Liberalidade

I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, válido é o acordado nesse contrato de haver recurso à execução específica, verificados os seus pressupostos. II - Verificando-se que essa denominada "doação" é uma contrapartida resultante da aceitação do locatário em sair do locado, para o senhorio poder reconstruir o...

I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, válido é o acordado nesse contrato de haver recurso à execução específica, verificados os seus pressupostos. II - Verificando-se que essa denominada "doação" é uma contrapartida resultante da aceitação do locatário em sair do locado, para o senhorio poder reconstruir o...

I - Doação e o contrato pelo qual uma pessoa, por espirito de liberalidade e a custa do seu patrimonio, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, assume uma obrigação, em beneficio do outro contraente. II - E considerada doação a liberalidade remuneratoria de serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de divida exigivel. III - A doação de coisas moveis não depende de...

I - Doação e o contrato pelo qual uma pessoa, por espirito de liberalidade e a custa do seu patrimonio, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, assume uma obrigação, em beneficio do outro contraente. II - E considerada doação a liberalidade remuneratoria de serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de divida exigivel. III - A doação de coisas moveis não depende de...

É contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes (artigo 280 n.2 do Código Civil) o acordo pactuado entre a autora (determinada sociedade do ramo da construção civil) e a ré (identificada Câmara Municipal), pelo qual aquela se comprometeu a entregar a esta 160.000 metros quadrados de terreno e identificada Quinta, totalmente a título gratuito, recebendo (a autora) em compensação a aprovaçã

I - O julgamento da matéria de facto tende a descrever uma situação ou acontecimento concreto da vida real, com vista à aplicação das normas jurídicas que a abrangem. As normas jurídicas, destinadas a reger situações ou factos da vida real, contêm geralmente também a descrição da situação a que pretendem aplicar-se. II - Relativamente a vocábulos como "renda", "arrendamento", "arrendatário",...

I - Nas contas bancárias conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados exige a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto nas contas solidárias basta para o efeito a intervenção de qualquer dos titulares, indistinta e isoladamente, subscrevendo cheques ou acordos de pagamento, independentemente da autorização ou ratificação dos restantes; e isto,...

- As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...

I - De harmonia com o art. 940º, 1, CC, a doação depende da verificação de três requisitos: atribuição patrimonial sem correspectivo, diminuição do património do doador e espírito de liberabilidade. II - Se a doação não depende de formalidade alguma externa quando acompanhada da tradição da coisa (art. 947º, 2, id.), e se a declaração negocial que desencadeie esse negocio não tem que ser...

I - De harmonia com o art. 940º, 1, CC, a doação depende da verificação de três requisitos: atribuição patrimonial sem correspectivo, diminuição do património do doador e espírito de liberabilidade. II - Se a doação não depende de formalidade alguma externa quando acompanhada da tradição da coisa (art. 947º, 2, id.), e se a declaração negocial que desencadeie esse negocio não tem que ser...

I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato, pois

I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato, pois

I - Não obstante dispôr da faculdade de reagir, por via punitiva, à conduta censurável dos trabalhadores ao seu serviço, o empregador não pode aplicar-lhes qualquer sanção disciplinar sem precedência de um processo próprio, em que haja garantias de audição e defesa do arguido. II - A falta de audiência prévia do trabalhador importa a nulidade da sanção disciplinar que lhe foi aplicada pela...

I - O documento subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler só a obriga se a subscrição tiver sido feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao subscritor. II- O recurso subordinado pressupõe a existência de um recurso independente e esta dualidade de recursos implica necessariamente que ambas as partes tenham ficado vencidas e que não se conformem com a decisão na

I - O artigo 2173 n.2 do Código Civil, só tem aplicação no caso de haver diversas liberalidades, feitas no mesmo acto ou na mesma data. II - A existência de uma ou mais liberalidades não se determina pelo número de bens objecto da mesma, mas pelo número de sujeitos por ela contemplados. III - No caso concreto existe apenas uma liberalidade e foram doados seis imóveis. IV - Ora, estes bens...

