Liberalidade

1061 resultados para Liberalidade

  • Acórdão nº 06A2357 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    I - Revelando os factos uma situação de simulação absoluta, em que as partes não quiseram doar, nem aceitar qualquer liberalidade, não quiseram comprar nem vender, mas tão só gerar a aparência disso, e não a mera simulação relativa envolvente de algum contrato por elas pretendido mas dissimulado, estamos perante contrato de doação e de compra e venda afectados de nulidade (art. 240.º, n.º2, do CC)

    ... Revelam, assim, os mencionados factos uma situação de simulação absoluta, em que as partes não quiseram doar, nem aceitar qualquer liberalidade, não quiseram comprar nem vender, mas tão só gerar a aparência disso, e não a mera simulação relativa envolvente de algum contrato por elas ...
  • Acórdão nº 06A4210 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    1) Ninguém pode ser privado da possibilidade de prestar o culto aos seus mortos, de conviver com a sua memória e com a sua saudade sendo que a exteriorização desse recolhimento varia com os usos da comunidade, as tradições familiares ou de grupo, os ritos religiosos ou, enfim, a personalidade de cada um. 2) A Constituição da República, o Código Civil e o direito mortuário - DL nºs 433/82, 4

    ... O dever de consciência tem de ser também um dever de justiça, senão o seu cumprimento traduz-se numa mera liberalidade. O dever de justiça não se confunde com o mero dever genérico de caridade, com o dever social de cortesia, com o mero dever de gratidão ou com o ...
  • Acórdão nº 3407/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    I. O devedor não pode, com inteira liberdade, praticar diminuições do seu património de modo que este deixe de servir de garantia ao adequado cumprimento das obrigações a que se encontra vinculado. Daí que a lei conceda ao credor em caso de diminuição do património do devedor para além de limites razoáveis que aquele lance mão de determinados meios conservatórios da garantia patrimonial, tais...

    ... a embargada Caixa, apresentou a sua contestação em que alega, em síntese, que a indicada doação não foi efectuada com espírito de liberalidade pois, à data da doação, havia mais de seis meses que a execução tinha sido instaurada, para além de que a casa doada era-lhes necessária para ...
  • Acórdão nº 1201/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2004

    1. Tendo o "de cujus" declarado, aquando da doação, que a mesma era feita, por conta da legítima, quis significar que a doação não envolveu qualquer liberalidade, sendo o donatário obrigado a conferir tudo aquilo com que foi contemplado, procedendo-se, em seguida, à partilha da herança, com vista a atingir a completa igualação dos co-herdeiros envolvidos. 2. As doações manuais são

    ..., se não houver na herança bens suficientes para igualar todos os herdeiros, significando antes que a doação não envolveu qualquer liberalidade, sendo o donatário obrigado a conferir tudo aquilo com que foi contemplado, procedendo-se, em seguida, à partilha da herança, com vista a atingir ...
  • Acórdão nº 99S328 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2000

    I - O documento escrito para a cessação por revogação do contrato de trabalho constitui uma formalidade "ad substantiam" se à cessação se ligarem outros efeitos. II - Mesmo que concedido unilateralmente, e não se provando a sua liberalidade, o complemento do subsídio de doença integra-se no núcleo essencial do contrato individual de trabalho, ficando protegido pelo princípio do nã

  • Acórdão nº 279/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2006

    1 - A perícia tem como finalidade auxiliar o julgador na percepção ou apreciação dos factos a que há-de ser aplicado o direito, sempre que sejam exigidos conhecimentos especiais que só os peritos possuem. 2 - Embora o relatório pericial esteja fundamentado em conhecimentos especiais que o juiz não possui, é este que tem o ónus de decidir sobre a realidade dos factos a que deve aplicar o...

    ... "Daí resulta que a entrega gratuita de um cheque a outra pessoa, feita com espírito de liberalidade, para que esta levante da sua conta o dinheiro correspondente, se caracterize como contrato de doação, na modalidade de assunção de obrigação, ...
  • Acórdão nº 03B2197 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2003

    I - São elementos da substituição fideicomissária a dupla liberalidade, o encargo de conservação e transmissão dos bens e a ordem sucessiva. II - A interpretação dos testamentos deve fazer-se pelo apuramento da vontade real e contemporâneo do testador, usando, para essa averiguação, o contexto do testamento e, quando necessária, prova complementar ou extrínseca que, a esse respeito, puder...

