Liberalidade

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  • Acórdão nº 2141/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais...

    ... cessação da relação laboral, expressa no acordo de pré-reforma ao qual se seguiria a passagem à reforma do R./Recorrido - de uma liberalidade da A./Recorrente, no sentido de minimizar os efeitos de não ter sido concedida imediatamente a passagem à reforma do R./Recorrido (cujo pedido era ...

  • Acórdão nº 199/06.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Na assunção liberatória de dívida a lei não se contenta mesmo com o consentimento do credor; no próprio interesse dele e da segurança das relações jurídicas, exige o consentimento expresso. (Sumário do Relator)

    ... ou doados com a cláusula de exclusão da responsabilidade por dívidas do beneficiário respondem pelas obrigações posteriores à liberalidade...

  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo da aplicação

    ...    71. O contrato continha uma cláusula modal [10] [11], através da qual “o autor da liberalidade" [in casu, o doador] impõe ao respectivo beneficiário [aos donatários] a obrigação de adoptar um certo comportamento (dar ou não dar, fazer ou n\xC3"...

  • Acórdão nº 865/13.6TBDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I. A validade de doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo 947.º, n.º 2, 1.ª parte, do CC. II. Tal entrega não tem de ser necessariamente simultânea da declaração de doar, podendo ser anterior ou mesmo posterior a esta e podendo consistir seja numa entrega material da própria coisa doada seja numa entrega...

    ... as duas categorias de contratos, ela seria certamente no sentido de facilitar ou simplificar mais as coisas quanto à aceitação das liberalidades do que quanto aos contratos onerosos.”; 11.ª - Carlos Ferreira de Almeida, ob. cit., refere: “O Supremo Tribunal de Justiça tem aceite a conta ...

  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2017

    I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...

    ...artigo 6.°, n.°1 do Código das Sociedades Comerciais). H. Portanto, e em decorrência desta regra, as liberalidades -; como sejam o pagamento de dívidas de terceiro sem contrapartida como as propostas no plano em crise – são contrárias a esse fim de obtenção ...

  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de reforma e a...

    ... lho conferiu, e o direito que tem resultou duma pura liberalidade do R.. 11. O direito previdencial do Recorrido é, ou era até à sua atribuição, um direito em formação, que apenas se constituiria com o ...

  • Acórdão nº 7303/15.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Outubro de 2016

    I – Os usos, nos apertados limites definidos pela jurisprudência e pela doutrina, para além de se relacionarem com uma prática reiterada, realizada sem a convicção da sua obrigatoriedade, devem traduzir-se numa prática geral, ou numa prática social. II – Uma prática reiterada que não tenha carácter geral ou social não se constitui como fonte de direito enquanto uso laboral. III – A CRP – artºs

    ...prática reiterada correspondente a uma liberalidade).                         De acordo com Monteiro Fernandes (Direito do Trabalho, Almedina, 13.ª edição, pág. 118- 119), ...

  • Acórdão nº 39/11.0TBMLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    Não constitui doação de bens alheios aquela em que, o doador doa bem passível de divisão (dinheiro) que fazia parte património comum do seu casal extinto por morte do cônjuge e que não excede a sua meação.

    ... Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 940.º do Código Civil, “Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade" e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente.” \xC3"...

  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ... de colação; que haja abertura da sucessão hereditária em que concorram diversos descendentes, alguns beneficiados com aquelas liberalidades”. Por se tratar de uma reunião fictícia de bens, resulta do disposto no art. 2108º do C. Civil que o donatário não é obrigado a restituir em ...

  • Acórdão nº 943/15.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - A impugnação pauliana de acto oneroso só procede quando o autor faz prova da existência da má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do momento de...

    ... contrato de compra e venda, e o não pagamento do preço declarado no contrato, é suficiente para a demonstração do espírito de liberalidade. 6. A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, violou ou aplicou mal o disposto nos artigos 610º, 612º, 616º e 874º do Código Civil. ...

  • Acórdão nº 2217/07.8TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... Tendo o A. pago a totalidade da casa que iria servir de habitação a seu filho e à sua futura nora, como uma pura liberalidade, não é legítimo que, posteriormente, quando o casal entrou em fase de divórcio, invoque o instituto do enriquecimento sem causa, como forma de ...