I - Os artigos 12° e 13° do decreto-lei n° 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, estabeleceram um regime transitório no tocante à consideração como custos dos encargos decorrentes de férias e subsídios de férias. II - Esse regime transitório justificava-se por razões resultantes de, em sede de contribuição industrial, se...

I - A subvenção anual entregue a uma fundação por uma empresa instituidora, nos termos previstos nos estatutos daquela, dos quais não resulta o carácter obrigatório de tal prestação, nem que os serviços ou benefícios aos colaboradores da empresa, também ali previstos, estejam condicionados àquela prestação, constitui uma liberalidade ou, quando muito, uma doação remuneratória. II - Face a essa...

I - Os ns. 6 e 2, do parágrafo 2, do artigo 114 do Código Comercial, vigente à data de uma deliberação social, de 24.03-78, referiam-se às "vantagens especiais" atribuídas aos sócios, ou aos fundadores, no título constitutivo da sociedade, destinando-se a evitar abusos e futuras controvérsias. II - A omissão no título social de "vantagens especiais", não impedia, contudo, uma deliberação...

I - O ónus da prova do "animus donandi" ou do "espírito de liberalidade", exigido pelo artigo 940 do C.C., cumpre ao beneficiário, no quadro do artigo 342, do mesmo diploma substantivo. II - Os negócios gratuitos devem interpretar-se, na dúvida, pela forma que os torne menos gravosos para o beneficiante, nas fronteiras do artigo 237 do C.C. III - O objecto da obrigação de restituir, se...

I - O artigo 2173 n.2 do Código Civil, só tem aplicação no caso de haver diversas liberalidades, feitas no mesmo acto ou na mesma data. II - A existência de uma ou mais liberalidades não se determina pelo número de bens objecto da mesma, mas pelo número de sujeitos por ela contemplados. III - No caso concreto existe apenas uma liberalidade e foram doados seis imóveis. IV - Ora, estes bens...

I - Constitui matéria de facto, da competência exclusiva das Instâncias, a interpretação de declarações negociais quando esteja em causa a determinação da vontade real dos declarantes, devendo, por isso, a Relação proceder à recolha dos elementos de facto que permitam determinar o sentido das negociações subjacentes ao clausulado em determinado contrato de prestação de serviço, celebrado entre um

I - O que caracteriza a doação é o seu intuito de liberalidade, o "animus donandi". II - A promessa pública e o concurso público são negócios jurídicos unilaterais e valem como fonte autónoma de obrigações, por constituirem, a favor de outra pessoa, um direito de crédito, mediante simples declaração unilateral de vontade, sem necessidade de aceitação do credor.

I - No artigo 82, n. 3 da LCT é estabelecida a presunção (juris tantum) de que qualquer atribuição patrimonial efectuada pelo empregador em benefício do trabalhador constitui parcela de retribuição. II - Não ilidindo a Ré, entidade patronal, aquela presunção é segura a conclusão de que a participação nos lucros da empresa, por parte do Autor, trabalhador, constitui um direito (e não uma mera...

I - Constitui matéria de facto, da competência exclusiva das Instâncias, a interpretação de declarações negociais quando esteja em causa a determinação da vontade real dos declarantes, devendo, por isso, a Relação proceder à recolha dos elementos de facto que permitam determinar o sentido das negociações subjacentes ao clausulado em determinado contrato de prestação de serviço, celebrado entre um

I - Para se verificar a doação de bens moveis e necessario haver disposição gratuita desses bens certos em beneficio do donatario, a custa do respectivo patrimonio e por espirito de liberalidade, não se tendo aqui provado que chegasse a haver a liberal disposição concreta dos bens aqui em causa em beneficio do Autor. II - Na realidade o dono dos moveis em discussão afirmou pretender deixar parte...