Liberalidade

1061 resultados para Liberalidade

  • Acórdão nº 0068451 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 1993

    I - Os demandados-arrendatários não almejaram provar que o logradouro e a garagem ficaram compreendidos no arrendamento habitacional de que foram beneficiários e a eles incumbia fazer essa prova (art. 342 n. 2, CC) já que afrontaram que o contrato escrito de arrendamento visou o primeiro andar daquele prédio (edifício), mas então, por acordo verbal com o senhorio, acertado ficou que tal...

    ..., segue-se que essa utilização, apesar de conhecida e consentida pelo primitivo senhorio, mais não traduz do que uma tolerâcia, uma liberalidade" que há-de ter o seu termo logo que o legítimo proprietário e possuidor reclame a cessaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0078074 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junho de 1992

    I - Uma vez que a retribuição é devida ao trabalhador pelo seu trabalho e o lucro é devido à entidade patronal pelo risco que assume, se esta decide gratificar o trabalhador uma ou mais vezes com parte do lucro obtido, isso não poderá conduzir à aquisição, por parte do trabalhador, a um direito adquirido à participação nos lucros que, no futuro, podem mesmo deixar de existir. II - Assim, tal...

    ... participação nos lucros sendo de carácter precário e incerto, sem que tenha regularidade assegurada, apenas consubstancia uma mera liberalidade da entidade patronal, susceptível de ser retirada em qualquer altura e, como ...
  • Acórdão nº 0068451 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1993

    I - Os demandados-arrendatários não almejaram provar que o logradouro e a garagem ficaram compreendidos no arrendamento habitacional de que foram beneficiários e a eles incumbia fazer essa prova (art. 342 n. 2, CC) já que afrontaram que o contrato escrito de arrendamento visou o primeiro andar daquele prédio (edifício), mas então, por acordo verbal com o senhorio, acertado ficou que tal...

    ..., segue-se que essa utilização, apesar de conhecida e consentida pelo primitivo senhorio, mais não traduz do que uma tolerâcia, uma liberalidade" que há-de ter o seu termo logo que o legítimo proprietário e possuidor reclame a cessaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9420250 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1994

    I - A norma do artigo 2016, n. 3 do Código Civil deve ser considerada como norma especial em relação à norma geral do artigo 2004 do Código Civil pois é um preceito mais amplo incluindo não só os parâmetros fornecidos por este mas outros que têm em conta a especificidade da situação do ex- -cônjuge. II - Se existe um ex-cônjuge não impenderá sobre os ascendentes qualquer obrigação de prestar...

    ...IV - Se a alimentanda janta, a título de liberalidade, em casa de seus pais, sempre estaremos perante uma despesa que, actualmente, ela não suporta e que, por isso, não deve ser computada, em termos de ...
  • Acórdão nº 6861/13.6YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - O testamento é configurado na lei substantiva (art. 2179º do Código Civil) como um negócio totalmente atípico, uma vez que, por seu intermédio, pode ser conseguido um número indeterminado de efeitos, embora mortis causa. II - O testador pode no testamento incluir as cláusulas pessoais que bem entender e bem assim as disposições de caráter patrimonial que a lei não proíba, direta ou...

    ... de ser convencionada uma cláusula de exclusão da responsabilidade dos bens doados ou deixados, pelas dívidas anteriores à liberalidade. Dispõe, com efeito, o nº 1 do art. 603º do Cód. Civil que “os bens deixados ou doados com a cláusula de exclusão da responsabilidade por ...
  • Regulamento n.º 205/2017
    ... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, as matérias que visa concretamente disciplinar relevam de uma manifesta liberalidade do Município, o que, por natureza, não é suscetível de ser ajustado com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo ...
  • Regulamento n.º 423/2019
    ... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
    ..., 3º Suplemento, Série I-A de 2001-11-30, em vigor a partir de 2002-01-01 Artigo 4.º Aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de incapazes 1 - São da competência do Ministério Público as decisões relativas a pedidos de notificação do representante legal ...
  • Acórdão nº 067440 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 1979

    I - A) A doacção e um negocio juridico causal, sendo a causa uma atribuição patrimonial a favor de certa pessoa, correspondendo subjectivamente a esta causa, a intenção de aumentar o patrimonio dessa pessoa com bens do patrimonio do disponente, ou seja o espirito de liberalidade; B) Os motivos pessoas, egoistas e o proprio interesse material do autor da doação, não afectam o "animus donandi&q

    ... a esta causa, a intenção de aumentar o patrimonio dessa pessoa com bens do patrimonio do disponente, ou seja o espirito de liberalidade; B) Os motivos pessoas, egoistas e o proprio interesse material do autor da doação, não afectam o "animus donandi" ou espirito de liberalidade que ...
  • Acórdão nº 067440 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1979

    I - A) A doacção e um negocio juridico causal, sendo a causa uma atribuição patrimonial a favor de certa pessoa, correspondendo subjectivamente a esta causa, a intenção de aumentar o patrimonio dessa pessoa com bens do patrimonio do disponente, ou seja o espirito de liberalidade; B) Os motivos pessoas, egoistas e o proprio interesse material do autor da doação, não afectam o "animus donandi&q

