Liberalidade

1061 resultados para Liberalidade

  • Acórdão nº 4158/ 15.6T8FNC-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    1.De acordo com a regra da impugnação definida – cf. artº 572º, c) do CPC, impõe-se ao réu o ónus de discriminar as excepções, na contestação, sob pena de os factos que as integram não se considerarem admitidos por acordo se não forem impugnados pelo autor. 2.Tal como ocorre com as exceções previstas-artº568 do CPC- também a contestação dos factos pelo credor reclamente aproveita aos demais nos

    ...81), cuida especialmente das liberalidades, e obriga à consideração concreta do seu significado no contexto global da actividade da sociedade que as pratica. Pode todavia afirmar-se que ...
  • Acórdão nº 09495/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    I. A ampliação do recurso por iniciativa do recorrido pode ser requerida pelo recorrido (parte vencedora) na situação de a acção ter sido proposta com pluralidade de fundamentos, e consiste em requerer que o tribunal de recurso conheça do fundamento em que a parte vencedora decaiu, prevenido, deste modo, a necessidade da sua apreciação; II. O decaimento referido naquele normativo reporta-se a...

    ... 9. A Sentença recorrida não se pronuncia sobre: a falta de identificação no RIT ou no PRIT da realização de qualquer despesa ou liberalidade pelo Recorrente; a ausência de explicação do motivo de as saídas de valores das contas bancárias serem imputadas a ordens do Recorrente, pois as ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. Não obsta ao recurso à forma de processo comum para obtenção da redução por inoficiosidade, a circunstância de se encontrar pendente processo de inventário. Embora os herdeiros pudessem utilizar para o efeito o processo de inventário, não estão vinculados a tal. 2. Não obstante esta questão também pudesse ser suscitada em sede do processo de inventário que se encontra a correr, nada impede a

    ... o montante de €49.612,50; - serem os RR.condenados a reconhecer - e isso mesmo ser declarado e reconhecido - que o valorda segunda liberalidade (segunda doação a favor da Ré G…), é, em parte, inoficiosa porque ofende adita legítima no montante de € 23.881,75. - serem os ...
  • Acórdão nº 12405/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    1 – Insere-se no âmbito dos poderes do Banco de Portugal no âmbito do processo de resolução de instituições bancárias disciplinado nos artigos 145.º-A e seguintes do RGICSF, a definição das componentes do ativo e do passivo da instituição intervencionada que são transferidas para o banco de transição, só podendo as deliberações relativas a tal definição ser impugnadas nos Tribunais...

    ... estar inserida na prossecução da sua finalidade, podendo porventura equacionar-se a configuração da atribuição do prémio como uma liberalidade praticada pela própria sociedade. LLL. Tratando-se de liberalidade, a sua admissibilidade estaria sujeita a duas condições: (i) ser considerada ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... A consequência é apenas a de, se tal deixa se concretizar numa ofensa à legítima, ou seja, numa liberalidade inoficiosa, ela ter de ser reduzida, se o outro herdeiro o requerer, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida (arts. 2168 ...
  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ... 43/ Não se diga, como sucede com o Acórdão recorrido, de que poderíamos estar perante uma liberalidade da Autora ao Recorrente. 44/ O Acórdão recorrido cometeu um erro de raciocínio ao entender que houve um cheque para emprestar o dinheiro à mãe ...
  • Acórdão nº 1958-15.0T8OER.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    -Tendo um casal passado a titularidade da conta bancária que detinham numa instituição de crédito para nome do filho e da filha, mas mantendo a mãe a autorização para movimentar a conta, e provando-se que tal alteração ocorreu por os pais temerem que dado a sua idade avançada e estarem a viver num Lar, pudessem ficar incapacitados de gerir a conta, permitindo assim aos filhos que fizessem tal...

    ...e de seu falecido marido; b)Que a mesma, por mera liberalidade, nela constituiu os seus filhos titulares do direito ao depósito de tais valores; c)Que, cada um dos cotitulares podia movimentar - como ...
  • Acórdão nº 374/2001.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2012

    A redução das liberalidades inoficiosas não é de conhecimento oficioso, devendo ser suscitada pelo interessado no respectivo processo de inventário.

