levantamento caução

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• Da prestação de caução (4ª edição)

I - A caução prestada por fiança bancária leva à suspensão dos termos da execução entretanto embargada mas não é admissível o levantamento das penhoras já efectuadas. II - É que a suspensão é decretada no estado em que se encontram os autos, pelo que têm de respeitar-se todos os seus actos.

A prestação da caução, nos termos do art. 818º, nº 1, do CPC, destina-se a garantir a obrigação exequenda. Prestada a caução, poderá esta ser alterada, quer pelo seu reforço ou substituição, quer pela sua redução. Justifica-se a redução da caução quando o valor do vencimento penhorado e o valor da quantia exequenda paga excedem o valor da garantia prestada.

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

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I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...