover reunióes ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados- -Membros, ... os quais se alicerça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito — estão também no centro da associação ...

  • Anúncio (extracto) 5454/2007, de 13 de Agosto de 2007

    Certifico que, por escritura de 13 de Julho de 2007, lavrada a fl. 101 do respectivo livro de notas para escrituras diversas n.o 44 do Cartório Notarial de Estremoz, da notária Maria da Conceiçáo Garcia Tavares Correia, foi constituída a associaçáo denominada Associaçáo de Grossistas de Tabaco do Sul, com sede em Borba, na Rua de Sáo Francisco, 15, rés-do-cháo, direito, freguesia de Borba (Matriz)

    ... da Associaçáo; participar e intervir na vida da Associaçáo, exprimindo com completa liberdade o seu parecer sobre as questóes do interesse colectivo dos associados, bem como usar de todas as ...

  • Anúncio (extracto) 5526/2007, de 16 de Agosto de 2007

    Certifico que, por escritura de 8 de Maio do corrente ano, lavrada a fls. 28 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.o 60-A do cartório notarial a cargo da notária licenciada Eliane Sousa Vieira, foi constituída a associaçáo sem fins lucrativos e por tempo indeterminado com a denominaçáo Associaçáo de Pesca Desportiva e Recreativa da Baleeira, com sede na Avenida da Liberdade, 9-A

    ...çáo Associaçáo de Pesca Desportiva e Recreativa da Baleeira, com sede na Avenida da Liberdade, 9-A, 1.o, direito, freguesia e concelho de Albufeira. Mais certifico que a Associaçáo tem como ...

  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH imputados...

    ... nem competência para decidir da religiosidade de uma entidade; -À Comissão da Liberdade Religiosa compete, apenas, verificar se a entidade requerente preenche os requisitos previstos nos ... lavrada em 14.05.2., no Cartório Nacional de ., em Lisboa, foi constituída uma associação, sem fins lucrativos, com a denominação “CEUV.– … Lisboa”, com sede na Rua dos ….º ...

  • Acórdão nº 03B3434 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    Nas disposições estatutárias de uma associação, considerado o binómio unidade e eficácia de gestão/democraticidade, deve optar-se por uma interpretação que conduza à maior possibilidade de intervenção dos associados na vida da sua associação, designadamente no respeitante à liberdade de participação nos respectivos órgãos sociais. 2. Constando anteriormente dos Estatutos de uma Associação de...

    ... a unidade de gestão mediante a criação de largos consensos em toda a vasta área da associação ora recorrente. 3. Por isso, estando presentes esses representantes, eles devem estar em ... algo similares, se pronunciou já o próprio Tribunal Constitucional no sentido de que a liberdade de organização interna e de auto-regulação estatutária pode sofrer os limites impostos pela ...

  • Anúncio (extracto) 4437/2007, de 10 de Julho de 2007

    Certifico, narrativamente, que, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.o 71/77, de 25 de Fevereiro, que por escritura outorgada a fl. 144 do livro de notas para escrituras diversas n.o 63-A do Cartório da notária Maria Teresa Jácome de Sousa Amorim Correia, sito na Avenida da Liberdade, 682,

    ... do Cartório da notária Maria Teresa Jácome de Sousa Amorim Correia, sito na Avenida da Liberdade, 682, 1.o, esquerdo, da cidade de Braga, foi constituída uma associaçáo juvenil, ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 84-0041 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 1985

    I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo, residindo a "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações no seu caracter de associação de classe, de associação de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - A liberdade de associação sindical, garantida no artigo

  • Resolução n.º 46/2000(2ªSérie), de 28 de Março de 2000

    Atribui uma verba de 150 000 contos à Associação 25 de Abril, destinada a minorar os encargos e esforços financeiro decorrentes da exposição «Liberdade e Cidadania 100 Anos Portugueses». Os encargos decorrentes desta resolução são suportados pelo orçamento do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

    ...A importância e significado da data, para sempre ligada aos valores da liberdade e da democracia, ganhou especial relevância nas comemorações do seu 25.º aniversário e na ... garantir os compromissos assumidos e assegurar a continuação das acções que a Associação 25 de Abril tem vindo a desenvolver no âmbito das comemorações do 25.º aniversário do 25 de ...

  • Acórdão nº 0040392 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 1991

    I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente reconhecido, não deixa de ter a sua referência à lei, conforme resulta do art. 46, n. 2, da Constituição da República; II - A norma contida no artigo 171, n. 1, do CC, da qual resulta a imposição de que a Direcção Nacional de uma pessoa Colectiva só pode deliberar com a presença da...

    ... Sumário: I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente reconhecido, não deixa de ter ...

  • Contrato (extracto) 538/2007, de 05 de Março de 2007

    Certifico que, por escritura de 11 de Janeiro de 2007, exarada a fls. 19 e seguinte do livro de notas para escrituras diversas n.o 16-A do Cartório Notarial de Beja, a cargo da notária Mariana Raquel Tareco Zorrinho Vieira Lima, foram alterados os estatutos da associçáo denominada Casa do Povo de Vila Nova da Baronia, com sede na Rua da Liberdade, Vila Nova da Baronia, concelho de Alvito, pessoa...

    ... da associçáo denominada Casa do Povo de Vila Nova da Baronia, com sede na Rua da Liberdade", Vila Nova da Baronia, concelho de Alvito, pessoa colectiva n.o 501168427, procedendo à remodelaç\xC3"...

  • Acórdão nº 0018954 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1986

    I - A liberdade sindical é uma forma particular da liberdade de associação, constituindo um tipo autónomo. II - A diferença específica do sindicato em relação às outras associações está no seu carácter de associação de classe, para defesa dos respectivos interesses. III - O artigo 46 do D.L. n. 215-B/75, de 30 de Abril, ao mandar aplicar às associações sindicais os arts. 162 e 175, ns. 2 e 3, do

    ...CCIV66 ART175. CONST82 ART56 N2 C. Sumário: I - A liberdade sindical é uma forma particular da liberdade de associação, constituindo um tipo autónomo. II - ...

  • Acórdão nº 86-0283 de Tribunal Constitucional, 28 de Julho de 1987

    I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter de "associação de classe", contrapostos aos interesses de outra classe. II - No exercicio da liberdade sindical e garantida a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais,...

  • Acórdão nº 83-054I de Tribunal Constitucional, 11 de Abril de 1984

    I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 426/80 , de 30 de Setembro, que reconheceu a Universidade Livre como uma pessoa colectiva de utilidade publica , não legislou sobre "bases do sistema de ensino" e , por isso , não violou a alinea n) do artigo 167 da Constituição (na sua versão originaria). II - O citado artigo 1 do Decreto-Lei n. 426/80 , ao separar da Cooperativa de Ensino Universidade