Liberalidade

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  • Acórdão nº 98A1071 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1998

    I - É da essência do conceito de doação, e como emana do artigo 940 do Código Civil, o espírito de liberalidade, se integrada por natureza gratuita. II - Em sede de impugnação pauliana, e nos termos dos artigos 610 e 611 do Código Civil, compete ao credor o ónus probatório dos actos que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, e do montante das dívidas. III - Nessa mesma sede, e...

    ... Sumário : I - É da essência do conceito de doação, e como emana do artigo 940 do Código Civil, o espírito de liberalidade", se integrada por natureza gratuita. II - Em sede de impugnação pauliana, e nos termos dos artigos 610 e 611 do Código Civil, compete ao credor o \xC3"...

  • Acórdão nº 0005711 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 1995

    I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o próprio contrato definitivo de doação. III - Mesmo que se sustente a validade do contrato-promessa de doação está excluida a possibilidade de execução específica

    ... Sumário: I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o ...

  • Acórdão nº 9211018 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1993

    I - As provas constituendas são aquelas que se formam no decurso do processo, ou seja, aquelas em que o meio de prova se forma depois de surgida a sua necessidade ( v. g. a prova testemunhal, o depoimento de parte, a prova pericial, etc. ). II - Requerido o depoimento de parte, a parte contrária apenas tem de ser notificada para os actos de preparação e produção de prova. III - Embora designem...

    ...IV - No doar há uma doação e esta cifra-se no acto pelo qual alguém por espírito de liberalidade e à custa do seu património dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito ou assume uma obrigação. V - Com o ceder apenas pode querer ...

  • Acórdão nº 10/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2003

    I - Demonstrada a recusa de um filho em contribuir para custear as necessidades mais básicas de seus pais, em matéria de alimentação e saúde, sendo o pai cego, com 90 anos, e a mãe, hemofílica acamada, com 82 anos, à data da morte, pensionistas com reformas de 22000$00 mensais, não é sustentável que uma filha tenha pago a obrigação de alimentos, no quadro de um dever de consciência, de ordem...

  • Acórdão nº 0050980 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2000

    I - O artigo 1766 do Código Civil de 1867, considerava nulas as disposições de coisa certa e determinada, pertencente ao património comum, feitas por qualquer dos cônjuges; permitia, no entanto, a confirmação delas pelo outro cônjuge por forma autêntica ou no próprio testamento, quer antes, quer depois da feitura das disposições, inclusivamente depois da morte do disponente. II - A disposiç

  • Acórdão nº 0230783 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2002

    I - Doação é a disposição gratuita de uma coisa ou de um direito ou a assunção de uma obrigação pelo disponente e o espírito de liberalidade deste (artigo 940 n.1 do Código Civil), devendo o respectivo contrato ser celebrado por escritura pública (artigo 947 n.1 do Código Civil), sob pena de invalidade, quando a doação tenha por objecto coisas imóveis. II - A doação pode ser onerada com...

  • Acórdão nº 4736/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2001

    I- As variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido concorrem para a formação do lucro tributável, " nas mesmas condições referidas para os custos ou perdas" ( cf. artº24-l do CIRC), ou seja, se foram comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da força produtora. II- A problemática do ónus da...

  • Acórdão nº 003964 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1994

    I - O direito conferido ao trabalhador de, sem aviso prévio e unilateralmente, rescindir o contrato individual de trabalho, com direito a indemnização, depende dos seguintes requisitos: a) existência de facto ou factos materiais que, da parte da entidade patronal, violem culposamente as legais garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; b) existência de nexo de imputação da violação ou...

    ...O não ter essa natureza, mas antes a de mera liberalidade seria ónus de prova que recairia sobre a entidade patronal, que o não logrou fazer. A razão não está, pois, neste aspecto com a recorrente. ...

  • Acórdão nº 9110781 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 1992

    I - Não ha lugar a aplicação do principio "para trabalho igual salario igual" se, com a reestruturação na empresa, não passou a verificar-se paralelismo de funções entre as anteriores categorias profissionais de encarregado geral, mestre ou chefe e a posterior categoria de superintendente. II - Se nenhum I. R. C. em vigor antes do Decreto- -Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, obrigava ao...

    ...- -Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, obrigava ao pagamento do complemento de subsidio de doença, este revestia a natureza de uma mera liberalidade, inexigivel ...

