levantamento caução
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Acórdão nº 605/11.4TAOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - Os arts. 95.º e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, que exigem a assinatura pelo próprio punho no final dos actos processuais reduzidos a escrito e a rubrica das folhas intermédias, não foram revogados ou, sequer, alterados, pelo que o art. 19.º da Portaria 280/2013, de 23-08 pode ser aplicado em processo crime, não podendo, assim, as peças essenciais proferidas em processo penal, ser ̶
... , veio ainda o executado a suscitar incidente de prestação de caução, tendo então sido efectuado a favor de tais autos o depósito de ... , no âmbito do processo executivo em causa, foi ordenado o levantamento da penhora sobre todos os depósitos bancários, e bem assim sobre o ... -
Acórdão nº 04A323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)
I- A caução prestada por fiança bancária tem que ser idónea. II- lei não estabelece o critério para avaliar da idoneidade, que há-de fazer-se coincidir com a sua suficiência para satisfazer a obrigação e com a capacidade do fiador. III- O credor pode não aceitar o fiador indicado se este não tiver capacidade para se obrigar. IV- Não é fiador idóneo um Banco sediado nas Ilhas Cayman que não tem...
... A prestao da cauo no tem a virtualidade de permitir o levantamento da penhora, uma vez que o credor atravs da cauo podia fazer-se pagar pelo ... -
Acórdão nº 087396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995
... caução, se os embargos se fundarem: a) em benfeitorias e b) em consequente ... no concernente ao direito ao levantamento ou ao valor de benfeitorias úteis, diz respeito à coisa beneficiada e ...
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Acórdão nº 087396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)
... caução, se os embargos se fundarem: a) em benfeitorias e b) em consequente ... no concernente ao direito ao levantamento ou ao valor de benfeitorias úteis, diz respeito à coisa beneficiada e ...
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Regulamento n.º 916/2021
... , nomeadamente a ficha de registo de ocorrência e respetivo levantamento" fotográfico. Artigo 11.º Ficha de Registo de Ocorrência Para identifica\xC3" ... de remoção e depósito do veículo ou da prestação de caução a favor do Município de Castro Marim de igual montante. 6 - Com a entrega ...
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Regulamento n.º 916/2021
... ficha de registo de ocorrência e respetivo levantamento fotográfico ... Artigo 11.º ... Ficha de Registo de Ocorrência ... de remoção e depósito do veículo ou da prestação de caução a favor do Município de ... Castro Marim de igual montante ... 6 — Com ...
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Aviso n.º 1267/2017
... com a operação de loteamento licenciada, por meio de levantamento" topográfico, nos termos do ANEXO VI. 3 - Em loteamentos em que há lugar \xC3" ... das taxas urbanísticas, incluindo a TRIU, da prestação de caução ou garantias quando exigíveis, da realização de cedências ou do ...
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Regulamento n.º 157/2019
... Artigo 14.º Levantamento Topográfico 1 - Sempre que se mostre indispensável para aferir a correta ... e movimentação de terras, para efeitos de cálculo do valor da caução, deve ser elaborada de acordo com a seguinte fórmula: Ec = Vlb x (C x ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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n.º 16278/2022
... serviços para execução de cadastro predial e levantamento arquitetónico de edificado, por lotes, ... na modalidade de prestação ... Fator - Nome: Preço ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ...
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n.º 9245/2022
... Levantamento ... Topográfico e de Arquitetura de Edifícios de Habitação, no âmbito ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 0051611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001
I - O prazo para a propositura da acção principal, não tendo sido o requerido de procedimento cautelar ouvido antes do decretamento da providência, conta-se a partir da notificação do requerente de que o requerido foi notificado daquela. II - Mas esta notificação do requerido só se efectuará depois da providência estar materialmente executada. III - Ou então, a partir da notificação do...
... a substituição da providência de arresto, pela prestação de caução, por depósito bancário, no valor de 9.000.000$00, pedindo a ... Terminou, requerendo o levantamento do arresto ou da caução se aquele tiver sido entretanto substituído, e ... -
Acórdão nº 0051611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso NULL)
I - O prazo para a propositura da acção principal, não tendo sido o requerido de procedimento cautelar ouvido antes do decretamento da providência, conta-se a partir da notificação do requerente de que o requerido foi notificado daquela. II - Mas esta notificação do requerido só se efectuará depois da providência estar materialmente executada. III - Ou então, a partir da notificação do...
