Liberalidade

1062 resultados para Liberalidade

  • Acórdão nº 0824608 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2009

    I- Por trás de uma doação está sempre uma liberalidade ou um espírito de liberalidade; ao invés, por trás de uma dação em pagamento está sempre uma obrigatoriedade, o espírito de cumprimento de uma obrigação assumida, embora com entrega diversa da que estava combinada. II- Por isso, a doação deve ser conferida e, nas condições da lei, chamada à colação, para não interferir com a legítima dos...

    ... A doação é a disposição gratuita, por espírito de liberalidade e à custa do património de quem dá, de coisa ou direito em benefício de quem recebe (artigo 940.º, n.º 1 do Código Civil). A dação em ...
  • Acórdão nº 07S2366 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    1. Constitui mera liberalidade, a utilização que, com o conhecimento das hierarquias do Banco, o gerente do estabelecimento bancário fazia, na sua vida privada, do automóvel que estava adstrito ao estabelecimento. 2. E o mesmo acontece relativamente à utilização que fazia do telemóvel, com plafond mensal para chamadas, que lhe tinha sido atribuído, para ser usado fundamentalmente ao serviço

    ... qualquer momento por decisão da ré (facto n.º 13), o que significa que a sua utilização para usos pessoais não passava de uma mera liberalidade da ré. Relativamente ao automóvel, a situação é idêntica. Senão, vejamos. A tal respeito, provou-se que o autor tinha atribuído um carro ...
  • Acórdão nº 5902/09.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2013

    I - Assente que, em consequência de acidente de viação no qual interveio um veículo automóvel segurado pela seguradora autora e conduzido pelo réu, que apresentava um grau de alcoolemia de 0,97 g/l e a quem é imputável, exclusivamente, a culpa na produção do embate, ocorreram danos que determinaram a “perda total” do veículo segurado, considerando que o contrato de seguro, que cobria, além do...

    ...– ), · Ou fê-lo deliberada e voluntariamente a título gracioso  (caso em que estaremos em face de uma liberalidade que evidentemente, não obriga a beneficiaria a restituir). Portanto, em qualquer das hipóteses referidas, não pode a A. ficar sub-rogada nos ...
  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu julgamento...

    ... 18.–E as folgas que eventualmente excedessem as mínimas legais, constituiriam liberalidade da recorrente. 19.–No entanto, segundo os factos provados n.º 2, 5 e 7, a recorrida trabalhou ao serviço da recorrente de 1 de Fevereiro de 2010 ...
  • Acórdão nº 0613306 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2006

    I. O valor de uso de uma viatura atribuída pelo empregador para o trabalhador usar na sua vida particular ou particular e profissional, suportando aquelas as respectivas despesas de manutenção, acontecendo tal uso de forma regular, por forma a inculcar em ambos os sujeitos do contrato de trabalho a ideia de que se trata de um direito e não de mera liberalidade, integra a retribuição do...

    ... de forma regular, por forma a inculcar em ambos os sujeitos do contrato de trabalho a ideia de que se trata de um direito e não de mera liberalidade, tal valor de uso, dizíamos, integra a retribuição do trabalhador. [Cfr., a mero título de exemplo, os Acórdãos do Suipremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 294/06.8TVPRT.91.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2011

    I- A assunção de dívida não é a aceitação (por compra e venda ou outro negócio jurídico causal) de um crédito. É, antes, a aceitação do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste, com libertação (assunção liberatória) ou não (assunção cumulativa) do primitivo devedor. II- Nesta figura jurídica, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo...

    ... 4a- Este contrato, por não se tratar de qualquer liberalidade mas sim de um acto oneroso, não violou o disposto no art. 6o do CSC, nem em qualquer outra disposição legal, não tendo traduzido para a recorrida ...
  • Acórdão nº 96B115 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1996

    I - A cláusula modal restringe a amplitude da liberalidade enquanto encargo que é imposto ao legatário. II - O inadimplemento do modo pressupõe a culpa do beneficiário onerado a qual se não verifica se este não cumpre por não poder. III - A revogação da disposição da cláusula testamentária modal só pode ter lugar se pelo texto do próprio testamento se mostrar que o testador não teria feito a...

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG556. Sumário : I - A cláusula modal restringe a amplitude da liberalidade enquanto encargo que é imposto ao legatário. II - O inadimplemento do modo pressupõe a culpa do beneficiário onerado a qual se não verifica se ...
  • Acórdão nº 96B115 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 1996

    I - A cláusula modal restringe a amplitude da liberalidade enquanto encargo que é imposto ao legatário. II - O inadimplemento do modo pressupõe a culpa do beneficiário onerado a qual se não verifica se este não cumpre por não poder. III - A revogação da disposição da cláusula testamentária modal só pode ter lugar se pelo texto do próprio testamento se mostrar que o testador não teria feito a...

