Liberalidade
1271 resultados para Liberalidade
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Regulamento n.º 866/2021
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
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Regulamento n.º 205/2017
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, as matérias que visa concretamente disciplinar relevam de uma manifesta liberalidade do Município, o que, por natureza, não é suscetível de ser ajustado com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo ...
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Regulamento n.º 116/2021
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
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Regulamento n.º 423/2019
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... do requisito má-fé - beneficia ou aproveita ao Autor, impende sobre este o ónus da prova do "animus donandi" ou do "espírito de liberalidade", prova essa, que como supra se disse, não logrou o Autor fazer. 34. Pelo que, não tendo o Autor feito prova da gratuitidade dos atos, teria que, ... -
Acórdão nº 067440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1979
I - A) A doacção e um negocio juridico causal, sendo a causa uma atribuição patrimonial a favor de certa pessoa, correspondendo subjectivamente a esta causa, a intenção de aumentar o patrimonio dessa pessoa com bens do patrimonio do disponente, ou seja o espirito de liberalidade; B) Os motivos pessoas, egoistas e o proprio interesse material do autor da doação, não afectam o "animus donandi" ou...
... a esta causa, a intenção de aumentar o patrimonio dessa pessoa com bens do patrimonio do disponente, ou seja o espirito de liberalidade; B) Os motivos pessoas, egoistas e o proprio interesse material do autor da doação, não afectam o "animus donandi" ou espirito de liberalidade que ... -
Acórdão nº 067440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1979
I - A) A doacção e um negocio juridico causal, sendo a causa uma atribuição patrimonial a favor de certa pessoa, correspondendo subjectivamente a esta causa, a intenção de aumentar o patrimonio dessa pessoa com bens do patrimonio do disponente, ou seja o espirito de liberalidade; B) Os motivos pessoas, egoistas e o proprio interesse material do autor da doação, não afectam o "animus donandi" ou...
... a esta causa, a intenção de aumentar o patrimonio dessa pessoa com bens do patrimonio do disponente, ou seja o espirito de liberalidade; B) Os motivos pessoas, egoistas e o proprio interesse material do autor da doação, não afectam o "animus donandi" ou espirito de liberalidade que ... -
Acórdão nº 5528/05.3TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
1- Numa escritura de cedência de terrenos para o domínio público municipal, em que a, aqui, autora, no âmbito de uma operação de loteamento urbano, declara em resultado do cumprimento da cláusula 5ª do alvará de licença de loteamento, que cede ao Município de Loures para instalação de equipamentos gerais determinados lotes de terreno, configura um contrato inominado de natureza privado / oneroso,
...liberalidade inexiste “ in casu” já que a diminuição do património da recorrente não traduziu qualquer espírito de liberalidade, tratando-se de um ... -
Acórdão nº 06792/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I - A indispensabilidade de um custo tem sido interpretada como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT...
... XL. Pelo que se concede que a classificação do negócio como liberalidade poderá não ser feliz na escolha do termo. XLI. Simplesmente, pensamos que o se quis focar com a sua utilização foi o não convencimento da ... -
Acórdão nº 09524/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I – Nos termos do artigo 56.º do Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na redacção vigente em 1998) ao rendimento líquido que tivesse sido determinado, deveria ser abatido o valor de 15% de donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, bem...
... aposto na rubrica "Donativos Concedidos a Outras Entidades", na Declaração de Rendimentos dos Recorridos, não revestia uma verdadeira liberalidade, pelo facto do Colégio … (estabelecimento de ensino frequentado pelos filhos dos Recorridos) estar integrado na dita Fundação. IV. Tendo sido ... -
Acórdão nº 17777/18.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Beneficiando o sinistrado da presunção de existência de um contrato de trabalho, cabe ao empregador ilidir essa presunção. II- Existe um horário de trabalho quando o trabalhador tem que estar disponível no seu local de trabalho em determinado intervalo temporal para intervir se for necessário (no caso para pilotar uma aeronave de combate a incêndios). III- O empregador é obrigado a...
... A Recorrente interpreta, depois, o Acórdão como aludindo a uma liberalidade do segurador aos segurados (n.º 73: como é facto público e notório, não constitui uso nem circunstâncias da época as Seguradoras fazerem ... -
Acórdão nº 955/14.8TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016
1. As doações com cláusula modal a que se refere o art.º 963 do C. Civil – aquelas em que são impostos encargos ao donatário – não deixam de ser negócios gratuitos. 2. Assim sendo, nos termos do nº 1 do art.º 612 do C. Civil, na impugnação pauliana que deduza contra uma doação desse tipo não carece o credor impugnante de provar ou alegar a má fé de qualquer dos intervenientes no...
...liberalidade não se confunde com a estipulação das chamadas condições impróprias. Tal como a condição, o encargo é uma cláusula acessória típica e ... -
Acórdão nº 015782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995
I - Um contrato entre uma câmara municipal e uma sociedade comercial titularam por escritura pública, é de qualificar como permuta e não como doação daquela em favor desta, se no caso a instância deu como provados, entre outros, os factos de que nunca houve qualquer deliberação dessa câmara no sentido de doar fosse o que fosse a tal sociedade e de que o que as partes quiseram foi titular por essa
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Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no
... Ora, vamos começar pelo óbvio: nos termos do art. 940º,1 CC, “Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente”. ... -
Acórdão nº 927/12.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A deficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidade dos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do...
... VIII- Aceitando-se a existência de uma liberalidade, já que foi extinta uma obrigação de pagamento do preço, o que é que conduz à conclusão, de que a Ré não foi contemplada com tal ... -
Acórdão nº 00122/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A sentença deve ser clara - e não pode deixar de ser – pelo que o juiz tem de encontrar a melhor forma de exposição e articulação, estruturada e lógica, que expresse «claramente» o seu pensamento, sem margem para dúvidas ou ambiguidades que comprometam a sua validade. 2. Nos termos do art. 607º/4 do CPC (correspondente ao anterior art. 659º/2 CPC, com ligeiras alterações) o juiz declara...
... isso a ATA considerou que o recorrente se apropriou - sem qualquer contrapartida-, daquela quantia de 20.000.000$ o que constituiu uma liberalidade, sujeita a tributação nos termos do 1º e 3º do CIMSISSD. O contribuinte impugnou judicialmente a liquidação, mas o TAF de Coimbra julgou ... -
Regulamento n.º 556/2020
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
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Regulamento n.º 1039/2020
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
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Aviso n.º 12259/2017
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
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Regulamento n.º 793/2020
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
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Regulamento n.º 74/2022
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade do Munic í pio, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de inte- ressados a que se destina, não tendo ...
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Regulamento n.º 472/2019
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
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Aviso n.º 10957/2020
... pouco, lhes impõe sanções ou deveres de carácter geral e abstrato) a definição ou discussão dos apoios que pode ou entenda, como liberalidade, conferir. Ainda assim, para que dúvida alguma subsista sobre a matéria, remete-se a presente proposta de regulamento para discussão pública, por ...
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Regulamento n.º 74/2022
... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade do Munic í pio, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de inte- ressados a que se destina, não tendo ...
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Regulamento n.º 220/2020
... pouco, lhes impõe sanções ou deveres de carácter geral e abstrato) a definição ou discussão dos apoios que pode ou entenda, como liberalidade, conferir, no caso no âmbito do projeto CRIAR TEC - Incubadora de Empresas de São Roque do Pico e em vista da persecução do desenvolvimento ...