Liberalidade

1061 resultados para Liberalidade

  • Despacho n.º 3670/2021
    ...g) Donativo - qualquer liberalidade feita à Universidade, em dinheiro ou em espécie, que será obrigatoriamente objeto de um Contrato de Doação. h) Due Diligence - o conjunto de ...
  • Acórdão nº 97/15.9T8MGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos, com a atribuição de...

    ...1765º CC». Contestou o Réu, alegando que não existiu qualquer liberalidade, nem qualquer benefício por si recebido, subsumível ao disposto no artigo 1791º do CC. No saneador, foi a ação julgada improcedente, por os ...
  • Acórdão nº 867/19.9T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1. No erro na forma de processo não há que atender à «situação jurídica que serve de base à ação», mas ao pedido formulado. 2. Para obtenção da redução por inoficiosidade, o herdeiro pode recorrer ao processo de inventário ou à forma de processo comum. (Sumário do Relator)

    ...liberalidade feita à segunda R., restituindo esta à A. o montante equivalente a metade do que foi objeto de doação. Os autos foram distribuídos como ação ...
  • Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - O subsídio de refeição tem natureza de benefício social e destina-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efetivo, tomada fora da residência habitual. II - Sendo o subsídio de refeição devido, nos termos legais, apenas nos dias de trabalho efetivo, o seu pagamento nas férias, período em que os trabalhadores não prestam trabalho nem

    ...Só desde 2000 que o sistema informático descentralizado permite efetuar tal registo, mas manteve o pagamento em causa por mera liberalidade, que teve o seu fim na medida em que existiu necessidade de redução de custos face à difícil situação económica e financeira que atravessa. A ...
  • Acórdão nº 26118/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até essa aceitação não existe senão uma mera proposta de doação. II - A aceitação não tem de ser expressa, pode ser tácita, sendo como tal havida a “tradição” para o donatário, em qualquer momento, da...

    ... os normativos por diante citados sem expressa menção de origem) que: “doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício de outro contraente”. ...
  • Acórdão nº 0401/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o nº 2 do art. 25º RJAT). II - Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito –...

    ...Não se trata, portanto, de qualquer liberalidade ou acto unilateral mas de uma compensação cujos pressupostos de pagamento estão pré definidos e exigem uma acção clara do trabalhador em ...
  • Acórdão nº 9463/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    - O princípio “trabalho igual salário igual”, constitui concretização do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP. O princípio faz apelo a uma igualdade material, devendo tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual. - Pretende-se impedir o abuso, o arbítrio, a discriminação, proibindo diferenciações sem justificação razoável e objetiva.

    ...ídio de alimentação” ser transitória, visando o beneficio dos trabalhadores e não uma obrigação contratual da Ré, mas antes um liberalidade pontual, que não era nem foi prática nos anos subsequentes; b. por outro lado, a Ré negociou com trabalhadores que beneficiavam do “subsídio de ...
  • Acórdão nº 066097 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1976

    I - Constitui materia de direito, sujeita a censura do Supremo Tribunal de Justiça, verificar se as instancias, na determinação do sentido da declaração negocial, atenderam aos termos, natureza e circunstancias do contrato e a lei, ao uso e ao costume. II - Não pode qualificar-se um contrato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do promitente doador quando se fala...

    ... de venda" e de "sinal e principio de pagamento do contrato de promessa de venda", acrescendo ainda não estar provada uma intenção de liberalidade. III - A integração de bens em estabelecimento do comerciante em nome individual, ainda que seja considerado uma universalidade de facto ...
  • Acórdão nº 071312 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 1984

    I - Entende-se por legitima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimarios; e dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legitima dos herdeiros legitimarios (artigo 2168). II - Tendo o de cujus feito doação, por conta da quota disponivel, a alguns dos seus filhos de metade de um predio que constitui...

    ... porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimarios; e dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legitima dos herdeiros legitimarios (artigo 2168). II - Tendo o de cujus feito doação, por conta da quota ...
  • Acórdão nº 066097 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 1976

    I - Constitui materia de direito, sujeita a censura do Supremo Tribunal de Justiça, verificar se as instancias, na determinação do sentido da declaração negocial, atenderam aos termos, natureza e circunstancias do contrato e a lei, ao uso e ao costume. II - Não pode qualificar-se um contrato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do promitente doador quando se fala...

    ... de venda" e de "sinal e principio de pagamento do contrato de promessa de venda", acrescendo ainda não estar provada uma intenção de liberalidade. III - A integração de bens em estabelecimento do comerciante em nome individual, ainda que seja considerado uma universalidade de facto ...
  • Acórdão nº 071312 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1984

    I - Entende-se por legitima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimarios; e dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legitima dos herdeiros legitimarios (artigo 2168). II - Tendo o de cujus feito doação, por conta da quota disponivel, a alguns dos seus filhos de metade de um predio que constitui...

    ... porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimarios; e dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legitima dos herdeiros legitimarios (artigo 2168). II - Tendo o de cujus feito doação, por conta da quota ...
  • Acórdão nº 067207 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 1978

    I - A hipótese prevenida no parágrafo 3 do artigo 114 do Código Comercial reporta-se ao momento da constituição da sociedade. Não parece obstar a que, depois, a respectiva assembleia geral delibere a concessão de determinados benefícios a quem quer que seja, designadamente à família de um antigo fundador, entretanto falecido. II - Uma doação remuneratória é uma liberalidade feita em atenção aos...