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG556. Sumário : I - A cláusula modal restringe a amplitude da liberalidade enquanto encargo que é imposto ao legatário. II - O inadimplemento do modo pressupõe a culpa do beneficiário onerado a qual se não verifica se ...
  • Acórdão nº 0432/16.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - A tributação está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 103.º, n.º 2, da CRP e art. 8.º, n.º 1, da LGT), que na sua vertente da tipicidade significa que não é admissível tributar factos que não estejam expressamente previstos em norma de incidência. II - As transmissões de imóveis em cumprimento da entrega de prestações acessórias, efectuadas a título gratuito, não se incluem na...

    ...liberalidades”. V. Neste sentido as prestações acessórias efectuadas ao longo do contrato de sociedade que não tem contrapartida também não se consideram ...
  • Acórdão nº 1706/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2003

    I - Estando ainda por partilhar a herança aberta por óbito do autor da sucessão, e havendo herdeiros legitimáreis por virtude do instituto da colação, há uma obrigação de conferência dos bens doados, e essa conferência efectua-se pela imputação do valor da doação na quantia hereditária, ou pela restituição dos próprios bens doados, se houver acordo de todos os herdeiros. II - A colocação...

  • Acórdão nº 01261/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2005

    I - É documento bastante para prova do casamento e respectivo regime de bens a certidão de escritura pública em que o notário identifica os intervenientes como casados sob determinado regime de bens por isso ser do seu conhecimento pessoal. II - Anulado o acórdão do Tribunal Central Administrativo, para ser suprida a omissão de pronúncia sobre questão colocada pelas partes, sem que, no...

    ... fornecedora …, para a conta pessoal do sócio e marido da ora impugnante, sem qualquer contrapartida ou compensação, verifica-se uma liberalidade das correspondentes quantias a favor do mesmo e que constitui matéria sujeita a imposto sobre as sucessões e doações, tendo sido imputada metade ...
  • Acórdão nº 0877/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Março de 2011

    I - O juiz só infringe o dever de conhecer todas as questões submetidas à sua apreciação, imposto pelo artigo 660.º nº 2 do CPC, perante questões adequadamente colocadas, isto é, perante questões que se mostrem concretizadas através da enunciação das concretas razões que levam a parte a imputar determinado vício ao acto impugnado. Se a parte não concretiza minimamente o vício, não pode considerar-

    ...), na medida em que representa a perda voluntária de um direito em benefício do proprietário da raiz, com o enriquecimento deste por liberalidade daquele Cfr., na doutrina, Francisco Pinto Fernandes e José Cardoso dos Santos, in “Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...
  • Acórdão nº 0533146 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2005

    I - O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima dos filhos e discutir a eventual redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo doador é o processo de inventário. II - Tendo-se em consideração que o bem em causa já foi vendido pelo donatário, haverá que ter-se em conta, para aquele efeito, o seu valor à data da abertura da sucessão (art. art. 2109º, nº 1 do...

    ... o processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima dos filhos e discutir a eventual redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo doador é o processo de inventário (Ac. do STJ, de 17.11.94, CJ/STJ, 1994, III, 145, e da RP, de 16.11.89 e de 26.01.2004, CJ, 1989, V, ...
  • Acórdão nº 01135/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005

    1. Estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações as transmissões de bens móveis ou imóveis a título gratuito qualquer que seja o modo por que se operem (arts. 1º e 3º do CIMSISSD), sendo sempre havida por transmissão a renúncia a quaisquer direitos já constituídos e da qual outrém beneficie, presumindo-se (juris tantum) que a renúncia a direitos mobiliários (como é o caso da renúncia ao...

    ...3º do CIMSISSD). Aliás, nos termos do art. 60º do mesmo CIMSISSD, os beneficiários de qualquer liberalidade são obrigados a participar à RF competente a doação (..) ou qualquer acto ou contrato que envolva transmissão gratuita de bens, dentro dos ...
  • Acórdão nº 01B4058 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2002

    1 - As contribuições monetárias para a construção da casa da morada de família que fique a ser bem próprio do outro cônjuge, não são referenciáveis a qualquer dos deveres conjugais elencados no art. 1672º do Cód. Civil, designadamente os de assistência e de cooperação. 2 - Essas contribuições, contudo, mesmo que feitas sem espírito de liberalidade, devem ser, em princípio, objecto de...

    ...ília, já não custa aceitar que as voluntárias contribuições do cônjuge, em tais circunstâncias, mesmo que feitas sem espírito de liberalidade, não devam ser, em princípio, objecto de repetição. O jogo de cedências e de renúncias que a harmonia conjugal exige pode conduzir a uma tal ...
  • Acórdão nº 3304/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2004

    I - A doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito ou assume uma obrigação em benefício do outro contraente. II - Podendo considerar-se como um contrato formal, o que é a regra geral - artº 947º C. Civ. - , comporta uma excepção quanto às doações verbais de coisas móveis, casos em que...