    ... a esta causa, a intenção de aumentar o patrimonio dessa pessoa com bens do patrimonio do disponente, ou seja o espirito de liberalidade; B) Os motivos pessoas, egoistas e o proprio interesse material do autor da doação, não afectam o "animus donandi" ou espirito de liberalidade que ...
  • Acórdão nº 5528/05.3TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    1- Numa escritura de cedência de terrenos para o domínio público municipal, em que a, aqui, autora, no âmbito de uma operação de loteamento urbano, declara em resultado do  cumprimento da cláusula 5ª do alvará de licença de loteamento, que cede ao Município de Loures para instalação de equipamentos gerais determinados lotes de terreno, configura um contrato inominado de natureza privado / oneroso,

    ...liberalidade inexiste “ in casu” já que a diminuição do património da recorrente não traduziu qualquer espírito de liberalidade, tratando-se de um ...
  • Acórdão nº 06792/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - A indispensabilidade de um custo tem sido interpretada como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT...

    ... XL. Pelo que se concede que a classificação do negócio como liberalidade poderá não ser feliz na escolha do termo. XLI. Simplesmente, pensamos que o se quis focar com a sua utilização foi o não convencimento da ...
  • Acórdão nº 09524/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artigo 56.º do Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na redacção vigente em 1998) ao rendimento líquido que tivesse sido determinado, deveria ser abatido o valor de 15% de donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, bem como...

    ... aposto na rubrica "Donativos Concedidos a Outras Entidades", na Declaração de Rendimentos dos Recorridos, não revestia uma verdadeira liberalidade, pelo facto do Colégio … (estabelecimento de ensino frequentado pelos filhos dos Recorridos) estar integrado na dita Fundação. IV. Tendo sido ...
  • Acórdão nº 955/14.8TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2016

    1. As doações com cláusula modal a que se refere o art.º 963 do C. Civil – aquelas em que são impostos encargos ao donatário – não deixam de ser negócios gratuitos. 2. Assim sendo, nos termos do nº 1 do art.º 612 do C. Civil, na impugnação pauliana que deduza contra uma doação desse tipo não carece o credor impugnante de provar ou alegar a má fé de qualquer dos intervenientes no negócio.

    ...liberalidade não se confunde com a estipulação das chamadas condições impróprias. Tal como a condição, o encargo é uma cláusula acessória típica e ...
  • Acórdão nº 015782 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 1995

    I - Um contrato entre uma câmara municipal e uma sociedade comercial titularam por escritura pública, é de qualificar como permuta e não como doação daquela em favor desta, se no caso a instância deu como provados, entre outros, os factos de que nunca houve qualquer deliberação dessa câmara no sentido de doar fosse o que fosse a tal sociedade e de que o que as partes quiseram foi titular por essa

  • Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

    ... Ora, vamos começar pelo óbvio: nos termos do art. 940º,1 CC, “Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente”. ...
  • Acórdão nº 0215539 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 1980

    I - Não obsta a repetição do indevido o facto de o autor do cumprimento da obrigação ter dúvidas ou estar mesmo seguro da inexistência desta, desde que a prestação tenha sido efectuada apenas com a intenção de a cumprir, e não com o intuito de fazer uma liberalidade ao credor. II - Não se exige, presentemente, entre os requisitos de que depende a repetição do indevido, o erro do « solvens : no...

    ...ência desta, desde que a prestação tenha sido efectuada apenas com a intenção de a cumprir, e não com o intuito de fazer uma liberalidade ao credor. II - Não se exige, presentemente, entre os requisitos de que depende a repetição do indevido, o erro do « solvens : no acto do ...
  • Acórdão nº 00122/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A sentença deve ser clara - e não pode deixar de ser – pelo que o juiz tem de encontrar a melhor forma de exposição e articulação, estruturada e lógica, que expresse «claramente» o seu pensamento, sem margem para dúvidas ou ambiguidades que comprometam a sua validade. 2. Nos termos do art. 607º/4 do CPC (correspondente ao anterior art. 659º/2 CPC, com ligeiras alterações) o juiz declara quais...

    ... isso a ATA considerou que o recorrente se apropriou - sem qualquer contrapartida-, daquela quantia de 20.000.000$ o que constituiu uma liberalidade, sujeita a tributação nos termos do 1º e 3º do CIMSISSD. O contribuinte impugnou judicialmente a liquidação, mas o TAF de Coimbra julgou ...
  • Acórdão nº 927/12.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - A deficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidade dos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do novo Código de Processo...

    ... VIII- Aceitando-se a existência de uma liberalidade, já que foi extinta uma obrigação de pagamento do preço, o que é que conduz à conclusão, de que a Ré não foi contemplada com tal ...
  • Aviso n.º 16804/2020
    ... pouco, lhes impõe sanções ou deveres de carácter geral e abstrato) a definição ou discussão dos apoios que pode ou entenda, como liberalidade, conferir.Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República ...
  • Regulamento n.º 556/2020
    ... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
  • Aviso n.º 12260/2017
    ... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
  • Regulamento n.º 793/2020
    ... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
  • Regulamento n.º 472/2019
    ... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...
  • Aviso n.º 12259/2017
    ... legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade" do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercuss\xC3"...