Liberalidade
1271 resultados para Liberalidade
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Regulamento n.º 264/2021
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3" ...
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Aviso n.º 5210/2023
... pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade ... da Freguesia, não tendo repercussão negativa ou condicionante sobre direitos e interesses legal- ... mente protegidos dos cidadãos ... À luz ...
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Regulamento n.º 793/2020
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3" ...
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Regulamento n.º 1009/2023
... gidos dos cidadãos; antes pelo contrário, as matérias que visa concretamente disciplinar relevam ... de uma manifesta liberalidade do Município, o que, por natureza, não é suscetível de ser ajustado ... com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo ...
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Aviso n.º 10957/2020
... pouco, lhes impõe sanções ou deveres de carácter geral e abstrato) a definição ou discussão dos apoios que pode ou entenda, como liberalidade, conferir. Ainda assim, para que dúvida alguma subsista sobre a matéria, remete-se a presente proposta de regulamento para discussão pública, por ...
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Regulamento n.º 1039/2020
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3" ...
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Regulamento n.º 74/2022
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade do Munic í pio, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de inte- ressados a que se destina, não tendo ...
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Regulamento n.º 74/2022
... pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade ... do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de inte- ... ressados a que se destina, não tendo ...
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Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...
... Só se não for possível realizar esta igualdade é que se deve entender que o inventariado quis fazer uma verdadeira liberalidade, beneficiando o donatário em face dos seus outros descendentes - embora esta liberalidade possa ser reduzida, por inoficiosa, nos termos gerais se ... -
Acórdão nº 069012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1981 (caso NULL)
I - A quota disponivel e determinada por aplicação da lei vigente a data da morte do autor da herança. II - Tendo o autor da herança feito uma doação em 1963, e tendo o seu falecimento ocorrido em 1975, e por aplicação das regras do novo Codigo Civil que se deve apurar a eventual inoficiosidade da liberalidade referida.
... o seu falecimento ocorrido em 1975, e por aplicação das regras do novo Codigo Civil que se deve apurar a eventual inoficiosidade da liberalidade ... -
Acórdão nº 0215539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1980
I - Não obsta a repetição do indevido o facto de o autor do cumprimento da obrigação ter dúvidas ou estar mesmo seguro da inexistência desta, desde que a prestação tenha sido efectuada apenas com a intenção de a cumprir, e não com o intuito de fazer uma liberalidade ao credor. II - Não se exige, presentemente, entre os requisitos de que depende a repetição do indevido, o erro do « solvens : no...
... ência desta, desde que a prestação tenha sido efectuada apenas com a intenção de a cumprir, e não com o intuito de fazer uma liberalidade ao credor. II - Não se exige, presentemente, entre os requisitos de que depende a repetição do indevido, o erro do « solvens : no acto do ... -
Aviso n.º 7875/2019
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 1879/22.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança; excedendo a
... O nosso Código Civil define a doação como o contrato pelo qual uma pessoa, com espírito de liberalidade, e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente ... -
Acórdão nº 1108/12.5T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
... o imóvel identificado na respectiva escritura pública, sendo que a doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente – ...
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Acórdão nº 87/1977.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013
Num quadro factual em que o testador, por qualquer razão, não quis reconhecer o apelante como seu filho mas a favor do qual instituiu um legado, e sabendo também que o mesmo seria seu herdeiro legitimário caso ocorresse esse reconhecimento, como veio a suceder, deve o referido legado ser imputado na legítima e, no que exceder, na quota disponível, por ser essa a interpretação que melhor se...
... o testamento nada diz sobre a respetiva imputação e se trata de um herdeiro legitimário, o mesmo não foi realizado com espirito de liberalidade ... - acrescentando que, não havendo indicação expressa no testamento e não fornecendo o texto do mesmo qualquer pista sobre a intenção do ... -
Acórdão nº 2727/09.2TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I - A doação manual versa sobre coisas móveis e é acompanhada da tradição da coisa doada. II - As doações manuais e as doações remuneratórias presumem-se dispensadas de colação; não obstante esta presunção, quer umas, quer outras, devem ser relacionadas para efeitos de cálculo da legítima.
... Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espirito de liberalidade" e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente (art\xC2" ... -
Acórdão nº 1355/23.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023
1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não haja acordos dos interessados directos na partilha, quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária ou quando algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por
... pretende a redução, por inoficiosidade, para preenchimento da legítima de herdeiro legitimário, por ofensa da legítima, de liberalidade (doação) efectuada pelos seus pais, (…) e (…), aos seus netos, filhos do aqui Autor ... Ou, a restituição do bem doado ao património ... -
Acórdão nº 28857/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A atribuição das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utilização, por parte destes, nas suas deslocações pessoais em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite, e em que as rés suportavam todas as despesas com as mesmas, configura uma componente da retribuição dos autores, que lhes é devida com as inerentes consequênc
... 3. Os conceitos de mera liberalidade ou de acto de mera tolerância constituem conclusões, não sendo, por isso, susceptíveis de elencar os factos provados, devendo antes alcançar-se ... -
Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...
... compra registado pela apresentação sob o n.º2083 de 30/01/2009, identificado no art.º 5º da petição; a reconhecer a perda desta liberalidade referida, revertendo tal prédio para a A. e a efectuar os pagamentos necessários à desoneração da propriedade revertendo a favor da A., livre de ... -
Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... ções acessórias sob o regime de prestações suplementares, devem em substância ser consideradas como transmissão onerosa e não uma liberalidade, uma vez que o seu cumprimento gera o nascimento de um direito associado à prestação acessória entregue; 7-A entrada de um bem imóvel do sócio ...
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Acórdão nº 1818/17.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I – No caso da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não se deve confundir omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia com fundamentação deficiente ou exagerada. II – Na doação de coisas móveis, para além da intenção de doar tais coisas, o doador, caso não utilize a forma escrita, apenas concretiza tal doação se a acompanhar da tradição da...
... ção de solidariedade, 11 dias antes de a aqui Recorrente ingressar naquela titularidade – por acto voluntário e com espírito de liberalidade – a falecida co-titular já não se considerava dona do seu dinheiro, V. E não se considerava dona porque, embuída de intuito de liberalidade, ... -
Acórdão nº 066154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1976 (caso None)
... teriam querido realizar -, uma vez que não afecte a validade da compra e venda, rejeita necessariamente a possível existência de uma liberalidade ...
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Acórdão nº 067848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1979
... III - Destruido definitivamente o estado de coisas cuja manutenção condicionava a liberalidade, os efeitos desta sofrem identica destruição, retroactivamente, de harmonia com o disposto ...
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Acórdão nº 066154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1976
... teriam querido realizar -, uma vez que não afecte a validade da compra e venda, rejeita necessariamente a possível existência de uma liberalidade ...
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Acórdão nº 067848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1979 (caso None)
... III - Destruido definitivamente o estado de coisas cuja manutenção condicionava a liberalidade, os efeitos desta sofrem identica destruição, retroactivamente, de harmonia com o disposto ...