Liberalidade

I - No artigo 82, n. 3 da LCT é estabelecida a presunção (juris tantum) de que qualquer atribuição patrimonial efectuada pelo empregador em benefício do trabalhador constitui parcela de retribuição. II - Não ilidindo a Ré, entidade patronal, aquela presunção é segura a conclusão de que a participação nos lucros da empresa, por parte do Autor, trabalhador, constitui um direito (e não uma mera...

I - Para se verificar a doação de bens moveis e necessario haver disposição gratuita desses bens certos em beneficio do donatario, a custa do respectivo patrimonio e por espirito de liberalidade, não se tendo aqui provado que chegasse a haver a liberal disposição concreta dos bens aqui em causa em beneficio do Autor. II - Na realidade o dono dos moveis em discussão afirmou pretender deixar parte...

I - O que caracteriza a doação é o seu intuito de liberalidade, o "animus donandi". II - A promessa pública e o concurso público são negócios jurídicos unilaterais e valem como fonte autónoma de obrigações, por constituirem, a favor de outra pessoa, um direito de crédito, mediante simples declaração unilateral de vontade, sem necessidade de aceitação do credor.

I - Constitui matéria de facto, da competência exclusiva das Instâncias, a interpretação de declarações negociais quando esteja em causa a determinação da vontade real dos declarantes, devendo, por isso, a Relação proceder à recolha dos elementos de facto que permitam determinar o sentido das negociações subjacentes ao clausulado em determinado contrato de prestação de serviço, celebrado entre um

I - No artigo 82, n. 3 da LCT é estabelecida a presunção (juris tantum) de que qualquer atribuição patrimonial efectuada pelo empregador em benefício do trabalhador constitui parcela de retribuição. II - Não ilidindo a Ré, entidade patronal, aquela presunção é segura a conclusão de que a participação nos lucros da empresa, por parte do Autor, trabalhador, constitui um direito (e não uma mera...

I - A escritura notarial so faz prova plena, quanto aos factos que a mesma atesta terem sido praticados ou percebidos pelo notario, como o do vendedor ter recebido o preço: mas não mais como o de o preço real corresponder ao declarado. II - Estando apenas provado que o mandatario da vendedora em contrato de compra e venda recebeu o preço das vendas e ficando por provar quais as quantias exactas...

I - O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário (artigo 963 e 2244 do Código Civil). II - Só há verdadeiro encargo quando a prestação a satisfazer pelo donatário o...

I - O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário (artigo 963 e 2244 do Código Civil). II - Só há verdadeiro encargo quando a prestação a satisfazer pelo donatário o...

A "doação" dissimulada sob contratos de compra e venda celebrados com "interposição ficticia" de um dos sujeitos, e, assim, feridos de nulidade por simulação, no intuito de afastar as disposições legais que protegem as legitimas dos filhos e sem que, ademais, a beneficiaria haja intervindo nas escrituras respectivas ou manifestado por forma autentica a aceitação da "liberalidade" em vida da "doado

Tendo ficado estabelecido no despacho determinativo da partilha, ja transitado, que o encargo testamentario para instalação e manutenção dum asilo teria de ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da morte do testador, sendo certo que os predios para esse fim adjudicados ficaram simultaneamente cativos dum usufruto vitalicio instituido a favor da viuva do testador, sera de considerar tal...

I - É da essência do conceito de doação, e como emana do artigo 940 do Código Civil, o espírito de liberalidade, se integrada por natureza gratuita. II - Em sede de impugnação pauliana, e nos termos dos artigos 610 e 611 do Código Civil, compete ao credor o ónus probatório dos actos que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, e do montante das dívidas. III - Nessa mesma sede, e...

É de comodato o contrato em que uma das partes entrega à outra uma fracção autónoma mobilada de um prédio urbano para que nela viva, pagando as prestações mensais do empréstimo contraido pelo comodante para a compra da fracção, e pagando também a contribuição predial, os prémios de seguro de incêndio e as quotas-partes das despesas de condomínio, se o real intento dos contratantes não foi o de...

I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o próprio contrato definitivo de doação. III - Mesmo que se sustente a validade do contrato-promessa de doação está excluida a possibilidade de execução específica

Tendo ficado estabelecido no despacho determinativo da partilha, ja transitado, que o encargo testamentario para instalação e manutenção dum asilo teria de ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da morte do testador, sendo certo que os predios para esse fim adjudicados ficaram simultaneamente cativos dum usufruto vitalicio instituido a favor da viuva do testador, sera de considerar tal...

A "doação" dissimulada sob contratos de compra e venda celebrados com "interposição ficticia" de um dos sujeitos, e, assim, feridos de nulidade por simulação, no intuito de afastar as disposições legais que protegem as legitimas dos filhos e sem que, ademais, a beneficiaria haja intervindo nas escrituras respectivas ou manifestado por forma autentica a aceitação da "liberalidade" em vida da "doado

I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o próprio contrato definitivo de doação. III - Mesmo que se sustente a validade do contrato-promessa de doação está excluida a possibilidade de execução específica

É de comodato o contrato em que uma das partes entrega à outra uma fracção autónoma mobilada de um prédio urbano para que nela viva, pagando as prestações mensais do empréstimo contraido pelo comodante para a compra da fracção, e pagando também a contribuição predial, os prémios de seguro de incêndio e as quotas-partes das despesas de condomínio, se o real intento dos contratantes não foi o de...

I- As variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido concorrem para a formação do lucro tributável, " nas mesmas condições referidas para os custos ou perdas" ( cf. artº24-l do CIRC), ou seja, se foram comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da força produtora. II- A problemática do ónus da prova da...

I - Numa doação com entrada, para efeitos fiscais existe uma liberalidade e um contrato oneroso, este no que diz respeito à entrada. II - Numa doação com entrada, sobre a entrada incide sisa, nos termos do art. 32 do CIMSISD, e sobre a doação incide imposto sobre as doações. III - Tratando-se de doação de prédio destinado à habitação, desde que o valor sobre o qual incidiria a sisa não ultrapassa

I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista...

I - O direito conferido ao trabalhador de, sem aviso prévio e unilateralmente, rescindir o contrato individual de trabalho, com direito a indemnização, depende dos seguintes requisitos: a) existência de facto ou factos materiais que, da parte da entidade patronal, violem culposamente as legais garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; b) existência de nexo de imputação da violação ou...

- Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...