  • Acórdão nº 9440170 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 1995

    I - A resolução, em benefício da massa, dos actos a título gratuito, praticados pelo falido ou insolvente, nos dois anos anteriores à respectiva sentença, não é automática ou "ope legis", o que significa apenas que ela não opera como consequência imediata e necessária da declaração de falência ou de insolvência, ocorrendo, antes, na dependência de acção resolutória, a propor pelo...

    ...II - Para esse efeito, é inútil averiguar do motivo inspirador da liberalidade, por ser irrelevante se houve ou não intuito de ...

  • Acórdão nº 746/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2002

    1. Estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações as transmissões de bens móveis ou imóveis a título gratuito qualquer que seja o modo por que se operem (arts. 1º e 3º do CISISD), sendo sempre havida por transmissão a renúncia a quaisquer direitos já constituídos e da qual outrém beneficie, presumindo-se (juris tantum) que a renúncia a direitos mobiliários (como é o caso da renúncia ao...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil

    ..., 3º Suplemento, Série I-A de 2001-11-30, em vigor a partir de 2002-01-01 Artigo 4.º Aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de incapazes (Entrada em vigor: 2019-02-10) 1 - São da competência do Ministério Público as decisões relativas a pedidos de ...

  • Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista no artigo 258.º, n.º

    ... Caixa; que só em 2000 o sistema informático descentralizado permite efectuar tal registo mas que manteve o pagamento em causa por mera liberalidade; que esta liberalidade teve o seu fim na medida em que existiu necessidade de redução de custos face à situação económica e financeira de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 197.º (Liberalidades) 1. As liberalidades em favor de associações sem personalidade jurídica consideram-se feitas aos respectivos associados, nessa qualidade, salvo ...

  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ... - O A. recusou firmemente ter efectuado uma liberalidade, alegando que foi coagido. Portanto não teve vontade nem intenção nem espírito de liberalidade. A ré não recebeu do A. um bem de liberalidade. ...

  • Acórdão nº 9250782 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 1993

    I - Como fonte de obrigações, o enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) - enriquecimento de uma pessoa; b) - ausência de causa justificativa; c) - obtenção desse resultado à custa de quem requer a restituição. II - A acção de enriquecimento sem causa ou " de in rem verso " visa remover o enriquecimento do património do enriquecido...

    ... que o enriquecimento não tem contrapartida num sacrifício do enriquecido e não há da parte do empobrecido a intenção de fazer uma liberalidade, havendo, por isso, falha no fim típico do contrato. V - No nosso direito privado, os negócios jurídicos têm, por via da regra, natureza causal, ...

  • Acórdão nº 0084421 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 1994

    I - Não pode haver lugar ao enriquecimento sem causa, quando um filho, com intuito de uma liberalidade ou no cumprimento do dever jurídico de alimentos, efectua despesas com a alimentação e com o tratamento médico e medicamentos de sua mãe. II - Todavia, se a mãe tinha proventos bastantes para satisfazer tais despesas, poderá haver lugar à repetição do que o filho lhe prestou, caso este tenha...

    ... Sumário: I - Não pode haver lugar ao enriquecimento sem causa, quando um filho, com intuito de uma liberalidade ou no cumprimento do dever jurídico de alimentos, efectua despesas com a alimentação e com o tratamento médico e medicamentos de sua mãe. II - ...

  • Acórdão nº 9120667 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1992

    I - Assente que à partilha de determinada herança se aplicam as regras do Código Civil de 1867 e que ao cálculo da quota disponível da inventariada são aplicáveis os respectivos artigos 1790, parágrafo 2, 2098 e 2107, para se proceder a esse cálculo deve atender- -se ao valor que os bens doados tinham na data da abertura da herança. II - A não observância dessa regra traduz-se numa nulidade, que,

    ... pelo " de cuius " a um filho que havia dispensa da colação ou que a doação era por conta da quota disponível, a imputação da liberalidade" é feita por conta da porção legitimária, só se imputando na quota dispon\xC3"...

  • Acórdão nº 0078074 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1992

    I - Uma vez que a retribuição é devida ao trabalhador pelo seu trabalho e o lucro é devido à entidade patronal pelo risco que assume, se esta decide gratificar o trabalhador uma ou mais vezes com parte do lucro obtido, isso não poderá conduzir à aquisição, por parte do trabalhador, a um direito adquirido à participação nos lucros que, no futuro, podem mesmo deixar de existir. II - Assim, tal...