... a substituição da providência de arresto, pela prestação de caução, por depósito bancário, no valor de 9.000.000$00, pedindo a ... Terminou, requerendo o levantamento do arresto ou da caução se aquele tiver sido entretanto substituído, e ... -
Aviso n.º 7920/2008, de 13 de Março de 2008
... oito dias e incluir a indicaçáo do local e do prazo para o levantamento do alvará e para o pagamento da taxa respectiva ... 2 - O levantamento ...
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Aviso n.º 20725/2023
... d) Planta de Destaque e levantamento topográfico georreferenciado nos termos do artigo 12.º ... do presente ... OUT.02 ... Comprovativo da prestação de caução ...
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Acórdão nº 9554/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... Na referida execução, requereu a executada a «prestação de caução" espontânea», referindo que «pretende quanto a si suspender a execução\xC2" ... à executada e o mandatário da executada requerer o levantamento da penhora. Porque a decisão de sustação da execução só é eficaz ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... da cauçáo a que se refere a base XXX, desde que o levantamento seja precedido de despacho do ministro responsável pela área da energia, ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006
... licenciadora, uma caução destinada a garantir o cum- ... primento de todas as obrigações do ... que o levantamento seja precedido de despacho do ... ministro responsável pela área da ...
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Acórdão nº 3724/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2006
... caução de 150.000 Euros a prestar por qualquer modo admitido em direito, em ... de 02-03-2006, declarou extinta tal medida, ordenando o seu levantamento ... 3. Com tal despacho não se conformou o Ministério Público, que ...
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Aviso n.º 1493/2022
... vermelha, consoante se encontrem, ou não, disponíveis para levantamento ... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 230 Diário da ... fatura da água, eletricidade ou outra); vi ) Prestação de caução no valor de € 25,00 (vinte e cinco euros). b ) Utilizador/Cliente ...
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Aviso n.º 1493/2022
... para levantamento ... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 230 ... Diário da República, ... vi) Prestação de caução no valor de € 25,00 (vinte e cinco euros) ... b) Utilizador/Cliente ...
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Regulamento n.º 65/2024
... suporte, nomeadamente a ficha de registo de ocorrência e o levantamento fotográfico. Artigo 9.º Ficha de Registo de Ocorrência Para abrir o ... de remoção e depósito do veículo ou da prestação de caução a favor do Município de Soure de igual montante. 6 — Com a entrega do ...
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Regulamento n.º 1027/2023
... suporte, nomeadamente a ficha de registo de ocorrência e o levantamento fotográfico ... N.º 182 19 de setembro de 2023 Pág. 325 ... Diário ... de remoção e depósito do veículo ou da prestação de caução a favor do Município de Soure de ... igual montante ... 6 — Com a ...
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Regulamento n.º 288/2017
... Artigo 14.º Levantamento Topográfico 1 - Sempre que se mostre indispensável para aferir a correta ... e movimentação de terras, para efeitos de cálculo do valor da caução, deve ser elaborada de acordo com a seguinte fórmula: Ec = Vlb x (C x ...
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Acórdão nº 00307/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso None)
1. A garantia prestada para obter a suspensão da executoriedade de acto de liquidação de dívida aduaneira pode ser levantada a requerimento de quem a haja prestado ou oficiosamente, no processo que a tenha determinado, obtida que seja, decisão transitado em julgado favorável ao garantido ou ocorra pagamento da dívida; 2. Tendo o requerente prestado várias garantias para alcançar a totalidade do...
... , mas apenas da parte em que o mesmo indeferiu o pedido de levantamento das garantias reproduzidas a fls. 33, 48, 63, 73, 80, 109, 117, 128 e 138 ... n.º 77/87, na medida em que todas constituíam, conjuntamente, a caução" que permitiu a decretação da providência cautelar de suspensão de efic\xC3" ...