  • Acórdão nº 1541/06.1TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... pela vítima aos pais pode ser imputada a título de alimentos (em cumprimento de obrigação legal ou como obrigação natural) ou de liberalidade. 2. Tratando-se de alimentos há que alegar e provar a necessidade dos alimentados e a indispensabilidade do “quantum” prestado. 3. Os ...

  • Acórdão nº 1541/06.1TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... pela vítima aos pais pode ser imputada a título de alimentos (em cumprimento de obrigação legal ou como obrigação natural) ou de liberalidade. 2. Tratando-se de alimentos há que alegar e provar a necessidade dos alimentados e a indispensabilidade do “quantum” prestado. 3. Os ...

  • Acórdão nº 1541/06.1TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ... pela vítima aos pais pode ser imputada a título de alimentos (em cumprimento de obrigação legal ou como obrigação natural) ou de liberalidade. 2. Tratando-se de alimentos há que alegar e provar a necessidade dos alimentados e a indispensabilidade do “quantum” prestado. 3. Os ...

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ...ção X – da totalidade dos prédios identificados nesse testamento e na petição inicial desta ação, pois que constituem uma liberalidade à non domino e de bens alheios, circunstâncias que eram do conhecimento do testador; E da disposição que limita e cerceia de forma ilegal a ...

  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... Por seu turno, o artigo 940º, nº 1, do CC, define a doação como “…o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente”. ...

  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ...197º do C.C., no entanto que, este preceito apenas admite liberalidades em favor de associações sem personalidade jurídica as quais considera feitas aos respetivos associados. 34ª - No caso em análise, não só não ...

  • Acórdão nº 386/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – O doador (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em...

    ... com dinheiro doado exclusivamente pelo mesmo, desconsiderando a sua pessoa, o seu esforço, o seu trabalho e o seu espírito de total liberalidade e de benemérito. XVII. Tal comportamento não pode deixar de ser considerado completamente reprovável e, assim, culposo, na medida em que a Ré ...

  • Acórdão nº 2395/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou...

    ... Explicando: Sendo a doação o contrato pelo qual uma pessoa por espírito de liberalidade e à custa do seu património dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação em benefício do outro contraente (art ...

  • Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC). II - A lei utiliza a expressão “cessa” mas tal não significa que este artigo só se aplique aos casos em que a obrigação de alimentos já está a ser prestada....

    ...ência, embora não seja necessário que a situação de necessidade (lo stato bisognoso) do doador tenha resultado imediatamente da liberalidade em causa.” Tal obrigação radica na “simples circunstância de ele ter enriquecido gratuitamente o seu património à custa de quem, entretanto, ...

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo

    ... 2 - A participação a que se refere o número anterior é de modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da liberalidade, as respectivas datas e locais, bem como os sucessores, donatários, usucapientes ou beneficiários, as relações de parentesco e respectiva prova, ...

  • Decreto-Lei n.º 51/2013, de 17 de Abril de 2013

    ...Conforme disposto nos respetivos estatutos as obras doadas pela artista ao Município de Cascais, bem como as obras que, por liberalidade da artista Paula Rego, tenham integrado o património da fundação revertem para aquele município e extingue-se, com a extinção da Fundação, ...

  • Parecer n.º 4/2017

    ...Torna-se manifesto quão exíguo é o âmbito da cooperação, pelo menos de uma cooperação por liberalidade das partes, alheia aos mercados, e com perfil para justificar o afastamento da Parte II do CCP. Entendo, por conseguinte, que é preciso confrontar a ...

  • Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    ●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. ●. O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada sociedade

    ... 48 – Sendo o não pagamento desta obra visto na perspectiva de uma liberalidade, que não se consente, há-de a mesma ser havida como nula, configurando uma violação clamorosa ao princípio da especialidade do fim das ...

  • Acórdão nº 441/16 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2016

    ... vinculado a efetuar essa prestação, configurando a prestação, na negativa, um. ato de mera tolerância ou liberalidade" (…). Tratando-se de uma prestação. regular (em espécie), o trabalhador beneficia da presunção legal (ilidível) de. que se trata de prestaç\xC3"...