    ... participação nos lucros sendo de carácter precário e incerto, sem que tenha regularidade assegurada, apenas consubstancia uma mera liberalidade da entidade patronal, susceptível de ser retirada em qualquer altura e, como ...

  • Acórdão nº 0122341 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 1990

    I - Tendo a licitação excedido o valor das quotas do respectivo licitante, qualquer dos partilhantes credores de tornas pode requerer que as verbas em excesso ou algumas delas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao limite do seu quinhão. II - A lei adjectiva não distingue, neste caso, entre donatário e demais interessados não licitantes ou preenchidos a menos. III -...

    ...3 do artigo 1365 do Código de Processo Civil. IV - Se em consequência de sobre-valorização pela licitação, a liberalidade entre vivos deixar de ser inoficiosa, como qualquer credor de tornas, o donatário pode requerer que até ao montante do seu crédito de tornas, lhe ...

  • Acórdão nº 002014 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1989

    I - Constitui causa de justificação do facto a desobediencia a ordens e instruções contrarias aos direitos e garantias do trabalhador. II - O contrato de trabalho estabelece um vinculo sinalagmatico entre a entidade patronal e o trabalhador, cuja expressão, para aquela se traduz, fundamentalmente, na obrigação de retribuição do segundo. III - Qualquer prestação para se reclamar de retribuição...

    ... para se reclamar de retribuição havera de ter o cunho de contrapartida regular e periodica do trabalho do trabalhador, e não de mera liberalidade do empregador. IV - A atribuição de um veiculo da empresa cuja utilização foi estabelecida no contrato de trabalho, quer para efeitos ...

  • Acórdão nº 0068451 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1993

    I - Os demandados-arrendatários não almejaram provar que o logradouro e a garagem ficaram compreendidos no arrendamento habitacional de que foram beneficiários e a eles incumbia fazer essa prova (art. 342 n. 2, CC) já que afrontaram que o contrato escrito de arrendamento visou o primeiro andar daquele prédio (edifício), mas então, por acordo verbal com o senhorio, acertado ficou que tal...

    ..., segue-se que essa utilização, apesar de conhecida e consentida pelo primitivo senhorio, mais não traduz do que uma tolerâcia, uma liberalidade" que há-de ter o seu termo logo que o legítimo proprietário e possuidor reclame a cessaç\xC3"...

  • Acórdão nº 9420250 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1994

    I - A norma do artigo 2016, n. 3 do Código Civil deve ser considerada como norma especial em relação à norma geral do artigo 2004 do Código Civil pois é um preceito mais amplo incluindo não só os parâmetros fornecidos por este mas outros que têm em conta a especificidade da situação do ex- -cônjuge. II - Se existe um ex-cônjuge não impenderá sobre os ascendentes qualquer obrigação de prestar...

    ...IV - Se a alimentanda janta, a título de liberalidade, em casa de seus pais, sempre estaremos perante uma despesa que, actualmente, ela não suporta e que, por isso, não deve ser computada, em termos de ...

  • Acórdão nº 067440 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1979

    I - A) A doacção e um negocio juridico causal, sendo a causa uma atribuição patrimonial a favor de certa pessoa, correspondendo subjectivamente a esta causa, a intenção de aumentar o patrimonio dessa pessoa com bens do patrimonio do disponente, ou seja o espirito de liberalidade; B) Os motivos pessoas, egoistas e o proprio interesse material do autor da doação, não afectam o "animus donandi&q

    ... a esta causa, a intenção de aumentar o patrimonio dessa pessoa com bens do patrimonio do disponente, ou seja o espirito de liberalidade; B) Os motivos pessoas, egoistas e o proprio interesse material do autor da doação, não afectam o "animus donandi" ou espirito de liberalidade que ...

  • Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2016

    I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta cedência, nos termos exarados e que as...

    ... a procedência da acção, alegando que a cedência em causa não constitui uma doação, por não existir aqui qualquer espírito de liberalidade, mas integrar-se no aludido protocolo de urbanização e ter como contrapartida o licenciamento da operação urbanística, a isenção do pagamento ...