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Acórdão nº 087396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 ART501 ART516 ART668 ART676 N1 ART758 ART818 N1 ART729 N2. CCIV66 ART216 ART754 ART756 ART1046 ART1074 ART1082 ART1138 ART1273 ART1275 ART1340 ART1450.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/31 IN BMJ N327 PAG668. AC STJ PROC84582 DE 1994/02/17. AC STJ PROC86013 DE 1994/12/14.

Sumário : I - Alterado embora o efeito de um recurso, deve prosseguir-se com o julgamento de fundo, desde que tenha já passado a fase de alegações e vistos. II - No âmbito do processo civil, objecto de um recurso é uma decisão e não uma questão (ou questões). III - Não há qualquer nulidade na decisão judicial por ter qualificado, na sua fundamentação, diferentemente do recorrente, os factos causais, ou não tenha conhecido de questões desinseridas do objecto do recurso. IV - Numa execução para entrega de coisa certa, o executado-embargante pode, por meio de embargos, conseguir a suspensão da instância executiva, salvo se o exequente-embargado prestar caução, se os embargos se...

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