Liberalidade

1271 resultados para Liberalidade

  • Aviso n.º 10935/2018
    ... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
  • Despacho n.º 3670/2021
    ...g) Donativo - qualquer liberalidade feita à Universidade, em dinheiro ou em espécie, que será obrigatoriamente objeto de um Contrato de Doação. h) Due Diligence - o conjunto de ...
  • Regulamento n.º 635/2020
    ...liberalidade, conferir Propõe-se, por isso, nos termos do disposto na aplicação conjugada dos artigos 25.º/1, i) e g), 33.º/1, g) e k), da Lei n.º 75/2013, ...
  • Regulamento n.º 634/2020
    ... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
  • Regulamento n.º 782/2020
    ...liberalidade, conferir, no caso, sobre a alienação de lotes do próprio município e em vista da persecução das supra apontadas políticas de desenvolvimento ...
  • Regulamento n.º 815/2020
    ... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
  • Regulamento n.º 1128/2016
    ... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
  • Regulamento n.º 298/2022
    ...mente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, as matérias que visa concretamente discipli-. nar relevam de uma manifesta liberalidade do Município, o que, por natureza, não é suscetível de. ser ajustado com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo ...
  • Regulamento n.º 286/2022
    ...de carácter geral e abstrato) a definição ou discussão dos apoios que pode ou entenda, como. liberalidade, conferir. Ainda assim, para que dúvida alguma subsista sobre a matéria, remete-se a. presente proposta de regulamento para discussão pública, ...
  • Acórdão nº 867/19.9T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1. No erro na forma de processo não há que atender à «situação jurídica que serve de base à ação», mas ao pedido formulado. 2. Para obtenção da redução por inoficiosidade, o herdeiro pode recorrer ao processo de inventário ou à forma de processo comum. (Sumário do Relator)

    ...liberalidade feita à segunda R., restituindo esta à A. o montante equivalente a metade do que foi objeto de doação. Os autos foram distribuídos como ação ...
  • Acórdão nº 97/15.9T8MGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos, com a...

    ...1765º CC». Contestou o Réu, alegando que não existiu qualquer liberalidade, nem qualquer benefício por si recebido, subsumível ao disposto no artigo 1791º do CC. No saneador, foi a ação julgada improcedente, por os ...
  • Acórdão nº 381/12.3TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    - para efeitos de colação, são havidas como doação as despesas gratuitamente efetuadas pelo falecido em proveito dos descendentes; - a dação em cumprimento, pela falecida, de prédio urbano a instituição de crédito para liquidação do crédito sob a forma de conta corrente caucionada que tinha sido concedido a descendente constitui operação sujeita a colação. (Sumário da Relatora)

    ... em cumprimento, não sendo um crédito da herança sobre o mencionado herdeiro (ou de quem adquiriu a sua quota), não deixou de ser uma liberalidade em benefício deste, como doação indireta (a inventariada não “deu” o prédio ao interessado mas entregou-o a terceiro para extinguir a ...
  • Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - O subsídio de refeição tem natureza de benefício social e destina-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efetivo, tomada fora da residência habitual. II - Sendo o subsídio de refeição devido, nos termos legais, apenas nos dias de trabalho efetivo, o seu pagamento nas férias, período em que os trabalhadores não prestam trabalho nem

    ...Só desde 2000 que o sistema informático descentralizado permite efetuar tal registo, mas manteve o pagamento em causa por mera liberalidade, que teve o seu fim na medida em que existiu necessidade de redução de custos face à difícil situação económica e financeira que atravessa. A ...
  • Acórdão nº 8617/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2017

    1. Para os efeitos do art.º 1º do Código do Trabalho, devem ser tidos como ‘usos laborais’ as práticas de uma empresa que sejam constantes, uniformes, e pacíficas, e que se prolonguem no tempo de modo a justificar a tutela da confiança dos seus trabalhadores. 2. Deve ser tido como compreendida no tempo de trabalho, nos termos do art.º 197º, nº 2, al. a), do mesmo código, a pausa...

    ...e esta necessitar do tempo de trabalho a que se obrigaram; por outro lado, a interrupção de 15 minutos sempre constituiu uma liberalidade da R., que foi retirada em Maio de 2015 por razões de produtividade, não constituindo fonte de qualquer direito adquirido pelos AA. À ...
  • Acórdão nº 01883/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    Compete à Recorrente pedir a eliminação da matéria de facto que contende com a solução dada à causa e não referir generalidades sobre o assunto ou apenas pretender retirar outras conclusões daquela matéria de facto.

    ... contrapartida, independentemente da existência ou não de equivalência de prestações, porque só assim se constitui o espírito de liberalidade. Havendo contrapartida, e seja esta de valor equivalente ou não ao da doação, o contrato nunca poderá ser considerado de doação, por ausência ...
  • Acórdão nº 02425/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - É inútil apreciar as questões suscitadas quanto à valoração da prova testemunhal se não estão impugnados os factos que, com base nessa prova, foram julgados provados, nem foi observado o disposto no artigo 640.º do CPC. II – É inútil apreciar os erros de julgamento imputados à sentença no pressuposto de um quadro factual distinto do fixado na sentença e não impugnado em sede recursiva.*

    ... contrapartida, independentemente da existência ou não de equivalência de prestações, porque só assim se constitui o espírito de liberalidade. Havendo contrapartida, e seja esta de valor equivalente ou não ao da doação, o contrato nunca poderá ser considerado de doação, por ausência ...
  • Acórdão nº 9463/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    - O princípio “trabalho igual salário igual”, constitui concretização do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP. O princípio faz apelo a uma igualdade material, devendo tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual. - Pretende-se impedir o abuso, o arbítrio, a discriminação, proibindo diferenciações sem justificação...

