Liberalidade

1062 resultados para Liberalidade

  • Acórdão nº 99A106 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1999

    I - Os ns. 6 e 2, do parágrafo 2, do artigo 114 do Código Comercial, vigente à data de uma deliberação social, de 24.03-78, referiam-se às "vantagens especiais" atribuídas aos sócios, ou aos fundadores, no título constitutivo da sociedade, destinando-se a evitar abusos e futuras controvérsias. II - A omissão no título social de "vantagens especiais", não impedia,...

  • Acórdão nº 0021820 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 2001

    I - O artigo 2173 n.2 do Código Civil, só tem aplicação no caso de haver diversas liberalidades, feitas no mesmo acto ou na mesma data. II - A existência de uma ou mais liberalidades não se determina pelo número de bens objecto da mesma, mas pelo número de sujeitos por ela contemplados. III - No caso concreto existe apenas uma liberalidade e foram doados seis imóveis. IV - Ora, estes...

  • Acórdão nº 63798 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2001

    I - A subvenção anual entregue a uma fundação por uma empresa instituidora, nos termos previstos nos estatutos daquela, dos quais não resulta o carácter obrigatório de tal prestação, nem que os serviços ou benefícios aos colaboradores da empresa, também ali previstos, estejam condicionados àquela prestação, constitui uma liberalidade ou, quando muito, uma doação remuneratória. II - Face a essa...

  • Acórdão nº 0021820 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2001

    I - O artigo 2173 n.2 do Código Civil, só tem aplicação no caso de haver diversas liberalidades, feitas no mesmo acto ou na mesma data. II - A existência de uma ou mais liberalidades não se determina pelo número de bens objecto da mesma, mas pelo número de sujeitos por ela contemplados. III - No caso concreto existe apenas uma liberalidade e foram doados seis imóveis. IV - Ora, estes...

  • Acórdão nº 078601 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 1990

    I - O que caracteriza a doação é o seu intuito de liberalidade, o "animus donandi". II - A promessa pública e o concurso público são negócios jurídicos unilaterais e valem como fonte autónoma de obrigações, por constituirem, a favor de outra pessoa, um direito de crédito, mediante simples declaração unilateral de vontade, sem necessidade de aceitação do credor.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART459. Sumário : I - O que caracteriza a doação é o seu intuito de liberalidade, o "animus donandi". II - A promessa pública e o concurso público são negócios jurídicos unilaterais e valem como fonte autónoma de ...
  • Acórdão nº 073695 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1986

    I - Para se verificar a doação de bens moveis e necessario haver disposição gratuita desses bens certos em beneficio do donatario, a custa do respectivo patrimonio e por espirito de liberalidade, não se tendo aqui provado que chegasse a haver a liberal disposição concreta dos bens aqui em causa em beneficio do Autor. II - Na realidade o dono dos moveis em discussão afirmou pretender deixar parte...

    ... necessario haver disposição gratuita desses bens certos em beneficio do donatario, a custa do respectivo patrimonio e por espirito de liberalidade, não se tendo aqui provado que chegasse a haver a liberal disposição concreta dos bens aqui em causa em beneficio do Autor. II - Na realidade o ...
  • Acórdão nº 078601 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1990

    I - O que caracteriza a doação é o seu intuito de liberalidade, o "animus donandi". II - A promessa pública e o concurso público são negócios jurídicos unilaterais e valem como fonte autónoma de obrigações, por constituirem, a favor de outra pessoa, um direito de crédito, mediante simples declaração unilateral de vontade, sem necessidade de aceitação do credor.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART459. Sumário : I - O que caracteriza a doação é o seu intuito de liberalidade, o "animus donandi". II - A promessa pública e o concurso público são negócios jurídicos unilaterais e valem como fonte autónoma de ...
  • Acórdão nº 073695 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junho de 1986

    I - Para se verificar a doação de bens moveis e necessario haver disposição gratuita desses bens certos em beneficio do donatario, a custa do respectivo patrimonio e por espirito de liberalidade, não se tendo aqui provado que chegasse a haver a liberal disposição concreta dos bens aqui em causa em beneficio do Autor. II - Na realidade o dono dos moveis em discussão afirmou pretender deixar parte...