    ...2, e subsequentes declarações de cabeça-de-casal. 3ª: As herdeiras legitimárias não intentaram a acção de redução desta liberalidade, dentro de dois anos a contar da aceitação da herança, como expressamente determina o artº 2178º do Código Civil. 4ª: Ergo, in casu sub ...
  • Acórdão nº 852/19.0T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I - Na pendência do inventário em cartório notarial os interessados podem propor ações comuns destinadas a resolver questões conexas com o inventário em curso quando o notário o determinar, por iniciativa própria ou por iniciativa dos interessados. II- Por falta de condições de admissibilidade da ação, não é de admitir a ação comum destinada a solucionar uma questão conexa com o inventário em...

    ...considera que, no seu caso, as tornas não são devidas. Concluiu pedindo, entre outras declarações, a dispensa da redução da liberalidade por inoficiosidade. Contestou a R. excecionando a incompetência do tribunal em razão da matéria, por se encontrar em curso processo de ...
  • Acórdão n.º 1/2016
    ...áusula de IRCT, o seu cumprimento vincula a entidade patronal enquanto parte no acordo de empresa; 36.ª Não estamos aqui perante uma liberalidade ou perante um benefício de natureza discricionária, mas perante o cumprimento de uma obrigação resultante do AE, que vincula a ANACOM, e cuja ...
  • Regulamento n.º 509/2017
    ... espontânea e gratuita de documentação ao Município de Silves, praticada por qualquer pessoa singular ou coletiva, por espírito de liberalidade e à custa do seu património. 2 - Qualquer doação efetuada ao abrigo do presente artigo, destina-se a enriquecer a coleção bibliográfica da BMS ...
  • Lei n.º 49/2018
    ...liberalidades a favor de incapaz menor ou de maior acompanhado que, nos termos da sentença de acompanhamento, não o possa fazer pessoal e livremente. 2 - .. 3 - ...
  • Regulamento n.º 970/2020
    ... espontânea e gratuita de documentação ao Município de Silves, praticada por qualquer pessoa singular ou coletiva, por espírito de liberalidade e à custa do seu património. 2 - Qualquer doação efetuada ao abrigo do presente artigo, destina-se a enriquecer a coleção bibliográfica da BMS ...
  • Acórdão nº 0110/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - A interposição de um recurso para uniformização de jurisprudência só pode ter lugar nos 30 dias imediatos ao trânsito da decisão recorrida. Sendo que uma decisão se considera transitada quando a mesma não é susceptível de recurso ordinário ou reclamação. II - Todavia, atenta a sua especificidade, os mesmos não transitam no prazo dos restantes recursos (30 dias - art.º 144.º/1 do CPTA e 638.º

    ...[…]» - acordo; U) Ao autor nada foi integrado na remuneração base - acordo;” No Acórdão Fundamento “Ora, aquela alegada mera liberalidade passou a integrar a remuneração base, com a OS 7/2001 de 22.03, que produziu efeitos desde 1.1.2001 (cfr., M) da matéria de facto). Deixou, ...
  • Acórdão nº 137/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - A concessão de juros indemnizatórios representa a reposição da situação ex ante, ou seja, visa a reconstituição da situação legal que hipoteticamente existiria se não tivesse ocorrido ato lesivo ou ofensa cometida pela Administração Tributária contra os direitos e interesses protegidos dos administrados (artigo 100.º da LGT), porém a sua atribuição está dependente de um conjunto de requisitos

    ..., que existem obrigações e deveres para ambas as partes e portanto contrapartidas que não configuram verbas com a qualificação de liberalidade dos donativos. viii. Neste seguimento foi dito na informação …. da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento, quando questionados por ...
  • Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada...

    ... 48 – Sendo o não pagamento desta obra visto na perspectiva de uma liberalidade, que não se consente, há-de a mesma ser havida como nula, configurando uma violação clamorosa ao princípio da especialidade do fim das ...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...