    ...ídio de alimentação” ser transitória, visando o beneficio dos trabalhadores e não uma obrigação contratual da Ré, mas antes um liberalidade pontual, que não era nem foi prática nos anos subsequentes; b. por outro lado, a Ré negociou com trabalhadores que beneficiavam do “subsídio de ...
  • Acórdão nº 0401/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o nº 2 do art. 25º RJAT). II - Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito ̵

    ...Não se trata, portanto, de qualquer liberalidade ou acto unilateral mas de uma compensação cujos pressupostos de pagamento estão pré definidos e exigem uma acção clara do trabalhador em ...
  • Acórdão nº 26118/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até essa aceitação não existe senão uma mera proposta de doação. II - A aceitação não tem de ser expressa, pode ser tácita, sendo como tal havida a “tradição” para o donatário, em qualquer...

    ... os normativos por diante citados sem expressa menção de origem) que: “doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício de outro contraente”. ...
  • Acórdão nº 083/12.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I - O princípio da legalidade, na sua vertente de tipicidade, obsta a que sejam objecto de tributação factos que não estão expressamente previstos na norma de incidência [artigo 103.º do Código Civil (CC) e 8.º, n.º 1 da Lei Geral Tributaria (LGT)]. II - Embora a “letra da lei” seja apenas um dos critérios de interpretação consagrados no artigo 9.º do CC, ao intérprete está proibido

    ...…; não havendo qualquer contrapartida da sociedade a uma prestação efetuada por um sócio, pode parecer que se trata de pura liberalidade do sócio. Na realidade não é assim; com ou sem contrapartida da sociedade, a obrigação acessória tem natureza societária, faz parte da ...
  • Acórdão nº 066097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1976

    I - Constitui materia de direito, sujeita a censura do Supremo Tribunal de Justiça, verificar se as instancias, na determinação do sentido da declaração negocial, atenderam aos termos, natureza e circunstancias do contrato e a lei, ao uso e ao costume. II - Não pode qualificar-se um contrato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do promitente doador quando se fala...

    ... de venda" e de "sinal e principio de pagamento do contrato de promessa de venda", acrescendo ainda não estar provada uma intenção de liberalidade. III - A integração de bens em estabelecimento do comerciante em nome individual, ainda que seja considerado uma universalidade de facto ...
  • Acórdão nº 071312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984

    I - Entende-se por legitima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimarios; e dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legitima dos herdeiros legitimarios (artigo 2168). II - Tendo o de cujus feito doação, por conta da quota disponivel, a alguns dos seus filhos de metade de um predio que constitui...

    ... feito doação, por conta da quota disponivel, a alguns dos seus filhos de metade de um predio que constitui toda a sua herança, tal liberalidade e inoficiosa pelo que deve ser reduzida. III - Contudo, apenas tera de ser reposta a herança a quantia necessaria ao preeenchimento das legitimas da ...
  • Acórdão nº 071312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984

    I - Entende-se por legitima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimarios; e dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legitima dos herdeiros legitimarios (artigo 2168). II - Tendo o de cujus feito doação, por conta da quota disponivel, a alguns dos seus filhos de metade de um predio que constitui...

    ... feito doação, por conta da quota disponivel, a alguns dos seus filhos de metade de um predio que constitui toda a sua herança, tal liberalidade e inoficiosa pelo que deve ser reduzida. III - Contudo, apenas tera de ser reposta a herança a quantia necessaria ao preeenchimento das legitimas da ...
  • Acórdão nº 066097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1976

    I - Constitui materia de direito, sujeita a censura do Supremo Tribunal de Justiça, verificar se as instancias, na determinação do sentido da declaração negocial, atenderam aos termos, natureza e circunstancias do contrato e a lei, ao uso e ao costume. II - Não pode qualificar-se um contrato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do promitente doador quando se fala...

    ... de venda" e de "sinal e principio de pagamento do contrato de promessa de venda", acrescendo ainda não estar provada uma intenção de liberalidade. III - A integração de bens em estabelecimento do comerciante em nome individual, ainda que seja considerado uma universalidade de facto ...
  • Acórdão nº 067207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1978

    I - A hipótese prevenida no parágrafo 3 do artigo 114 do Código Comercial reporta-se ao momento da constituição da sociedade. Não parece obstar a que, depois, a respectiva assembleia geral delibere a concessão de determinados benefícios a quem quer que seja, designadamente à família de um antigo fundador, entretanto falecido. II - Uma doação remuneratória é uma liberalidade feita em atenção aos...

    ...II - Uma doação remuneratória é uma liberalidade feita em atenção aos serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de dívida exigível. III - As doações remuneratórias não ...

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