    ... São, portanto, elementos do fideicomisso a dupla liberalidade, o encargo de conservação e transmissão dos bens e a ordem sucessiva. A Relação, interpretando a disposição testamentária em que o testador, ...
  • Acórdão nº 10271/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2002

    I - Para aquilatar da competência material dos tribunais não é a aplicação concreta e parcelar de um determinado regime jurídico que releva, mas sim o regime jurídico no seu todo e em abstracto. II - Assim, se o pessoal da extinta «Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência» transitou para a «Caixa Geral de Depósitos» sem que tenha feito a opção pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de

    ... noção de remuneração, antes surge associado a uma ideia de acréscimo patrimonial correctivo excepcional e temporário, fruto de uma liberalidade livremente revogável, para valer enquanto se justificasse a sua atribuição e perdurasse a situação que lhe serviu de fundamento( ANTÓNIO ...
  • Acórdão nº 0008771 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1998

    I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, válido é o acordado nesse contrato de haver recurso à execução específica, verificados os seus pressupostos. II - Verificando-se que essa denominada "doação" é uma contrapartida resultante da aceitação do locatário em sair do locado, para o senhorio poder...

    ... mais três andares, que sem essa saída não o poderia fazer, não há doação em sentido técnico-jurídico por falta do "espírito de liberalidade que caracteriza a doação", mas sim um "negócio jurídico atípico", válido face ao princípio da liberdade contratual, ...
  • Acórdão nº 0008771 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1998

    I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, válido é o acordado nesse contrato de haver recurso à execução específica, verificados os seus pressupostos. II - Verificando-se que essa denominada "doação" é uma contrapartida resultante da aceitação do locatário em sair do locado, para o senhorio poder...

    ... mais três andares, que sem essa saída não o poderia fazer, não há doação em sentido técnico-jurídico por falta do "espírito de liberalidade que caracteriza a doação", mas sim um "negócio jurídico atípico", válido face ao princípio da liberdade contratual, ...
  • Acórdão nº 073022 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1985

    I - Doação e o contrato pelo qual uma pessoa, por espirito de liberalidade e a custa do seu patrimonio, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, assume uma obrigação, em beneficio do outro contraente. II - E considerada doação a liberalidade remuneratoria de serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de divida exigivel. III - A doação de coisas moveis não depende de...

    ...CPC67 ART929 N1. Sumário : I - Doação e o contrato pelo qual uma pessoa, por espirito de liberalidade e a custa do seu patrimonio, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, assume uma obrigação, em beneficio do outro contraente. II - E ...
  • Acórdão nº 073022 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1985

    I - Doação e o contrato pelo qual uma pessoa, por espirito de liberalidade e a custa do seu patrimonio, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, assume uma obrigação, em beneficio do outro contraente. II - E considerada doação a liberalidade remuneratoria de serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de divida exigivel. III - A doação de coisas moveis não depende de...

    ...CPC67 ART929 N1. Sumário : I - Doação e o contrato pelo qual uma pessoa, por espirito de liberalidade e a custa do seu patrimonio, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, assume uma obrigação, em beneficio do outro contraente. II - E ...
  • Acórdão nº 0220032 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2002

    É contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes (artigo 280 n.2 do Código Civil) o acordo pactuado entre a autora (determinada sociedade do ramo da construção civil) e a ré (identificada Câmara Municipal), pelo qual aquela se comprometeu a entregar a esta 160.000 metros quadrados de terreno e identificada Quinta, totalmente a título gratuito, recebendo (a autora) em compensação a aprovaçã

  • Acórdão nº 61-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2001

    I - O documento subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler só a obriga se a subscrição tiver sido feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao subscritor. II- O recurso subordinado pressupõe a existência de um recurso independente e esta dualidade de recursos implica necessariamente que ambas as partes tenham ficado vencidas e que não se conformem com a decisã

  • Acórdão nº 8913/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2006

    I - O julgamento da matéria de facto tende a descrever uma situação ou acontecimento concreto da vida real, com vista à aplicação das normas jurídicas que a abrangem. As normas jurídicas, destinadas a reger situações ou factos da vida real, contêm geralmente também a descrição da situação a que pretendem aplicar-se. II - Relativamente a vocábulos como "renda", "arrendamento&q

    ... prescindido do seu recebimento, uma vez que esse acto, como evidencia o teor da declaração em análise, se traduz numa pura e simples liberalidade insusceptível de alterar a natureza do contrato de oneroso para gratuito. O que os factos provados evidenciam é que os réus prescindiram do ...
  • Acórdão nº 04B1464 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2005

    I - Nas contas bancárias conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados exige a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto nas contas solidárias basta para o efeito a intervenção de qualquer dos titulares, indistinta e isoladamente, subscrevendo cheques ou acordos de pagamento, independentemente da autorização ou ratificação dos restantes; e isto,...