    ... diploma todas as demais disposições, salvo expressa menção em contrário) como o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito ou assume uma obrigação, em benefício de outro contraente, pode ...
  • Acórdão nº 97S4432 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 1998

    I - Não é de julgar deserto o recurso por falta de alegações, só porque as feitas para o Supremo são praticamente as mesmas que para a Relação. II - Referindo-se "o período normal de trabalho" (artigo 45 n. 1 da LCT69) à "prestação" de horas de "trabalho", não é curial imputar nele horas que não sejam de trabalho efectivo, nomeadamente os intervalos para descanso,...

    ...E, sendo essa regalia uma liberalidade da entidade patronal, por mais tempo que ela perdure não cria direitos. A entidade patronal podia, durante anos, dispensar o trabalhador de qualquer ...
  • Acórdão nº 97S4432 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1998

    I - Não é de julgar deserto o recurso por falta de alegações, só porque as feitas para o Supremo são praticamente as mesmas que para a Relação. II - Referindo-se "o período normal de trabalho" (artigo 45 n. 1 da LCT69) à "prestação" de horas de "trabalho", não é curial imputar nele horas que não sejam de trabalho efectivo, nomeadamente os intervalos para descanso,...

    ...E, sendo essa regalia uma liberalidade da entidade patronal, por mais tempo que ela perdure não cria direitos. A entidade patronal podia, durante anos, dispensar o trabalhador de qualquer ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., que tenha resíduos na sua posse; s) Doação: acordo mediante o qual alguém, seja pessoa individual ou coletiva, por espírito de liberalidade, dispõe gratuita e definitivamente de determinado acervo do seu património a favor do Município, para afetação a qualquer um dos seus ...
  • Acórdão nº 99B059 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1999

    I - A deliberação social que confere a um accionista fundador o direito a utilizar gratuita e vitaliciamente uma concreta habitação não lhe atribui direito especial já que a todo o tempo a sociedade, através da assembleia, pode revogar a liberalidade, o que não acontece com os direitos extracorporativos ou especiais dos sócios. II - Porque com a morte do accionista a família se não...

    ... gratuitamente dois andares da sociedade, com o valor locativo anual de 15024 contos e uma área bruta global de 626,29 m2, constitui uma liberalidade contrária ao fim lucrativo da sociedade e aos bons costumes, violando ainda o art. 6 ns. 1 e 2 do CSC (que são normas inderrogáveis), sendo, em ...
  • Acórdão nº 07S3386 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2008

    I - Enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material: não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre. II - O n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil (CPC), na...

    ...não constituem liberalidades, mas simples adiantamentos, para "minorar as dificuldades sentidas pelas AA." (v. n.º 28 a 30 dos FA), pagos até que fosse fixada a pensão ...
  • Acórdão nº 0460/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 2006

    I - Resulta do disposto no art.º 9.º do CIMSS que o legislador quis tributar não só as transmissões de bens ocorridas aquando da celebração do contrato de doação - do doador para o donatário - mas também aquelas que se operam quando esse contrato é extinto por vontade das partes e, portanto, aquando da transmissão do donatário para o doador. II - E isto porque, muito embora considere que o

    ... Nesta conformidade, somos forçados a concluir que a extinção daquela liberalidade resultou de mútuo acordo entre doadora e donatária. A doação e a extinção desta liberalidade constituem - como supra se referiu - duas ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...2 - A participação a que se refere o número anterior é de modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da liberalidade, as respectivas datas e locais, bem como os sucessores, donatários, usucapientes ou beneficiários, as relações de parentesco e respectiva prova, ...
  • Acórdão nº 842/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Janeiro de 2009

    1. O relatório da sentença tem um fim meramente instrumental. A sua função é definir, com precisão e nitidez, os termos da controvérsia. As anomalias de que enfermem os fundamentação e a decisão podem provocar a nulidade da sentença, como decorre do art.º 668º do Cód. Proc. Civil, ao passo que os defeitos do relatório são irrelevantes. Mas um relatório incorrecto, formal ou substancialmente,...

    ... (objectivamente indevido), que foi feita com intenção de cumprir uma obrigação, pois que não foi feita com intuito de fazer uma liberalidade ao réu __ para o efeito não se exige erro do solvens no acto de cumprimento, e também não obsta à repetição do indevido o facto de autor do ...
  • Acórdão nº 9440419 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 1995

    I - Mesmo que a doadora venha a provar que na doação que fez a um sobrinho não houve espírito de liberalidade, tal negócio não pode ser anulado com base em erro da doadora acerca das qualidades do donatário, por este, após a liberalidade, não se ter revelado para aquela, honesto e leal.

    ... Sumário: I - Mesmo que a doadora venha a provar que na doação que fez a um sobrinho não houve espírito de liberalidade, tal negócio não pode ser anulado com base em erro da doadora acerca das qualidades do donatário, por este, após a liberalidade, não se ter ...