    ... à realização desse contrato, pois que tal imposição brigaria com a característica fundamental da doação, ou seja, o espírito de liberalidade, o animus donandi, inexistente quando o autor da atribuição cumpre, apenas, um dever jurídico, uma vez que tal espírito de liberalidade implica a ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2015

    I – Ocorre a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do C.P.C. quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, pelo que, não sendo objeto da impugnação a questão do ‘quantum’ da compensação oportunamente disponibilizada pelo empregador ao trabalhador, no quadro da extinção do posto de trabalho –...

    ... (B)  Pagamento de despesas de combustível e telemóvel, por uso privado, como mera liberalidade. 5.        Importa também reconhecer que as importâncias auferidas pelo Autor e inerentes ao uso privado não integravam a retribuição do ...
  • Acórdão nº 0110/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - A interposição de um recurso para uniformização de jurisprudência só pode ter lugar nos 30 dias imediatos ao trânsito da decisão recorrida. Sendo que uma decisão se considera transitada quando a mesma não é susceptível de recurso ordinário ou reclamação. II - Todavia, atenta a sua especificidade, os mesmos não transitam no prazo dos restantes recursos (30 dias - art.º 144.º/1 do CPTA e 638.º

    ...[…]» - acordo; U) Ao autor nada foi integrado na remuneração base - acordo;” No Acórdão Fundamento “Ora, aquela alegada mera liberalidade passou a integrar a remuneração base, com a OS 7/2001 de 22.03, que produziu efeitos desde 1.1.2001 (cfr., M) da matéria de facto). Deixou, ...
  • Acórdão nº 02615/15.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2021

    I - O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (I.M.T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). O I.M.T. sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma...

    ...…; não havendo qualquer contrapartida da sociedade a uma prestação efetuada por um sócio, pode parecer que se trata de pura liberalidade do sócio. Na realidade não é assim; com ou sem contrapartida da sociedade, a obrigação acessória tem natureza societária, faz parte da ...
  • Acórdão nº 654/10.0TBSXL-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    i)–Os depoimentos de familiares das partes, não são meios de prova que, em geral e aprioristicamente, sejam menos fiáveis do que outros. Todas as provas têm a sua potencialidade informativa e apenas analisando as características de uma prova produzida no caso concreto, se conseguirá chegar a uma conclusão razoável de que o meio de prova é credível. Caberá ao juiz interpretar todos os sinais que o

    ... 54.-A doação é um contrato pelo qual uma pessoa por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício de outro contraente ...
  • Acórdão nº 865/13.6TBPDL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    - Se a doação tem por objecto bens móveis, a lei exige a forma escrita, a menos que ocorra a tradição da coisa concomitantemente ao acto. A dispensa da forma escrita apenas ocorre na doação de coisas móveis acompanhada da tradição da coisa, constituindo porém, nesse caso a tradição uma formalidade essencial ao contrato, não se podendo considerar válida a doação se esta não se verificar – cfr....

    ... que na verdade procedeu à transferência de metade do valor por “forma livre” – artigo 44º da contestação -, como “liberalidade” – artigo 49º da contestação . Concluem os Réus pela improcedência da acção e a sua absolvição do pedido. Juntam procurações e um ...
  • Acórdão nº 973/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol do réu, utilizando os instrumentos e equipamentos de trabalho fornecidos pelo réu, cumprindo um horário de trabalho estabelecido pelo réu, cumprindo as orientações emanadas do treinador, da equipa técnica e dos dirigentes...

    ... - quanto ao ponto 21 e temas 4 e 8, certo é que ficou provado que o pagamento da renda da casa do A. pelo R. se tratou de mera liberalidade, não tendo feito parte das negociações das condições contratuais, e muito menos tendo sido considerado como parte da retribuição do e pelo A.; ...
  • Acórdão nº 2141/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais...

    ... cessação da relação laboral, expressa no acordo de pré-reforma ao qual se seguiria a passagem à reforma do R./Recorrido - de uma liberalidade da A./Recorrente, no sentido de minimizar os efeitos de não ter sido concedida imediatamente a passagem à reforma do R./Recorrido (cujo pedido era ...