Liberalidade

1062 resultados para Liberalidade

  • Acórdão nº 944/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. Estende-se à possibilidade de abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou por desistência. II – Perante uma decisão judicial em que...

    ... CIRC, nos termos do qual não concorrem para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas que consistam em liberalidades. Para que se fale, com propriedade, em liberalidades é necessário que à disposição gratuita esteja inerente o designado animus liberandi, o ...
  • Acórdão nº 714/11.00TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    1. Tendo-se provado que o empregador distribuiu ao trabalhador um veículo ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, ficando todos os encargos, manutenção, seguros, portagens e combustível a cargo daquela e que o trabalhador utilizava a viatura para uso exclusivo, nas deslocações da residência para o local de trabalho, nos fins-de-semana e férias, para efeitos pessoais, a mencionada atribuição

    ... e 2, do Código Civil); portanto, competia à recorrente provar que o uso de veículo automóvel atribuído ao autor se tratava de mera liberalidade...
  • Acórdão nº 3268/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou enquanto ele quiser não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. 2. Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode habitar a casa ou viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade...

    ... Ora, temos para nós que a natureza intrinsecamente precária da obrigação do comodatário, que se consubstancia numa mera liberalidade e o regime jurídico próprio da figura não se compadecem, durante o decorrer do tempo por que se prolonga, com a criação no comodatário de uma ...
  • Acórdão nº 364/10.8TBHRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    I  Se  (i) a escritura de partilha que adjudica o imóvel à autora /apelante consta que fica à sua responsabilidade o pagamento da verba do passivo a que corresponde a dívida e (ii) o teor do precedente contrato promessa, na parte em que qualifica a prestação do apelado como uma contribuição para as prestações mensais das dívidas bancárias, não tiver passado a integrar o contrato de partilha dos...

    ... a transferência da quantia de 400 Euros mensais por depósito naquele Banco e o ter feito (enquanto assim o entendeu) constitui mera liberalidade ou obrigação natural, uma vontade de colaboração feita “na condição da Autora viver exclusivamente com os filhos” (veja-se o facto IX ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – A exceção dilatória inominada de autoridade de caso julgado, assente em razões de verdade, harmonia, certeza e segurança jurídica e sociais, impõe que não se possa verificar uma contradição de decisões sobre a mesma questão fáctico-jurídica concreta, ainda que sem identidade completa de sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Esta exceção tem sempre por objeto uma decisão judicial, seja...

    ... alma uma missa mensal, bem como a do seu aniversário.” Como se sabe, a doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício de outro contraente (cf. ...
  • Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

    ...liberalidades ou garantias prestadas àquele. 9. Consta do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 9334111.8TBOER-B.Ll-6 e disponível ...
  • Acórdão nº 0536416 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2006

    I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem...

    ... A doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente ...
  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ...e do 1.º R. e apuramento da redução a efetuar na liberalidade a favor deste; P)Contado, o cálculo do valor da massa da herança e o apuramento da inoficiosidade, faz-se dentro do processo de inventário, e é ...
  • Acórdão nº 629/12.4TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2014

    I . Os vícios previstos no citado art.º 668º do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz adjectivo ou processual e que afectam a decisão na sua estrutura processual, invalidando-a ou tornando-a incompleta ou incompreensível, relativamente aos vícios ora apontados. II . A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá...

    ...A resolubilidade dos actos gratuitos funda-se na sua prejudicialidade, inerente á sua categoria de liberalidade...
  • Acórdão nº 5226/14.7T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2017

    1) A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita. 2) Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos...

    ... casal ao longo dos anos; H) Ao ordenar o levantamento do dinheiro da conta aforro, o falecido CC não agiu com a ideia de efectuar uma liberalidade ou por mero espírito de generosidade. Conclui pedindo a sua absolvição. Contra alegou a recorrida, em defesa do julgado, assim concluindo: ...
  • Acórdão nº 1654/10.5TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2012

    I – O conceito de retribuição, para efeitos de acidente de trabalho, abarca todas as atribuições patrimoniais feitas pelo empregador ao trabalhador, com caráter de regularidade e desde que não se destinem a cobrir custos aleatórios, sendo mais lato que o estabelecido no Código do Trabalho. II – Assim pagando o empregador ao trabalhador uma quantia que denominou de “prémio de gratificação de...

    ...4.° ConclusãoO depoimento da testemunha da co-ré E… e esclarecedora quanto a liberalidade atribuída - não direitos negociados ou adquiridos. 5.° ConclusãoPara a recorrente estamos perante uma repartição de dividendos assente num ...
  • Acórdão nº 1205/10.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a atribuição...

    ... do imóvel, este foi efectivamente adquirido por aquele para dar a esta e, por isso, o objectivo do falecido foi o de fazer uma liberalidade à filha à custa do património do doador. · Não podemos concluir que houve apenas uma doação do dinheiro-preço do prédio. · O contrato em ...
  • Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2016

    1)Em acção intentada contra a empresa construtora e vendedora das fracções autónomas integrantes dum condomínio habitacional pelo respectivo administrador, visando a reparação e/ou indemnização por defeitos detectados nas partes comuns do edifício, só é aplicável o regime proteccionista dos consumidores instituído pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, se o autor identificar os condóminos...

    ...o pagamento de tal verba, porque (por ex.) decidiu fazer uma liberalidade ao condomínio, realizando este fornecimento e esta instalação graciosamente – hipótese em que a condenação da Ré a pagar ao A. tal ...
  • Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2020

    I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do processo de...