    ... necessario haver disposição gratuita desses bens certos em beneficio do donatario, a custa do respectivo patrimonio e por espirito de liberalidade, não se tendo aqui provado que chegasse a haver a liberal disposição concreta dos bens aqui em causa em beneficio do Autor. II - Na realidade o ...
  • Acórdão nº 003396 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 1996

    I - Constitui matéria de facto, da competência exclusiva das Instâncias, a interpretação de declarações negociais quando esteja em causa a determinação da vontade real dos declarantes, devendo, por isso, a Relação proceder à recolha dos elementos de facto que permitam determinar o sentido das negociações subjacentes ao clausulado em determinado contrato de prestação de serviço, celebrado entre um

    ...II - Não se tendo apurado nas Instâncias se o clausulado respeitante à atribuição de "prémios de jogo" corresponde a mera "liberalidade" da entidade empregadora (clube desportivo), ou a "retribuição variável", o processo deve baixar à ...
  • Acórdão nº 072595 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1985

    I - A distinção entre nulidade e anulabilidade corresponde, na terminologia do Codigo, a antiga distinção doutrinal entre nulidade absoluta e nulidade relativa. II - O regime, mais severo, da nulidade encontra o seu fundamento teleologico em motivos de interese publico. As anulabilidades fundam-se na infracção de requisitos dirigidos a tutela de interesses particulares. III - Tanto a declaração...

    ... - São requisitos da doação:- disposição gratuita de certos bens ou direitos;- diminuição do patrimonio do doador; - espirito de liberalidade...
  • Acórdão nº 9210978 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 1994

    I - É admissível que um pedido inicialmente formulado no requerimento de recurso da decisão arbitral possa ser posteriormente alterado. II - Assim, verificando-se que o valor indemnizatório atribuído pelos peritos é superior ao pedido pelo expropriado, presumindo-se que este não pretende fazer qualquer liberalidade ao expropriante, é de lhe facultar a possibilidade de ampliação do pedido, ao...

    ... indemnizatório atribuído pelos peritos é superior ao pedido pelo expropriado, presumindo-se que este não pretende fazer qualquer liberalidade ao expropriante, é de lhe facultar a possibilidade de ampliação do pedido, ao abrigo do disposto no artigo 273, nº 2 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 002126 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 1989

    I - No artigo 82, n. 3 da LCT é estabelecida a presunção (juris tantum) de que qualquer atribuição patrimonial efectuada pelo empregador em benefício do trabalhador constitui parcela de retribuição. II - Não ilidindo a Ré, entidade patronal, aquela presunção é segura a conclusão de que a participação nos lucros da empresa, por parte do Autor, trabalhador, constitui um direito (e não uma mera...

    ... a conclusão de que a participação nos lucros da empresa, por parte do Autor, trabalhador, constitui um direito (e não uma mera liberalidade) que não pode deixar de se lhe reconhecer. III - Em conjunto com o vencimento mensal, esta totalidade (e não apenas a parte fixa) é considerada ...
  • Acórdão nº 002126 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1989

    I - No artigo 82, n. 3 da LCT é estabelecida a presunção (juris tantum) de que qualquer atribuição patrimonial efectuada pelo empregador em benefício do trabalhador constitui parcela de retribuição. II - Não ilidindo a Ré, entidade patronal, aquela presunção é segura a conclusão de que a participação nos lucros da empresa, por parte do Autor, trabalhador, constitui um direito (e não uma mera...

    ... a conclusão de que a participação nos lucros da empresa, por parte do Autor, trabalhador, constitui um direito (e não uma mera liberalidade) que não pode deixar de se lhe reconhecer. III - Em conjunto com o vencimento mensal, esta totalidade (e não apenas a parte fixa) é considerada ...
  • Acórdão nº 003396 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1996

    I - Constitui matéria de facto, da competência exclusiva das Instâncias, a interpretação de declarações negociais quando esteja em causa a determinação da vontade real dos declarantes, devendo, por isso, a Relação proceder à recolha dos elementos de facto que permitam determinar o sentido das negociações subjacentes ao clausulado em determinado contrato de prestação de serviço, celebrado entre um

    ...II - Não se tendo apurado nas Instâncias se o clausulado respeitante à atribuição de "prémios de jogo" corresponde a mera "liberalidade" da entidade empregadora (clube desportivo), ou a "retribuição variável", o processo deve baixar à ...
  • Acórdão nº 9550051 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 1995

    I - A doação de coisas móveis não depende de qualquer formalidade externa, operando-se desde logo a transmissão da respectiva propriedade com a entrega da coisa. II - A doação é caracterizada pelo espírito de liberalidade do doador, à custa do seu património, e pelo carácter gratuito das entregas, sendo irrelevante o fim a que o donatário destina o bem doado.

    ...II - A doação é caracterizada pelo espírito de liberalidade do doador, à custa do seu património, e pelo carácter gratuito das entregas, sendo irrelevante o fim a que o donatário destina o ...
  • Acórdão nº 076170 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1989

    I - A escritura notarial so faz prova plena, quanto aos factos que a mesma atesta terem sido praticados ou percebidos pelo notario, como o do vendedor ter recebido o preço: mas não mais como o de o preço real corresponder ao declarado. II - Estando apenas provado que o mandatario da vendedora em contrato de compra e venda recebeu o preço das vendas e ficando por provar quais as quantias exactas...