    ...II - Uma doação remuneratória é uma liberalidade feita em atenção aos serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de dívida exigível. III - As doações remuneratórias não ...
  • Acórdão nº 134/14.0TBAMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Não impede a caracterização como negócio gratuito a doação de um prédio, ficando o donatário obrigado à entrega de 10.000,00 euros aos doadores para a satisfação de dívidas e ao pagamento mensal do empréstimo contraído pelos doadores, garantido por hipoteca que recai sobre o imóvel doado.

    ...de liquidar os empréstimos em questão, nunca poderia o tribunal ter afirmado que através de tal contrato celebrado se constituiu uma liberalidade. 8) Foi dado como provado que o título de propriedade dos dois imóveis apenas foi transferido para a esfera jurídica da Ré D. pois esta se ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

    ...ência de dívidas da herança, nomeadamente para efeitos do cálculo da legítima e para determinação da eventual inoficiosidade de liberalidades. 5. Estando em Juízo todos os interessados na herança, se nenhum deles alegar a existência de despesas sujeitas a colação nem a existência de ...
  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada pela Lei n.º 165/99, de 14-09, pela Lei n.º 64/2003, de 23-08, pela Lei n.º 10/2008, de 20-02, pela Lei n.º 79/2013, de 26-11 e pela Lei n.º 70/2015, de 16-07. II - Os órgãos da administração...

    ...liberalidades a favor e no interesse de terceiros. 9. Os órgãos da AUGI não podem proceder a actos de doação e/ou de liberalidades porque tal lhes está ...
  • Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

    ... XLVI. Com efeito, a atribuição de pensões aos cônjuges dos ex-administradores não consubstancia uma liberalidade ou um acto gratuito da sociedade, uma vez que tem subjacente uma ideia de contrapartida pelo serviço e trabalho prestado pelo administrador à ...
  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ... Define o referido nº1, do artigo 940º, doação como sendo “o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente”. ...
  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – O principio da especialidade, que emana do artigo 160º do Código Civil, aplicável às associações por força do artigo 157º do mesmo diploma legal, traduz-se na pática de actos adequados ao escopo, à razão de ser da pessoa colectiva. A especialidade emerge, pois, do respectivo fim social. – Tal princípio não exclui a legitimidade da prática esporádica de doações por uma sociedade ou associação...

    ..., à custa do esforço económico dos respectivos proprietários e ou comproprietários, seria desconforme ou antagónico com a ideia de liberalidade que é própria das doações. Como refere o Prof. Luís A. Carvalho Fernandes[5] “o lucro não é algo que tenha de ser aferido acto a acto, mas ...
  • Acórdão nº 332/14.5TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    O conceito de retribuição relevante na Lei dos Acidentes de Trabalho não coincide com o da lei laboral geral, abrangendo todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios, o que sucede com uma prestação que o sinistrado vinha recebendo a título de gratificação de balanço desde 18 meses antes da data do acidente, no valor...

    ... III- A atribuição patrimonial que o recorrido estava a receber, a título de gratificação de balanço, é uma mera liberalidade concedida pelos sócios da entidade empregadora e não por esta última. IV- Tal liberalidade, também conhecida por gratificação de ...
  • Acórdão nº 186.14.7TBMR.E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1. A partilha em vida prevista no artigo 2029 do C.Civil traduz-se numa verdadeira doação, negócio gratuito, celebrado entre os doadores e donatários presumíveis herdeiros, em que as tornas não são mais do que ajustes dos quinhões. 2. A resolução incondicional prevista no artigo 121 conjugada com o artigo 120 n.º 3 do CIRE assenta numa presunção legal inilidível, não admitindo a prova do...

    ..., também afasta o regime jurídico do contrato de doação e do seu elemento caracterizador de disposição "gratuita", espírito de liberalidade que caracteriza a doação; 6º - Naquela disposição legal - art.º 2029º do Código Civil - ali se prevê o elemento transacional, com a ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ...Se a liberalidade ou a promessa de uma liberalidade visam exclusivamente estimular os jogadores para alcançarem a vitória por meios lícitos, por seus méritos e ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ...457 e 458). O que significa, como conclui Nuno Sá Gomes, que "um benefício fiscal, maxime uma isenção, nunca é um favor ou uma liberalidade fiscal, logo ao nível normativo, sob pena de inconstitucionalidade, pois tem que ter por fundamento um interesse público constitucionalmente ...
  • Regulamento n.º 782/2020
    ...liberalidade, conferir, no caso, sobre a alienação de lotes do próprio município e em vista da persecução das supra apontadas políticas de desenvolvimento ...
  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a...

    ... ao beneficiário, sendo meras cláusulas acessórias, funcionam como simples limitações ou restrições à prestação do disponente (liberalidade) e não como seu correspectivo (…) Afirmando explicitamente que as doações podem ser oneradas com encargos, o art. 963º, nº1, quer precisamente ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C., a...

    ... sejam vedados por lei, ou sejam inseparáveis da personalidade singular, mais estatuindo não serem contrárias ao fim societário as liberalidades que possam ser consideradas usuais, bem como a prestação de garantias a outras entidades, contanto exista justificado interesse próprio da ...