    ... No entanto, como as instâncias registaram, não se provou que a falecida, por espírito de liberalidade", tenha disposto gratuitamente das aludidas quantias em benefício dos réus, elementos típicos do contrato de doação conforme o artigo 940.º do C\xC3"...
  • Acórdão nº 0026617 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2000

    I - De harmonia com o art. 940º, 1, CC, a doação depende da verificação de três requisitos: atribuição patrimonial sem correspectivo, diminuição do património do doador e espírito de liberabilidade. II - Se a doação não depende de formalidade alguma externa quando acompanhada da tradição da coisa (art. 947º, 2, id.), e se a declaração negocial que desencadeie esse negocio não tem que ser...

  • Acórdão nº 0026617 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2000

    I - De harmonia com o art. 940º, 1, CC, a doação depende da verificação de três requisitos: atribuição patrimonial sem correspectivo, diminuição do património do doador e espírito de liberabilidade. II - Se a doação não depende de formalidade alguma externa quando acompanhada da tradição da coisa (art. 947º, 2, id.), e se a declaração negocial que desencadeie esse negocio não tem que ser...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 197.º (Liberalidades) 1. As liberalidades em favor de associações não reconhecidas consideram-se feitas aos respectivos associados, nessa qualidade, salvo se o autor ...
  • Acórdão nº 073733 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 1986

    I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato, pois

    ... a realização desse contrato, pois que tal imposição brigaria com a caracteristica fundamental da doação, ou seja, o espirito de liberalidade, o animus donandi, inexistente quando o "autor da atribuição cumpre, apenas, um dever juridico, uma vez que tal espirito de liberalidade implica a ...
  • Acórdão nº 073733 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 1986

    I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato, pois

    ... a realização desse contrato, pois que tal imposição brigaria com a caracteristica fundamental da doação, ou seja, o espirito de liberalidade, o animus donandi, inexistente quando o "autor da atribuição cumpre, apenas, um dever juridico, uma vez que tal espirito de liberalidade implica a ...
  • Acórdão nº 003941 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1994

    I - Não obstante dispôr da faculdade de reagir, por via punitiva, à conduta censurável dos trabalhadores ao seu serviço, o empregador não pode aplicar-lhes qualquer sanção disciplinar sem precedência de um processo próprio, em que haja garantias de audição e defesa do arguido. II - A falta de audiência prévia do trabalhador importa a nulidade da sanção disciplinar que lhe foi aplicada pela...

    ...Afastam-se, consequentemente, do objecto da retribuição as meras liberalidades, os valores atribuídos com "animus donandi", sem prévia vinculação da entidade patronal (cfr. Monteiro Fernandes, obra citada, página 362; Jorge ...
  • Acórdão nº 025050 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2000

    I - Os artigos 12° e 13° do decreto-lei n° 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, estabeleceram um regime transitório no tocante à consideração como custos dos encargos decorrentes de férias e subsídios de férias. II - Esse regime transitório justificava-se por razões resultantes de, em sede de contribuição industrial, se...

  • Acórdão nº 99A106 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1999

    I - Os ns. 6 e 2, do parágrafo 2, do artigo 114 do Código Comercial, vigente à data de uma deliberação social, de 24.03-78, referiam-se às "vantagens especiais" atribuídas aos sócios, ou aos fundadores, no título constitutivo da sociedade, destinando-se a evitar abusos e futuras controvérsias. II - A omissão no título social de "vantagens especiais", não impedia,...

  • Acórdão nº 0021820 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2001

    I - O artigo 2173 n.2 do Código Civil, só tem aplicação no caso de haver diversas liberalidades, feitas no mesmo acto ou na mesma data. II - A existência de uma ou mais liberalidades não se determina pelo número de bens objecto da mesma, mas pelo número de sujeitos por ela contemplados. III - No caso concreto existe apenas uma liberalidade e foram doados seis imóveis. IV - Ora, estes...