    ... tendo os compradores declarado que queriam comprar e a vendedora que queria vender, quando o que os compradores queriam era aceitar uma liberalidade da vendedora e esta concretizar essa liberalidade, com o intuito concertado entre todos de enganar terceiro, no caso para defraudar a fazenda ...
  • Acórdão nº 086047 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 1995

    I - O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário (artigo 963 e 2244 do Código Civil). II - Só há verdadeiro encargo quando a prestação a satisfazer pelo donatário o...

    ...2, do Compêndio substantivo, para produzir os seus efeitos. O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no ...
  • Acórdão nº 086047 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1995

    I - O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário (artigo 963 e 2244 do Código Civil). II - Só há verdadeiro encargo quando a prestação a satisfazer pelo donatário o...

    ...2, do Compêndio substantivo, para produzir os seus efeitos. O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no ...
  • Acórdão nº 075643 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 1989

    A "doação" dissimulada sob contratos de compra e venda celebrados com "interposição ficticia" de um dos sujeitos, e, assim, feridos de nulidade por simulação, no intuito de afastar as disposições legais que protegem as legitimas dos filhos e sem que, ademais, a beneficiaria haja intervindo nas escrituras respectivas ou manifestado por forma autentica a aceitação da "libera

    ... e sem que, ademais, a beneficiaria haja intervindo nas escrituras respectivas ou manifestado por forma autentica a aceitação da "liberalidade" em vida da "doadora", e nula em consequencia do regime que lhe corresponderia se fosse realizada sem dissumulação (artigo 241 do Codigo Civil). ...
  • Acórdão nº 0005711 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 1995

    I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o próprio contrato definitivo de doação. III - Mesmo que se sustente a validade do contrato-promessa de doação está excluida a possibilidade de execução específica

    ... Sumário: I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o ...
  • Acórdão nº 086590 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 1995

    É de comodato o contrato em que uma das partes entrega à outra uma fracção autónoma mobilada de um prédio urbano para que nela viva, pagando as prestações mensais do empréstimo contraido pelo comodante para a compra da fracção, e pagando também a contribuição predial, os prémios de seguro de incêndio e as quotas-partes das despesas de condomínio, se o real intento dos contratantes não foi o de...

    ... das despesas de condomínio, se o real intento dos contratantes não foi o de obter frutificação do andar mas o de concretizar uma liberalidade...
  • Acórdão nº 075011 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Janeiro de 1988

    Tendo ficado estabelecido no despacho determinativo da partilha, ja transitado, que o encargo testamentario para instalação e manutenção dum asilo teria de ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da morte do testador, sendo certo que os predios para esse fim adjudicados ficaram simultaneamente cativos dum usufruto vitalicio instituido a favor da viuva do testador, sera de considerar tal...

    ...Como nada se preve no testamento para a hipotese de se vir a considerar impossivel a condição imposta, a liberalidade reverte a favor do beneficiario, tendo-se a referida condição por não escrita, de acordo com o regime juridico que decorre do artigo 2230 ...
  • Acórdão nº 0005711 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 1995

    I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o próprio contrato definitivo de doação. III - Mesmo que se sustente a validade do contrato-promessa de doação está excluida a possibilidade de execução específica

    ... Sumário: I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o ...
  • Acórdão nº 075011 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1988

    Tendo ficado estabelecido no despacho determinativo da partilha, ja transitado, que o encargo testamentario para instalação e manutenção dum asilo teria de ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da morte do testador, sendo certo que os predios para esse fim adjudicados ficaram simultaneamente cativos dum usufruto vitalicio instituido a favor da viuva do testador, sera de considerar tal...

    ...Como nada se preve no testamento para a hipotese de se vir a considerar impossivel a condição imposta, a liberalidade reverte a favor do beneficiario, tendo-se a referida condição por não escrita, de acordo com o regime juridico que decorre do artigo 2230 ...
  • Acórdão nº 075643 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1989

    A "doação" dissimulada sob contratos de compra e venda celebrados com "interposição ficticia" de um dos sujeitos, e, assim, feridos de nulidade por simulação, no intuito de afastar as disposições legais que protegem as legitimas dos filhos e sem que, ademais, a beneficiaria haja intervindo nas escrituras respectivas ou manifestado por forma autentica a aceitação da "libera

    ... e sem que, ademais, a beneficiaria haja intervindo nas escrituras respectivas ou manifestado por forma autentica a aceitação da "liberalidade" em vida da "doadora", e nula em consequencia do regime que lhe corresponderia se fosse realizada sem dissumulação (artigo 241 do Codigo Civil). ...