    ...Alegação da probabilidade de redução de liberalidades inoficiosas. Invocação do risco de alienação dos bens legados pelo de cujus e consequente inutilização prático do funcionamento do instituto ...
  • Acórdão nº 1948/08.0YXLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2011

    I – A caducidade da acção de redução de doações inoficiosas, prevista no art.º 2178.º do Código Civil, pode ser invocada por qualquer beneficiário da liberalidade, seja ou não herdeiro do doador. II – O prazo da referida caducidade conta-se a partir da data do acto de aceitação da herança e não da data da abertura da herança, apesar de a lei retroagir os efeitos da aceitação ao momento da...

    ... disponível, a quase totalidade dos seus bens, desrespeitando a legítima dos herdeiros legitimários, verificando-se a existência de liberalidades inoficiosas. O requerente terminou pedindo que se procedesse ao inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de “B” e que ...
  • Acórdão nº 1541/06.1TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2009

    1. A quantia prestada mensalmente pela vítima aos pais pode ser imputada a título de alimentos (em cumprimento de obrigação legal ou como obrigação natural) ou de liberalidade. 2. Tratando-se de alimentos há que alegar e provar a necessidade dos alimentados e a indispensabilidade do "quantum" prestado. 3. Os alimentos surgem a título de obrigação natural quando quem os presta está...

    ... a título de perda de rendimento futuro, as instâncias esqueceram que aquela contribuição não revestia, na sua globalidade, uma mera liberalidade; - O CC vivia em casa de seus pais, gerando custos e despesas, pelo que aquele valor de €400,00/mês também constituída uma forma de remunerar a ...
  • Acórdão nº 07287/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ... inseriam no âmbito de medidas de política comercial da sociedade; 5-Por tal facto, tais restituições devem qualificar-se como meras liberalidades, dado que nos termos contratuais, nenhuma prova se fez de que a restituição tivesse carácter de obrigatoriedade; 6-No que concerne aos custos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14, em vigor a partir de 2019-02-10 Artigo 1015.º Aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de incapazes 1 - No requerimento em que se peça a notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou ...
  • Acórdão nº 04B1357 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004

    I - O recurso de revista é o adequado para o STJ conhecer apenas da questão da litigância de má fé, tendo em conta que está em causa um ilícito substantivo, um problema de responsabilidade civil. II - Os vocábulos liberalidade e suprimentos fazem parte dos que, traduzindo embora determinado conceito jurídico, têm também um significado de uso corrente facilmente identificável e integrarão...

    ..., contrariamente ao defendido pela ré, que o autor jamais emprestou dinheiro à ré e que o seu crédito, ora pedido, resulta de uma liberalidade da administração daquela. A ré apelou desta sentença, mas a Relação do Porto manteve-a, à excepção da condenação da ré por litigância ...
  • Acórdão nº 08137/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ... título de indemnização, e o valor das viaturas no momento do sinistro, parecendo, de certa forma, configurar tal operação como uma liberalidade do sujeito passivo. Contudo, afigura-se que, no caso em apreciação, está presente o nexo causal de "indispensabilidade" que deve existir entre os ...
  • Acórdão nº 0632516 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2006

    O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima dos filhos e discutir a eventual redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo doador é o processo de inventário.

    ...1º da P.I.. Inoficiosidade consiste na ofensa da legítima dos herdeiros legitimários em consequência de liberalidades feitas pelo autor da herança que excedam o âmbito da sua quota disponível, abrangendo as que ocorram entre vivos (como é o caso das doações) ou ...
  • Acórdão nº 426/03.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2012

    I.- A colação, não sendo imperativa (pode ser dispensada pelo de cujus e pode ser evitada pelo descendente não entrando na sucessão) faz-se pela imputação do valor da doação (ou da importância das despesas) na quota hereditária, ou pela restituição dos próprios bens doados, se houver acordo de todos os herdeiros. II.- O regime de imputação do valor da doação constante do artº. 2108.º, do Cód....

    ...ória os herdeiros M… e E…, que pretendem vê-la revogada e em novo despacho determinativo da forma à partilha sejam imputadas as liberalidades nas legítimas dos herdeiros legitimários. Não foram oferecidas contra-alegações. Colhidos que foram os vistos legais, cumpre decidir. *** ...
  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ... A doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente, ...
  • Acórdão nº 0544363 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2006

    Tendo a entidade patronal (instituição de ensino particular) acordado com o trabalhador (professor) o pagamento de um "subsídio de equiparação", com a finalidade de equiparar a remuneração auferida, ao nível retributivo dos professores do ensino público, tal "subsídio" integra, para todos os efeitos, a retribuição do trabalhador, não podendo qualificar-se como uma liberalidade

    ... A R. contestou alegando, em síntese, que o subsídio de equiparação foi atribuído como medida conjuntural, a título de liberalidade e foi retirado depois de um processo de informação aos professores, que nada opuseram. Por outro lado, a sua atribuição é nula, dada a ...
  • Acórdão nº 9020/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2007

    1 - É ao momento da abertura da sucessão que se deve atender para saber quais os bens existentes no património do autor da sucessão e qual o valor desses bens para efeitos do cálculo da porção legitimária. 2 - Sendo a conta bancária colectiva ou conjunta, cada um dos co - titulares tem plena liberdade de movimentação a débito e a crédito, não carecendo para tanto de autorização ou ratificaç

    ... necessário que (i) haja doação ou certas despesas gratuitamente feitas pelo autor da sucessão a favor de descendentes que na data da liberalidade" fossem seus presuntivos herdeiros legitimários; (ii) que tais liberalidades não estejam dispensadas da colação pelo autor da sucessão ou por for\xC3"...